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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004602220185020401 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_10004602220185020401_8201b.rtf
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Recorrente:OTAIR OLIVEIRA E SILVA

Advogado :Dr. Fábio Comitre Rigo

Recorrido :M. EGAWA RESTAURANTE LTDA - ME

Advogado :Dr. Luiz Gomes da Silva Tenente

GMDAR/LAL

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 156/157.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo, inicialmente, que o recurso se encontra tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

O recurso é adequado e tempestivo. Subscrito por advogado com poderes para tanto. Dispensa preparo nos termos acima. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço à exceção do requerimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que já deferidos pela Origem (ID. 8a2e48d).

No mérito, razão não assiste ao recorrente.

Com efeito, os parágrafos 2º e 3º do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidos pela Lei 13.467/2017, já estavam em vigor quando a parte propôs a reclamação trabalhista, em 11.05.2018.

Lado outro, não se pode dizer que a cobrança imposta é inconstitucional. O termo "custas" de que trata o parágrafo segundo do artigo 844 da CLT, ora em vigor, não deve ser interpretado de forma literal como feito pelo recorrente.

Como dito acima as custas previstas no § 2º do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho não constituem simples despesa processual. Têm caráter punitivo, decorrente da ausência injustificada da parte e do seu descaso para com o Poder Judiciário.

Outrossim, não há que se falar afronta aos dispositivos que preveem o benefício da justiça gratuita. Lembro que não existem isenções para penalidades, nem mesmo no Código de Processo Civil em vigor e basta ler o § 5º do art. 1.021 para se chegar a essa conclusão.

E nem poderia ser diferente, pois ninguém está acima da lei, nem mesmo a Fazenda Pública.

No caso o autor estava ciente de que se faltasse injustificadamente à audiência sofreria a sanção em questão até porque nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

Não é por outra razão que o TST determina a incidência do art. 844 da CLT com sua redação ora em vigor aos processos interpostos após a vigência da Lei 13.467/2017, na forma do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018.

O acesso ao Poder Judiciário foi devidamente garantido e a parte teve chance plena de se defender, entretanto, não agiu de forma responsável e séria como era de se esperar e deve, por isso, sofrer as conseqüências de seus atos, sendo incabível assim invocar normas internacionais como Pacto de San José da Costa Rica e arts. 1º, 3º e 5º da CF, especialmente porque a parte nem mesmo se deu ao trabalho de apresentar, agora no recurso, uma justificativa a seu ato faltoso.

Mantenho.

(...). (fls. - grifos nossos)

A parte não se conforma com a determinação de recolhimento de custas judiciais decorrentes do arquivamento da demanda pelo não comparecimento em audiência.

Afirma que o TRT da 3ª Região tem entendido pela inconstitucionalidade do artigo 844, § 3º, da CLT.

Aponta ofensa aos artigos , XXXV, e LXXIV, da Constituição Federal, 926 do CPC e 844, § 2º, da CLT0.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 151); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo.

Feito esse registro, constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, -CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT-, representa -questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista-, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto trata-se de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista.

Considero, portanto, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate.

A matéria suscitada no presente recurso de revista compõe o conjunto de mudanças introduzidas pela Lei 13.467/2017, responsável pela denominada Reforma Trabalhista.

Para além dos elogios e críticas endereçados às novas disposições legais, é fato que, no universo recente das relações de trabalho no Brasil, algumas características eram marcantes e precisam ser relembradas: elevada taxa de desemprego, girando em torno de 12% ao tempo da tramitação da proposição legislativa que resultou na Lei 13.467/2017; alto índice de informalidade (40%), com exclusão de expressivo contingente de trabalhadores do sistema previdenciário; elevada taxa de rotatividade da mão de obra, embora com níveis diferenciados nos vários setores da economia; baixo nível dos salários (pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE, em novembro/2017, revela que metade dos trabalhadores brasileiros, subordinados e autônomos, possuem renda inferior a 15% do salário mínimo); expressivo e crescente volume de ações trabalhistas; negociações coletivas que não pacificam conflitos, antes os estimulam, geram instabilidade e comprometem a necessária previsibilidade, alimentando o ciclo vicioso de transferência de custos ao conjunto da sociedade; número explosivo de sindicatos em um sistema que consagra a unicidade, totalizando mais de 17.300 sindicatos, dos quais mais da metade jamais celebrou qualquer ajuste coletivo; baixos índices de representatividade dos sindicatos, financiados com a intervenção do Estado.

Diante desse cenário -- resultado, entre tantos fatores, do onipresente processo de globalização econômica, ainda não percebido em sua real extensão e complexidade por muitos atores sociais --, alguns ajustes na legislação laboral mostravam-se necessários, especialmente em relação ao modelo sindical e à negociação coletiva, na perspectiva de criar condições para a construção de relações de emprego mais colaborativas e democráticas, menos conflitivas ou adversariais.

