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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2175008520085070005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/02/2020
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2175008520085070005_9ffb6.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães

Agravante:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogada :Dra. Christine França Beviláqua Vieira

Agravado :JOSE VICTOR HUGO AVELAR DE SOUSA

Advogado :Dr. Marcelo da Silva

GMDS/csl/ma/dz

D E C I S Ã O

Contra a decisão do Regional de fls. 1.301/1.311, pela qual foi denegado seguimento aos seus Recursos de Revista, as reclamadas interpõem os Agravos de Instrumento de fls. 1.321/1.368 e 1.377/1.396, visando à reforma do julgado.

Foram apresentadas razões de contrariedade.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.

Registre-se que a decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014 (27/7/2012).

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SOLIDARIEDADE

O Regional denegou seguimento aos Recursos de Revista das reclamadas, sob os seguintes fundamentos:

-Recurso de: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art.(s) 5º, LIII, 114 I a IX e 202, caput, § 2º da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial

Sustenta o recorrente não haver relação compulsória entre os autores e a reclamada (entidade de previdência privada) e que a permanência de filiação à entidade se faculta e não se obriga.

Acórdão (fls.590/591):

`DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

(...).

Contrariamente às alegações esposadas, é justamente o contrato de trabalho mantido entre a PETROBRÁS e seus empregados que atrai a competência da Justiça do Trabalho para conhecer dos pedidos de complementação de aposentadorias ou suplementação da pensões, aplicando-se, em sua inteireza, a norma constante do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, mesmo após a edição da Emenda 45/2004.

Ressalte-se que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não trata de questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho, mas dispõe exclusivamente sobre regras de direito material aplicáveis ao regime de previdência privada de caráter complementar, tendo eficácia somente a partir de 16/12/98, data em que a EC 20 foi publicada no Diário Oficial da União, razão pela qual seus efeitos não podem retroagir para atingir situação jurídica já definitivamente constituída, vez que os contratos formalizaram-se muitos anos antes.

Destarte, estando o conteúdo do pedido declinado na exordial relacionado com o vínculo empregatício que, no passado, existiu entre os reclamantes e a PETROBRÁS, por força do qual a PETROS complementa as respectivas aposentadorias e/ou pensões, não há como se negar a competência da Justiça do Trabalho para solucionar esse tipo de conflito.

Em face do exposto, rejeito a preliminar.-

A decisão encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se observa pelo teor das seguintes decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais-SBDI-1: Processos - E-ED-RR - 139200-20.2006.5.20.0005 Data de Julgamento: 15/03/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012, E-ED-RR - 217800-50.2008.5.07.0004 Data de Julgamento: 29/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012 e E-ED-RR - 118300-14.2007.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/03/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012, o que, aliás, está consignado no próprio acórdão recorrido.

Insta salientar, também, que malgrado a decisão plenária do E. Supremo Tribunal Federal proferida em sede do Recurso Extraordinário 58645, de autoria da ora recorrente, Petros, no sentido de caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, e o reconhecimento da repercussão geral, a mesma Corte decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até 20/02/2013, data do julgamento.

Diante disso e, estando o processo em fase recursal, competente permanece esta Especializada.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art.(s) , XXIX, da Constituição Federal.

- violação do (s) art.(s) 11, I, da CLT.

O recorrente argumenta que ocorreu a prescrição em relação aos pedidos formulados na inicial, uma vez que os autores aforaram a demanda em 11/12/2008, quando já decorridos mais de dois anos após o término da homologação da convenção coletiva.

Defende que a prescrição aplicável ao caso é a total.

Acórdão (fl. 591):

`DA PRESCRIÇÃO

Ao afastar a incidência da prescrição total ao caso concreto, agiu com acerto a MM. Juíza sentenciante. In casu, a violação ao direito dos reclamantes vem se repetindo no tempo, não se aplicando o prazo prescricional previsto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, a pretensão dos obreiros não envolve verbas trabalhistas, mas diferenças de complementação de aposentadoria devida pela Fundação PETROS, incidindo o prazo previsto na Súmula 327 do TST, segundo a qual `a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.-

Conforme se extrai de simples leitura da súmula em referência, a prescrição total somente incidirá quando o pedido se referir a `...verbas não recebidas no curso da relação de emprego...-.

