jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9231320125150115 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_9231320125150115_3c589.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/VSR/JFS

I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331 do TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 4. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II. AGRAVO. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. Visando prevenir possível contrariedade à Súmula 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.

III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

IV. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, no julgamento do RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-923-13.2012.5.15.0115, em que é Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS e são Recorridos JOSÉ MARCOS DA SILVA e BUZATI & BUZATI SEGURANÇA LTDA..

O Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, em razão das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

A parte interpôs agravo em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso.

Esta Turma negou provimento ao agravo.

Dessa decisão o Ente Público interpôs recurso extraordinário.

A Vice-Presidência determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário por envolver a matéria referente ao Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

O Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, em 26/04/2017, determinou o retorno dos autos para esta 5ª Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § 1º, do CPC/2015), acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por este colegiado.

Recurso não regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, em razão do mero inadimplemento (Súmula 331, IV, do TST).

Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331 do TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora.

Ante o exposto e verificando-se que a conclusão alcançada por este Colegiado mostra-se dissonante da orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - AGRAVO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, o agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/05/2013; recurso apresentado em 13/05/2013).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.

Ao rejeitar a coisa julgada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático- probatório, observou o dispositivo legal invocado.

Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Quanto ao afastamento da ilegitimidade passiva para a causa e da impossibilidade jurídica do pedido e ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as verbas trabalhistas do período de prestação laboral, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada.

Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl nº 12008 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13063/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13901 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 15279/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13750/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-43 de 05/03/13, Rcl nº 14.811/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13, Rcl nº 15.082/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13 e Rcl nº 15382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-50 de 14/03/13.

Além disso, não afronta o art. , II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

Sem razão.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou que a constitucionalidade do referido dispositivo não impede que a Justiça do Trabalho, examinando os fatos da causa e com base em outras normas jurídicas, visualize a responsabilidade do ente público por conduta culposa.

Infere-se que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público.

A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública.

Nesse sentido, transcrevo a notícia de 24.11.2010, extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal: "Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante".

Em observância ao decidido pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (grifos nossos).

Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços terceirizados não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas ante ao registro da premissa fática que o levou à conclusão de que o agravante incorreu em culpa in vigilando, pois foi omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.

Assim, a decisão do Regional está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e com a atual redação da Súmula nº 331 do TST.

Não se visualiza, dessa forma, a alegada ofensa aos dispositivos evocados pelo agravante, estando superada a jurisprudência colacionada nas razões do recurso de revista.

Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

(...) (fls. 803/807)

O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos.

À análise.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou de simples inadimplemento, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Assim, deixando de constar na decisão recorrida a premissa fática em que caracterizada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, a condenação subsidiária parece contrariar o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST, conforme julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

A fim de prevenir possível contrariedade à Súmula 331 do TST, DOU PROVIMENTO.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO.

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/05/2013; recurso apresentado em 13/05/2013).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.

Ao rejeitar a coisa julgada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático- probatório, observou o dispositivo legal invocado.

Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Quanto ao afastamento da ilegitimidade passiva para a causa e da impossibilidade jurídica do pedido e ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as verbas trabalhistas do período de prestação laboral, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada.

Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl nº 12008 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13063/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13901 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 15279/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-42 de 04/03/13, Rcl nº 13750/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-43 de 05/03/13, Rcl nº 14.811/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13, Rcl nº 15.082/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-49 de 13/03/13 e Rcl nº 15382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-50 de 14/03/13.

Além disso, não afronta o art. , II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 769/771)

O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Alega que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços.

Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos.

À análise.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou de simples inadimplemento, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Assim, deixando de constar na decisão recorrida a premissa fática em que caracterizada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, a condenação subsidiária parece contrariar o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST, conforme julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

IV - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

O Tribunal Regional, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, com base nos seguintes fundamentos:

(...)