Finalizado na arena parlamentar o debate a propósito do sistema ideal de regulação das relações entre o capital e o trabalho, bem assim do conjunto de regras processuais que deveriam orientar a gestão dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, vários questionamentos foram apresentados ao STF pela via do controle concentrado de constitucionalidade, envolvendo a conformidade de algumas das novas regras inseridas pela Lei 13.467/2017 com as regras e princípios inscritos na Carta Política de 1988.

Entre essas novas disposições questionadas perante o STF figuram as normas dos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT, as quais, respectivamente: fixam o dever de pagamento de honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, reservando-se à União esse ônus apenas quando o beneficiário da justiça gratuita não tiver obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida, ainda que em outro processo; impõem ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, mediante retenção de crédito judicial que lhe tenha sido eventualmente reconhecido, ou mediante suspensão de sua exigibilidade por dois anos, prazo em que o credor poderá demonstrar a aquisição de capacidade econômica, extinguindo-se, após esse prazo, a obrigação; determinam o pagamento das custas processuais caso a reclamação seja arquivada por ausência injustificada à audiência.

Especificamente em relação a essas regras, o Procurador-Geral da República propôs a ADI 5766, expressando, inicialmente, a clara visão de que a Reforma Trabalhista promoveu a redução de direitos sociais trabalhistas, pois, entre tantas medidas, facilita o uso do trabalho autônomo (CLT, art. 442-B), amplia a contratação terceirizada de mão de obra (art. 2º), institui modalidades contratuais ultraflexíveis, como o trabalho intermitente (CLT, art. 452-A), fomenta negociação coletiva com finalidade redutora de direitos de fonte legal (CLT, arts. 611-A e 611-B), inclusive em matérias relativas à saúde e segurança do trabalhador (CLT, art. 611-A, XII), flexibiliza a composição salarial (CLT, art. 457, §§ 2º e 4º) e a jornada de trabalho (CLT, arts. 59, §§ 5º e 6º, 59-A, 59-B, 611-A, I a III, e 611-B, parágrafo único), dificulta a equiparação salarial (CLT, art. 461, §§ 1º e 5º).

Na petição inicial da referida ADI 5766, sustentou o Procurador-Geral da República, em densa e erudita fundamentação, que as regras impugnadas ao preverem o pagamento de despesas de sucumbência e custas processuais com seus créditos de natureza alimentar, violam o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade da Justiça, também vulnerando o dever estatal de assegurar aos necessitados a assistência judiciária integral e gratuita (CF, art. , LXXXIV). Ainda na visão do Chefe do Parquet, as novas regras contrariam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), revelando-se também contrárias aos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso, em autentico desvio de finalidade legislativa.

Embora não concluído o debate perante a Suprema Corte, cabe examinar as arguições de inconstitucionalidade deduzidas nestes autos, relativamente ao art. , XXXIV e LXXIV, da CF.

De início, cabe refutar a violação do § 2º do art. 844 da CLT pela Corte Regional, que se limitou a aplicar a exata dicção desses dispositivos e impedir o trânsito regular da reclamação trabalhistas proposta pelo Autor, ora Recorrente, sem o pagamento das custas a que fora previamente condenado.

Obviamente, a aplicação das regras em sua estrita literalidade ou compreensão mais evidente não traduz transgressão a seus comandos.

No que concerne ao art. , XXXV e LXXIV, da CF, da mesma forma, penso que não há razão plausível para o processamento do recurso de revista.

Tais dispositivos rezam, respectivamente:

Art. 5º (...).

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Porém, antes de examinar especificamente os vícios substanciais sugeridos aos textos normativos cuja aplicação é combatida neste recurso de revista, penso necessário revisitar aspectos de ordem teórico-doutrinária relevantes para a compreensão da polêmica.

Como se sabe, os órgãos do Poder judiciário, no exercício de sua função típica de composição de conflitos, não apenas estão autorizados como devem, efetivamente, proceder ao exame da conformidade entre os textos normativos relevantes para a composição dos conflitos com os princípios e regras fundamentais do sistema normativo, sediados no Texto Constitucional.

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade convivem os modelos difuso e concentrado, de tal modo que a atividade política de defesa da supremacia da Constituição se desenvolve de forma concorrente tanto em exame incidental no julgamento de casos concretos, com eficácia subjetiva limitada às partes em disputa, quanto em via principal, abstrata e genérica, em ações de natureza objetiva, de competência exclusiva da Suprema Corte (CF, art. 102,I, a, § 2º, da CF).

No conjunto de princípios que informam essa importantíssima atividade de defesa da supremacia da Constituição, que também é realizada de modo preventivo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, sobressai o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, que deriva da própria noção central da separação e harmonia entre os Poderes (CF, art. ).

Por força desse princípio, a pesquisa em torno da conformidade das leis e atos do Poder Público ao texto da Constituição há de se desenvolver com equilíbrio e ponderação, não sendo lícito aos órgãos do Poder Judiciário, na ausência de manifesta, evidente e inescusável transgressão às normas fundamentais do sistema, proclamar a inconstitucionalidade, como pretexto para substituir ou invalidar o critério normativo eleito pelos representantes diretos da soberania popular.

