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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9098020185170012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:LOURROAN DA SILVA AMARAL

Advogado :Dr. Gustavo Faria de Freitas

Agravado :DELFINO GONCALVES DE SOUZA

Advogada :Dra. Marilene Nicolau

GMDAR/ASL/JFS

D E C I S Ã O

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na fase de cumprimento de sentença.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, § 2º, da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 08/04/2019 - fl (s)./Id 6745B16; petição recursal apresentada em 11/04/2019 - fl (s)./Id ec83fdb).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id 4a6ba10.

Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / FRAUDE À EXECUÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.

O recorrente requer o reconhecimento de fraude à execução.

Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não se verifica a existência de elementos que permitam a conclusão acerca da ocorrência de fraude à execução, uma vez que o exequente não cuidou de apresentar qualquer prova que pudesse infirmar a presunção de boa fé do terceiro adquirente, bem como que a alienação do bem ocorreu antes da celebração do acordo (24/06/2015), este que foi parcialmente cumprido, e antes da inclusão da sócia no pólo passivo (06/04/2017), não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 105/106)

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

2.2.1. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

Trata-se de agravo de petição interposto em embargos de terceiro opostos em razão de penhora ocorrida na execução definitiva que se processa nos autos da RT 0001462-69.2014.5.17.0012, ajuizada em face de NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME, ALEX COGO CLIPES e MARIA NETA JARDIM BATISTA.

A presente ação foi ajuizada em 28/09/2018, portanto em momento anterior à reforma trabalhista decorrente da Lei nº 13.467/17, cuja vigência iniciou em 11/11/2017.

A execução é definitiva.

Na inicial o embargante alegou que em 31/10/2017 por via RENAJUD ocorreu a restrição de circulação do veículo: VW/FOX 1.0, ano: 2009/2010, cor: prata, placa: HLX 6062, RENAVAM nº: 165241632.

Sustentou que era o legítimo proprietário e possuidor do bem penhorado, para tanto apresentando o ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (assinado em 11/06/2015) e o contrato de financiamento.

Afirmou que o veículo era de propriedade da Sr.ª MARIA NETA JARDIM BATISTA, sócia da empresa NAC CONSTRUTORA, até o início de 2015, quando foi passado em pagamento por serviços prestados ao Empreiteiro Sinésio, que à época prestava serviço para a empresa NAC CONSTRUTORA.

O embargante, que prestava serviço de bombeiro hidráulico ao Sr. Sinésio, comprou o veículo VW/FOX, 2009/2010 em 06/06/2015, conforme Contrato de Financiamento.

Aduziu que houve boa fé do embargante que, adquiriu o veículo em 11/06/2015, requerendo a desconstituição da penhora.

Em contestação o exequente alegou que a suposta venda do veículo penhorado decorreu de uma simulação a fim de frustrar os meios executórios contra os devedores, sem qualquer registro nos órgãos competentes; que a ausência de registro da transferência da propriedade no DETRAN não produz efeitos perante terceiros; que a autorização para transferência de Propriedade do Veículo não é suficiente para demonstrar a propriedade do veículo.

Aduziu, ainda, que a transferência ocorreu no curso da reclamação trabalhista, sendo que o acordo celebrado nos autos originários ocorreu em 24/06/2015 e a transferência em 13/07/2016.

A Origem julgou procedente o pedido, adotando os seguintes fundamentos:

Em resumo, a presente demanda visa desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre o veículo VW/FOX 1.0, ano 2009/2010, cor prata, placa HLX 6062, RENAVAM nº 165241632, fundando-se o pleito na ilegitimidade do embargante para responder pela execução trabalhista que se processa nos autos principais, pois ele seria adquirente de boa-fé, já que a aquisição e posse do bem móvel ocorreu em 11/06/2015, bem antes de iniciada a execução contra a antiga proprietária.

