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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E-ARR XXXXX-47.2014.5.09.0012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__19374720145090012_28fa5.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :SCHERING-PLOUGH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Advogado :Dr. José Carlos Mateus

Advogado :Dr. Daniel Domingues Chiode

Recorrido :NEOMAR LUIZ DE QUADROS

Advogada :Dra. Graciela Justo Evaldt

GMRLP/lafj

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que -nada obstante o adequado manejo dos declaratórios, inclusive, para fins de prequestionamento, o E. Regional manteve-se omisso, recusando-se a entregar a prestação jurisdicional-. No mérito, alega que o reclamante enquadrava-se na hipótese exceptiva do artigo 62, I, da CLT, uma vez que não havia controle direto, ou mesmo indireto, das atividades do recorrido. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 93, IX, da Constituição da República, bem como contrariedade à súmula vinculante n.º 10 do STF.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Argui a reclamada preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Regional, apesar de instado por meio de três embargos declaratórios, não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mais especificamente acerca do trabalho externo. Indica violação dos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832da CLT e 489 do CPC.

Sem razão.

O Colegiado de origem, já no primeiro acórdão, decidiu no sentido de que -é indiscutível que o labor do reclamante era externo, ou seja, dava-se fora do estabelecimento patronal, uma vez que laborava como representante de vendas.

Contudo, diante dos elementos de prova que destaca, assentou o Regional que -não há como acolher a tese recursal da reclamada, de impossibilidade de controle de horários. O preposto da ré afirmou que era gerente e trabalhava em campo com os representantes para acompanhar a visitação médica. Narrou que ligava para os representantes e ia ao encontro deles. Explicou que "para-quedas" é um termo para quando o gerente vai sem avisar". Acrescentou que"autor usava palmtop; as visitas eram lançadas com horário; a empresa sabia os horários das visitas". Evidente, nesse contexto, que a reclamada tinha pleno controle sobre as atividades exercidas pelos representantes, com acesso às visitas agendadas e seus horários, que eram acompanhados pelo gerente, mediante prévio contato telefônico ou de surpresa-.

Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte de origem manifesta tese quanto ao tema debatido.

Note-se que o que se pretendeu, na verdade, nos embargos de declaração opostos, foi a adoção, pelo TRT de origem, da interpretação que a ora agravante entende correta para a questão posta em julgamento.

A propósito, o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que" a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência "(AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; in DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008).

Nessa esteira, não há que se vislumbrar maltrato ao arts. 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT 489 do CPC.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

Na fração de interesse, assim decidiu o TRT (art. 896 § 1º-A, I, da CLT - fls. 998/1.003):

-b. HORAS EXTRAS

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS.

Extrai-se da r. sentença:

1. Artigo 62, I

Nem de longe o autor poderia se enquadrar no artigo 62.

A tese da ré é altamente temerária e fora da realidade.

O preposto confessa o controle ao mencionar que:"em média o representante trabalha das 8h às 18h, o gerente liga para o representante, vê onde está e vai ao encontro dele, o gerente pode ir sem avisar (para quedas), é obrigatória participação em convenções, a empresa sabia dos horários das visitas, e falou em depoimento que o horário é das 8h às 18h".

Portanto, ante o depoimento do preposto, cai por terra a tese de ausência de controle, sendo ampla a possibilidade e havendo até horário exigido pela empresa, o que fica evidente.

Ainda que assim não fosse, o preposto fala em uso de palm top e de lançamento de horários.

Isto porque, a exclusão de certos empregados do regime geral de jornada controlada, com fulcro no art. 62, inciso I da CLT, decorre da presunção legal juris tantum de que os trabalhadores que exercem atividades externas não sofrem qualquer espécie de controle durante o decorrer da jornada de trabalho. Entretanto, mesmo essa presunção edificada pela lei é passível de elisão, uma vez que o princípio da primazia da realidade é norteador do Direito do Trabalho.

É preciso admitir que, em tempos modernos, o obstáculo do trabalho externo tende à superação. A tecnologia rompe antigas noções de tempo e espaço, permitindo ao empregador saber exatamente onde, quando e o que cada empregado está fazendo, mesmo enquanto se mantém à distância. Exemplo disso está nos sistemas de rastreamento/monitoramento e tacógrafos, bem como, no contato facilitado pelo uso de telefone celular que conta hoje inclusive com localizador pessoal.