Recurso ordinário do 2º demandado

Conforme já minuciosamente analisado pela sentença, não há falar em coisa julgada pois a reclamação 1044/2007, também da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, ainda não transitou em julgado.

Mesmo quanto à litispendência, inexistente, ainda que sejam idênticas as partes e as causas de pedir, vez que naquele feito os pedidos eram pela reintegração e por indenização por danos morais, e nesta ação o pedido se refere à indenização por danos materiais.

Rejeito.

A legitimatio ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, à correspondência do direito material de quem formula o pedido presente em uma ação judicial em face de quem ele é formulado. O autor pretende a condenação subsidiária do recorrente por direito que entende lhe seja devido, estando presente, portanto, a indicada pertinência da ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.

No mérito, sem razão a recorrente, ficando a r. sentença mantida, como se verá.

É constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), o que não implica, porém, naturalmente, em óbice ao exame da responsabilidade do tomador dos serviços, mormente se verificada sua culpa na fiscalização do contrato.

E no caso vertente está evidenciada essa culpa nos autos, o que resulta, como se verá, na responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e art. 186 e 927 - caput - do CCB/2002.

O art. 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, como já declarou o Supremo Tribunal Federal. Está assim redigido seu § 1º:

"a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis".

Tal dispositivo legal, entretanto, não pode ser analisado de forma autônoma. Está inserido num sistema legislativo e deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma lei, que estabelece:

"os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Por conseguinte, chega-se à conclusão de que a eficácia do referido dispositivo não atinge eventuais direitos dos trabalhadores, protegidos por normas de ordem pública, como leciona Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt (in "O que há de novo em Direito do Trabalho - Homenagem a Ísis de Almeida, Messias Pereira Donato e Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena", Editora LTr, 1997, 1a edição, pág. 49), que afirma que:

"quando o poder público contrata empresa prestadora de serviços, sem idoneidade econômico-financeira que garanta a satisfação dos créditos dos empregados contratados, age com culpa in eligendo" e "quando a administração pública descumpre e o poder-dever de fiscalizar o serviço, ou, cumprindo-o, constata irregularidade sem tomar as devidas providências (v.g., retenção de pagamento ou terminação do contrato), incorre em culpa in vigilando", sendo que "em ambas as hipóteses de culpa, incide a responsabilidade civil da administração (art. 159 do Código Civil), devendo, pois, a entidade pública responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas do empregado".

Corroborando o entendimento antes adotado, veja-se o seguinte acórdão:

"ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA MEDIANTE LICITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não obstante o teor do § 1o do art. 71 da Lei 8666/93 - Lei da Licitação - deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, há quatro fundamentos que demonstram que a regra contida neste artigo não se incompatibiliza com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Primo, na interpretação da lei a norma específica sobrepõe-se à genérica e, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o ordenamento trabalhista vale-se da jurisprudência cristalizada no Enunciado n. 331 do C. TST, o qual permite, em seu início IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abarcando, inclusive os entes públicos; segundo, mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei, a administração pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando; terceiro, tendo a novel Constituição alcançado os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos democráticos de Direito, não se pode olvidar de tal garantia em nome do interesse público; quarto, quando o contrato de prestação de serviços entre a empresa tomadora e a empresa prestadora for celebrado anteriormente à Lei da Licitação, não se aplica, por consectário, a regra contida no § 1º do artigo 71, eis que o artigo 121 da prefalada lei veda sua incidência nos contratos firmados anteriormente à sua vigência. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supraconsignados, remanescente a responsabilidade a responsabilidade subsidiária do ente público". (TRT 24a Região RO 1451/97 - Ac. TP 319/98, 18.2.98 - Rel. Juiz André Luís Moraes de Oliveira - in Revista LTR 62-07/937, julho de 1998)

Mais. Como muito bem lembrado pela Douta Procuradora Ana Lúcia Ribas Saccani, em outro processo já analisado por esta relatora, a

..."própria Constituição Federal atribui responsabilidade ao ente de direito público, no caso de prejuízos causados a terceiros, neste caso o trabalhador, a teor do parágrafo 6º, do artigo 37, sendo inegável que, do confronto entre a Lei de Licitação Pública (Lei 8.666/93) e a Lei Maior (Constituição Federal), a Segunda prevalece".

