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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 18208820125100015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

Recorrente:SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Advogado :Dr. Pedro Lopes Ramos

Advogado :Dr. Nelson Alves de Sousa Coura

Recorrido :GILBERTO DE VIEIRA JÚNIOR

Advogado :Dr. Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo

GMRLP/jc/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

I - CONHECIMENTO

O SERPRO interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973).

Em síntese, a agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta o processamento do recurso de revista quanto à arguição de julgamento extra petita e de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Aponta "ofensa ao art. , LIV e LV, e 93, IV, da Constituição Federal" (fl. 459).

Não obstante, o presente agravo interno não merece ser conhecido.

A decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento recursal nos seguintes elementos:

(-)

Note-se que, nas razões de agravo interno, a parte se limita a invocar as arguições de julgamento extra petita e de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, sem entretanto impugnar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento de seu agravo de instrumento ou renovar os elementos ensejadores da revisão de admissibilidade do seu recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT.

Desse modo, observa-se que a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se mostra viável, por inobservância da diretriz da Súmula nº 459 do TST, que condiciona a análise dessa temática, em sede de recurso de natureza extraordinária, à expressa indicação de afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da CF/1988, os quais não foram sequer mencionados pela parte.

Igualmente desfundamentada a insurgência recursal referente à alegação de julgamento extra petita, porquanto não invocada pela agravante quaisquer dos elementos capazes de ensejar o processamento do recurso de revista no particular, à luz do artigo 896 da CLT. Nesse panorama, resta patente também a inobservância dos princípios da dialeticidade e devolutividade recursal.

No mais, a alegação de nulidade do acórdão regional, por cerceamento de defesa, constitui indevida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de recurso de revista ou nas razões de agravo de instrumento. Nesses termos, torna-se inviável também o exame dos dispositivos invocados no presente agravo interno que amparariam tal arguição.

Com efeito, ao assim proceder a parte deixa de atender o princípio da dialeticidade previsto no § 1º do artigo 1.021 do CPC, bem como o da devolutividade da matéria debatida nos autos, não socorrendo à sua pretensão recursal a arguição de matéria ainda não debatida nos autos, que representa indevida inovação, insuscetível, assim, de exame.

Afinal, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo não se contrapõem aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resultam desatendidos tanto o princípio da dialeticidade como da devolutividade recursal, quanto às disposições contidas no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o apelo.

Esta Corte já se pronunciou nesse sentido, por meio do item I da Súmula nº 422:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

(...)".

Ressalto que o óbice do inciso I da Súmula nº 422 do TST, aplicado na decisão agravada, não constitui motivação secundária ou impertinente, hábil a atrair a incidência do item II do referido verbete.

Não conheço.

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Na hipótese, cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, e os pontos citados pela parte em seu arrazoado recursal, é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie. Isso porque a Turma do TST foi expressa no sentido de que -a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se mostra viável, por inobservância da diretriz da Súmula nº 459 do TST, que condiciona a análise dessa temática, em sede de recurso de natureza extraordinária, à expressa indicação de afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da CF/1988, os quais não foram sequer mencionados pela parte-.

Não há, portanto, negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgado.

Por todo o exposto, evidencia-se que o acordão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, restando inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Por fim, quanto aos capítulos -julgamento extra petita- e -nulidade por cerceamento de defesa-, constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST não conheceu do agravo em agravo de instrumento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade recursal relativos aos princípios da dialeticidade e da devolutividade.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.