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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 675003120105130007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_RR_675003120105130007_0dbea.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/MFD/LMM

I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da parte, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331 do TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 4. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, no julgamento do RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-67500-31.2010.5.13.0007, em que é Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e são Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CAMPINA GRANDE - SINTEPS E OUTRO e SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, em razão das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

A segunda Reclamada interpôs agravo de instrumento em face de decisão mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista.

Parecer do Ministério Público, pelo não provimento do recurso.

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Dessa decisão o Ente Público interpôs recurso extraordinário.

A Vice-Presidência determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário por envolver a matéria referente ao Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

O Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, em 26/04/2017, determinou o retorno dos autos para esta 5ª Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § 1º, do CPC/2015), acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por este colegiado.

Recurso não regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, em razão do mero inadimplemento (Súmula 331, IV, do TST).

Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da segunda Reclamada, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331 do TST.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora.

Ante o exposto e verificando-se que a conclusão alcançada por este Colegiado mostra-se dissonante da orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegação (ões):

-contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, item IV da Súmula nº 331 e Súmula nº 363 do C. TST.

-violação dos arts. , , II, 37, caput, II, XXI, § 6º, 97 da CF.

-ofensa aos arts. , 467, 477, caput, § 8º, da CLT, 67, 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, 61, § 1º, 86 do Decreto-lei nº 2.300/86, Decreto-lei nº 200/86 e Lei nº 7.102/93.

-divergência jurisprudencial.

O entendimento esposado na decisão atacada frisou que houve regular terceirização dos serviços prestados pelo reclamante, ocorrendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento das verbas trabalhistas, diante da inadimplência da real empregadora.

Nesse norte, constata-se que não houve contrariedade em torno do item IV da Súmula nº 331 da Instância Superior Trabalhista, mas efetiva aplicabilidade de seus ditames, inviabilizando o seguimento do presente recurso, inclusive a pretexto de suposto dissenso pretoriano, consoante diretrizes traçadas no Verbete Sumular nº 333 do C. TST.

(...)

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista. (...) (fl. 159).

O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Alega que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços.

Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos.

À análise.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou de simples inadimplemento, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Assim, deixando de constar na decisão recorrida a premissa fática em que caracterizada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, a condenação subsidiária parece contrariar o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST, conforme julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante desse contexto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento.

III. RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada sob os seguintes fundamentos:

(...) Resta incontroverso, nos autos, que a SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa prestadora de serviços, celebrou um contrato com a recorrente (tomadora dos serviços), a qual, utilizando a mão-de-obra terceirizada, beneficiou-se da força laboral despendida pelo reclamante, sendo responsável subsidiariamente pela contraprestação pecuniária não adimplida corretamente.

Ocorre que tal responsabilidade decorre tanto da culpa in eligendo como in vigilando, quando o tomador de serviços deixa de averiguar, no momento oportuno, a idoneidade financeira da empresa prestadora contratada.

É o entendimento esposado no verbete Sumular 331, do Tribunal Superior do Trabalho, inciso IV, o qual se adota como razão de decidir e que assim dispõe:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Nesse sentido, vejamos as seguintes decisões do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não-provido. (TST - AIRR 123/2005-023-03-40.5 - 6ª T. - Relª Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DJU 09.11.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Súmula nº 331, item IV do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 714/2004-064-15-40 - 2ª T. - Rel. Min. Vantuil Abdala - DJU 23.11.2007)

Atente-se, ainda, para o fato de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 9.032/1995, ao estatuir que a Administração Pública não responde pelos débitos decorrentes da execução do contrato de trabalho em caso de inadimplência da empresa prestadora, refere-se à responsabilidade direta e/ou solidária.

Subsiste, entretanto, a responsabilidade subsidiária, na proporção em que haja omissão na fiscalização da idoneidade econômico-financeira da contratada, nos moldes legais, uma vez que o contratante se beneficia dos serviços executados pelos empregados da empresa prestadora, por intermédio da terceirização da mão de obra avençada.

