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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1663002720085050221 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_1663002720085050221_c87b5.rtf
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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/MCL

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMAS ANTERIORMENTE SOBRESTADOS POR ESTA CORTE

1 - NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. Com base nos elementos de convicção colhidos na instrução processual, sobretudo a prova pericial, concluiu o Tribunal Regional pela inexistência de nexo causal entre o trabalho realizado no reclamado e as patologias que acometem o reclamante. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Não há elementos no acórdão do Tribunal Regional que permitam chegar à conclusão de que houve concessão do auxílio doença no curso do aviso prévio. Dessa forma, não há como vislumbrar contrariedade à Súmula 371 do TST. Recurso de revista não conhecido.

2 - TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de suas funções, gera dano moral passível de reparação. Precedentes. Indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

3 - HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. Extrai-se do acórdão regional a efetiva existência de poderes de gestão do reclamante. No caso, restou demonstrado que o reclamante ocupava cargo de gerência geral, e que não estava o banco reclamado obrigado a controlar a jornada do obreiro. Assim, de acordo com o quadro fático-probatório consignado no acórdão recorrido, restou configurado o exercício de cargo de gestão, na forma prevista no art. 62, II, da CLT. Entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

4 - GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A SBDI-1, em sua composição plena, decidiu que a alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco Baneb, o qual culminou com a sua incorporação pelo Bradesco, não contraria a diretriz da Súmula 51, I, do TST, ou mesmo o art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES ANUAIS POR MERECIMENTO. PCCS. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento da empresa para conceder as promoções horizontais por merecimento é válida, não tendo caráter potestativo, podendo fixar fatores alheios como o desempenho funcional e existência de recursos financeiros. Assim, a promoção por merecimento não é automática, sendo imprescindível a soma de todos os requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, como por exemplo, a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-166300-27.2008.5.05.0221, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido EDILSON ALMEIDA DOS SANTOS.

Após o julgamento do recurso de revista do reclamante, retornaram os autos ao Tribunal Regional, ocasião em que, procedendo à nova análise do recurso ordinário, deu-lhe provimento no tocante às promoções anuais por merecimento.

Interposto recurso de revista pelo banco reclamado em relação ao julgamento complementar.

O primeiro juízo de admissibilidade recursal admitiu o recurso do banco reclamado.

Foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TEMAS SOBRESTADOS NO JULGAMENTO ANTERIOR

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO

O Tribunal Regional assim decidiu:

NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA.

Informa o Reclamante que, ao tempo da despedida injusta, era portador de diversas doenças ocupacionais, de forma que o seu desligamento teria se dado em violação ao art. 21, I, e 118 da Lei 8.213/91, bem como da Súmula 378, II, do TST.

Requer, por este motivo, que seja reformada a sentença originária para que se acolha o pleito de decretação de nulidade da despedida do Autor, com a determinação da sua reintegração ao quadro de funcionários do Reclamado e pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como com o deferimento do pedido de reativação do plano de saúde empresarial, nos mesmos moldes em que era fornecido antes da despedida supostamente ilegal.

Requer também que seja modificada a decisão de primeiro grau para que seja deferido o pagamento de indenizações pelos danos moral e material alegadamente decorrentes da despedida arbitrária em momento que o empregado supostamente se encontrava portador de enfermidades ocupacionais.

Por fim, pleiteia a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento de pensão vitalícia em decorrência das doenças ocupacionais contraídas durante o vínculo empregatício.

Como se pode verificar, as modificações pleiteadas giram em torno da existência de doença ocupacional supostamente ocasionada pelo labor do Reclamante para o Banco Bradesco S.A. Por esta razão, não merece reforma a sentença de piso com relação a estes pontos, uma vez que, como já analisado, o laudo pericial não detectou o acometimento de doença ocupacional pelo Reclamante. Também o outro laudo pericial juntado aos autos pelo Autor, realizado durante processo ajuizado em face do INSS, não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a doença ali detectada e as atividades desenvolvidas pelo obreiro no seu local de trabalho.

Muito embora não esteja o convencimento do julgador vinculado às conclusões de qualquer laudo pericial, não existem outras provas, nos autos, que desconstituam a perícia médica realizada neste processo, ou que sequer sugiram que o Acionante contraiu doença ocupacional durante seu labor para o Banco Réu.

