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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1147-12.2018.5.07.0034 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 17/02/2020
Relator
Evandro Pereira Valadão Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11471220185070034_1245b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:OTAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Advogado :Dr. Luiz Domingos da Silva

Agravado :FRANCISCO ERARDO DE FREITAS

Advogado :Dr. Juarez Furtado Themótheo Neto

GMEV/ppf/NSJ

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº 11.937/2017).

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado.

Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT.

Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada.

Nessa diretriz, sinaliza a decisão unipessoal proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Medida Cautelar em Reclamação nº 35.816, publicada no DJE em 7/8/2019, no sentido de que, -ao recusar o processamento do recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, obstar todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, parece ter a autoridade reclamada usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal-.

Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.

Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/02/2019 - aba expedientes e recurso apresentado em 26/02/2019 - ID. e65b172).

Regular a representação processual (ID. 0f23abe).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação aos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alega a parte recorrente que "o Recorrente/Reclamante laborava habitualmente para a Reclamada de quarta à domingo e sendo assim, como o Reclamante laborando 20 dias (05 x 04) por mês, a prestação de serviços não poder ser considerada como eventual, a subordinação fica caracterizada quando a Recorrida/Reclamada efetua pagamentos semanais ao Recorrente/Reclamante".

Afirma que "com base no alegado e no que foi provado, o Recorrente/Reclamante era empregado da Recorrida/Reclamada, pois, preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, a saber: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação". Aduz que "a MMª Juíza, bem como o E. TRT-7ª Região, não valorou os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo Reclamante, pelo fato da primeira testemunha que trabalhou na Barraca vizinha da Barraca onde o Reclamante trabalhava ter afirmada que o Reclamante laborou para o Reclamado de quarta a domingo e a segunda testemunha ter alegado que o Reclamante laborava na Empresa de sexta à domingo, não descaracteriza o vincula empregatício, mesmo levando em consideração o depoimento da segunda testemunha o Reclamante laborava 12 dias (03 dias X 4 semanas)".

Consta do acórdão:

"(...)

MÉRITO

Versa o presente feito sobre reconhecimento de relação de emprego e direitos trabalhistas daí decorrentes.

A sentença, mesmo tendo investido o ônus da prova, entendeu que o reclamado provou o que havia alegado, e julgou improcedente a reclamação.

O ordenamento jurídico atual, com o CPC supletivo às regras da CLT, o normativo é pela divisão do ônus da prova, qual seja, cada parte deve provar o que alegou. No caso presente, como a sentença decidiu pela inversão dessa obrigação, e não há recurso contra isso, não se pode alterar a sentença, neste ponto.

Assim, será analisada a prova produzida pelo reclamado, relativa ao não reconhecimento do liame empregatício, e caso seja confirmado o entendimento do Juízo da origem, antes de se confirmar o julgado sobre essa matéria há de se averiguar as provas produzidas pelo autor, para não lhe causar prejuízo, e só em caso de reconhecido do vínculo serão analisados os outros pedidos.

DO NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

PROVAS DO RECLAMADO

Argumentou o reclamado, na contestação, que o reclamante prestava serviços para outras barracas de praia da localidade; que o trabalho prestado ao demandado fora eventuais e em finais de semana (sábados e domingos); que o reclamante é cuidador de veículo que ficavam na redondeza das barracas de praia da Caponga; que nos poucos dias que prestou serviços de garçom o fez sem pessoalidade nem subordinação; que o autor é um mero trabalhador eventual, nos termos do art. 12, da Lei nº. 8.212/91.

A primeira testemunha do reclamado, Francisco Adail Martins de Almeida, disse em depoimento o seguinte:

"que é proprietário do restaurante Adail há 33 anos";"que o depoente é dono de três restaurantes na praia da Caponga";"que o reclamante, por cerca de dois meses no ano de 2017, prestou serviços para o reclamado; que como é costume da região o reclamante prestou serviços aos sábados e domingos";"que como é costume da região o reclamante recebia pagamento do valor de 10% das vendas realizadas; que tal pagamento é feito após a prestação de serviços";"que durante a semana o reclamante vigiava os carros já que o movimento durante a semana é pequeno";"que geralmente o reclamante trabalhava guardando os carros nos finais de semana". Id nº. 5e12614.