Observe-se que tal entendimento já se encontra pacificado pelo TST, conforme julgados que trago à colação, ipsis litteris:

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - SÚMULA 331, IV, DO TST - Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331 deste Tribunal, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Óbices da Súmula 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. [...]. Recurso de revista integralmente não-conhecido. (TST - RR 2417/2005-061-02-00 - 3ª T. - Relª Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - J. 03.06.2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - Quando a decisão regional se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacífico desta Corte (Súmula 331, IV, do TST), no sentido de responsabilizar subsidiariamente, inclusive, Ente da Administração Pública que tenha figurado como tomador dos serviços e participado da relação processual, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST c/c o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR 240/2006-008-06-00 - 2ª T. - Rel. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - J. 03.06.2009)

Tem-se, pois, como inquestionável que o debate sobre a responsabilidade subsidiária do ente público que admite trabalhadores terceirizados está integrado ao universo dos conflitos decorrentes das relações de trabalho (CF, art. 114), inexistindo inconstitucionalidade na construção jurisprudencial analógica (Súmula 331/TST), inspirada em institutos jurídicos já consagrados no direito vigente (CLT, art. 4552), como expressamente autorizado em lei (art. 8º3, da CLT).

Ainda que fosse o caso de inconstitucionalidade, a declaração, na espécie, independeria de maiores formalidades, uma vez que o Tribunal Pleno já decidiu nesse sentido anteriormente, conforme ilustra o seguinte aresto:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV (NOVA REDAÇÃO), DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.

Não forma vínculo de emprego com ente da Administração Pública (tomador dos serviços) a relação de trabalho decorrente de contrato de prestação de serviços terceirizados entre a empresa prestadora e o ente beneficiário. Inobstante isso, também não elide a responsabilização subsidiária do ente da administração direta em relação às verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado pela prestadora. Inteligência do Enunciado nº 331, IV, da Súmula de Jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (Resolução nº 96/2000). O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, ao estatuir que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas (entre outros) resultantes da execução do contrato não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, é inconstitucional, por colidir com o § 6º do art. 37 da Carta Magna. (RO 00376.2003.003.13.00-3. Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva. Ac. 075776. Julgado em 08.10.2003. Pub. 17.12.2003)

Sublinhe-se que, nos termos do art. 481 do CPC, os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Nesse cenário, como a inconstitucionalidade do dispositivo em questão já foi declarada pelo TRT da 13ª Região, não haveria necessidade de submissão da matéria ao plenário, em virtude do que preceituam os arts. 481, parágrafo único, do CPC, e 88, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, inexistindo, portanto, transgressão à Súmula Vinculante 10 do STF.

Diante desse contexto, responde a UFCG, subsidiariamente, pelas verbas objeto da condenação, conforme entendeu o Juízo de 1º grau, não havendo que se falar em violação a quaisquer dos dispositivos constitucionais e legais citados pela recorrente.

Correta, portanto, a condenação da empresa SOLMAR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, de forma principal, e da UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB, de forma subsidiária, diante da ausência de prova de quitação dos títulos devidos.

Isso posto, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento. (...) (fls. 121/124).

O Ente Público sustenta, em síntese, que é indevida sua condenação subsidiária.

Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada.

Alega que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços.

Dentre outras alegações, indica ofensa ao artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST.

À análise.

Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas.

Mais recentemente, ao julgar o RE 760931 em 30.3.2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão deste TST, inscrita no item V da Súmula 331, segundo a qual: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".

Em suma, conclui-se ser permitida a responsabilização do ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Definitivamente, a imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária.

Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST.

MÉRITO

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos aos substituídos do Sindicato Autor, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e, III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST", por contrariedade à Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos aos substituídos do Sindicato Autor, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais. Custas inalteradas.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-67500-31.2010.5.13.0007



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.