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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7139-70.2013.5.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/02/2020
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_71397020135020000_9b25d.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

Advogada :Dra. Norma Vieco Pinheiro Liberato

Recorrida :TRENTO LEMING SANTO ANDRE IMOVEIS LTDA.

Advogado :Dr. Antônio Leomil Garcia Filho

Recorrida :UNIÃO (PGF)

Procurador:Dr. Eraldo dos Santos Soares

GMDS/msr/eo

D E C I S Ã O

Krause Indústria Mecânica Comércio e Importação Ltda. - ME ajuizou Ação Rescisória (fls. 2/65-e), postulando a desconstituição do acórdão proferido pelo TRT da 2.ª Região quando da apreciação dos Embargos à Arrematação n.º 0080400-32.1996.5.02.0431.

A demanda tem como fundamento o art. 485, III, V, VI, VII, e IX, do CPC/1973, tendo o autor apontado como violados os arts. 831 e 832 da CLT, 114, VII, da Constituição Federal, 586 e 618, I, do CPC/1973, 40 do CPP, 100 e 102 da Lei n.º 8.666/1993, 12 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 70 da Lei de Improbidade Administrativa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, com fundamento nos arts. 267, VI e § 3.º, e 268 do CPC/1973, extinguiu a Ação Rescisória, sem resolução do mérito (acórdão de fls. 102/109-e, complementado pelo acórdão de fls. 124/129-e).

A autora interpõe o presente Recurso Ordinário (fls. 132/169-e).

Por meio da decisão de fls. 172-e, foi admitido o Apelo.

Trento Leming Santo André Imóveis Ltda. e a União apresentaram razões de contrariedade de fls. 179/205-e e 360/363-e, respectivamente.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

O Recurso Ordinário não alcança conhecimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, com fundamento nos arts. 267, VI e § 3.º, e 268 do CPC/1973, extinguiu a Ação Rescisória, sem resolução do mérito. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos:

-Consoante atual inconformismo, por exemplo

`...execução é decorrente de contribuições previdenciárias de acordo homologado entre as partes da reclamatória trabalhista processo nº 008040032119965020431... a qual teve sua decisão proferida, decisão... que restou substituída por força de acordo homologado e... cumprido...

No termo homologatório... deixou o juízo de fazer menção ás contribuições previdenciárias proveniente do referido acordo homologado...

(...) executou ex-oficio o juízo... as contribuições previdenciárias disposta em decisão anterior...

(...) execução... levou a hasta pública o imóvel do requerente de matricula 104.461... de valor de quase R$ 13.000.000,00...

Fora para tal apontada avaliação de R$ 6.000.000,00... avaliação esta errônea e de 4/5 anos antes da hasta pública, sem que viesse a ter a devida... atualização, que por fim culminou na arrematação do referido bem imóvel pelo importe de R$ 3.550.000,00...

Sem considerar diversos vícios que foram objeto de embargos a arrematação, haja vista que tomou ciência o juízo ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA, de que o patrono da reclamada havia renunciado, através de comunicação deste nos autos, bem como que encontrava-se viciada a notificação do representante legal da reclamada, posto que sequer encontrava-se em São Paulo a referida pessoa, sendo que a fé pública das declarações de oficial de justiça gozam de presunção relativa, e o apontamento deste não conferiu a formalidade imposta por lei... bem como porque também foi encaminhada notificação a outro representante legal da reclamada o qual foi a obito em 2005... todos estes atos restaram impugnados em sede de embargos a arrematação, porem infrutífero posto que considerada como valida a notificação encaminhada ao patrono renunciante.

(...) calculo apontada na notificação refletia o importe de R$ 25.463,71... tendo tomado conhecimento o representante legal tentou remir a execução depositando o valor determinado...

A AGU, em sede de embargos a arrematação apontou o valor R$ 120.000,00... que foi a liquidação de sentença, sendo que neste momento da decisão de embargos a arrematação, reconheceu o juízo o seu equivoco sem contudo abrir o contraditório...

Apontou também vicio de edito público, bem como inexigibilidade, ausencia de liquidez e certeza do referido titulo, posto que a própria situação de importes divergentes sobre as contribuições previdenciárias, já apontam pelo artigo 586 do CPC.

(...) referida arrematação foi objeto de embargos à arrematação, agravo de petição, embargos de declaração em agravo de petição em 1/07/2011, recurso de revista e agravo de instrumento em sede de recurso de revista, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 6/05/2013...

Enquanto não ocorrera o trânsito em julgado interpôs ação anulatória... porem infrutíferas.

(...) posteriormente aos embargos a arrematação, quando da interposição de outra medida, verificou... indícios de fraude... (...) Foi constatado... vícios e fraude... decorrente de interatividade comercial entre o leiloeiro e arrematante, posto que o leiloeiro responsável pela hasta unificada daquele dia, é esposo da arrematante que encontra-se oculta atrás de pessoa jurídica...

(...) arrematação... é fraudulenta e nula de pleno direito...

(...) arrematante iniciou a demolição do bem imóvel... o ato, configura-se hipótese de atentado...

Foi apontado a suspeição em anulatória... a qual foi em primeira instância extinta sem julgamento de mérito e em segunda instancia... ainda que apontado a supeição, não foi conhecida com fundamento na sumula 422 do TST...

(...) referida anulatória... foi objeto de cautelar... onde... por decisão do Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto foi dada liminar... visando impedir a imissão na posse, ação esta que foi transferida ao Dr Jorge Eduardo Assad, que diante do não conhecimento do recurso decidiu pela extinção sem julgamento de mérito da referida cautelar por perecimento do principal.