A realidade é bem diferente daquela existente na década de 40, quando os motoristas de caminhão saíam em viagem e deles só se tinham notícias dias depois, ao chegarem no destino. Nem se diga que as tecnologias antes mencionadas têm a única finalidade de proporcionar segurança ao motorista e à carga, porque a lei dispõe sobre a possibilidade de controle de jornada, e não sobre sua efetiva realização.

(...).

Portanto, ampla a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação do artigo 62, I da CLT. Ultrapassada a questão, resta fixar a jornada de trabalho.

2. Jornada de trabalho A prova oral, como normalmente ocorre nesses casos, caracteriza-se pelo exagero das testemunhas que querem ser" mais realistas que o rei ", talvez imaginando que o juiz não esteja atendo à realidade dos fatos.

As testemunhas do autor afirmam jornada extensa, inclusive rigorosa mesmo quando em casa, com praticamente nenhuma intervalo e sem possibilidade sequer de alguma tarefa pessoal, enfim, não é assim que se dá na realidade fática, sendo impossível na prática situação tão engessada, considerando o tipo de atividade.

Por outro lado, a testemunha do autor menciona situação também irreal de total liberdade, jornada sempre findando nos horários corretos, embora reconheça que havia meta de 10 a 11 visitas por dia e o tempo seja variável, sendo também impossível tal precisão.

Pois bem.

Ante o que se pode balizar dos depoimentos pessoal do autor e o do preposto, e ponderando a prova oral, já desconsiderando os exageros observados em todos os testemunhos, fixo a jornada como sendo das 7h30 às 19h, de segunda à sexta com 40 minutos de almoço. Dois jantares mensais com clientes, considerando-se elastecimento então até 23h. Um curso no início do contrato, das 8h às 22h por sete dias.

Convenção anual nacional, das 8h às 18h30, segunda a sexta. Um congresso médico anual, das 8h às 21h, durante 5 dias de segunda à sexta.

Esclareço quanto às horas em deslocamento que entendo que nesse período o autor não está prestando serviços efetivos nem está à disposição do empregador no caso. Indefiro.

Destaco que, no balizamento da jornada, a empresa arca também com o ônus de não possuir controles formais e, portanto, sujeitar-se à prova oral uma vez afastada a inclusão no artigo 62, I, eis que arca com maior ônus na demonstração de horários dentro do preconizado em lei.

Isto posto, condeno a ré a pagar para o autor horas extras e intervalares, considerando as excedentes da 8ª diária, e da 44ª semanal, não cumuláveis, divisor 220, observados os adicionais previstos em convenção coletiva, reflexos em repousos e, com esses, em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS 11,2%. Adicional noturno sobre as horas trabalhadas posteriormente às 22h. Aplique-se a S 437 do TST.

Indefiro horas referentes ao artigo 384 da CLT inaplicáveis ao empregado do sexo masculino. Base de cálculo: parcela" dias trabalhados ", parcela prêmio de vendas.

Diferenças de repousos semanais O pedido de recebimento de horas de repouso aos sábados não procede eis que o autor não tinha jornada contratual fixada, a norma coletiva não prevê tal situação ao aventar compensação de dias de deslocamento.

Não há amparo legal, portanto, para que se considere o sábado como dia de repouso para fins de reflexos. Indefiro.

O reclamante requer"seja arbitrado como horário de término da jornada laboral às 21h (levando-se em consideração o seu término"no campo"às 19h, acrescido de 2 horas tomadas com a realização de atividades burocráticas), conforme as informações prestadas pelas testemunhas do recorrente". Entende que deve ser reconhecida a sua participação nas convenções até às 23h. Defende que deve"ser reformada a r. sentença, para que seja considerada como jornada de trabalho desde o momento de partida do autor para os eventos até o momento de chegada de volta em sua cidade de domicílio, mediante arbitramento por essa C. Turma levando em consideração a prova oral e documental produzida, sem perder de vista a jornada fixada pela r. sentença, que influencia em tal arbitramento (evitando-se reformatio in pejus)". Afirma que, por força das normas coletivas, o sábado deve ser considerado RSR, ou, sucessivamente, sejam esses dias excluídos do cálculo do RSR. Assevera que, laborando apenas de segunda à sexta-feira, devem ser consideradas como extras as horas excedentes de 40h semanais, observado o divisor 200.

A reclamada, por seu turno, insiste que era impossível o controle da jornada do autor e pugna pelo enquadramento no do art. 62, I, da CLT.

