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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000159-85.2015.5.02.0464 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/02/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10001598520155020464_a1f07.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MAGAZINE LUIZA S.A.

Advogado :Dr. Luiz de Camargo Aranha Neto

Agravado :ARMANDA SOARES MENEZES

Advogado :Dr. André Sanchez Rodrigues

GMDAR/HLD/GBS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recuso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/04/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2019 - id. 99c7421).

Regular a representação processual, id. d20926a - Pág. 1,d20926a - Pág. 3.

Satisfeito o preparo (id (s). 3a69f54 - Pág. 8, 8c3a322 - Pág. 2, 8c3a322 - Pág. 1, b859f41 - Pág. 6, 8c3a322 - Pág. 2 e 89d84ce - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTRAJORNADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

(...) (fls. 607 - grifo nosso)

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 587/589 e 595/596); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo.

Feitos esses registros, em relação ao tema -Horas Extras-, a Reclamada alega que não pretende o reexame de fatos e provas.

Afirma que a Reclamante não demonstrou a existência de diferença de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia.

Sustenta que -(...) estando os registros pontos juntados aos autos devidamente assinados pela trabalhadora, os mesmos gozam de presunção de veracidade (...)- (fl. 615), cabendo à Reclamante comprovar a incorreção dos registros.

Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, além de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos:

(...)

1 - HORAS EXTRAS

Inicialmente e consoante o autuado, a recorrente não apontou prova robusta propícia (fática/legal/documental), assim ensejadora de pretensa absolvição sobre reconhecidas extraordinárias, sequer de insistida validade dos controles de ponto colacionados.

É que, embora a alegada legitimidade da marcação de pontos e sistema de banco de horas, conforme a instrução oral (fls. 501/503), por exemplo

"... era a depoente quem marcava os horários do cartão... não reconhece os horários consignados no cartão, vez que praticava a seguinte jornada: de segunda-feira e quinta-feira, das 7h30min às 20h/20h30min, nos demais dias (terça, quarta, sexta, sábado e domingo), das 8h às 20h/20h30min... no final do mês, o gestor trazia para conferir o espelho de ponto, mas vinham adulterados, pois havia diferença de horas extras que não eram marcadas, sendo que o gestor mandava trabalhar sem marcar o ponto para" queimar "as horas extras existentes... fazia 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, vez que ganhava de acordo com as vendas... tanto a entrada, como saída vinham manipulados no cartão... marcava o cartão através do sistema... é possível fazer venda no horário de intervalo intrajornada no sistema caixa rápido, acompanhando o cliente até o caixa, podendo vender sem estar logado... não sabe dizer o nome do sistema utilizado pelo sistema d e marcação de ponto . . ."

(RECLAMANTE),

"... reclamante trabalhava das 8h30min às 17h/17h30min, de segunda a sábado e em domingos alternados... esporadicamente poderia acontecer da reclamante entrar mais cedo e sair mais tarde... domingos eram anotados no cartão... possível vender direto no caixa com o cliente através do sistema caixa rápido, sendo que a reclamante nunca o fez... reuniões eram anotadas nos cartões de ponto..."

(REPRESENTANTE DA RECLAMADA),

"...horários de trabalho eram marcados no computador, mas os cartões vinham adulterados, pois havia orientação da empresa, após a primeira venda, mesmo já tendo o vendedor arrumado a loja, feito o encartazeamento... trabalhou junto com a reclamante por um período das 8h30min às 20h30min... havia reuniões às segundas a partir das 7h30min e às quintas-feiras a partir das 7h30min, sendo que quem trabalhava a tarde também entrava às 7h30min para as reuniões de quinta-feira... reuniões não eram registradas nos cartões de ponto... fazia no máximo 30 minutos de intervalo e a reclamante também... é possível fazer a venda sem estar logado, preenchia manualmente e ia direto no caixa, chamada venda rápida, sendo que reclamante já utilizou tal forma... primeiro turno iniciava às 8h30min, com exceção da segunda e quinta, e o turno da tarde iniciava às 11h, não se recorda se a reclamante trabalhava a tarde... trabalhavam três domingos seguidos, com uma folga compensatória na semana, acreditando que não eram anotados corretamente... cartões eram mostrados no final do mês sem possibilidade de conferência não representando o verdadeiro horário de trabalho... todos os departamentos da loja poderiam utilizar a venda rápida... cartão vinha com o horário padrão, mas na realidade só era possível marcar o cartão após o depoente efetuar a primeira venda, nunca correspondendo a realidade..."