A documentação trazida aos autos, notadamente a "Autorização para Assiste-lhe razão Transferência de Propriedade de Veículo", assinada em 11/06/2015 e com firma reconhecida em cartório em 16/06/2015 (Id 3cb3789), possui o condão de transparecer a boa-fé do adquirente na realização do negócio jurídico, haja vista que efetivado antes do redirecionamento da execução em face da antiga proprietária do veículo, o que se deu somente no ano de 2017, por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Importa consignar, ainda, que, em se tratando de bem móvel, a propriedade aperfeiçoa-se com a simples tradição, nos termos do art. 1.226, do Código Civil.

Em minuta de agravo o exequente renova a sua tese, alegando a ocorrência de fraude à execução.

Pois bem.

Nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC de 2015, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Conforme se extrai da inicial dos autos principais, pelo sistema de acompanhamento processual, o autor foi admitido em 18/12/2013 e dispensado sem justa causa em 10/05/2014. A ação foi ajuizada em 10/10/2014.

Em 24/06/2015 as partes celebraram acordo, no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas, a vencerem em 10/07/2015 e 10/08/2015.

Não houve pagamento referente à segunda parcela.

Em 06/04/2017 os sócios ALEX COGO CLIPES e MARIA NETA JARDIM BATISTA foram incluídos no pólo passivo da execução.

Em 06/08/2018 a Origem autorizou a inserção da restrição de circulação sobre o veículo marca VW/FOX 1.0, Placa HLX6062, Ano 2009/2010, de propriedade de MARIA NETA JARDIM BATISTA.

Porém conforme documentação que acompanha os embargos de terceiro, há registro datado de 25/06/2015 acerca da alienação fiduciária ao Banco Santander para DELFINO GONÇALVES DE SOUZA, ora embargante. (fl. 22)

Consta, ainda, que a venda ocorreu em 11/06/2015, e a comunicação de venda ocorrida em 13/07/2016. (fl. 22)

Veja-se portanto que a alienação do bem ocorreu antes da celebração do acordo (24/06/2015), este que foi parcialmente cumprido, e antes da inclusão da sócia no pólo passivo (06/04/2017). Ademais a aquisição se deu por alienação fiduciária, em nome do embargante, não havendo indício de fraude mediante liberalidade na disposição de bens.

Portanto, na hipótese dos presentes autos, não se verifica a existência de elementos que permitam a conclusão acerca da ocorrência de fraude à execução. Com efeito, o exequente não cuidou de apresentar qualquer prova que pudesse infirmar a presunção de boa fé do terceiro adquirente.

Nega-se provimento.

(...) (fls. 80/82 - destaquei)

O Exequente, ora Agravante, sustenta que deve ser mantida a penhora sobre o veículo adquirido pelo Terceiro Embargante.

Afirma, em relação à alienação do veículo, que -inexiste o negócio jurídico, ante a ausência de registro no órgão competente- e que -houve fraude a execução em razão da transferência do bem no curso do processo judicial- (fl. 112).

Aduz seja -mantida a restrição do veículo e restrição do veículo VW/FOX 1.0, Placa HLX6062, Ano 2009/2010, sob pena de violar a coisa julgada, nos termos do art. , XXXVI d a Constituição Federal.- (fl. 114).

Aponta violação do artigo , XXXVI, da CR/88.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 98/99); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo.

Registro, também, que se trata de recurso de revista em fase de cumprimento de sentença, cujo processamento somente é viável por ofensa literal à Constituição Federal, haja vista os termos do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST.

No mais, observo que é inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa direta e literal ao artigo , XXXVI, da CF, uma vez que o não provimento do agravo de petição do Embargado decorreu da análise de dispositivos de natureza infraconstitucional (fraude à execução).

Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, já que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional.

Ademais, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC/2015 (593 do CPC/73).

Na dicção do inciso IV do referido dispositivo legal, caracteriza-se a fraude de execução quando o devedor, na pendência de ação, aliena ou onera seus bens de modo a se tornar insolvente.