Por tais motivos, mantenho a sentença hostilizada.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta o direito à reintegração ao argumento de que foi despedido sem justa causa e logo depois passou a gozar de benefício previdenciário, "sendo irrelevante se a doença de que era portador decorreu ou não de labor prestado em favor da recorrida". Indica contrariedade à Súmula 371 do TST.

No presente caso, o Tribunal Regional deixou claro que a prova pericial concluiu pela inexistência de nexo causal, "o laudo pericial não detectou o acometimento de doença ocupacional pelo Reclamante" e que "não existem outras provas, nos autos, que desconstituam a perícia médica realizada neste processo, ou que sequer sugiram que o Acionante contraiu doença ocupacional durante seu labor para o Banco Réu". Ressaltou o Tribunal a quo a inexistência de qualquer prova contrária à validade do laudo pericial.

Com base nos elementos de convicção colhidos na instrução processual, sobretudo a prova pericial, concluiu o Tribunal Regional pela inexistência de nexo causal/concausal entre o trabalho realizado no reclamado e as patologias que acometem o reclamante.

Assim, a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST.

Ademais, acerca da pretendida aplicação do disposto na Súmula 371 do TST, não há elementos no acórdão do Tribunal Regional que permitam chegar à conclusão de que houve concessão do auxílio doença no curso do aviso prévio. Dessa forma, não há como vislumbrar contrariedade à referida Súmula.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES

Consta do acórdão recorrido:

Todavia, fiquei vencida neste particular, predominando o voto do Desembargador Humberto Machado, a seguir:

A atividade de transporte de valores por empregado bancário que não exerce a função de segurança ou vigilante não enseja, por si só, reparação por dano moral. Para o deferimento da indenização é imprescindível a existência de prova cabal do efetivo prejuízo moral, o que não restou demonstrado.

Logo, pedindo vênia à nobre Relatora, excluo da condenação a indenização decorrente do transporte de valores.

Nas razões de revista, o reclamante sustenta fazer jus à indenização moral por ter sido afrontado seu direito constitucional à segurança, pois não foram respeitadas as exigências legais necessárias à preservação de sua integridade física e mental. Alega que o transporte de valores de instituições financeiras deve ser realizado por empresas especializadas ou por pessoal próprio, preparado em cursos específicos e autorizado para executar esse serviço, pelo Ministério da Justiça, não pelo recorrente que não detinha tal função e não era remunerado para tal atividade. Entende que o dano moral está ínsito no próprio fato da possibilidade de sofrer assalto, decorrente da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. Aponta violação dos arts. 5.º, V, X, da Constituição Federal; 186 e 927, do Código Civil; 818 da CLT; 333, II, do CPC; 3.º, II, da Lei 7.102/83. Suscita divergência jurisprudencial.

Discute-se nos autos o direito ao recebimento de indenização por danos morais decorrente do transporte de valores sem a adoção, pelo empregado, das medidas de proteção e treinamento necessárias ao exercício da função.

No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, embora tenha sido contratado para o exercício da função de bancário, também realizava a transferência de numerários.

É assente nesta Corte o entendimento de que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de suas funções, sem a adoção das medidas de proteção e treinamento necessárias ao exercício da atividade, gera dano moral passível de reparação.

Com efeito, a Lei 7.102/83 dispõe sobre normas de segurança para estabelecimentos financeiros, e determina em seu art. que o transporte de valores se dê por meio de empresa especializada contratada ou que, sendo realizada pela própria instituição, seja esta organizada e preparada para tal fim, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante devidamente autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável emitido pelo Ministério da Justiça.