A segunda testemunha do demandado, Ozenildo Freitas de Souza, declarou o seguinte:

"que presta serviços para o reclamado de forma eventual consertando mesas e cadeiras do estabelecimento; que o reclamante prestou serviços para o reclamado nos meses de maio e junho de 2018; que o reclamante trabalhava aos finais de semana";"que acredita que o reclamante, assim como os outros garçons recebiam 10% do consumo das mesas atendidas";"que por comentários tomou conhecimento de que o reclamante vigiava carros na praia da Caponga", Id nº. 5e12614.

Assim, observa-se que os pontos articulados pelo reclamado, de que o trabalho do autor era eventual, sem existência de salário mensal, ausência de pessoalidade e de subordinação restaram comprovas por suas testemunhas, que disseram que o trabalho era dois dias por semana (sábado e domingo); que a contraprestação era 10% sobre o atendimento como garçom, no dia trabalhado; que quando havia maior movimento era chamado alguém para servir, portanto, dispensada a pessoalidade; que o autor vigiava carros nas proximidades das barracas de praia.

A seguir, na íntegra, os depoimentos das duas testemunhas citadas:

Primeira testemunha da parte reclamada: Francisco Adail Martins de Almeida, identidade nº 61345983-SSP/CE, nascido (a) em 05/08/1962, comerciante, residente e domiciliado (a) na Rua Ricardo Almeida, 644, Caponga, Cascavel/CE.

Testemunha contraditada ao argumento de que é amigo e sócio da tia Neném na Barraca Copa Caponga.

Inquirido sumariamente disse a testemunha negou a testemunha os fatos arguidos pelo reclamante.

A parte reclamada informou que não produzirá prova acerca da contradita.

Sobre a contradita decidiu essa Magistrada indeferi-la por manifesta ausência de prova.

Advertida e compromissada. Às perguntas respondeu:"que é proprietário do restaurante Adail há 33 anos; que não tem visão do estabelecimento reclamado a partir do seu restaurante; que há cerca de dois meses depois que o depoente assumiu a barraca do Sr. Márcio o reclamante prestou serviços para o depoente por dois dias; que o depoente é dono de três restaurantes na praia da Caponga; que o reclamante, por cerca de dois meses no ano de 2017, prestou serviços para o reclamado; que como é costume da região o reclamante prestou serviços aos sábados e domingos; que como é costume da região o reclamante recebia pagamento do valor de 10% das vendas realizadas; que tal pagamento é feito após a prestação de serviços; que durante a semana o reclamante vigiava os carros já que o movimento durante a semana é pequeno; que nesse período o reclamante trabalhou exclusivamente para o reclamado; que antes disso, o reclamante trabalhou na barraca do Sr. Cristiano; que não presenciou o reclamante sendo agredido pelo representante legal da reclamada; que a depender da necessidade de serviço os garçons são contratados; que geralmente a prestação de serviços é feita no final de semana; que em caso de falta o garçom não sofre qualquer penalidade; que as barracas na Caponga funcionam de 8h às 16h/17h, inclusive, aos sábados e domingos; que a barraca que adquiriu do Sr. Márcio era denominada barraca Copa Caponga; que atualmente a barraca se chama barraca Adail; que acredita que antes de pertencer ao Sr. Márcio referida barraca era de propriedade da Tia Neném; que o depoente comprou referida barraca do Sr. Márcio; que geralmente o reclamante trabalhava guardando os carros nos finais de semana; que não sabe informar se o Sr. Robson trabalhou na barraca Copa Caponga."Encerrado.Segunda testemunha da parte reclamada: Ozenildo Freitas de Souza, identidade nº 4452040/MT/CE, nascido (a) em 08/05/1979, carpinteiro, residente e domiciliado (a) na Travessa José Miguel, 26, Caponga, Cascavel/CE. Advertida e compromissada. Às perguntas respondeu:"que presta serviços para o reclamado de forma eventual consertando mesas e cadeiras do estabelecimento; que o reclamante prestou serviços para o reclamado nos meses de maio e junho de 2018; que o reclamante trabalhava aos finais de semana; que acredita que o reclamante, assim como os outros garçons recebiam 10% do consumo das mesas atendidas; que não sabe informar supervisor e o reclamante exercia outra atividade além de garçom; que por comentários tomou conhecimento de que o reclamante vigiava carros na praia da Caponga; que algumas pessoas trabalham vigiando carro na praia da Caponga; que o dia de maior movimento nas barracas de praia é o domingo e feriados; que as barracas, nos finais de semana, funcionam de 8h às 17h; que na semana as barracas funcionam também no mesmo horário; que não sabe informar se o reclamante no período em que trabalhou para o reclamado prestava serviços em outras barracas; que não presenciou o reclamante ser vítima de agressão por parte do reclamado; que a reclamada já funcionou como pousada, no entanto, encontra-se desativada há alguns anos; que não sabe informar se nesse período havia garçons para atender os hóspedes."Encerrado, Id nº. 5e12614.

DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECLAMANTE

O autor não apresentou prova documental, dispensou o seu depoimento pessoal, que poderia ser esclarecedor acerca do que pretende, e trouxe aos autos três testemunhas, cujos depoimentos serão agora apreciados:

A primeira testemunha do reclamante, Robson Pereira Miranda, disse o seguinte:

"que trabalhava em barraca de praia vizinha ao local de trabalho do reclamante; que o reclamante trabalhava na barraca de praia do reclamado; que o reclamante exercia a função de garçom; que começou a ver o reclamante no final de fevereiro de 2018, data em que o depoente iniciou a prestação de serviços para o vizinho do reclamado", Id nº. 5e12614.

Ora, o autor disse na inicial que havia iniciado o trabalho em 20 de junho de 2017, a testemunha não pode saber o que lá se passava até o final de fevereiro de 2018, portanto, não se pode dar crédito a essa testemunha sobre reconhecimento de relação de emprego quando não estava lá.

Quanto ao lapso de tempo em que a testemunha disse haver trabalhado em barraca vizinha à do reclamado, disse o seguinte:

"...que não sabe informar qual o valor do salário recebido pelo reclamante; que não sabe informar se o reclamante recebia gorjeta ou comissão";"que não sabe informar se havia cobrança de gorjeta na barraca em que o reclamante trabalhava; que não sabe informar se o reclamante prestava serviços para outras barracas de praia; que não sabe informar se o reclamante faltava serviço"; que não sabe informar se todas as barracas funcionam no referido horário em todos os dias da semana", Id nº. 5e12614.

As declarações da testemunha indicam que ela não tinha conhecimento sobre os pontos necessários ao reconhecimento de relação de emprego.

A segunda testemunha também do demandante, Marta Pereira Barbosa, afirmou o segue:"...que trabalhou para o reclamado há cerca de 15 anos, no total de 9 dias; que conhece o reclamante já que o mesmo trabalhou para o restaurante da filha da depoente; que tal fato aconteceu no começo do ano de 2017; que o restaurante é conhecido como restaurante Beira Mar; que o reclamante trabalhou nesse local por cerca de duas a três semanas".

Veja-se, a testemunha havia trabalhado para o reclamado durante 09 dias, aproximadamente há 15 anos. Além disso, falou que conhece o reclamante, porque este havia trabalhado por duas semanas, em 2017, para um restaurante da filha da depoente. Isso mostra apenas ideia vaga de como conhecia o demandante. Além disso, disse em seguida:

"que não sabe informar se após tal fato o reclamante trabalhou em outro local".

A terceira última testemunha do autor, José Celestino dos Santos, declarou o seguinte:

"que nunca trabalhou para o reclamado; que trabalha como caseiro há cerca de 15 anos em residência de propriedade da Sra. Maria Alda; que referido local não fica próximo a barraca de praia do reclamado; que nunca frequentou a referida barraca de praia".