Assim, são dois os requisitos para que se verifique a fraude: (i) a pendência de ação no momento em que o devedor aliena ou onera seus bens e (ii) a possibilidade de o desfecho da demanda levá-lo à insolvência.

É certo, ainda, que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé, entendimento que persiste ainda que se trate de verificação de fraude à execução incidente à execução fiscal.

Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ, com a seguinte redação:

-O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.-

No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, considerou que não restaram cumpridos os requisitos caracterizadores de fraude à execução.

Destacou que -a alienação do bem ocorreu antes da celebração do acordo (24/06/2015), este que foi parcialmente cumprido, e antes da inclusão da sócia no pólo passivo (06/04/2017). Ademais a aquisição se deu por alienação fiduciária, em nome do embargante, não havendo indício de fraude mediante liberalidade na disposição de bens.- (fl. 82).

Concluiu que -na hipótese dos presentes autos, não se verifica a existência de elementos que permitam a conclusão acerca da ocorrência de fraude à execução. Com efeito, o exequente não cuidou de apresentar qualquer prova que pudesse infirmar a presunção de boa fé do terceiro adquirente.- (fl. 82).

Assim, com base nas premissas fixadas no acórdão recorrido, não há como se chegar à conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST.

Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. UNIÃO. ART. 896, § 10º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014). COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do art. 896 da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei Federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto da Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, o Regional concluiu que não restou demonstrado qualquer indício de má-fé dos adquirentes, tampouco houve o registro da penhora do bem alienado, condições sine qua non para o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ. Entendimento em sentido diverso, pela ocorrência de fraude à execução no caso, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-50005-63.2014.5.23.0036, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/06/2016.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, considerou que não restaram cumpridos os requisitos caracterizadores de fraude à execução, razão pela qual reformou a sentença em que julgados improcedentes os pedidos deduzidos na ação de embargos de terceiro. Assim, com base nas premissas fixadas no acórdão recorrido, não há como se chegar à conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST. Portanto, a incidência do referido verbete obstaculiza as constatações da violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo Agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 1604-17.2012.5.02.0059, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 15/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCORREÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a incorreção da aplicação do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT, haja vista a matéria tratada ser atinente à execução fiscal, torna-se necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de revista, ainda em sede de agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. O Tribunal Regional, mediante apreciação do conjunto probatório, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo terceiro embargante (União), reformando a sentença de execução por considerar que, uma vez ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, como no presente caso, não se pode supor que as partes contratantes agiram com má-fé, incumbindo à credora o ônus de provar que os terceiros adquirentes tinham conhecimento da existência da ação pendente contra a alienante. Nesse contexto, dada a natureza fática da matéria, inviável o conhecimento do recurso de revista ante a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1239-66.2012.5.08.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/10/2014.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A Jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que autorizam o conhecimento do apelo nas hipóteses de demonstração de violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial válida e específica, sobretudo em se considerando a inexistência de prévio processo de conhecimento para formação do título executivo. Desse modo, impõe-se afastar o óbice erigido pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista da União, para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Apelo, consoante autoriza a OJ 282 da SBDI-1 do TST. FRAUDE À EXECUÇÃO. O Regional, com amparo no conjunto de fatos e provas dos autos, liberou a constrição judicial que recaiu sobre o bem penhorado aos fundamentos de que inexistia qualquer restrição na Consulta Consolidada do Veículo e de que sequer foi aventada a hipótese de má-fé do terceiro adquirente. Assim, o acolhimento das alegações da União, no sentido de que há restrição na Consulta Consolidada do Veículo e de que houve má-fé do terceiro adquirente, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que demandaria o revolvimento de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-318700-82.2009.5.12.0031, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 30/08/2013.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva. Há de existir ao menos algum indício de que houve má-fé do adquirente na celebração do negócio fraudulento. Por conseguinte, afasta-se a fraude à execução nas hipóteses em que o adquirente atuou claramente de boa fé, desconhecendo o vício que maculava o negócio jurídico entabulado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-615-88.2010.5.03.0047, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/11/2011.)

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º).

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.