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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 772-35.2011.5.15.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/02/2020
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_7723520115150001_9cd56.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

Advogado :Dr. Cléber Teixeira de Souza

Advogada :Dra. Tania Pereira Ribeiro do Vale

Recorrido :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Procuradora :Dra. Cláudia Marques de Oliveira

GMRLP/jc/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Em relação ao capítulo -Preliminar de nulidade. Da decisão regional por inobservância da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência-, sustenta que -o v. acórdão recorrido afastou a incidência da Lei nº 9.637/98 (que permite a contratação de pessoal pela Organização Social com base no procedimento definido em seu regimento interno - art. 4º, VII), sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade, impedindo que o Município de Jaguariúna exercite regularmente um direito previsto no ordenamento jurídico para melhor provimento dos serviços de saúde, dentro, inclusive, dos preceitos delineados no § 1º do artigo 199 da Constituição Federal-. Aponta violação aos artigos 37, 97 e 199, § 1º, da Constituição Federal.

Quanto ao capítulo -Título executivo extrajudicial. Descumprimento de termos de ajustamento de conduta. Contratação de pessoal por meio de convênio com organização social. Terceirização. Intermediação de mão de obra-, afirma que não houve descumprimento do TAC e que a contratação da Organização Social foi legal e constitucional. Aponta violação aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37, inciso II e § 8º, incisos I, II e III, 93, inciso IX, e 199, § 1º, da Constituição Federal.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do despacho de págs. 3.470-3.471, denegou seguimento ao recurso de revista do executado com estes fundamentos:

(-)

No que diz respeito à alegada nulidade do acórdão por inobservância da cláusula de plenário, o Município alega que, ao contrário do entendimento firmado no despacho denegatório, a matéria encontra-se prequestionada, tendo em vista que houve adoção de tese acerca do tema no acórdão recorrido, na forma da Súmula nº 297, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Argumenta, ainda, que tal violação nasceu na própria decisão recorrida, não sendo necessário o prequestionamento, de acordo com a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sustenta que a Lei nº 9.637/98 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923, tendo sido, portanto, demonstrada a legalidade da contratação da Organização Social ASAMAS.

Aponta violação do artigo 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"(...)

Por fim, quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, como bem decidiu o Juízo a quo, `não cabe nos presentes autos a análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 1.306/2001, eis que, a pertinência da execução de título extrajudicial se verifica pela existência do título executivo e de seu inadimplemento- (fls. 1632).

Destarte, nada há para ser reformado quanto a tal aspecto, pelo que decido negar provimento, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento." (págs. 3.441-3.447, grifou-se)

Inicialmente, quanto ao prequestionamento da matéria, destaca-se que a suposta inobservância da cláusula de plenário somente poderia ocorrer perante o Juízo colegiado em análise recursal.

Assim, assiste razão ao agravante, ao apontar que na forma da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, as violações apontadas teriam, em tese, surgido na decisão recorrida, sendo, assim, desnecessário o prequestionamento.

Contudo o apelo não merece seguimento, tendo em vista que, conforme se observa nessa transcrição, a Corte regional, embora tenha se pronunciado sobre o tema, apontou que "não cabe nos presentes autos a análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 1.306/2001, eis que, a pertinência da execução de título extrajudicial se verifica pela existência do título executivo e de seu inadimplemento" (pág. 3.447).

Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, fica impossível falar em inobservância da regra de reserva de plenário e, por conseguinte, em violação do artigo 97 da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Destaca-se, por fim, que o eventual afastamento de incidência de uma determinada norma, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, não implica declaração de inconstitucionalidade desta.

O Município agravante insiste na alegação de legalidade da contratação de Organização Social para a prestação de serviços de saúde, tendo em vista que tal pactuação foi realizada em estrita observância do disposto na Lei nº 9.637/98, a qual foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento da ADI nº 1.923.

Argumenta que tal contratação respeitou plenamente os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como sob a autorização do disposto no § 8º do mencionado dispositivo.