Discorda da jornada fixada, que entende deve ser reduzida, pois"mesmo que [o autor] realizasse o recorrido 11 (onze) atendimentos de 5 (cinco) minutos cada, não despendia mais que 2 (duas) horas diárias com visitas. Todo o restante de seu dia de trabalho comportava tranquilamente todas as demais atividades profissionais, incluindo deslocamento, espera, reuniões e atividades burocráticas". Alega, ainda, que"caso seja mantida a r. decisão ora recorrida, deverá ser observada a evolução salarial mensal e a exclusão dos dias de folgas, faltas, férias, feriados, afastamentos ou ausências injustificadas, devendo-se evitar, ainda, o dúplice pagamento nas férias fruídas, além da observância do adicional de 50% (previsto no art. 7º, XVI, da CF) e do divisor 220.

Ainda, deve ser observada a Súmula 340 e as OJs 394 e 397 do C.TST". Requer a aplicação da OJ 394, da SDI-1, do c. TST.

Ambos com parcial razão.

Serviços externos, para os fins específicos delimitados no citado artigo 62, inciso I, da CLT, são aqueles cuja execução se materializa de forma tal que o empregado não se mantém sob fiscalização permanente do empregador.

O controle do trabalho do empregado, em sentido amplo, é da própria essência do contrato de emprego, configurando-se, mesmo, decorrência lógica do imprescindível elemento subordinação que o compõe, marco separador entre tal espécie de relação e as atividades ditas autônomas. Assim, é verdade que mesmo os empregados que realizam seu labor em ambiente externo, não estão a salvo de alguma espécie de controle, sob pena de descaracterização da própria natureza do contrato.

Contudo, a espécie de controle a que estão sujeitos os empregados externos normatizados pelo artigo 62, I, da CLT, não reside no campo da fiscalização de jornada, razão pela qual se encontram expressamente excepcionados das regras gerais sobre duração do trabalho, a teor do citado artigo.

No entendimento pessoal dessa Relatora em se tratando de empregado que, de forma incontroversa, laborava fora do estabelecimento patronal, incide a presunção jurídica ("juris tantum") da prestação de labor externo"incompatível com a fixação de horário de trabalho", nos termos do artigo 62, I da CLT. Com efeito, nas palavras de Maurício Godinho Delgado"havendo prova firme (sob ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho". (Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. 2.ª tiragem. São Paulo: LTr, 2006, p. 875 - destaquei).

Entretanto, nessa Turma fixou-se o entendimento de que cumpre ao empregador comprovar que o autor se inseria na exceção do art. 62, I da CLT.

Ainda, que para se configurar a exceção contida no art. 62, I da CLT exige-se a conjunção de três pressupostos: a) a condição de ser prestado fora do estabelecimento empregador; b) a ausência de controle formal da jornada; e c) a circunstância de ser incompatível com a fixação de horário de trabalho.

No caso, é indiscutível que o labor do reclamante era externo, ou seja, dava-se fora do estabelecimento patronal, uma vez que laborava como representante de vendas. A par disso, foram produzidas as seguintes provas orais (destaques acrescidos):

Depoimento pessoal do autor:"havia um ponto de encontro de todos os representantes e no final da tarde também; 13h30 tinha que estar no ponto de encontro; a jornada era das 7h30 às 19h; teoricamente tinha uma hora ou uma hora e pouco para almoço mas não conseguia fazer; impossível resolver questões pessoais em horário de expediente; participava de eventos e congressos nos finais de semana; eram apresentados os regulamentos das premiações no início do ano em convenções; (...); tinha um ponto de encontro às 7h30; em média a equipe tinha 8 representantes nem todos na mesma zona de atuação; se o representante estiver no interior o ponto de encontro é em outro local; diz que tem que cumprir o ponto de encontro porque o gerente pode estar lá e o depoente diz que não poderia estar em outro local neste horário; (...); não tem sede da empresa em Curitiba; a empresa determinava quantos eventos o depoente deveria fazer; participou de uma convenção por ano e três a quatro reuniões distritais e dois jantares e dois coffee breaks por mês; jantares médicos ocorriam entre as 20h até meia noite, podendo ser elastecido o horário além da meia noite, coffee breaks a partir das 19h podendo ir até 21h, convenções ocorriam de segunda a sexta e viajavam no sábado ou no domingo a depender do local da convenção; a convenção iniciava às 7h30/8h e ia até 18h30 e na semana da convenção também havia jantar no mesmo horário acima declinado; não era obrigatório ir aos jantares das convenções e aos eventos em geral mas ia por medo de demissão; a gerência decidia os eventos; tinha assinatura dos participantes nos eventos; entre uma visita e outra não faz atividades burocráticas da empresa; a espera para visita é muito relativa; o deslocamento entre as visitas leva uma hora ou uma hora e pouco; pode demorar 40 minutos a uma hora e meia a espera para visita; demora meia hora a leitura para preparação da visita; o relatório de visitas é registrado no ato; demora de 10 a 15 minutos para fazer o relatório; o depoente faz atualização diária dos produtos. Nada mais."