No caso, os reclamantes postulam o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, não havendo dúvidas de que a prescrição é parcial.-

Decisão em sintonia com a Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Acerca da questão, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento quando da análise conjunta dos Embargos interpostos pela PETROBRAS e pela PETROS: (...).

Assim, inviável o seguimento do recurso.

ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art.(s) , XXVI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial

Sustenta a recorrente que o acórdão regional violou, de forma direta, a Constituição Federal, no seu art. , XXVI, ao não reconhecer a validade dos Acordos Coletivos de trabalho que foram celebrados entre as partes. Assevera que os referidos acordos foram objeto de amplas negociações e discussões, e que a Categoria Profissional, representada pela Federação Única de Petroleiros - FUP, concordou com as condições nele estabelecidas.

Em seguida, destaca que inexiste qualquer dispositivo legal, contratual, regulamentar ou estatutário que assegure aos aposentados os mesmos direitos do pessoal da ativa, sendo certo que jamais poderia subsistir um plano de previdência complementar baseado em tal pressuposto.

Aduz, outrossim, que no ano de 2006 a recorrente ofereceu aos seus beneficiários a possibilidade de aderir ao plano de repactuação, o qual previa a mudança do índice de reajuste das suplementações de aposentadoria e outras alterações, bem como as alterações dos artigos 41 e 42 decorrentes da repactuação foram devidamente homologadas pela Secretaria de Previdência complementar por meio do Portaria 2.123/2008.

Sobre a matéria, a 3ª Turma consignou:

`Com efeito, a mera alegação de que os cálculos da suplementação da aposentadoria são realizados de forma correta não é suficiente para que se reformem decisões judiciais devidamente fundamentadas e que resultam do exame acurado da prova constante dos autos e do direito aplicável ao caso concreto.

Importa esclarecer que o reclamante não postula a aplicação ao caso da chamado Teoria do Conglobamento, mas, em verdade, apenas requer o pagamento correto da complementação de sua aposentadoria na forma do Plano de Benefícios em vigor à época de sua admissão na PETROBRÁS. Nada mais que isso.

Vale salientar que qualquer modificação no Plano original que possa causar prejuízo aos segurados, seja da PETROS ou de qualquer outra entidade de Previdência Privada, cujo compromisso seja a complementação de aposentadorias e pensões e, ainda, a concessão de outros benefícios, deve ser revista, tendo em vista o respeito que se deve ao princípio do direito adquirido.

Ademais, a Súmula 288 do TST dispõe que (...).

Verifica-se que o Julgamento encontra-se em conformidade com o entendimento disposto na Súmula 288, do c. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219, 329 do c. TST.

- contrariedade à(s) OJ (s) 305, SDI-I/TST.

Acórdão (fl. 520):

`Quanto aos honorários advocatícios, nada a apreciar, porquanto indeferida tal verba na Sentença e em face disso a parte interessada não recorreu.-

Inviável a análise da revista, uma vez ausente o interesse recursal, porquanto não restou a parte recorrente condenada ao pagamento da verba honorária.

Inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art.(s) , § 2º, da CLT; 13, § 1º da Lei Complementar nº 109/2001 .

- divergência jurisprudencial

Aduz a recorrente não ser parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, importando na ausência de responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, em razão de a matéria versar sobre relação jurídica entre associado e entidade fechada de previdência complementar, PETROS.

Quanto à matéria, assim decidiu a Turma Julgadora (fls.590/590v):

CARÊNCIA DE AÇÃO/FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Alega a PETROBRÁS que os reclamantes são carecedorores do direito de ação e que, ademais, seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.