Aponta, ainda, que a realização de contrato ou convênio para fins de assistência à saúde está expressamente autorizada no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal.

Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso II, 37, caput, inciso II e § 8º, e 199, § 1º, da Constituição Federal.

A Corte regional analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"3. DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Trata-se de ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, ajuizada com fulcro no art. 876 da CLT.

O Município agravante sustenta a inexistência do descumprimento do TAC, por não restarem violados os termos ajustados. Aduz que `não há como evidenciar que houve descumprimento do TAC, tendo em vista que o documento utilizado para comprovar a afronta ao ajustado é um relatório de fiscalização emitido pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego entre os meses de março e maio de 2010 e, em relação a esse período, foi ajustado o pagamento de multa simbólica, fato que evidencia a inexistência de descumprimento do TAC na data definida na sentença- (fls. 1637).

Sustenta que `a promoção da execução só poderia ocorrer na hipótese de deflagração de novo descumprimento do TAC, posto que sem novas constatações com data posterior ao estabelecimento da multa não há realização da condição ou termo objeto do TAC, elementos esses, essenciais para a validade da execução, tornando-se, portanto, nula a ação de execução nos termos do artigo 618, III, do Código de Processo Civil- (fls. 1637vº).

O Ministério Público do Trabalho menciona que não pode o Município descumprir o TAC sob o argumento de que não consta expressamente a proibição de terceirização da atividade-fim, pugnando, ainda, pela exclusão da limitação da incidência da multa a partir de 01/06/2010, sob o argumento de que a Procuradora oficiante não tinha ciência da amplitude da lesão e que sua intenção não era `a de transacionar o valor da multa- (fls. 1674) e que o que restou estabelecido em audiência administrativa foi uma `restrição temporária à exigibilidade da multa, condicionada sempre à regularização das licitudes que até então eram de conhecimento da procuradoria- (fls. 1673). Discordou da projeção dos efeitos da decisão para o `distante período de 180 dias, após o trânsito em julgado da sentença-, tendo em vista que as obrigações de fazer e não fazer não detém tal limitação, posto que os recursos possuem apenas o efeito devolutivo, permitida a execução provisória. Pugnou, por fim, pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98.

Senão vejamos.

Na inicial, o Ministério Público do Trabalho sustentou que, diante de inúmeras irregularidades constatadas, foi realizada audiência em 21/10/2003, na sede da Procuradoria, onde foi assinado o Termo de Compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Jaguariúna, que se comprometeu a contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos incisos II, V e IX do artigo 37 da CF, respectivamente.

Após a assinatura do referido termo, sobrevieram diversas denúncias de descumprimento do TAC, conforme documentos colacionados aos autos. Em 03/11/2009, foi formulada denúncia ex officio por outra Procuradora do Trabalho no Procedimento Preparatório nº 1277.2009.15.000/3-02, que noticiava a contratação, pelo referido Município, de Organização Social de Saúde, denominada ASAMAS (Associação Santa Maria de Saúde), sem concurso público.

Aduziu que o Município, instado a se manifestar, declarou que `essa gestão, no que tange ao cumprimento do TAC nº 481/2003, não tolera contratações irregulares, primando pela obediência aos princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tanto que todas as contratações temporárias em 2009 foram precedidas de concurso público ou processo seletivo- e que `atualmente, não há funcionários contratados sem concurso público, com exceção dos temporários e daqueles que ocupam funções em confiança- (fls. 05).

