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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 622720105100021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/JC

I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária de ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento do segundo Reclamado, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331, IV, do TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter o Reclamante prestado serviços ao tomador de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 4. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015)

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. Caso em que a Corte de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária de entidade pública, fundamentado que, em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato pelo tomador. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da Súmula 331, IV e V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-62-27.2010.5.10.0021, em que é Recorrente DISTRITO FEDERAL e são Recorridos PAULO SÉRGIO ANTÔNIO DA CRUZ e SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB.

O Tribunal Regional do Trabalho, reformando a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado (DISTRITO FEDERAL), em razão das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

O segundo Demandado interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento (fls. 451/463).

O Ministério Público, no parecer às fls. 510/511, oficiou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 535/537, negou provimento ao agravo de instrumento.

Dessa decisão o segundo Reclamado interpôs recurso extraordinário.

A Vice-Presidência determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário por envolver a matéria referente ao Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

O Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, em 26/04/2017, determinou o retorno dos autos para esta 5ª Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por este colegiado.

Recurso não regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária de órgão público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, em razão do mero inadimplemento (Súmula 331, IV, do TST).

Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331/TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter o Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora.

Ante o exposto e verificando-se que a conclusão alcançada por este Colegiado mostra-se dissonante da orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

Recurso de: Distrito Federal

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2011 - fls. 393; recurso apresentado em 04/05/2011 - fls. 304).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegação (ões):

- violação do art. , II, e 37, § 6º, da CF;

- ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93;

A Turma emprestou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar subsidiariamente o Distrito Federal ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado.

Interpõe recurso de revista o ente público, pretendendo que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária.

Vejamos.

Cumpre ressaltar de plano que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADC nº 16, não obsta a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, desde que se delineie no caso concreto hipótese de conduta omissiva culposa da Administração Pública Direta e Indireta na fiscalização da pessoa jurídica prestadora de serviços terceirizados quanto ao regular cumprimento dos encargos trabalhistas.

Transcrevem-se, por oportuno, os arestos mais recentes do Col. TST (grifos inexistentes no original):

"AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A v. decisão que aplicou a Súmula 331, IV, do C. TST, denegando seguimento a Embargos, deve ser mantida. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do ente público está respaldada pela revelia do contratado, em conjunto com a negligência do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Após a decisão do e. STF no julgamento da ADC 16, esta c. Corte vem apreciando com maior zelo as questões que envolvem a responsabilidade de ente público, pela contratação de empregado por meio de terceirização, quando precedida de licitação pública. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. Agravo desprovido" (Ag-E-RR - 6700-51.2009.5.06.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011).

"RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - CULPAS IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA. I - Na esteira da Súmula nº 331, IV, do TST, a prática de terceirização de serviços impõe ao tomador a responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da relação de emprego. II - O entendimento deriva do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviços e do tomador, da força de trabalho do empregado e, ainda, da culpa in eligendo e in vigilado da empresa contratante. III - É dever do tomador de serviços zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora. E as normas de regência oferecem instrumentos para o exercício desse mister. IV - Desse encargo não se encontram imunes os entes públicos, pois o princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, sobretudo aos integrantes da administração direta, apresentando-se juridicamente indiferente a norma contida no artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no artigo 71 da Lei nº 8.666/83. V - Mesmo porque, a norma do artigo 37 da Constituição, ao dispor sobre os princípios da administração pública, traz consigo os da legalidade e moralidade, pelos quais resulta incontrastável a responsabilidade subsidiária dos entes estatais. VI - O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente mediante aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, não afronta a literalidade do artigo 97 da Constituição, tampouco contraria a diretriz lançada na Súmula Vinculante nº 10 do STF. VII - Prescreve o artigo 481, parágrafo único, do CPC que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. VIII - Apesar de o preceito eleger apenas as decisões dos Plenos do Tribunal local e do STF como obstativas do processamento da arguição de inconstitucionalidade, não há como excluir deste rol as Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, sobretudo em razão do disposto no artigo 557 do CPC, o qual autoriza preterir-se o julgamento do apelo por órgão colegiado em prol da celeridade do julgamento pela via monocrática" (RR - 67200-78.2009.5.10.0010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-STF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciando-se essa culpa in vigilando nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Registre-se que, nos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar-se a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 1594-56.2010.5.08.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST" (AIRR - 2210-20.2010.5.12.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011).