O exposto demonstra que essa testemunha não tem conhecido de fatos ocorridos em tal barraca de praia, inclusive, e disse não saber informar várias indagações formuladas pelo Juízo.

A seguir, transcreve-se na íntegra o teor do depoimento de cada uma das três testemunhas mencionadas:Primeira testemunha da parte reclamante: Robson Pereira Miranda, identidade nº 2007010219577, nascido (a) em 11/06/1993, desempregado, residente e domiciliado (a) na localidade Sítio Camurim, Estrada da Caponga/CE.

Testemunha contraditada ao argumento de que é parente do reclamante.

Inquirido sumariamente disse a testemunha que não é parente do reclamante.

A parte reclamada informou que não produzirá prova acerca da contradita.

Sobre a contradita decidiu essa Magistrada indeferi-la diante da ausência de prova de parentesco.

Advertida e compromissada. Às perguntas respondeu: "que trabalhava em barraca de praia vizinha ao local de trabalho do reclamante; que o reclamante trabalhava na barraca de praia do reclamado; que o reclamante exercia a função de garçom; que começou a ver o reclamante no final de fevereiro de 2018, data em que o depoente iniciou a prestação de serviços para o vizinho do reclamado; que o depoente cumpria jornada de trabalho das 7h às 19h, de terça a domingo; que o reclamante cumpria jornada de trabalho idêntica a do depoente, de quarta a domingo; que não sabe informar qual o valor do salário recebido pelo reclamante; que não sabe informar se o reclamante recebia gorjeta ou comissão; que retificando informa a testemunha que o reclamante cumpria jornada de trabalho de 7h às 19h, de quarta, quinta e domingo e de 7h às 23h às sextas e sábados; que o reclamante gozava de intervalo intrajornada de 30 minutos; que acredita que o reclamante trabalhou até o dia 14/06/2018; que não presenciou o reclamante sofrendo agressão por parte do representante legal da reclamada; que a barraca onde o depoente trabalhou era alugada pela Dona Neném; que o patrão do depoente era o Sr. Márcio Rabelo; que desconhece que o reclamante trabalhasse como guardador de carro; que não sabe informar quantas mesas havia na barraca onde o reclamante trabalhava; que não sabe informar se havia cobrança de gorjeta na barraca em que o reclamante trabalhava; que não sabe informar se o reclamante prestava serviços para outras barracas de praia; que não sabe informar se o reclamante faltava serviço; que as barracas de praia funcionam das 7h às 19h; que não sabe informar se todas as barracas funcionam no referido horário em todos os dias da semana; que durante a semana as barracas possuem pouco movimento; que apenas a partir de sexta-feira aumenta o número de frequentadores."Encerrado.

Segunda testemunha da parte reclamante: Marta Pereira Barbosa, identidade nº 94008026252-SSP/CE, nascido (a) em 06/09/1950, cozinheira, residente e domiciliado (a) na Rua João Irineu de Araújo, 11, Caponga, Cascavel/CE. Advertida e compromissada. Às perguntas respondeu:"que trabalhou para o reclamado há cerca de 15 anos, no total de 9 dias; que conhece o reclamante já que o mesmo trabalhou para o restaurante da filha da depoente; que tal fato aconteceu no começo do ano de 2017; que o restaurante é conhecido como restaurante Beira Mar; que o reclamante trabalhou nesse local por cerca de duas a três semanas; que não sabe informar se após tal fato o reclamante trabalhou em outro local; que o reclamante trabalhou para o reclamado, não sabendo informar o período; que do local de trabalho da depoente a mesma conseguia ver o reclamante prestando serviço; que a depoente cumpre jornada de trabalho das 7h às 16h30min/17h, de sexta a domingo; que geralmente as barracas de praia na Caponga funcionam de 8h/8h30min até 17h30min/18h, com exceção de sexta-feira e sábado já que os estabelecimentos encerram cerca de 22h/23h; que viu o reclamante prestando serviços de sexta a domingo; que não sabe informar o horário de trabalho cumprido pelo reclamante; que não sabe informar o valor do salário recebido pelo reclamante; que não sabe informar se o reclamante recebia gorjeta; que entre os dias 16 ou 17 de julho por volta das 7h30min da manhã a depoente presenciou o representante legal da reclamada em pé discutindo com reclamante que se encontrava deitado no chão; que não viu o reclamado agredindo fisicamente o reclamante, apenas presenciou a discussão entre ambos; que depois desse dia não mais viu o reclamante prestando serviços para o reclamado; que não sabe informar se o reclamante prestava serviço para outras barracas; que o reclamante não trabalhava como guardador de carros; que o reclamante exercia a função de garçom; que o movimento das barracas durante a semana é pequeno; que o movimento aumenta aos sábados e domingos; que às vezes os domingos tem maior movimento que aos sábados; que não sabe informar se no ano de 2017, o reclamante trabalhou para a barraca do Sr. Cristiano." Encerrado.

