jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar 100XXXX-06.2020.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 17/02/2020

Relator

LELIO BENTES CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10001200620205000000_22cf2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (88) Nº 1000120-06.2020.5.00.0000
REQUERENTE: MACROFERTIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A.
Advogado: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)
REQUERIDO: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

CGJT/LBC/vfh/fbe

D E C I S Ã O

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de medida liminar, proposta por Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes S.A. em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual S. Exa. não conheceu do Agravo Interno interposto nos autos do AIRR-1214-63.2013.5.12.0017 e, ainda, condenou a ora Requerente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido.

Alega a Requerente que a decisão objeto da presente Correição Parcial incorreu em erro, além de negar jurisdição, pois teria desrespeitado direitos da empresa. Ressalta que não foram examinados, na decisão impugnada, os fundamentos jurídicos apresentados pela Requerente para comprovar a aparência do bom direito, tampouco houve manifestação sobre o perigo na demora.

Afirma que a discussão dos autos do referido processo AIRR-1214-63.2013.5.12.0017 envolve o pagamento de juros devidos em relação a contribuições previdenciárias reconhecidas em juízo, razão pela qual considera ser evidente a transcendência da questão.

Prossegue afirmando que, nos termos do artigo 896-A, § 6º, da CLT, o exame da existência ou não da transcendência é matéria de competência exclusiva do TST, razão por que o Relator, ao proferir decisão monocrática, atua por meio de mera delegação de poder, ressalvando-se ao órgão colegiado a competência para a decisão final sobre o tema. Ressalta que o artigo 896-A, § 2º, da CLT, estabelece que a decisão monocrática do Relator, mediante a qual não reconhece a transcendência, está sujeita ao agravo interno.

Esclarece a ora Requerente que não interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, de modo que não poderia ter sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalta que, ao interpor o referido Agravo Interno, apenas atuou no exercício do seu direito de defesa - garantia fundamental assegurada na Constituição da Republica. Sustenta que o mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Afirma que houve má-aplicação dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, e, em consequência, violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

Ao final, requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja afastada "a condenação da MACROFÉRTIL no pagamento da multa de litigancia de má-fé, determinando a revogação da decisão reclamada, seja porque necessária a correção do erro, abuso e ato contrário a boa ordem processual, reestabelecendo o império da lei, já que atenta contra as fórmulas legais do processo, já que inexistente outro recurso ou meio processual cabível que seja julgado em tempo hábil para a manutenção do resultado útil do processo".

Ao exame.

Na presente Correição Parcial, a Requerente se insurge contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, que denegou seguimento ao Agravo interposto nos autos do AIRR-1214-63.2013.5.12.0017 e, ainda, condenou a ora Requerente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido.

Trata-se, portanto, de Correição Parcial ajuizada contra ato praticado por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Consoante disposto no artigo 709, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico" (grifos acrescidos).

As atribuições desta Corregedoria-Geral encontram-se previstas no artigo 6º, II, do RICGJT, de seguinte teor:

Art. 6º São atribuições do Corregedor-Geral:

(.);

II - decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico.

O artigo e 7º, I, do Regimento em comento, por sua vez, estabelece que "estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral: os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados" (grifos acrescidos).

Assim, resulta cristalino que não se insere nas atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho o exame de Correições Parciais que tenham por objeto atos praticados por Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, II, 7º, I e 20, I, do RICGJT, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente Correição Parcial, porquanto manifestamente incabível.

Dê-se ciência, mediante ofício, ao Requerente e ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, encaminhando-se a S. Exa. cópia da petição inicial da presente Correição Parcial.

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se

Brasília, 17 de fevereiro de 2020.

LELIO BENTES CORRÊA

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811914714/corpar-10001200620205000000/inteiro-teor-811914725