Depreende-se dos arestos transcritos que a Justiça do Trabalho, após a decisão do STF na ADC Nº 16, deverá adotar postura diferenciada ao apreciar a questão da responsabilidade subsidiária do ente público. Assim, não basta, por si só, configurar-se a inadimplência da prestadora de serviços, sendo necessário o exame no caso concreto da culpabilidade do ente público tomador dos serviços. Em se tratando de recurso de revista, faz-se imprescindível o adequado prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 297/TST.

Pois bem.

A leitura do acórdão turmário não permite identificar se a situação fático-jurídica emergente dos autos se amolda à Súmula 331, IV, do TST, consoante o decidido pelo STF na ADC 16, haja vista que o panorama revela apenas a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas e o labor da reclamante em proveito da tomadora, não consignada a conduta culposa desta última.

Assim, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 297, I, do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fls. 439/444).

O segundo Reclamado sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma a licitude da terceirização de serviços efetivada, aduzindo que não pode ser responsabilizada pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Indica, entre outras alegações, a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331/TST. À análise.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou de simples inadimplemento, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Assim, deixando de constar na decisão recorrida a premissa fática em que caracterizada a culpa in vigilando dos tomadores dos serviços, a condenação subsidiária parece contrariar o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e V, do TST, conforme julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

III. RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA.

O Tribunal Regional, reformando a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado (DISTRITO FEDERAL), com base nos seguintes fundamentos:

(...)

Na hipótese em exame, restou incontroverso que o reclamante contratado, inicialmente, pela Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB para exercer a função de cobrador , desde 19/9/2003 encontra-se cedido para o Distrito Federal - DF, prestando-lhe serviços na 32ª Delegacia de Polícia de Samambaia-DF, o qual, conforme previsto no art. 1º da Lei Distrital nº 1.307/97 (fl. 3), obriga-se a garantir os direitos e vantagens do respectivo emprego permanente, inclusive o intervalo para repouso e alimentação previsto no § 1º do art. 71 da CLT.

Relembro que a responsabilidade solidária do Distrito Federal foi afastada pelo Juízo Originário, cujo trânsito em julgado já decorreu.

Ora, o reclamante é empregado público da TCB, porém encontra-se cedido ao Distrito Federal, o qual é obrigado por lei a garantir os direitos e vantagens do reclamante, previstos na CLT, nas normas internas de sua empregadora e também nas coletivas. Por isso, deverá responder ao menos subsidiariamente o ente distrital pela condenação, já que beneficia-se da mão de obra do recorrente e não lhe proporciona o gozo do intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação previsto em lei.

A situação em exame amolda-se analogicamente ao contexto jurídico que atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do c. TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, o segundo reclamado, que aproveita diretamente dos serviços prestados pelo reclamante.

Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar os reclamados, (sendo o segundo subsidiariamente) ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado de 15 minutos, com o adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho do autor (salário mais as parcelas com natureza salarial), com os respectivos reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS, levando-se em consideração as folhas de frequência acostadas às fls. 105/171, parcelas vencidas (período imprescrito) e vincendas (enquanto permanecer essa situação).

(...). (fl. 374, grifou-se).

O segundo Reclamado sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma a licitude da terceirização de serviços efetivada, aduzindo que não pode ser responsabilizada pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Indica, entre outras alegações, a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331/TST.

À análise.

Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas.

Inegavelmente, a dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização".

A situação posta nos autos envolve, sem sombra de dúvidas, o fenômeno da terceirização lícita de atividades-meio, concebida como forma de melhor realizar tarefas, com redução dos custos. Essa situação está disciplinada na Súmula 331, IV e V, do TST.

Verificado o fenômeno da terceirização de atividades, restando incontroversa a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida e constatada a atuação ou omissão culposa, a responsabilidade subsidiária do tomador há de ser reconhecida, sob pena de lesão ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular.

De fato, o item V da Súmula 331/TST preconiza que:

"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

No caso dos autos, o Tribunal Regional não registrou no acórdão a existência de culpa in vigilando do terceiro Reclamado, em face da ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, tendo-o responsabilizado subsidiariamente com base na Súmula 331, IV, do TST.

Nesse contexto, diante da inexistência no acórdão regional de premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à fiscalização do contrato de trabalho, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331/TST.

MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331/TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública, pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); e III - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, julgando, quanto a ele, improcedentes os pedidos iniciais. Custas inalteradas.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-62-27.2010.5.10.0021



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.