O dever de indenizar surge com o aperfeiçoamento dos requisitos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. A empresa que sujeita seu empregado ao exercício de atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige o acompanhamento de profissionais especificamente treinados, descuidando-se de sua integridade física e moral, comete abuso de seu poder diretivo, ficando sujeita à reparação civil.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados da SBDI-1 desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores dá ensejo à compensação por danos morais. Leva-se em consideração, para tanto, o risco à integridade física (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas empresas, que, em vez de contratar pessoal especializado, consoante determina a Lei n.º 7.102/1983, utilizam-se de empregados comuns. 2. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento."(E-ED-RR-416-26.2010.5.09.0071, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/03/2014)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 -TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL. O transporte de numerário possui regramento específico na Lei nº 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. , XXII, da Constituição Federal dispõe que é direito do trabalhador a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. No caso, como se pode extrair do quanto transcrito no acórdão embargado, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar a reclamante de função, obrigando-a a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Emerge, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade da reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a conduta da instituição financeira, de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. , inciso XXII, da Constituição da República e 3º, inciso II, da Lei nº 7.102/83. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-36840-40.2005.5.09.0654, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/10/2013)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A determinação de transporte de valores ao empregado bancário, que não possui formação profissional ou aparato de segurança para exercer tal atividade, caracteriza efetivo prejuízo extrapatrimonial, decorrente da exposição ao risco inerente a este mister, a ensejar a correspondente reparação indenizatória. Ademais, tem-se, na espécie, por parte do empregador, verdadeira violação de deveres anexos de conduta, decorrentes da boa-fé objetiva, ao determinar o desempenho de função diversa daquela para a qual contratado, considerada, ainda, a natureza da atividade. Cabe ao empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, impondo-se a sua responsabilização quando se esquiva de tais obrigações. O ilícito perpetrado pelo reclamado, ao cometer ao autor atividade típica de pessoal especializado em vigilância, traduz também desrespeito aos termos da Lei 7.102/83. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-46200-69.2008.5.03.0004, Rel. Min. Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2011)

Acrescente-se, que a ofensa, no dano moral, revela-se in re ipsa, ou seja, deriva da própria natureza do fato. Por conseguinte, desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo, o que se verifica na hipótese.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil.

1.3 - HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim fundamentou:

HORAS EXTRAS.

Inconformado, investe o obreiro contra a sentença originária, que indeferiu o pedido de pagamento de horas extraordinárias.

Afirma que laborava das 07h30min às 19h00min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, não obstante exercesse cargo de gerência, encontrava-se contemplado pelo art. 224 da CLT, que prevê jornada controlada para bancários.

Informa ainda que outros empregados da Acionada, mesmo aqueles ocupantes de cargos comissionados, eram submetidos à regra do art. 224 da CLT, de forma que a falta de controle de jornada do Reclamante implicaria em violação ao princípio da isonomia.

O Reclamado combate as alegações autorais, afirmando que o Reclamante, por ocupar cargo de gerência, não se enquadrava na jornada normal de trabalho prevista pela legislação trabalhista ou mesmo na jornada prevista pelo art. 224 da CLT para os bancários, conforme determina o art. 62 da Consolidação.

Argumenta, ainda, que o Reclamante ocupava o cargo mais alto da agência em que laborava, não sendo razoável a alegação de violação à isonomia, uma vez que nenhum de seus colegas de agência ocupavam cargo de gerência geral.

Razão possui o Reclamado.

Tendo em vista que o Reclamante ocupava cargo de gerência geral, fato incontroverso nos autos e, inclusive, confesso pelo Autor, não estava o Banco Bradesco S.A. obrigado a controlar a jornada do obreiro, visto que este incorria na exceção prevista pelo art. 62 da CLT, conforme entendimento consolidado e sumulado do e. TST:

Súmula 287. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Em relação à alegação de que outros empregados do banco possuíam jornada controlada, não se desvencilhou o Reclamante do ônus de provar que tais empregados ocupavam também o cargo de gerente geral, única circunstância que justificaria a tese de violação do princípio da isonomia.

Assim, diante de todo o exposto, mantenho incólume a sentença hostilizada.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta fazer jus às horas extras. Alega que, mesmo no período em que exercia o cargo de gerente geral de agência, tinha sua jornada de trabalho controlada por meio de controles de ponto exibidos nos autos pelo próprio reclamado. Sustenta a incompatibilidade dos controles de jornada juntados aos autos e a tese de aplicabilidade da regra prevista no art. 62 da CLT. Pretende o pagamento das horas extras partir da 8ª diária, e enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. Aponta violação dos arts. 57, 62, II, e 224, § 2.º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 338 do TST e transcreve arestos à divergência jurisprudencial.