(ÚNICA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE),

"...havia reuniões de segunda e quinta a partir das 8h... ponto era marcado na entrada... no final do mês, vinha o cartão de ponto com as horas marcadas corretamente, que saíam após acabar o atendimento das vendas, não havendo horário certo, pois variava... hoje tem uma hora e quinze de almoço, mas já aconteceu de maior movimento voltarem antes do horário de intervalo para fazerem vendas... podia fazer a venda rápida direto no caixa sem sistema, mas hoje está bloqueado, não sabendo até quando era permitido... se voltasse antes do horário de intervalo para almoço, não havia como marcar o ponto, pois era travado... havia compensação de horários caso houvesse horas extras e trabalhos aos domingos, sendo que a depoente negocia direto com a gerente, não sabendo quanto à r e c l a m a n t e . . ."

(ÚNICA TESTEMUNHA DA RECLAMADA),

entendo que corroborada a alegação vestibular, inclusive quanto ao intervalo em comento ("...gerentes manipulavam os espelhos de ponto, bem como o banco de horas, onde o saldo do banco de horas desaparecia (...) usufruía em média 30 minutos para refeição e descanso..." - fls. 4/5).

Por outro lado, considerando que os controles de ponto foram afastados apenas com relação à jornada, culmina autorizada para cálculo das horas extras a observância dos dias trabalhados, consoante frequência apontada nos referidos documentos.

Diante do exposto e data venia do r. direcionamento a quo, concluo que assiste parcial razão à recorrente.

(...) (fls. 564/566 - grifos nossos)

No caso presente, a Corte Regional, com amparo nas provas dos autos, determinou o pagamento de diferenças de horas extras, registrando que os cartões de ponto trazidos aos autos não demonstraram a jornada praticada pela Reclamante.

Com base na prova oral produzida, entendeu -(...) corroborada a alegação vestibular, inclusive quanto ao intervalo em comento ("...gerentes manipulavam os espelhos de ponto, bem como o banco de horas, onde o saldo do banco de horas desaparecia (...) usufruía em média 30 minutos para refeição e descanso..." - fls. 4/5).- (fl. 566).

Nesse contexto, para se concluir pela inexistência de diferença de horas extras devidas à Autora, seria necessário o revolvimento de provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST.

Anoto, ainda, que os arestos às fls. 615/617 são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto ausente a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST).

O primeiro aresto à fl. 616 é inespecífico, uma vez que não aborda o mesmo quadro fático consignado no acórdão regional, qual seja, existência de provas que evidenciam a imprestabilidade dos controles de frequência (Súmula 296/TST).

Quanto ao tema -Indenização por Danos Morais-, a Agravante também alega que não pretende o reexame do quadro fático.

Afirma que -(...) não é verdade que a Agravada teria sido cobrada excessivamente, humilhada ou constrangida pela gerente da Agravada(...)- (fl. 619), e que -(...)a cobrança rigorosa para o cumprimento de metas e o rigor de superiores hierárquicos não são suficientes para caracterizar o dano moral.- (fl. 619).

Assevera que a prova testemunhal mostrou-se dividida, razão pela qual incumbia à Reclamante o ônus da prova.

Aponta ofensa aos artigos 818 e 8º, parágrafo único, da CLT, 373, I, e 186 do CPC. Transcreve arestos.

Ao exame.

O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos:

2 - DANO MORAL

Conforme r. Sentença

"...Reclamante requer pagamento de indenização por dano moral alegando ter sido obrigada a vender serviços como seguros e garantia estendida, mesmo sem a anuência do cliente, e que passava por situações vexatórias em face da ausência dessas vendas quanto aos superiores, e da inclusão dessas vendas quanto ao cliente.

(...) Reclamada alega que a Reclamante não foi obrigada aos procedimentos mencionados, não havendo ilicitude quanto à exigência de metas para vendas.

(...) Restou incontroverso nos autos... que a Reclamada utilizava a prática de embutir na venda do produto a venda também do serviço de forma embutida, caracterizando, assim, a chamada"venda casada"(o que vai ao encontro dos documentos juntados aos autos), prática esta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso I, correspondente também a infração da ordem econômica (art. 36, § 3º, XVIII, da Lei n.º 1 2.529/2011).