Nada obstante o entendimento esposado no recurso, não prosperam as preliminares supra, sendo relevante destacar que o interesse dos reclamantes é patente e se justifica no fato de que a PETROBRÁS, sendo a instituidora da PETROS, tem responsabilidade solidária e ostenta todas as condições para suprir eventual inadimplência da Fundação por ela instituída.

Patente, pelo mesmo fundamento, a legitimidade passiva da PETROBRÁS, sendo correto concluir-se que, na condição de ex-empregadora, a empresa em referência responde de forma solidária pela suplementação de aposentadorias, pensões e outros benefícios, na forma estabelecida no Regulamento Básico da PETROS.

Ainda de conformidade com o Regulamento Básico, a PETROBRAS não é apenas instituidora da PETROS, mas também uma de suas patrocinadoras, circunstância que reforça sua legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.

Rejeito, pois, a preliminar e mantenho a sentença recorrida, igualmente, sob este aspecto para reconhecer a legitimidade passiva ad causam de ambas as reclamadas.

(...)

DA SOLIDARIEDADE DAS RECLAMADAS

Irretocável a responsabilização solidária da PETROBRÁS e da FUNDAÇÃO PETROS pela obrigação de corrigir equívocos cometidos na elaboração de cálculos relativos a benefícios devidos aos ex-empregados da primeira e participantes beneficiários da segunda.

Com efeito, sendo a PETROBRÁS a principal instituidora e mantenedora da PETROS, obriga-se, juntamente com esta, a pagar CORRETAMENTE os benefícios devidos aos ex-empregados e aos respectivos pensionistas, não prosperando as teses defensivas da autonomia e de absoluta distinção entre a Empresa e sua Fundação de Previdência Privada.

Vale salientar que o fato de a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e a FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL, em razão da diversidade de objeto e fim social, não constituírem, na exata definição jurídica, um grupo econômico, é inequívoca a responsabilidade solidária das entidades, visto que a pretensão autoral tem sua gênese no contrato de trabalho, cuja existência implicou a adesão obrigatória do reclamante ao Plano de Benefícios.-

A decisão está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se observa pelo teor das seguintes decisões: E-ED-RR - 769576-21.2001.5.03.5555, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 30/05/2008; E-RR - 57900-70.2000.5.15.0042, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ 07/12/2006 e RR - 50500-14.2005.5.20.0002, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 14/08/2009.

Nego seguimento ao recurso, em razão do entendimento contido na Súmula nº 333 do TST e do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51, II, do c. TST.

- violação do (s) art.(s) 22, da Lei 6.435/77.

- divergência jurisprudencial

Sustenta a recorrente que os reclamantes como ex-empregados não podem ser beneficiados com avanço de níveis salariais porque não mantém contratos de trabalhos com a Petrobrás, bem como estão cônscios que o Sindicato e Federação única dos Petroleiros que os representam nas negociações dos acordos coletivos de trabalho pleitearam e transacioram a concessão dos níveis salarial somente em benefício dos empregados.

Quanto ao mérito, decidiu a Turma Regional:

`Com efeito, a mera alegação de que os cálculos da suplementação da aposentadoria são realizados de forma correta não é suficiente para que se reformem decisões judiciais devidamente fundamentadas e que resultam do exame acurado da prova constante dos autos e do direito aplicável ao caso concreto.

Importa esclarecer que o reclamante não postula a aplicação ao caso da chamado Teoria do Conglobamento, mas, em verdade, apenas requer o pagamento correto da complementação de sua aposentadoria na forma do Plano de Benefícios em vigor à época de sua admissão na PETROBRÁS. Nada mais que isso.

Vale salientar que qualquer modificação no Plano original que possa causar prejuízo aos segurados, seja da PETROS ou de qualquer outra entidade de Previdência Privada, cujo compromisso seja a complementação de aposentadorias e pensões e, ainda, a concessão de outros benefícios, deve ser revista, tendo em vista o respeito que se deve ao princípio do direito adquirido.

Ademais, a Súmula 288 do TST dispõe que (...).

Decisão conforme o entendimento contido na Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST).