Após, houve nova audiência na sede da Procuradoria, em 01/06/2010, e o Município executado afirmou que `a contratação da Organização Social ASAMAS, conforme já consta dos autos, ocorreu em 2001, pelo então Prefeito Sr. Tarcísio Cleto Chiavegato; que inclusive o Próprio prefeito atual, à época vereador, foi contra a referida contratação; que somente o Hospital Municipal é terceirizado a tal OS; que não há, no Município, prestação de serviços, na qualidade de autônomos, em atividades contínuas, como vigias, vigilantes etc.-. Já o Sindicato da categoria profissional disse ter `notícias de trabalhadores que, concursados, ao ser convocados pelo Município, são inicialmente contratados em regime autônomo, sem registro- (fls. 05), comprometendo-se o executado a pagar a multa `simbólica- de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da APAE de Jaguariúna, `a título de descumprimento do TAC-, `a fim de evitar, naquele momento, a execução das obrigações ajustadas. Naquele ato, também determinamos a expedição de ofício ao MPE - Promotoria Local, com cópia integral dos autos, para as providências cabíveis com relação à improbidade praticada pelos Prefeitos anteriores na contratação de Organização Social para a realização de atividade-fim do Município, sem, portanto, a realização de concurso público para o provimento dos empregos públicos referentes- (fls. 05).

Asseverou que em 26/07/2010, isto é, após a audiência realizada, houve a constatação pelo Ministério do Trabalho e emprego que `dentre os 1854 empregados do Município, 186 eram comissionados - quase 10% - 47 eram contratados como trabalhadores temporários - dentre os quais três conselheiros tutelares, sendo os demais, professores - e, entre março e maio de 2010, ou seja, em apenas três meses, foram `contratados serviços-, de 263 trabalhadores autônomos- (fls. 06). Em 01/09/2010 a ASAMAS encaminhou ao MPT relação dos empregados por ela contratados, constando 416 empregados. Ainda, consignou que após tais denúncias, houve a comunicação de novas irregularidades de contratação de trabalhadores autônomos, restando evidente o descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado.

O Município opôs embargos à execução (fls. 1045-1073), argumentando, em síntese, a legalidade da Lei 9.637/98, e que, por meio da ADI 1.923/DF, restou constatado que as organizações sociais não se caracterizam como parcela da Administração Pública, portanto, inexiste a obrigatoriedade de contratação dos empregados por meio de concurso público. Desta forma, a organização social ASAMAS adota os princípios da impessoalidade e da objetividade na seleção de pessoal.

Com relação às contratações de prestação de serviço autônomo, ponderou que são lícitas, `podendo ser promovida por meio da dispensa de licitação, conforme art. 24, II, e inexigibilidade, conforme art. 25, II- (fls. 1071), tendo o órgão ministerial desconsiderado tal faculdade atribuída à Administração Pública e que não restou comprovada a contratação da quantia de 263 trabalhadores contratados irregularmente como autônomos.

O Juízo de Origem julgou procedentes em parte `os pedidos contidos nos Embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, condenando a reclamada ao pagamento da multa cabível pela violação do inciso III do correspondente TAC, correspondente ao período a partir de 01/06/2010, em valores a serem apurados em liquidação de sentença por meio de artigos e/ou arbitramento, bem como determinado que o Município reclamado cumpra o item `3- do Termo de ajustamento de conduta, devendo respeitar os termos do artigo 37, IX, CF quando da contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cessando a contratação de trabalhadores autônomos sem observação do art. 37, IX, CF, no prazo de 180 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimo de 20% à multa prevista no TAC a partir de então, nos termos da fundamentação- (fls. 1634), contra o que se insurgem as partes.

(...)

Passo a análise ao recurso do Ministério Público do Trabalho, de alegação de descumprimento do TAC em razão da contratação de empregados pela organização social `ASAMAS-.

O Juiz a quo, ao analisar a questão, entendeu que `não há prova de que esses empregados foram contratados para ocupar cargos efetivos ou de confiança do Município, ou que ainda foram contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, situações essas previstas no TAC. Note-se que no Termo de Ajustamento de Conduta não é prevista a proibição da contratação de Organização Social para prestação de serviço público contratando trabalhadores além e diversos dos cargos efetivos do Município, sem a realização de concurso público- (fls. 1633).