E nem se diga que o Supremo Tribunal Federal tem por inaplicável a Súmula 331, IV, do C. TST. Ao contrário. Como noticiou a própria Suprema Corte, em sua página na rede mundial de computadores,

... em votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Entretanto, segundo aquela nota,

...segundo o presidente do STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa" . "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993". Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas."(acresci o destaque)

Consigno ser justamente este o caso vertente: o recorrente contratou empresa que se mostrou absolutamente inidônea para desempenhar suas obrigações e, assim, só pode ser responsabilizado pelos valores devidos. Em caso bastante semelhante ao presente, o Desembargador Lorival Ferreira dos Santos assim se manifestou:

...contrato de concessão não tem o condão de livrar o poder concedente das obrigações perante o credor trabalhista.

Nos termos da Constituição Federal, cumpre ao Poder Público Municipal prover os serviços de transporte urbano, diretamente ou mediante permissão ou concessão (art. 30, V). No contrato de concessão firmado o Poder concedente estabeleceu diversas obrigações à concessionária, tais como: número de ônibus em operação e de carros reserva (cláusula 6ª, f.136), manter as boas condições dos carros (cláusula 7ª, f.136), colocar permanentemente à disposição da Prefeitura os veículos (cláusula 11ª, f.137).

A concessionária se comprometeu, além de responder pelos serviços prestados, pelos atos de seus empregados e prepostos '... inclusive por todos os danos e prejuízos que na execução venham provocar ou causar à PREFEITURA ou terceiros...' (cláusula 13ª, f.138).

O Município-concedente ainda exigiu da concessionária '...pessoal idôneo, treinado, devidamente habilitado e capacitado física, mental e psicologicamente para sua função, dele exigindo perfeita disciplina, boa apresentação no exercício de suas atividades, bem como urbanidade no tratamento para com o público' (cláusula 14ª, f.138).

No que atine à fiscalização sobre os serviços prestados, as partes acertaram que a fiscalização dos serviços seriam '...exercidos por funcionários da PREFEITURA...' (cláusula 15ª, f.138).

As disposições relativas à exclusividade, quanto à responsabilidade pelos débitos trabalhistas - notadamente, da concessionária -, então estabelecidas pelos contratantes têm validade restrita aos mesmos (cláusula 32ª, f.143).

A questão responsabilidade subsidiária do Poder concedente, no que diz respeito às verbas trabalhistas, há que ser encarada, tanto sob o aspecto jurídico, quanto no social, sem retirar do trabalhador, a proteção dispensada pelos princípios regentes do Direito do Trabalho.

O Município, enquanto ente estatal, tinha obrigação de zelar pela observância de todos os termos do contrato de prestação de serviços, mediante concessão, inclusive o de fiscalização - além do serviço de transporte público - o respeito às obrigações derivadas, quer dizer, as trabalhistas.

O poder fiscalizatório do Município permitido pelo pacto, sobre a conduta do trabalhador perante o usuário do serviço de transporte, sua apresentação e até mesmo o asseio, constituem provas da ingerência do Município, sobre as atividades do obreiro, condições que acentuam a obrigação do Poder concedente de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ora, se o ente público tem o poder/dever de anular o contrato de concessão para exploração de serviço público, em relação à empresa concessionária que não atenda as obrigações contratuais, não cabe permitir sua irresponsabilidade pelas obrigações acessórias.