(...) testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que a Reclamante também tinha que vender garantias e seguros com o produto comercializado, declarando que eram obrigados a fazer a venda de tais serviços juntamente com os produtos da Reclamada, sendo que havia cobranças pela venda em reuniões feitas com todos os funcionários, com exposição vexatória dos mesmos através dos rankings de venda que eram exibidos para todos nas r e u n i õ e s .

(...) tendo a Reclamada obrigado a Reclamante a cometer ato ilegal, ao determinar que ela efetuasse venda embutida ou casada de garantias e seguros juntamente com o produto vendido, certo é que comete ela abuso de direito (art. 187, Código Civil), na medida em que, agindo sem qualquer escrúpulo para com a lei, ética e moral, exigindo que seus vendedores utilizem toda manobra possível a fim de embutir, sequer com o conhecimento do consumidor, valores agregados na venda, excede os limites de seu poder diretivo e da razoabilidade, o que é, ao ver deste Juízo, inaceitável, pois viola frontalmente a dignidade do trabalhador.

(...) embora a defesa negue a existência de qualquer pressão psicológica para o atingimento de metas, negando a prática de qualquer ato ilícito em desfavor da obreira, fato é que a Reclamada vem suportando, nos Foros Trabalhistas desta região metropolitana, condenações em outras Reclamatórias com a mesma situação fática e mesmos pedidos, o que demonstra a prática generalizada e comum de se praticar a malsinada venda casada ou embutida, sem ter havido, até o momento, qualquer ato pedagógico efetivo que viesse a fazer cessar os reiterados atos ilícitos cometidos.

(...) conclui-se que era ônus do Reclamante provar a atitude ilícita do empregador e o consequente dano causado... do qual se desvencilhou, pois, ao ser obrigado a cometer ato ilícito, por certo o abuso de direito da Reclamada afrontou os direitos de personalidade do postulante, razão pela qual o pedido de indenização por dano moral formulado é procedente, fazendo jus à reparação moral pretendida.

(...) considerando-se a situação patrimonial das partes, a extensão do dano, a necessidade de punição do infrator e de compensação da vítima, o caráter pedagógico da medida, o lapso de vigência do contrato de trabalho, bem como a relevância de não se configurar fonte de enriquecimento sem causa nem ressarcimento inexpressivo, a indenização deve ser fixada em R$20.000,00... valor que cumpre satisfatoriamente os requisitos e os objetivos da reparação por danos morais..." (fls. 513/515).

Então o atual inconformismo, por exemplo

"...não é verdade que a Recorrente utilizava a prática de embutir na venda do produto a venda também do serviço de forma embutida, caracterizando, assim, a chamada" venda casada "... não existe qualquer prova nesse sentido.

(...) Com relação às cobranças realizadas durante as reuniões...

(...) mera comparação entre os empregados, não gera, por si só, qualquer dano moral indenizável, haja vista que...não possuía tal comparação qualquer caráter pejorativo, havendo apenas a exposição dos resultados daqueles que cumpriam ou estavam perto de cumprir com suas metas.

(...) imperativa a reforma para exclusão da condenação indenizatória apresentada.

Por consequência, não há que se falar em expedição de ofício ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e PROCONSP, uma vez que não praticou a Recorrente qualquer irregularidade.

(...) De forma SUCESSIVA...

(...) imperativa é a reforma do Julgado também no tocante ao valor da indenização arbitrada, determinando sua redução à quantia condizente com a culpa da Recorrente, e não no importe de R$ 20.000,00 (dez mil Reais), por demais excessivo em comparação ao conjunto probatório apresentado na presente lide..." (fls. 539, 544/545)

Inicialmente, como definição geral, o dano moral resulta da tristeza, angústia, mágoa, sofrimento, dores (física e emocional) e lesão ou menoscabo pessoais física e emocional do sujeito de direito. Também, violação dos princípios fundamentais da pessoa humana e dos valores sociais do relacionamento havido (empregatício).

Ainda, o pretenso recebimento das correspondentes indenizações pressupõe, inevitavelmente, a presença de requisitos fundamentais, por exemplo, a efetiva existência de dano a ser reparado, a injuridicidade da conduta do agente causador do dano e a inequívoca responsabilidade daquele contra quem é formulada a pretensão.