Extrai-se do acórdão regional a efetiva existência de poderes de gestão do reclamante, bem como o exercício do cargo de gerente geral, cargo mais alto da agência. No caso, restou demonstrado que o reclamante ocupava cargo de gerência geral, e que não estava o banco reclamado obrigado a controlar a jornada de trabalho do obreiro.

Consignou, ainda, a Corte local que "em relação à alegação de que outros empregados do banco possuíam jornada controlada, não se desvencilhou o Reclamante do ônus de provar que tais empregados ocupavam também o cargo de gerente geral, única circunstância que justificaria a tese de violação do princípio da isonomia".

Não há nenhum registro no acórdão regional, de que teriam sido juntados aos autos pelo reclamado, os controles de jornada em relação ao período em que o reclamante esteve no cargo de gerente geral.

Assim, para o acolhimento das alegações recursais no sentido de afastar o exercício de cargo de gestão, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL

Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim fundamentou:

DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PERCENTUAL.

O Reclamante requer a reforma da sentença, para que seja deferido o pagamento de diferenças decorrentes da redução da gratificação de balanço prevista no PCS, de 20% para 1% do lucro líquido apurado.

Alega, em síntese, que a modificação praticada pelo Acionado foi ilícita, por se tratar de alteração unilateral in pejus.

O Reclamado rechaça as alegações do Acionante, sustentando que a redução na cota de Gratificação de Balanço dos empregados do Baneb teve como objetivo a viabilização da sua privatização e manutenção dos empregos.

Salienta ainda que a alteração ocorreu quando a situação do Baneb era extremamente grave, em período de crise econômica em que alguns Bancos chegaram à falência. Argui, assim, a Teoria da Imprevisão e a ausência de violação aos dispositivos legais citados na petição inicial. Assevera que a referida alteração decorreu do jus variandi do empregador.

Vejamos.

A matéria há muito vem sendo debatida neste Tribunal e após muitos anos analisando os fatos, circunstâncias e legislação, entende esta relatora, há algum tempo, que foi lícita e legal a alteração do percentual da Gratificação de Balanço ou Participação no Lucro no estatuto do Baneb em junho de 1999, cujo objetivo maior era a saída de uma crise financeira e comercial, para chegar à sua privatização, após concessão de empréstimo junto à União Federal para a desestatização.

Empregos foram mantidos e, principalmente, não houve prejuízo aos empregados, eis que há muito tempo o BANEB não obtinha lucro. Aliás, desde os idos de 1995 tal verba não era paga a seus empregados. Sem dúvida, devemos observar aqui a teoria da imprevisão.

Não merece reforma a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante aduz que faz jus a gratificação de balanço no valor correspondente a 20% do lucro do banco reclamado apurado em cada semestre. Aponta violação dos arts. 9.º, 444 e 468 da CLT. Indica contrariedade à Súmula 51 do TST.

A SBDI-1, em sua composição plena, decidiu que a alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco Baneb, o qual culminou com a sua incorporação pelo Bradesco, não contraria a diretriz da Súmula 51, I, do TST, ou mesmo o art. 468 da CLT.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. A Col. SBDI-1/TST, em função uniformizadora, na Sessão Extraordinária realizada em 27.6.2011 (TST-E-RR-42300-59.2000.5.05.0471, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1.7.2011), concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, perpetrada no processo de privatização do Banco Baneb pelo Bradesco. Restou decidido que a alteração não contrariou a compreensão da Súmula 51, I, do TST, tampouco no art. 468 da CLT, na medida em que propiciou a preservação de postos de trabalho dos empregados do sucedido e o efetivo recebimento da parcela, frente à nova realidade econômica e administrativa do sucessor. (ARR - 624-47.2015.5.05.0038, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/02/2019)

GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Caso de alteração promovida na apuração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB, o qual foi sucedido pelo Bradesco. A SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, decidiu que a referida alteração não contraria a Súmula 51, I, do TST, tampouco o art. 468 da CLT (sessão extraordinária de 27/6/2011, processos E-RR 42300-59.2000.5.05.0471 e E- ED-AIRR e RR75200-44.2000.5.05.0003, DEJT de 1º/7/2011 e 19/8/2011). Afinal, a modificação, além de ter acarretado a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, gerou a efetiva percepção da parcela - que não era recebida, ante a ausência de lucro do sucedido -, e visou à adequação dos percentuais praticados pelo Banco sucessor. Quanto a esse aspecto, na prática, afigurar-se-ia mesmo impossível assegurar aos antigos empregados do BANEB o direito a receber 20% dos resultados auferidos pela "porção BANEB do Bradesco". Ademais, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, não há notícia de percentual que, sendo diferente do 1% ora praticado pelo Bradesco para a generalidade dos seus empregados, atenda melhor a essa proporção, mesmo porque a verba passou a ser efetivamente paga apenas pelo sucessor, ante a sua notória condição superavitária. Por fim, tratando-se de participação nos lucros, é possível a adoção das regras da teoria da imprevisão - pacta sunt servanda e rebus sic stantibus (arts. 478 do CC e 6º do CDC) -, consoante disposição específica da própria Lei 10.101/2000, em seu art. , flexibilizando-se a necessidade de intervenção sindical. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 711-16.2011.5.05.0661, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 08/02/2019)

RECURSO DE REVISTA 1. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO FINANCEIRO NA ALTERAÇÃO. PROVIMENTO. O cerne da controvérsia está em saber se poderia o reclamado Bradesco, sucessor do BANEB - Banco do Estado da Bahia -, ser condenado ao pagamento de "gratificação balanço" no percentual mais benéfico ao trabalhador e previsto no regulamento anterior à alteração alcançada com a privatização da instituição financeira estatal. No caso, em razão da privatização do BANEB, o Banco Bradesco procedeu à redução unilateral do percentual da gratificação de balanço, que era de 20% sobre o lucro, para 1%. Pautado pela lógica do razoável, tenho que o artigo 468 da CLT merece leitura conforme à realidade do caso e aos seus reflexos sociais e econômicos. Na hipótese, antes da sucessão empresarial efetivada via privatização do Banco Estatal, os empregados, não obstante tivessem garantida a participação em 20%, não auferiam, há anos, qualquer recebimento a título de gratificação, pois o Banco apenas tinha prejuízos. Agora, passaram estes a ter a possibilidade de receber, de fato, a participação, ainda que nominalmente com percentual reduzido, pois o sucessor indiscutivelmente rende lucros. Assim, como, na hipótese, não houve de fato alteração prejudicial, deve-se privilegiar a boa-fé objetiva das partes. Desse modo, devem ser tidas por legítimas as alterações contratuais alcançadas no caso, pois a) de fato e no sentido econômico-financeiro, não houve prejuízo ao empregado - antes não recebia nada de lucros e depois passou a receber; b) a alteração foi indispensável para a manutenção de seu posto de trabalho. Nessa mesma linha, precedentes da SBDI - 1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 37-88.2011.5.05.0030, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 30/11/2018)

Logo, a decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 186 do Código Civil, reconheço o direito do reclamante à indenização por danos morais, pelo que, passa-se à sua quantificação.

É cediço que, em se tratando de indenização por dano moral, inexistem critérios objetivos para a fixação de seu valor. Assim, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante indenizatório atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito do trabalhador/ofendido (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador/ofensor (caráter punitivo).

Na hipótese vertente, restou demonstrado que o reclamado, notoriamente uma instituição financeira de grande porte, não cumpriu com o disposto na Lei 7.102/83, expondo o reclamante a risco desnecessário.

Sopesando esses aspectos, entendo que a fixação do quantum indenizatório no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra justo e moderado, proporcional às circunstâncias dos autos.

Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária, na forma do art. 439 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - PROMOÇÕES ANUAIS POR MERECIMENTO

Sobre o tema consignou a Corte de origem:

PROMOÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PCCS/90. REFLEXOS.

As matérias analisadas e julgadas nos recursos ordinários e seus embargos declaratórios neste processo ficam integralmente mantidas, nos moldes dos fundamentos e conclusões consignados nos acórdãos já referidos, a exceção do tema agora abordado. Aplicação do artigo 836 da CLT.

