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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 605-87.2014.5.05.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 21/02/2020

Julgamento

19 de Fevereiro de 2020

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6058720145050131_dd443.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS INFIRMADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. VALIDADE.

Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, o valor da causa não é elevado, o acórdão que considerou inválidos os cartões de ponto apócrifos com base na prova oral produzida pelo reclamante, ressoa na jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, a ausência de assinatura nos cartões de ponto apresentados pela empresa não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, a controvérsia não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, tampouco se trata de recurso interposto por reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813596077/recurso-de-revista-rr-6058720145050131

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