Depoimento pessoal do preposto do réu:"em média os representantes trabalham das 8h às 18h mas não têm horário fixo; não havia roteiro de visitas; o depoente é gerente e diz que trabalhava em campo com eles para acompanhar a visitação médica; o gerente liga para o representante, vê onde o representante está e vai ao encontro dele; diz que tem confiança que o representante estará trabalhando; o gerente saía de casa as 7h e podia ligar para o representante; o "para-quedas" é um termo para quando o gerente vai ser avisar; o depoente informa que só pode responder as questões por ele e costumeiramente pelo que sabe de outros; (...); é obrigatória participar das convenções; a empresa não exige jantares para médicos; o horário de almoço fica a critério do representante; não trabalham sábado e domingo; quando tem congresso médico trabalham em sábado; o autor usava palmtop; as visitas eram lançadas com horário; a empresa sabia os horários das visitas; a média é hoje de 10,5 visitas por dia; cada visita dura em média 15 minutos; a espera é em torno de 40 minutos; diz que o deslocamento também envolve os 40 minutos; em casa também faz relatório de despesa uma vez ao mês mas a parte burocrática é feita depois da própria visita; a empresa exige estudo dos materiais, dos produtos e da concorrência; a empresa aplica testes de conhecimento 3 vezes por ano no horário de trabalho; a empresa fornece subsídio para o vendedor promover um evento por mês em média; coffee break é dentro de horário de trabalho em hospitais-escola; fala que o horário de trabalho do representante é das 8h às 18h; confrontado com a contradição pelo Juízo acerca de então o representante ter horário de trabalho afirma que não tem horário de trabalho mas tem meta; quando o representante entra na empresa tem uma semana de curso; promovem convenção nacional, reunião de equipe e congressos; quando é oficial da empresa começa às 8h e termina às 18h; o jantar de confraternização é depois e não é obrigatório; não controlam quem vai e quem não vai; ao que sabe o equipamento que a empresa fornece não tem GPS; (...)."

Primeira testemunha do autor: Alex Wingert Correa:"trabalhou de março de 2009 a janeiro de 2010 na mesma função que o autor em regiões diversas; não se encontravam; no campo, o horário de trabalho era de 7h30 às 19h; em média, fazia 40 minutos de almoço; um jantar a cada 15 dias que era das 20h às 24h; uma convenção nacional por ano durando uma semana com deslocamento no domingo; as atividades na convenção era das 7h às 23h; 3 congressos médicos por ano, sendo em média das 8h às 23, de quarta à sábado; todas essas atividades eram obrigatórias"; PERGUNTAS DO (A) PROCURADOR (A) DO (A) RECLAMANTE:"em média, diariamente fazia relatório de despesas, avaliações e cursos online em casa das 19h às 21h; a reunião de equipe era dentro do horário de trabalho mencionado, 3 vezes por ano, e ia até às 23h; o deslocamento para essas reuniões era feito no domingo e retorno no sábado"; PERGUNTAS DO (A) PROCURADOR (A) DO (A) RECLAMADO (A):"indefere-se a questão sobre como era feito o horário, ante o despacho de fl. 726; o Curso de Novos durou 15 dias das 8h às 23h, com o domingo livre; nesses eventos de reuniões e convenções e congressos havia intervalo de 40 minutos para almoço e 15 para café; não havia compensação, por exemplo, com feriados ponte; na semana do carnaval, trabalhavam na quinta e na sexta; na segunda de carnaval, não trabalhava; se tivesse um feriado na terça, em outras ocasiões, o depoente trabalhava na segunda; só poderia fazer atividades particulares no horário de almoço e não durante os demais horários de trabalho porque tinham que fazer visitas para os médicos; as visitas eram lançadas em ipad e palmtop; a média de visitas era 12 por dia e levava, em média, 45 minutos a 1 hora; nesse período não dava para fazer as atividades de relatórios ou de cursos, seja porque não teria o acesso à internet ou porque o médico poderia chamar e ele poderia perder; em 2010, o acesso não era fácil; tinha que lançar as visitas hora a hora; quando sincroniza aparece o horário que lançou; indefere-se a questão sobre quantas vezes o depoente sincronizava por dia; não podia atrasar no lançamento da visita; tinha meta diária de visitas e tinha advertência; não aconteceu com o depoente, mas conhece quem já foi; não pode citar; não havia outro intervalo durante o horário de trabalho"; nada mais.

