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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27297120105020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_27297120105020000_3a10b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/LSM/JC

I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da parte, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331 do TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 4. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, no julgamento do RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2729-71.2010.5.02.0000, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos SUETÂNIA MARIA FEITOSA NEVES e EMIR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, em razão das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

A Reclamada, ora agravante, interpôs agravo de instrumento em face de decisão mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso.

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Dessa decisão o Ente Público interpôs recurso extraordinário.

A Vice-Presidência determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário por envolver a matéria referente ao Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

O Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, em 26/04/2017, determinou o retorno dos autos para esta 5ª Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § 1º, do CPC/2015), acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por este colegiado.

Recurso não regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, em razão do mero inadimplemento (Súmula 331, IV, do TST).

Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da segunda Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331 do TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora.

Ante o exposto e verificando-se que a conclusão alcançada por este Colegiado mostra-se dissonante da orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/03/2010 - fl. 142; recurso apresentado em 23/03/2010 - fl. 144).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDII/ TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 008666/93

' Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37, XXI, da CF.

- violação do (s) art (s). 71, § 1º, da Lei n"8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que não pode a recorrente ser condenada subsidiariamente por débitos trabalhistas, uma vez que é a primeira reclamada a única responsável por verbas trabalhistas pleiteadas.

Consta do v. Acórdão:

[...]RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a segunda reclamada (UNIÃO) contra o julgado que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos títulos reconhecidos à reclamante, alegando que firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços; aduz, ainda, que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não permite a responsabilização subsidiária e que haveria ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal que exige o prévio concurso público para existência do vínculo de emprego Razão, contudo, não lhe assiste.

Em que pese todo o argumento contido no apelo, deve-se observar, primeiramente, que i não se trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrente e, assim, a discussão quanto ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal não se presta a justificar o inconformismo demonstrado.

Houve, in casu, a terceirização dos serviços pela recorrente, a ensejar a responsabilidade subsidiária, já que beneficiária dos serviços prestados pelas reclamantes. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária tem fundamento no artigo 186 do novo Código Civil Brasileiro, em razão da culpa in eligendo na escolha de empresa prestadora de serviços e que não cumpre a legislação trabalhista, além da culpa in vigilando ao deixar o contratante de fiscalizar a atuação da contratada.

Portanto, em virtude da culpa in eligendo, é o tomador de serviços responsável pelo contrato de trabalho dos empregados da contratada, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelas trabalhadoras, devendo responder a contratante subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pela contratada.

Nesse sentido vem decidindo o C. Tribunal Superior do Trabalho como se vê pelo itemTVda Súmula n"331, verbis:

"...IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e contem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n' 8.666/93)..."

Portanto, inócua a alegação de privilégio disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, já que a legislação pertinente à licitação não se presta a regular direitos trabalhistas.

E encontrando apoio legal o entendimento exarado pela nossa mais alta Corte Trabalhista (Súmula nº 331), não há como ser reconhecida qualquer violação ao princípio da reserva legal e, assim, não há como ser acolhida pretensão de exclusão da lide.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do CTST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

(omissis)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

(...)

O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos.

À análise.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou de simples inadimplemento, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Assim, deixando de constar na decisão recorrida a premissa fática em que caracterizada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, a condenação subsidiária parece contrariar o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST, conforme julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

III - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

O Tribunal Regional, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, com base nos seguintes fundamentos:

(...)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a segunda reclamada (UNIÃO) contra o julgado que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos títulos reconhecidos à reclamante, alegando que firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços; aduz, ainda, que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não permite a responsabilização subsidiária e que haveria ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal que exige o prévio concurso público para existência do vínculo de emprego Razão, contudo, não lhe assiste.

Em que pese todo o argumento contido no apelo, deve-se observar, primeiramente, que não se trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrente e, assim, a discussão quanto ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal não se presta a justificar o inconformismo demonstrado.

Houve, in casu, a terceirização dos serviços pela recorrente, a ensejar a responsabilidade subsidiária, já que beneficiária dos serviços prestados pelas reclamantes. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária tem fundamento no artigo 186 do novo Código Civil Brasileiro, em razão da culpa in eligendo na escolha de empresa prestadora de serviços e que não cumpre a legislação trabalhista, além da culpa in vigilando ao deixar o contratante de fiscalizar a atuação da contratada.

Portanto, em virtude da culpa in eligendo, é o tomador de serviços responsável pelo contrato de trabalho dos empregados da contratada, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelas trabalhadoras, devendo responder a contratante subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pela contratada.

Nesse sentido vem decidindo o C. Tribunal Superior do Trabalho como se vê pelo itemTVda Súmula n"331, verbis:

" ...IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e contem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n' 8.666/93)... "

Portanto, inócua a alegação de privilégio disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, já que a legislação pertinente à licitação não se presta a regular direitos trabalhistas.

E encontrando apoio legal o entendimento exarado pela nossa mais alta Corte Trabalhista (Súmula nº 331), não há como ser reconhecida qualquer violação ao princípio da reserva legal e, assim, não há como ser acolhida pretensão de exclusão da lide.

É certo, também, que a responsabilidade alcança os créditos da reclamante não existindo amparo no sentido de que indevida a quitação por verbas rescisórias e multas.

De ressaltar que o pagamento decorrente de violação aos artigos 467 e 477 da CLT, bem como da multa de 40% do FGTS não possui o caráter personalíssimo pretendido pela recorrente

Também, no mesmo diapasão, especialmente considerando os limites do apelo, deverá responder pelos pagamentos relativos a vales refeição e transporte

Incensurável, pois, a R Decisão de origem e que é mantida como Proferida.

(...) (fls. 163/165)

O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos.

À análise.

Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas.

Mais recentemente, ao julgar o RE 760931 em 30.3.2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão deste TST, inscrita no item V da Súmula 331, segundo a qual: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".

Em suma, conclui-se ser permitida a responsabilização do ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Definitivamente, a imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária.

Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST.

MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e, III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST", por contrariedade à Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais. Custas inalteradas.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2729-71.2010.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.