Inicialmente, importa lembrar que o Juízo sentenciante, quanto a este tema, reconheceu a incidência da prescrição parcial da parcela e deferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções anuais, a contar do início do período imprescrito, com os respectivos reflexos (vide fl.842).

Ambas as partes irresignaram-se quanto a este capítulo.

O Reclamante recorreu ordinariamente pleiteando que as promoções por merecimento acontecessem a partir de 1990 e não como consta da sentença, que considerou a prescrição quinquenal. Pede assim que sejam consideradas prescritas apenas as diferenças salariais.

O Reclamado interpôs recurso ordinário, pedindo a aplicação da prescrição absoluta, que já foi afastada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar Recurso de Revista interposto em relação ao seu acolhimento por esta Turma, em voto majoritário.

No mérito, afirma que a disposição constante do item 6.3.1 do PCCS não garante qualquer ascensão automática de níveis, uma vez que é necessário que hajam vagas a serem preenchidas e orçamento pré-aprovado. Diz que não está compelido a fazer avaliação anualmente, mas somente quando houver interesse do empregador.

Pontuo que o Reclamante foi contratado em 14/01/1985, e despedido sem justa causa em 31/10/2006.

Está comprovado nos autos que o Reclamado, apesar de implementar tais condições de promoções em seu PCS, não aplicou ao contrato de trabalho do Reclamante, tanto assim que sequer provou a existência de avaliações de desempenho que o desvinculasse. Logo, considero verificada a condição para a promoção por merecimento, anual.

Esta é a questão jurídica neste processo, pelo que aplico a Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região:

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado".

Este também vem sendo o caminho traçado pelas demais turmas de julgamento deste Tribunal, e não poderia ser diferente, diante da obrigatoriedade e vinculação à Súmula do Tribunal. Eis as decisões recentes:

(...)

Em sendo assim, mantenho a concessão de promoção por merecimento. Quanto a prescrição parcial, tem razão o Reclamante, deve ser observada apenas a consequência financeira, devendo as promoções ser efetuadas a partir da vigência do PCCS, 1º de setembro de 1990, a cada ano, cabendo ao Reclamado pagar as diferenças salariais no período não prescrito. Mantidas também a integração à remuneração e consectários já deferidos na sentença de primeiro grau.

Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante para determinar que promoções por merecimento sejam efetuadas a partir da vigência do PCCS, 1º de setembro de 1990, a cada ano, mas o pagamento das diferenças salariais decorrentes, pelo Reclamado, se dará no período não prescrito. Mantidos a integração à remuneração e consectários já deferidos na sentença de primeiro grau.

E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Reclamado.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que a progressão horizontal por merecimento pressupõe a verificação subjetiva pelo empregador de determinados requisitos os quais não cabe ao Julgador fazê-la. Aduz ofensa aos arts. 5.º, II, da Constituição Federal, 2.º, caput, da CLT, 122 e 129 do Código Civil. Transcreve arestos à divergência jurisprudencial.

Com ressalva de entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo n.º E-RR-51-16.2011.5.24.0007, consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, bem assim que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credenciava a autorizar o deferimento automático das promoções. In verbis, o referido precedente da SBDI-1 do TST:

ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento , diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação -- decurso do tempo -- é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-51.16.2011.5.24.0007, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 9/8/2013)

Firmou-se o entendimento que a condição prevista no regulamento da empresa para conceder as promoções horizontais por merecimento é válida, não tendo caráter potestativo, podendo fixar fatores alheios como o desempenho funcional e existência de recursos financeiros.

Portanto, a promoção por merecimento é diferente da concedida por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. A promoção por merecimento não é automática, sendo imprescindível a soma de todos os requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, como por exemplo, a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.

O Tribunal Regional ao decidir que as promoções anuais por merecimento eram automáticas decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 129 do Código Civil.

2 - MÉRITO

2.1 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCCS

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 129 do Código Civil é o seu provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções anuais e reflexos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Indenização Por Danos Morais. Transporte De Valores", por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária, na forma do art. 439 do TST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamado, por violação do art. 129 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes das promoções anuais e reflexos, com ressalva de entendimento da relatora. Custas inalteradas.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-166300-27.2008.5.05.0221



Firmado por assinatura digital em 19/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.