Segunda testemunha do autor: Vanderlei Canuto:"trabalhou de 2000 até 2013 como representante de vendas; trabalha em campo das 7h30 às 19h e em atividades burocráticas depois disso por 2 ou 3 horas; fazia 30 a 40 minutos de almoço e não tinham outros intervalos; convenção, 1 por ano, saindo no domingo e voltando no sábado seguinte; haviam vários congressos durante o ano das 7h30 às 19h; nos congressos, também faziam 40 minutos de almoço, revezando nos standes; não poderia fazer os lançamentos burocráticos nos consultórios dos médicos; tinham 12 visitas por dia e somando com o deslocamento dava 1 hora cada, em média; no palmtop apareciam os horários; tinha meta de visita e desconhece quem foi advertido por isso; o depoente não trabalhava na segunda de carnaval; geralmente, não fazia os feriados ponte; tinha jantar e coffee na parte da noite das 20h até 23h ou um pouco mais; os jantares eram a cada 15 dias ou menos"; PERGUNTAS DO (A) PROCURADOR (A) DO (A) RECLAMANTE:"tinham reuniões de equipe duas vezes por ano das 7h30 às 19h e tinha atividades após às 20 horas; se ficasse até tarde no jantar, não poderia iniciar no dia seguinte além das 8h; PERGUNTAS DO (A) PROCURADOR (A) DO (A) RECLAMADO (A): "nas convenções tinha coffee break de 15 minutos e intervalo de 40 minutos; na residência, fazia relatórios da concorrência, estudo de material, revisão para provas, leituras e respostas de emails; uma vez por mês, tinha relatórios de despesas; as visitas não poderiam ser lançadas com atraso; diz que nunca aconteceu de não lançar; não fazia atividades particulares durante o horário de trabalho; poderia responder emails rápidos no horário entre as visitas; tinha meta mensal de visitas de no mínimo 95% do painel que era um grupo de médicos determinados para que eles visitem; o curso de novos é durante 15 dias das 7h30 às 19h/19h30, com 40 minutos de almoço e 20 minutos de intervalo pela manhã e 20 minutos pela tarde; os médicos não recebem representantes nos sábados, domingos e feriados, tanto o horário normal mencionado acima não ocorria em finais de semana, exceto congressos; o horário da visita é incluído automaticamente pelo sistema; o sistema é online para empresa; em 2010, isso era feito por palmtop; indefere-se a dúvida acerca de se ele lançava e depois da sincronização aparecia pela empresa"; nada mais.

Primeira testemunha do réu: Nilton Jose Carneiro: "trabalha na ré desde maio de 2012; o curso de novos foram 3 dias de 8h às 18h, com 1h30 de almoço; em regra, faz as visitas de 8h às 18h; fica 15 a 20 minutos com algum trabalho em casa; como depende do cliente, pode fazer até 2 horas de almoço e trabalha de acordo com as visitas; uma vez a cada 2 meses tem jantares com médicos das 19h30 às 23h30; tem 1 congresso no ano das 8h às 17, mas nem todo representante participa; 1 convenção por ano das 8h às 18h, com horário de intervalo para almoço e nunca menos de 40 minutos para café"; PERGUNTAS DO (A) PROCURADOR (A) DO (A) RECLAMADO (A): "os coffee breaks para clientes são normalmente dentro do horário das 8 horas às 18 horas mencionados acima; as reuniões de equipe são no período da tarde por 1h30; nunca se deslocou para eventos durante os finais de semana; é o depoente quem inclui o horário do sistema; a empresa não tem acesso aos horários; sempre que precisa, faz tarefas particulares durante o expediente; faz 10 a 11 visitas por dia e essa é a meta mensal; o tempo de visitas e deslocamento é muito variável; pode lançar visitas com atraso"; PERGUNTAS DO (A) PROCURADOR (A) DO (A) RECLAMANTE: "existe obrigação de transmissão diária das visitas; existe um espaço para colocar se a visita foi acompanhada pelo gerente; as provas, o depoente faz no horário da manhã; faz estudo dos produtos durante o dia ou em casa sempre que haja tempo"; nada mais.

