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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 824004520095170006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_824004520095170006_e14da.rtf
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Agravante:BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Amaral de Souza

Agravado :CARLOS EDUARDO MARTINS LEAL

Advogado :Dr. Wesley Pereira Fraga

Agravado :CLARO S.A.

Advogado :Dr. José Roberto Couto Maciel

GMDS/eqp/l

D E C I S Ã O

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a Recurso de Revista da parte agravante.

Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 23/09/2011 - fl. 700; petição recursal apresentada em 03/10/2011 - fl. 702, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC).

Regular a representação processual - fl (s.) 23-24 e 693.

Satisfeito o preparo - fl (s). 592, 636, 635, 683v, 710 e 711 e v.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.

Alegação (ões):

contrariedade à(s) Súmula (s) 6, VI/TST.

violação do (s) art (s). , XXXII da CF.

violação do (s) art (s). 461 da CLT.

divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão (fls. 681-682):''A r. sentença prolatada pelo MM Juízo de 1º grau indeferiu o pleito de diferenças salariais sob o fundamento de que não restou provado nos autos que as funções exercidas entre os supervisores (Autor e paradigmas) eram idênticas. Irresignado, o Reclamante interpôs o presente recurso, sustentando que a prova testemunhal produzida nos autos demonstrou que, não obstante a Ré tenha atribuído denominações diversas para o cargo de supervisor (júnior, pleno e sênior), as atividades e responsabilidades desenvolvidas pelo Autor e paradigmas eram idênticas, independentemente do nível em que estavam classificados. Sem razão. Também nesta matéria a prova testemunhal produzida apresentou-se de forma dividida, todavia, no particular, diferentemente do tópico anterior em que existiam nos autos outros meios para o julgador formar seu convencimento, não há nos autos outros elementos capazes de apontar qual dos depoimentos corresponde à verdade dos fatos, razão pela qual impõe-se o julgamento da matéria através da utilização das regras atinentes ao ônus da prova. De acordo com o Arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, incumbe ao Autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, cabia ao Reclamante comprovar a alegação de que, embora a nomeclatura dos cargos fossem diferentes (supervisor -júnior- e supervisor -pleno-), as funções exercidas eram idênticas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que não produziu qualquer prova satisfatória nesse sentido. Destarte, não demonstrada a identidade entre as funções exercidas pelo Recorrente e os paradigmas, não há como se deferir o pleito de equiparação vindicado na exordial, razão pela qual negar-se-ia provimento, no entanto, sou voto vencido, prevalecendo o entendimento do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, cujos termos do voto condutor transcrevo a seguir: -O princípio da isonomia é derivado do princípio da justiça e deve ser entendido segundo a fórmula aristotélica de se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "Kelsen assinala que seria inconcebível e absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações, ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos. Nessa ordem de considerações, pontifica RUI BARBOSA, em sua célebre Oração aos Moços: 'Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se eqüivalessem'. (...) Mas, embora existam diferenças consideráveis entre os seres humanos, para fins de tratamento jurídico diferenciado não se pode chegar ao exagero de conceder tratamento próprio para cada ser humano, tendo em vista o fato evidente de que todos se diferenciam entre si (pela cor dos olhos, estatura, peso, digital etc.). O ser humano é único em sua individualidade. Mas isso não pode ser levado ao exagero de pretender um tratamento próprio para cada pessoa, tendo em vista suas particularidades. A ser assim, demandar-se-ia uma lei específica para cada ser humano. Neste caso, já nem mais se poderia falar de lei - em sentido genérico e abstrato- pois dirigida a um único indivíduo" (ANDRÉ RAMOS TAVARES, Curso de Direito Constitucional, Saraiva,2002, p. 400/401). O princípio da isonomia orienta todo o ordenamento jurídico, mas não traz ínsito um comando específico para a solução de cada caso em concreto. Esse discrímen é a norma jurídica ou o operador do direito quem faz. Logo, para que a norma jurídica ou o contrato estabeleça um discrímen, a par de necessidade de se desigualar desiguais, se faz premente a observância do princípio da proporcionalidade e da justiça, pois caso contrário a distinção será discriminatória e repudiada pelo direito. Daí a regra do art. , inciso XXX, da CF que veda a discriminação salarial em sentido amplo. Assim, para que o trabalhador institua distinção salarial, mister que eleja critério razoável e proporcional para que se alcance justiça no tratamento de seus empregados. No exame do presente caso, os níveis remuneratórios intitulados "júnior", "pleno" e "sênior" não decorrem de qualquer critério lógico ou científico. Aliás, poderiam ser intitulados preto, branco ou vermelho, pois não representam fundamento distintivo algum. As tarefas eram as mesmas e realizadas indistintamente por quaisquer dos indigitados cargos e sem qualquer ascendência hierárquica de um em relação aos outros. Portanto, não se pode sequer sopesar sob a égide da razoabilidade e da proporcionalidade a distinção, porque o critério eleito não possui qualquer fundamento. Na verdade, é o não critério, e, por isso, a porta aberta para a fraude. À guisa de eleição de critério distintivo, sequer se pode cogitar de aplicação do art. 461 da CLT, visto que este cuida somente de equiparação salarial para casos concretos e específicos, de forma comparativa; enquanto o caso dos autos retrata discriminação genérica de todos aqueles que se encontram em nível salarial inferior. Do exposto, dou provimento ao apelo obreiro para deferir a equiparação salarial postulada na peça inicial (item d da exordial).''

Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

Ademais, a Súmula 6, VI e as ementas trazidas aos autos , não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquanto discutem equiparação salarial, questão jurídica, portanto, diversa daquela tratada na referida decisão, em que o acórdão concedeu a diferença salarial com respaldo na isonomia, assentado a existência de discriminação genérica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal.

Alegação (ões):

contrariedade à(s) Súmula (s) 368/TST.

contrariedade à(s) OJ (s) 363, SDI-I/TST.

divergência jurisprudencial.

A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária.

Alegação (ões):

contrariedade à(s) Súmula (s) 368/TST.

violação do (s) art (s). , II, 195, I ''a'' da CF.

violação do (s) art (s). 30, ''b'', 34 e 35 da Lei 8212/91, 276 do Decreto 3048/99, 879 da CLT.

divergência jurisprudencial.

Sustenta a reforma da decisão para que seja excluída da sua responsabilidade o pagamento de juros e multa da contribuição previdenciária.

Consta do v. acórdão (fl. 683):''A r. sentença atribuiu ao Reclamante o ônus pelo pagamento da sua cota de contribuição previdenciária, determinando que juros e multa devem ser suportados pelas Reclamadas. Inconformada, a 1ª Reclamada pleiteia a reforma do decisum, sustentando que cada parte deve suportar os juros e a multa incidentes sobre a cota das contribuições previdenciárias que lhe cabe recolher. Sem razão, contudo. A matéria já é demasiadamente conhecida. Cabe ao empregador a responsabilidade pelos juros e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, artigo , alínea -E-). De ressaltar que tais contribuições seriam devidas em qualquer época, de forma não cumulativa, razão pela qual não poderia cogitar de responsabilidade integral do empregador, pela integralidade das contribuições devidas, mas apenas pelos juros e correção monetária, nos termos dos artigos 186 e 402 do NCCB. Portanto, nego provimento.''

Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, quanto à responsabilização do empregador pelo pagamento de eventuais acréscimos monetários, multa e juros incidentes sobre as referidas contribuições, impossível aferir o pretendido dissenso de teses com as ementas das fls. 706v-707 e a Súmula 368 do TST, que não abordam a questão ora discutida.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, sob o argumento de que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade.

Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a reforma do aludido decisum, pois os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos.

Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

-AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.- (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.)

-EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que `o modus operandi dos envolvidos- `dificilmente- poderia `ser esclarecido por outros meios- (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.- (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

-AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula nº 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea `c- do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.- (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)

-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MOTIVAÇÃO `PER RELATIONEM- - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.- (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR- 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 2/6/2017.

Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar o recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do novo CPC e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.