Pois bem, considerando o processado e embora a incumbência exclusiva, entendo que a recorrida-reclamante não indicou prova cabal de aspecto favorável (fática/legal/documental) assim sobre suposta "venda casada" de produtos e serviços. Aliás, a teor do noticiado por única testemunha da recorrida "...se não vendesse o serviço o nome do vendedor era anunciado na loja para que comparecesse até o caixa para explicar ao cliente quanto ao serviço..." (fls. 502), evidenciada a possibilidade de efetuar a venda de produto sem a aquisição obrigatória de serviços pelo consumidor.

Por outro lado, analisando o demais do autuado, especialmente a instrução oral (fls. 501/503), por exemplo

"...gerentes HENLY e KLEBER fixavam metas e quem não batesse três meses era desligado, havendo reuniões em que os funcionários eram comparados entre si e era dito que tinham que vender serviços, pois o produto em si a empresa já vendia... cobrança de metas era geral, para todos os funcionários..."

( RECLAMANTE),

"...existiam reuniões diárias para fixar metas, sendo que todos ficam sabendo das metas, participando toda a equipe de cada turno... não existe uma regra para o funcionário ser dispensado caso não bata as metas..."

(REPRESENTANTE DA RECLAMADA) ,

"...reuniões de metas eram feitas todos os dias pela manhã, quando eram feitas as cobranças e comparações entre os vendedores quanto aos resultados... reuniões não eram registradas nos cartões de ponto... havia ameaça de desligamento nas reuniões, caso não cumprissem as metas por três meses consecutivos... havia meta diária de vendas de serviços (seguro prestamista e garantia estendida), se não vendesse o serviço o nome do vendedor era anunciado na loja para que comparecesse até o caixa para explicar ao cliente quanto ao serviço... havia humilhação e constrangimento nas reuniões, vez que os resultados eram apresentados ofensivamente (que o gerente Willian e Roberto chegou a chamar o funcionário de tumor da equipe, resultado de merda, que estavam para vender serviços, pois o produto a loja já vendia) e de forma comparativa..."

(ÚNICA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE),

"... nas reuniões matinais de cobrança de metas, havendo ranking de vendas, sabendo quem estava bem, sendo que não há dispensa caso não bata as metas... não se recorda se já foi dito nas reuniões que o produto já se vende sozinho, e o vendedor tem que vender serviço..."

(ÚNICA TESTEMUNHA DA RECLAMADA),

e embora a cobrança de metas, por si só, não revele ofensa ao trabalhador, entendo que demonstrada situação imprópria, de notar, circunstâncias prejudiciais in casu à reputação (pessoal e profissional) da recorrida-reclamante, mormente acerca de humilhações, constrangimento e exposição aos demais colegas de trabalho, então ensejando a reparação sub judice, todavia limitada a indenização ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, ainda porque insuficientes os comentários de contrarrazões e data venia do r. direcionamento de origem, entendo que assiste parcial razão à recorrente.

(...) (fls. 566/568 - grifo nosso)

O cerne da controvérsia gira em torno da reparação por dano moral em razão de assédio moral caracterizado pela cobrança por metas.

O Tribunal Regional destacou que a cobrança de metas, por si só, não enseja reparação por dano moral.

Nada obstante, com amparo na prova oral produzida, entendeu que foi -(...) demonstrada situação imprópria, de notar, circunstâncias prejudiciais à reputação (pessoal e profissional) da recorrida-reclamante, mormente acerca de humilhações, constrangimento e exposição aos demais colegas de trabalho, então ensejando a reparação sub judice, todavia limitada a indenização ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fl. 568).

Assim, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de alteração nesta instância extraordinária, evidencia que a Reclamante foi exposta a situações humilhantes e constrangedoras para o cumprimento de metas, o que enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

No mesmo sentido, cito casos análogos julgados por essa Corte Superior que demonstram algumas situações fáticas em que houve abuso e tratamento vexatório na cobrança por metas, caracterizando o dano moral:

RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS , V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Na espécie, o Tribunal Regional entendeu que os xingamentos, ofensas e humilhações praticados pelos sócios da empresa eram dirigidos a todos os empregados, de forma descortês e antiética, o que não abarca a hipótese de dano moral indenizável. No entanto, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança abusiva de metas, pelo empregador, configura tratamento vexatório e humilhante que desrespeita o princípio da dignidade humana, em suas dimensões psíquica, social e física, com repercussões negativas no patrimônio moral do empregado, decorrendo da conduta ilícita ou antijurídica do empregador a responsabilidade em compensar o prejuízo imaterial, na forma do disposto no art. , V e X, da Constituição da República e no art. 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (TST-RR-793-09.2011.5.06.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 27/10/2017.)

RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. CONFIGURAÇÃO. 1. Consta do acórdão que "[A] cobrança de metas, dirigidas não apenas ao reclamante, mas também aos demais, resta comprovada nos autos, em especial pelos documentos das fls. 916/917, que impunham fossem alcançados os objetivos do banco, sob pena de perda do emprego, com expressões como ' ... PODEM ANOTAR VAI ROLAR CABEÇA; portanto se VIRA NOS TRINTA. Só quero ver quem não vai bater em janeiro, pode ir se preparando.' As testemunhas também referiram que as cobranças eram feitas com sinalizações da possibilidade de perda de emprego e através de comparações com outras agências do reclamado" . O e. TRT ponderou que "[A] cobrança de metas é normal, principalmente em um ramo tão competitivo como o bancário. No entanto, deve ser feita dentro dos limites da razoabilidade, com respeito à pessoa do trabalhador, sem criar um clima de terror no ambiente de trabalho, tal como o criado pelas ameaças de perda do emprego perpetradas pela Diretoria do Banco reclamado". Dito isso, o TRT reputou provado o assédio moral e manteve a sentença que deferiu a indenização por danos morais. 2. Na hipótese, o fato de a exigência das metas ser reforçada com a constante ameaça da perda do emprego reflete a abusividade da conduta do Banco e induz à conclusão de que configurado o assédio moral passível de indenização. Incólumes os artigos , V e X, da Constituição da República e 186, 187 e 927 do Código Civil. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR- 67300-63.2007.5.04.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/08/2015)(grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR PELO TST QUANDO NÃO FOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO OU ESTRATOSFÉRICO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da República, e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por constatar a submissão do Reclamante a tratamento humilhante e desrespeitoso por parte de preposto da Reclamada. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que os fatos ocorridos com o Obreiro atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse quadro, tornam-se inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa. (...) Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-285-05.2015.5.12.0035, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017)

RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOR. PODER DIRETIVO. ABUSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. A cobrança de metas pelo empregador, caso extrapole os limites da razoabilidade e afronte a dignidade da pessoa humana, configura a prática de assédio moral. Precedentes. 2. Caracteriza assédio moral, porque ofensiva à intimidade e à dignidade da pessoa humana, a prática sistemática e reiterada de o gerente da empresa ofender verbalmente, impingir castigos e expor a constrangimentos e humilhações os vendedores que não logram atingir as metas preestabelecidas. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. (TST-RR-68300-89.2009.5.09.0012, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017 (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 3- O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "que havia, naquele ambiente de trabalho, humilhações à reclamante, que era tratada de forma constrangedora, com excessiva cobrança por metas" e que "a reclamada ao imputar a justa causa não fez de modo sigiloso e ético, ferindo a personalidade da obreira na medida que emergiu o caráter leviano e discriminatório do ato de dispensa." 4- Concluiu o Tribunal Regional que esse tratamento atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador, e configura dano moral. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Sob o enfoque de direito, observa-se que a conduta da reclamada foi abusiva e configura danos morais, na medida em que a cobrança de metas não pode ocorrer de modo abusivo, mediante tratamento excessivo que resulta em verdadeiro assédio moral. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR- 83-84.2015.5.20.0009, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a reclamante foi vítima de assédio moral, sofrendo tratamento ofensivo e grosseiro por parte da gerente da loja em que laborava. A Corte a quo ressaltou que a cobrança de metas é aceitável, porém não pode ser realizada de forma abusiva e humilhante, com utilização de termos e expressões que depreciem o trabalhador e atinjam sua dignidade, como restou comprovado in casu. Diante do contexto fático apresentado, a decisão recorrida não viola os artigos , X, da CF e 186 e 927 do CC. Acerca do quantum indenizatório, o recurso não se encontra fundamentado corretamente, porque nenhum dos dispositivos indicados na revista trata da fixação do valor da reparação civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 130163-31.2015.5.13.0010, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 18/11/2016)

Nesse contexto, em que comprovada a cobrança vexatória por cumprimento de metas, resta demonstrado o ato ilícito da Reclamada (artigo 932, III, do Código Civil), a ofensa à honra e à imagem da Reclamante.

Ressalto ainda que, para se acolher a pretensão recursal relativa à inexistência de prática de ato ilícito, como requer a Agravante, necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126/TST.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Publique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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