Terceira testemunha da parte reclamante: José Celestino dos Santos, identidade nº 135519087-SSP/CE, nascido (a) em 16/07/1969, caseiro, residente e domiciliado (a) na localidade Camurim, Vila Pedro de Sousa, Cascavel/CE. Advertida e compromissada. Às perguntas respondeu:"que nunca trabalhou para o reclamado; que trabalha como caseiro há cerca de 15 anos em residência de propriedade da Sra. Maria Alda; que referido local não fica próximo a barraca de praia do reclamado; que nunca frequentou a referida barraca de praia; que todos os dias o depoente passa pela Caponga já que sua esposa trabalha no Hotel Varandas, em Àguas Belas; que o reclamante trabalhou na barraca de praia do reclamado no ano de 2017; que não sabe informar o último dia de trabalho do reclamante; que o reclamante antes disso trabalhou em várias barracas; que as barracas funcionam de 7h à 19h; que não sabe informar se as barracas funcionam todos os dias da semana; que tal horário também é cumprido aos finais de semana; que por fazer o transporte do reclamante o depoente tomou conhecimento de que o mesmo trabalhava para o reclamado às quartas, quintas e domingos; que o depoente pegava o reclamante na praça; que não sabe informar se o reclamante prestava serviços para outras barracas; que o reclamante não trabalhava como guardador de carros; que na Praia da Caponga não existe ninguém desempenhando tal função; que não sabe informar o valor do salário recebido pelo reclamante, tampouco se o mesmo recebia gorjeta; que não presenciou o reclamante sendo agredido pelo reclamado; que não sabe informar qual foi o último dia de trabalho do reclamante; que o depoente acredita que deixou de fazer o transporte do reclamante por volta dos meses de junho ou julho de 2017; que pegava o reclamante na praça às 19h; que o domingo é o dia de maior movimento nas barracas de praia." Encerrado, Id nº. 5e12614.

Ante todo o exposto, não se vê razão, prova nem justificativa que autorize reconhecer relação de emprego entre os litigantes e a reformar a sentença recorrida.

O que se vê nos autos são fatos que evidenciam trabalho eventual, nos termos do art. 12, IV, a, da Lei nº. 8.212/91, assim descreve:

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Não reconhecido o vínculo empregatício entre os litigantes, os pedidos dele decorrentes perdem o objeto, restando o desprovimento do recurso.(...)".

À análise.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (" o autor prestava serviço ao reclamado duas vezes por semana, como garçom, numa barraca de praia, situada no Interior do Estado, em Caponga-CE, nos finais de semana, mediante pagamento de comissão de 10% sobre o valor arrecadado na mesa atendida pelo reclamante, no dia em que prestava tal labor, dentro do conceito de serviço eventual "). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se verifica, pois violação aos artigos da CLT.

Ademais, suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados - sendo certo que a mera transcrição de ementa não atende a exigência legal (art. 896, §§ 1º-A e , CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST).

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.Intime-se. (marcador -despacho de admissibilidade- do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator


fls.


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