Ao contrário do entendimento adotado pelo I. Juiz de Origem, entendo que houve violação ao Termo de Ajustamento de conduta, ainda que não tenha sido expressamente prevista a proibição quanto à `contratação de organização social para prestação de serviço público-. Ora, a estipulação da obrigação de contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado já abrange implicitamente tal situação.

Outrossim, o representante do Município confessou em audiência perante o órgão Ministerial que `somente o Hospital Municipal é terceirizado a tal OS- (fls. 394), restando claro que o contrato de gestão firmado com a OS teve como objetivo a intermediação de contratação de mão-de-obra por pessoa de direito privado, violando a obrigatoriedade do concurso público.

Observa-se que a contratação de médicos, fisioterapeutas e demais atividades-fim, de caráter permanente, por meio de empresa terceirizada, não tem permissivo legal. Ao contrário, ofende dispositivos legais e constitucionais, bem como os princípios constitucionais da administração pública.

Ora, a Constituição Federal, quando autoriza que as instituições privadas participem do sistema único de saúde, o faz apenas de `forma complementar-, conforme § 1º do artigo 199 da CF, in verbis:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Significa dizer que tais entidades privadas podem auxiliar o ente público, quando `as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área- (art. 24 da Lei 8.080/90), e não abranger o serviço como um todo, como no caso, todos os empregados do Hospital municipal.

Ainda que haja discussão no STF sobre a dispensabilidade da licitação no caso das organizações sociais (cuja discussão depende de decisão definitiva na ADI 1.923/DF), há que se verificar que não houve a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da CF/88), pelo que decido dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar o município reclamado ao pagamento da multa cabível pela violação do inciso I do TAC (compromisso de contratar servidores para ocupação de cargos efetivos nos termos do inciso II, do artigo 37 da CF), bem como para que haja a cessação dos contratos de trabalho firmados sem observância ao artigo 37, II da CF, no mesmo prazo determinado na r. sentença - 180 dias a partir do trânsito em julgado - sob pena de acréscimo de 20% à multa prevista no TAC.

Não merece prosperar a insurgência com relação à limitação da incidência da multa ao período posterior a 01/06/2010, não havendo que se falar `que a intenção da Procuradora então oficiante não era a de transacionar o valor da multa- (fls. 1674), tendo em vista que restou conscientemente acordado o pagamento da multa, ainda que em valor módico, em razão do descumprimento da avença.

Com relação à possibilidade de transação, nas palavras do jurista Raimundo Simão de Melo (Ação Civil pública na Justiça do Trabalho, 2 ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 78):

A natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta é de título executivo extrajudicial, como já se viu. Não se trata, como pode parecer à primeira vista, de transação nem de acordo quanto à pretensão porque os legitimados não podem dispor dos interesses e direitos difusos da coletividade. O que eles podem é transigir quanto ao prazo e forma de cumprimento da obrigação prescrita em lei. Os legitimados concorrentes só tem disponibilidade processual, podendo até desistir da ação civil, mas não podem em regra, dispor do direito material-.

Quanto à estipulação do cumprimento da obrigação de fazer para 180 dias após o trânsito em julgado, também entendo que a decisão não comporta reparos, em virtude da natureza da obrigação estipulada. Ora, seria impraticável estipular a obrigação de contratação de trabalhadores em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal em tempo inferior ao determinado, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Por fim, quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, como bem decidiu o Juízo a quo, `não cabe nos presentes autos a análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 1.306/2001, eis que, a pertinência da execução de título extrajudicial se verifica pela existência do título executivo e de seu inadimplemento- (fls. 1632).

Destarte, nada há para ser reformado quanto a tal aspecto, pelo que decido negar provimento, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento." (págs. 3.441-3.447, grifou-se)

Conforme se observa nessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que foi "assinado o Termo de Compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Jaguariúna, que se comprometeu a contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos incisos II, V e IX do artigo 37 da CF, respectivamente" (pág. 3.442).