Diante desses depoimentos, não há como acolher a tese recursal da reclamada, de impossibilidade de controle de horários. O preposto da ré afirmou que era gerente e trabalhava em campo com os representantes para acompanhar a visitação médica. Narrou que ligava para os representantes e ia ao encontro deles.

Explicou que "para-quedas" é um termo para quando o gerente vai ser avisar".

Acrescentou que"autor usava palmtop; as visitas eram lançadas com horário; a empresa sabia os horários das visitas". Evidente, nesse contexto, que a reclamada tinha pleno controle sobre as atividades exercidas pelos representantes, com acesso às visitas agendadas e seus horários, que eram acompanhados pelo gerente, mediante prévio contato telefônico ou de surpresa.

Além disso, não prospera a explicação da ré, segunda a qual o preposto não teria afirmado que fazia visitas surpresas, mas, apenas, explicado o sentido da expressão" para-quedas ". Ora, é lógico que essa prática existia no âmbito da empresa ré, caso contrário não haveria um termo para descrevê-la.

Enfim, conclui-se que, não obstante o autor realizasse atividades externas, não estava sujeito aos ditames do art. 62, I, da CLT, pois, conforme informado pelo próprio preposto da ré, o controle de horários era perfeitamente possível.

[...]-.

Inconformada, sustenta a ré que o autor trabalhava em atividade externa e sem fiscalização ou possibilidade de controle de jornada. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, III e IV, e 97 da Carta Magna e 62, I, da CLT, além de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF. Colaciona arestos.

Sem razão, no entanto.

O art. 62, I, da CLT estabelece três condições para a exclusão dos empregados da duração da jornada de oito horas: exercício de trabalho externo, atividade incompatível com a fixação de horários de trabalho e anotação na CTPS e no registro de empregados.

Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Carta Magna, com a remuneração extra das horas que o excederem.

Na hipótese dos autos, o Regional deixou claro que a atividade desenvolvida pelo reclamante não é incompatível com a fixação da jornada.

Destacou o TRT, para tanto, que -a reclamada tinha pleno controle sobre as atividades exercidas pelos representantes, com acesso às visitas agendadas e seus horários, que eram acompanhados pelo gerente, mediante prévio contato telefônico ou de surpresa-.

Conclui o Regional que, -não obstante o autor realizasse atividades externas, não estava sujeito aos ditames do art. 62, I, da CLT, pois, conforme informado pelo próprio preposto da ré, o controle de horários era perfeitamente possível-.

Diante do conteúdo fático descrito no acórdão, relativo à possibilidade de fiscalização da jornada, não se vislumbra a alegada violação do art. 62, I, da CLT.

O Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos preceitos constitucionais indicados, incidindo o óbice da Súmula 297/TST.

Não declarada a inconstitucionalidade de qualquer preceito, não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF.

O quadro delineado afasta a especificidade da divergência colacionada (TST, Súmulas 23 e 296).

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- ( AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Verifico que a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é genérica e, portanto, não permite impulsionar o recurso extraordinário, na medida em que a parte não especifica delimitadamente quais pontos de seu recurso a decisão atacada não teria abordado, ou mesmo a relevância de tais alegações para a sagração de resultado útil diverso daquele em que se inclina o acórdão recorrido, de modo que o recurso extraordinário, no particular, encontra óbice intransponível na Súmula nº 284 do STF.

Por todo o exposto, evidencia-se que o acordão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, restando inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

De outro lado, quanto ao tópico -horas extras - atividade externa-, no tocante à alegação de que não há falar em condenação ao pagamento de horas extras, eis que o reclamante enquadrava-se na hipótese exceptiva do artigo 62, I, da CLT, a decisão atacada pontuou que -Diante do conteúdo fático descrito no acórdão, relativo à possibilidade de fiscalização da jornada, não se vislumbra a alegada violação do art. 62, I, da CLT-.

Diante desse quadro, ante à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário, novamente incide o óbice da Súmula 279 do STF.

Tem-se, ainda, que, no acórdão recorrido, a matéria não fora abordada sob o prisma dos artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 97, da Constituição da República, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos das Súmulas nº 282 e 356 do STF.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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