Nesse sentido, o vício maior da inconstitucionalidade há de ser compreendido como exceção, apenas sendo possível afirma-lo quando não for realmente possível interpretar a norma ou o ato submetido à sindicância constitucional em estrita conformidade com as normas fundamentais do sistema. E aqui surge um segundo princípio orientador do controle de constitucionalidade, qual seja, o princípio da interpretação conforme à Constituição.

Ainda nesse relevante exercício de competência atípica, devem os órgãos do Poder Judiciário compreender as normas eventualmente impugnadas sob a ótica de sua inconstitucionalidade à luz do próprio sistema em que se insere, ou seja, o sentido e alcance últimos da norma devem ser construídos a partir de sua conjugação com as demais normas inscritas no Texto Constitucional, por imposição do princípio da unidade da Constituição.

Ainda é preciso considerar a norma jurídica questionada em sua interação com as regras fundamentais do sistema, a partir de uma perspectiva dialógica e interdisciplinar (LINDB, art. 20), de sorte tal que a cenário empírico objeto da regulação questionada e os resultados propostos possam ser avaliados com base nas noções essenciais da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Significa dizer, então, que o próprio postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva, há de representar importante parâmetro de aferição da conformidade vertical ente leis e atos editados pelo Poder Público e as normas sediadas na Carta Política.

Postas essas questões antecedentes, e retomando o exame do caso concreto, observo que, a exigência de pagamento das custas como condição para renovação da instância não macula o amplo direito de petição - que não se confunde com o direito de ação, regulado no art. , XXXV, da CF.

Além disso, as inovações legais questionadas, precisamente os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, não implicam negativa de assistência judiciária gratuita, pois a cobrança apenas será exigida se não justificar a sua ausência à audiência, após demandar e gerar custos para a máquina judiciária e para a própria parte adversa.

Nas palavras do Min. Luís Roberto Barroso, Relator da ADI 5766, ainda pendente de julgamento, -e- constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito, em razão do não comparecimento injustificado a- audiência. Respeito e consideração a- Justiça e a- sociedade, que a subsidia. Ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência. 6. Por fim, e- igualmente constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento. Medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável a- Justiça.-

Como foi, ainda, salientado no voto condutor lavrado nos autos da referida ADI 5766, é legítima a tutela do interesse estatal na redução dos custos da máquina judiciária -- custos que são parcialmente recuperados e ainda assim em percentual ínfimo pelas custas e emolumentos cobrados junto aos litigantes (11%) -- e que atingiam a expressiva cifra de 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, em níveis muito superiores aos observados em outros países (Espanha 0,12%, EUA 0,14%, Itália 0,19%, Portugal 0,28%, Alemanha 0,32% e Colômbia 0,97%).

Ainda que o sistema de justiça não vise à geração de lucros, pois representa exercício de fração da soberania destinado a garantir as condições mínimas de segurança, estabilidade e paz social, parece óbvia e mesmo evidente a necessidade de o Poder Público estruturar o sistema com eficiência e economia, diante da carência de recursos públicos para tantas outras áreas sensíveis como saúde, educação, segurança, moradia etc.

Como se sabe, a ausência de filtros seletivos que indiquem riscos às demandas temerárias seria uma das principais causas do excessivo volume de ações, de sorte que a imposição de custos à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, mediante retenção de parte de seus eventuais créditos judicialmente reconhecidos, representaria um fator de retração dessas indesejáveis demandas aventureiras, além de ensejar uma maior responsabilidade na movimentação do aparato jurisdicional. De se notar, ainda, que a própria legislação faculta a apresentação de escusa para a ausência ao ato processual, após os gastos gerados pela movimentação da máquina judiciária e mesmo da parte contrária, inclusive fixando o prazo razoável de 15 dias para tanto, caso em que as custas processuais se tornarão inexigíveis como condição para a nova propositura da ação.

Não se pretende, obviamente, com as considerações ora tecidas, promover qualquer generalização leviana ou censura objetiva ao proceder daqueles que, objetivamente, foram declarados sucumbentes em ações judiciais trabalhistas. Ao revés, as novas regras legais apenas remarcam a absoluta seriedade com que deve ser encarada a busca do aparato jurisdicional do Estado, e que é incompatível com a excessiva banalização identificada pelo legislador ordinário ao produzir a norma questionada neste recurso. De se notar, ainda que o próprio favor da assistência judiciária gratuita e integral não foi excluído ou afetado em seu núcleo essencial, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios e periciais, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos no primeiro caso (CLT, art. 791-A, § 4º) e transferida à União, na hipótese de ausência efetiva de recursos, no segundo caso (CLT, art. 790-B, § 4º).

Posta nesses termos a questão, por não divisar as infrações legais suscitadas e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.