(...) fato de ausência de manifestação do poder público, quanto a suspeição apontada, bem como por se tratar de uma situação de tamanha seriedade, e a imposição do artigo400CPPP e do artigo1000 dalei de licitaçõess, enseja aplicabilidade do artigo122 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem com pela violação aos artigo200, II do mesmo diploma.

(...) atitude de conluio entre leiloeiro e arrematante e os objetivos ali estampados demandam na conclusão de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida...

(...) decisão rescindenda... acabou por violar princípios... da administração pública... bem como artigo 37 da CF dentre outros...

(...) Nos documentos novos obtidos... resta incontroversa a atitude ilícita do leiloeiro em conluio com sua esposa arrematante...

(...) emana o fundamento jurídico OJ 136 SDI-2 (TST)... parágrafo 2º IX do artigo 485 do CPC...

(...) artigo 214,215.216 doCPCC impõem para validade do processo que o seja citado/intimado, na forma de sua pessoa, o que não ocorreu... sentença é nula de pleno direito.

(...) constatação pelo juízo de primeira instancia em sede de sentença dos embargos a arrematação de que os cálculos estavam equivocados já era por si so motivo para nulificar a arrematação, apurar o valor real, intimar as partes para depois realizar a hasta pública...

(...) verifica-se vicio na avaliação, visto constar errônea, defasada e desatualizada... datada de 04/07/2007...

(...) ARTIGO6200 DOCPCC...

Observa-se violação da gradação conforme disposição de lei...

(...) Codex atual, determina a intimação pessoal do devedor... sem o que, tornar-se-á nulo o ato, o que não ocorreu sucedendo o que agora se manifesta no sentido de anular-se a arrematação por falta de ciência dada, por mandado, ao executado, bem como rescindir a referida decisão.

(...) observa-se vicio existente no edital do leilão... também motivo de nulidade do ato... e conseqüentemente seu desfazimento por não constar no edital o que disciplina o artigo 686, I, II e V, do CPC...

(...) REQUER...

(...) Seja julgado procedente o pedido... DESCONSTITUIR... r.acordão agravo de petição... manteve a sentença dos embargos a arrematação proferida pelo juízo da 1ª Vara do trabalho de santo André... bem como... seja proferido novo julgamento..."(fls. 8/11, 14, 18/20, 30, 33/35, 39, 46, 58, 60 e 63/64).

Pois bem, segundo o autuado, constato que as transcritas pretensões, assim calcadas no artigo 485, III, V, VI, VII e IX do Código de Processo Civil, são as mesmas requeridas na Ação Rescisória 0001676-84.2012.5.02.0000, conforme revela o trâmite processual anexado às fls. 67/72, especialmente quanto a nulidade do auto de arrematação, nulidade da carta de arrematação, nulidade de avaliação, inexigibilidade do título e ausência de citação válida.

Por outro lado, a suposta aspiração diversa, consubstanciada em alegado ato de suspeição, entendo e por si só, culmina insuficiente para ensejar posicionamento diverso do ora exarado, porquanto idêntica a repercussão jurídica pretendida (nulidade da arrematação). Aliás, a própria autora admite `... A extinção sem julgamento de mérito produz a coisa julgada formal, sendo lícito ao autor propor até mesmo demanda idêntica ...e... que ao final, na prática tenham a mesma repercussão ...- (itens 2 e 3, fls. 74-verso).

Destarte, conforme o demais do processado, a vestibular não culminou instruída com a necessária prova do recolhimentos das custas processuais e honorários de Advogado arbitrados na Ação Rescisória 0001676-84.2012.5.02.0000, bem como de correspondente trânsito em julgado.

Aliás, embora concedido prazo (fls. 73 e 82), sob pena de extinção, e apesar de incumbência própria, a autora permaneceu silente sobre respectiva comprovação.

Neste sentido, descumprida a imprescindível determinação contida em regramento incidente (CPC, 268), entendo que evidenciada a ausência de pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, julgo EXTINTA, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, IV, § 3º e 268 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO RESCISÓRIA aforada por KRUASE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. contra TRENTO LEMING SANTO ANDRÉ LTDA (atual denominação de TRENTO IMÓVEIS SPE-11 LTDA), UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) INSS e ANTÔNIO CALGAROTO.

Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de 3.550.000,00 (três milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), no importe de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).- (Grifos nossos.)

A recorrente interpõe o presente Recurso Ordinário, afirmando que, tendo sido devidamente comprovada a sua hipossuficiência econômica, deveriam ter-lhe sido conferidos os benefícios da gratuidade da justiça, com a dispensa do recolhimento do depósito recursal e do depósito prévio.

Renova, ainda, toda a argumentação sobre o mérito da Ação Rescisória.

Das razões recursais apresentadas pela recorrente, verifica-se que não houve a devida impugnação a todos os fundamentos indicados pela Corte a quo para extinguir a Ação Rescisória sem resolução do mérito. De fato, a recorrente apenas alega que, tendo comprovado a sua insuficiência econômica, não seria possível a exigência do depósito prévio e do depósito recursal; todavia, a presente demanda foi extinta sem resolução do mérito, porquanto a recorrente não logrou comprovar, seja o recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios da anterior Ação Rescisória ajuizada (AR-0001676-84.2012.5.02.0000), seja o trânsito em julgado da aludida demanda, a fim de afastar a litispendência, devidamente arguida pelos recorridos.

Nesse contexto, é de se concluir que, não tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal, o apelo não comporta conhecimento, conforme a diretriz consubstanciada na Súmula n.º 422, I, do TST, que assim dispõe:

-RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.-

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, não conheço do Recurso Ordinário.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


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