Não exercida a obrigação de fiscalizar plena e eficientemente o contrato sob ótica trabalhista incorreu a recorrente na culpa 'in vigilando'. Inafastável, pois, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

No caso em tela, a culpa in vigilando é evidente, uma vez que houve inadimplemento por parte da empresa contratada, 1ª reclamada, referente a obrigações trabalhistas básicas. De fato, o ora recorrente falhou em vigiar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato com a 1ª reclamada, pois não tinha acesso somente à prestação de serviços pelo reclamante, mas deveria verificar também documentos que estivessem em poder da empresa contratada e que certamente demonstrariam a inadimplência da 1ª ré para com seus empregados, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação.

Fato ainda mais grave, no presente caso, é a contratada ter sido condenada à revelia e citada sempre por edital, ou seja, a recorrente contratou empresa que simplesmente desapareceu, deixando para traz um rastro de inadimplência. Tal fato, por si somente, já é suficiente para demonstrar a falta de lisura da 1ª acionada e a de diligência da recorrente na contratação e fiscalização.

O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, no caso de terceirização, não pressupõe negativa de vigência ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas interpretação em harmonia com o Ordenamento Jurídico, especialmente com as garantias constitucionais concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, previstas no artigo 1º da Constituição da República, incisos III e IV.

Assevero, por fim, que a responsabilização da recorrente, nos termos da Súmula 331 do C. TST, não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque, em caso de culpa in eligendo e de culpa in vigilando incide sua responsabilidade civil, abrangendo a integralidade da condenação, na medida em que a Súmula 363, do C.TST, referida pelo demandado, trata de questão absolutamente distinta da que ora se analisa.

Ainda, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária do recorrente, a responsabilidade é ampla, uma vez que poderá se valer de ação de regresso para obtenção daquilo que venha a pagar nestes autos, inclusive valores referentes a multas, observando, ainda, o teor da OJ nº 382 da SDI1 do C. TST.

No mais, a responsabilidade subsidiária obriga o tomador do serviço a responder por todas as verbas trabalhistas, inclusive as multas legais ou normativas impostas, tanto pela sentença - não recebimento das verbas rescisórias incontroversas até a 1ª audiência (CLT, 467), atraso no pagamento dos créditos rescisórios (CLT, 477), aviso prévio indenizado, verbas previstas em norma coletiva, depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários - quanto pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho, posto que beneficiam tão-somente, ao empregado. Neste diapasão, cito as seguintes decisões de nossa mais alta Corte Trabalhista:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. A obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida "in totum" ao tomador, devedor, no caso, subsidiário, motivo por que se torna despicienda a discussão acerca das parcelas a que foi condenado o primeiro devedor. Recurso de Revista do Banco não conhecido e conhecido e provido o Recurso da Reclamante. TST - Processo: RR: 468323/1998 - DJU: 15/09/2000 PG: 427 - Relator: MINISTRO JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA."

"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 363 DO TST.(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A Súmula 331 do TST não exclui da responsabilidade subsidiária o pagamento de verba alguma. As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. (...). Recurso de Revista de que não se conhece."(RR - 103900-53.2009.5.10.0010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/11/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2010)

Esse entendimento foi recentemente incluído na Súmula 331, em seu inciso VI, in verbis:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

Desta forma, não prospera a tese do ora recorrente no presente caso, vez que foi condenado apenas de forma subsidiária e, no caso em tela, se responsabiliza subsidiariamente ante sua culpa in vigilando, sem limitação quanto às verbas devidas ao autor, cabendo-lhe, apenas, o competente regresso contra a empregadora a ser buscado na justiça competente.

Portanto, nego provimento ao recurso.

(...) (fls. 706/717)

O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Alega que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços.

Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos.

À análise.

Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas.

Mais recentemente, ao julgar o RE 760931 em 30.3.2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão deste TST, inscrita no item V da Súmula 331, segundo a qual: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".

Em suma, conclui-se ser permitida a responsabilização do ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Definitivamente, a imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária.

Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST.

MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo; III - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e, IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST", por contrariedade à Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais. Custas inalteradas.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-923-13.2012.5.15.0115



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.