Consta, ainda, que, após a realização de ajuste entre as partes, ante a constatação de descumprimento do TAC, em que o Município se comprometeu no pagamento de multa simbólica no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a "ASAMAS encaminhou ao MPT relação dos empregados por ela contratados, constando 416 empregados" (pág. 3.443).

Assim, concluiu a Corte regional que "houve violação ao Termo de Ajustamento de conduta, ainda que não tenha sido expressamente prevista a proibição quanto à `contratação de organização social para prestação de serviço público-. Ora, a estipulação da obrigação de contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado já abrange implicitamente tal situação" (págs. 3.445-3.446).

Ademais, constou, na decisão recorrida, que a utilização da formalidade legal da contratação de Organização Social, em verdade, se prestava a mascarar "intermediação de contratação de mão-de-obra por pessoa de direito privado, violando a obrigatoriedade do concurso público", ante a confissão do representante do Município em audiência, no sentido de que "somente o Hospital Municipal é terceirizado a tal OS" (pág. 3.446), demonstrando, assim, o caráter fraudulento e, portanto, nulo (artigo 9º da CLT) da contratação.

Por fim, na forma do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, as entidades privadas podem auxiliar o ente público na prestação dos serviços de saúde, porém "não abranger o serviço como um todo, como no caso, todos os empregados do Hospital municipal" (pág. 3.446).

Dessa forma, não é possível observar a necessária ofensa direta e literal dos artigos 37, caput, inciso II e § 8º, e 199, § 1º, da Constituição Federal, na forma exigida no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte superior, pois verifica que o município não cumpriu os termos ajustados no TAC, continuado a contratar sem a observância de concurso público.

Ademais, a possibilidade de contratação com assistência de entidade privada não pode ser a única forma de celebração de contrato no hospital municipal, como ocorreu no caso.

A invocação genérica de violação do artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.)

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Verifico que a alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal é genérica e, portanto, não permite impulsionar o recurso extraordinário, na medida em que a parte não especifica delimitadamente quais pontos de seu recurso a decisão atacada não teria abordado, ou mesmo a relevância de tais alegações para a sagração de resultado útil diverso daquele em que se inclina o acórdão recorrido.

Por todo o exposto, evidencia-se que o acordão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, restando inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Ato contínuo de análise, quanto à -nulidade do acórdão por inobservância da cláusula de plenário-, cumpre salientar que a e. Turma do TST concluiu que -não tendo havido declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, fica impossível falar em inobservância da regra de reserva de plenário e, por conseguinte, em violação do artigo 97 da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF- e que -o eventual afastamento de incidência de uma determinada norma, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, não implica declaração de inconstitucionalidade desta-.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recurso extraordinário da parte não abrange a todos os fundamentos constantes da decisão recorrida, mormente o fundamento segundo o qual -o eventual afastamento de incidência de uma determinada norma, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, não implica declaração de inconstitucionalidade desta-.

Nesse passo, a pretensão recursal de reforma encontra óbice nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF, segundo as quais -É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles- e -É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-, restando inviável o exame das alegadas afrontas constitucionais.

Por fim, no tocante à -legalidade da contratação de Organização Social para a prestação de serviços de saúde-, a e. Turma do TST concluiu que -na forma do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, as entidades privadas podem auxiliar o ente público na prestação dos serviços de saúde, porém `não abranger o serviço como um todo, como no caso, todos os empregados do Hospital municipal-- e que -a possibilidade de contratação com assistência de entidade privada não pode ser a única forma de celebração de contrato no hospital municipal, como ocorreu no caso-.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recurso extraordinário da parte não abrange a todos os fundamentos constantes da decisão recorrida, mormente o fundamento segundo o qual -na forma do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, as entidades privadas podem auxiliar o ente público na prestação dos serviços de saúde, porém `não abranger o serviço como um todo, como no caso, todos os empregados do Hospital municipal--.

Nesse passo, a pretensão recursal de reforma encontra óbice, novamente, nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF, segundo as quais -É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles- e -É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-, restando inviável o exame das alegadas afrontas constitucionais.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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