Diante do exposto, denego seguimento ao presente recurso.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Mantenho a decisão denegatória de seguimento dos Recursos de Revista.

De início, visando à delimitação recursal, registro que o tema -honorários advocatícios-, suscitado no Recurso de Revista da reclamada PETROS, não será analisado, na medida em que não renovado no Agravo de Instrumento.

Pois bem. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, verifico que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e com os parâmetros fixados pelo STF ao apreciar os Recursos Extraordinários n.º 583.050 e n.º 586.453. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1:

-AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por questão de segurança jurídica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.os RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos com sentença de mérito proferida até aquela data. Logo, como no caso dos autos a decisão de primeiro grau, com resolução de mérito, foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio. Agravo desprovido.- (TST-Ag-E-ED-Ag-RR-1529-57.2010.5.03.0111, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/9/2014.)

No caso em tela, em março de 2012 foi proferida sentença de mérito, tendo o juiz de primeiro grau julgado parcialmente procedente a pretensão deduzida pelo autor, deferindo-lhe diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, reitere-se, permanece nesta Justiça Especializada a competência para o exame do presente feito.

Quanto à prescrição, de fato, a discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em razão da não observância do reajuste concedido em norma coletiva, conhecido como -avanço de nível-. Assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, na esteira da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST.

Também não há falar-se em ilegitimidade passiva da Petrobras ou, ainda, na exclusão de sua responsabilidade solidária. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada no ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações do autor na inicial. In casu, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria formulado perante a Petros e a Petrobras, tem-se caracterizada a legitimidade passiva ad causam de ambas as reclamadas.

Frise-se, ainda, que esta Corte já firmou o entendimento de que as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, e respondem, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de suplementação/complementação de benefícios previdenciários, in verbis:

-ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Encontram-se legitimadas, assim, a Petrobras e a Fundação Petros a figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, na condição de devedoras solidárias. Agravo de instrumento não provido.- (TST-AIRR-238-76.2011.5.01.003, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 2/9/2016.)

-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. 2.º, § 2.º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.- (TST-ARR-162900-34.2008.5.01.0021, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 2/9/2016.)

-DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ao responsabilizar solidariamente a ex-empregadora pelas diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, a Corte regional segue a linha da jurisprudência deste Tribunal, que respalda a responsabilização solidária da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício e da empresa instituidora e patrocinadora. Precedentes. 2. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. 3. Além disso, o TRT constatou que `o parágrafo único do art. 8.º do Estatuto da Fundação CEEE (a fls. 562 e 596) estabelece que a CEEE, na qualidade de instituidora, responde solidariamente pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE - outro nome dado à fundação reclamada, o que também confirma a solidariedade presente entre as reclamadas-. (...). Recursos de revista integralmente não conhecidos.- (TST-RR-63000-54.2008.5.04.0002, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 26/8/2016.)

-SOLIDARIEDADE. O entendimento que tem sido adotado neste col. TST é o de que, sendo a Petrobras S.A. instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo 2.º, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo, ainda, que restou evidenciada na decisão recorrida a relação de mútua responsabilidade entre as rés, pois a Petros, entidade de previdência privada, é mantida e patrocinada pela Petrobras S.A., e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, bem como sua responsabilidade pelas diferenças deferidas.Intactos os arts. 202, caput e § 2.º, da Constituição Federal e 13, 1.º, da Lei Complementar 109/01.- (TST-AIRR-346100-74.2009.5.12.0030, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 26/8/2016.)

Assim, emergem como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT.

Por fim, no que concerne ao mérito da controvérsia - diferenças de complementação de aposentadoria por não concessão do -avanço de nível-, previsto em norma coletiva, registro que a matéria já foi amplamente debatida no âmbito da SBDI-1 desta Corte, Órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna corporis, resultando na edição da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62, in verbis:

-PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DA PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - `avanço de nível- - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros-.

Assim, estando a questão pacificada no âmbito desta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST.

Denego seguimento aos Agravos de Instrumento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


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