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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2139420175050341 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_2139420175050341_35e7f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/jm/vm/ac

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/14 E 13.467/17 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-213-94.2017.5.05.0341, em que é Agravante FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e Agravado ALBERTINO DOS REIS BRITO.

A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática deste Relator, por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Reitera, em síntese, os argumentos apresentados no recurso de revista e no agravo de instrumento relacionados à incompetência da Justiça do Trabalho e à transmudação de regime jurídico.

Não houve apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 519.

É o relatório.

V O T O

Este Relator, mediante decisão monocrática, na forma do artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 01/10/2018 - fl./Seq./Id. ; protocolado em 17/10/2018 - fl./Seq./Id. 924067c), conforme dados extraídos da aba "Expedientes" do PJe.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o Juízo de Admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões): - violação do artigo 39; artigo 109, inciso I; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

- violação: Lei nº 8112/1990, artigo 243.

- divergência jurisprudencial.

- ADI 3395.

- Art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§ 3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 15: SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa.

O Recorrente sustenta que a Justiça Laboral carece de competência para julgar a matéria. Aduz que nas causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais figurarem na condição de ré, a competência é da Justiça Comum Federal.

Consta do Acórdão:

Destarte, a competência material da Justiça do Trabalho é definida pelo objeto da demanda (causa de pedir e pedido); na espécie, contratação regida pela CLT.

De fato, o reclamante afirma expressamente que foi contratado sob o regime da CLT, sendo que o pedido elencado na inicial diz respeito a verba de natureza eminentemente celetista.

Não se admite, portanto, que alegação da defesa - de que houve transmudação do regime - altere e influa na definição de competência, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sepultando qualquer discussão acerca da matéria, este Regional aprovou a Súmula nº 15, plenamente aplicável ao caso em exame, que dispõe, in verbis:

(...)

Esclareça-se, ainda, que caso, em face dos elementos dos autos, se concluísse pela existência de vínculo administrativo, o julgamento seria pela improcedência do pedido, a ser oportunamente analisado.

Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Cumpre citar, no sentido de reconhecimento da competência em hipótese como a dos autos, a decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário 676415DF, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja publicação no Diário Eletrônico da Justiça deu-se em 10/08/2011:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES: ADI Nº 1.150 e ADI nº 3.395. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.150 e da ADI nº 3.395, definiu a competência de atuação das Justiças Comuns e do Trabalho para resolução das lides que envolvessem a Administração Pública e seus servidores, excetuando da competência da justiça laboral as lides que envolvessem servidores que possuíssem vínculo jurídico-administrativo e, permanecendo na competência da justiça obreira, as causas dos servidores que, embora estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT, foram contratados pela Administração, antes da Constituição Federal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

Impende observar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entende ser inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos antes da Constituição da República de 1988 sem submissão a concurso público continuam sendo regidos pelo regime celetista, conforme precedente a seguir:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTADO DO PIAUÍ. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que estão submetidos ao regime celetista os servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), sendo que posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. 2. No caso, depreende-se do acórdão embargado que a reclamante foi contratada em momento anterior à promulgação da CF/1988, sem concurso público. 3. Submetida, assim, a reclamante, às normas da CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes do vínculo de emprego com o Estado do Piauí. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 275-52.2013.5.22.0002 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016)

Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal.

- violação: Lei nº 8112/1990, artigo 243.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição total e bienal da pretensão Autoral, alegando ocorrência de transmudação do regime celetista para o estatutário.

Alega, ainda, que "a fim de justificar o seu direito aos depósitos do FGTS, a parte autora sustenta uma hipotética inconstitucionalidade do art. 243, da Lei nº 8.112/90 (...) não se cuida aqui de relação jurídica de trato sucessivo, mas de direito não renovável, uma vez que a violação alegada pela parte autora deu-se em um único ato - a Lei nº 8.112/1990, sendo esse o marco inicial da prescrição." (Id. 924067c - p. 17/18)

Consta do Acórdão:

Pois bem; a despeito do entendimento do a quo, é certo que implantação do regime jurídico único de índole estatutária não teve o condão de alterar a natureza do vínculo que une os litigantes.

Precisamente porque os reclamantes ingressaram no serviço público antes da CF/1988 e sem concurso, assim não se iniciou o transcurso do prazo prescricional bienal.

(...) PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Liquidação por cálculos.

Na espécie, não há parcelas fulminadas pela prescrição parcial. Isso porque, embora a prescrição trintenária do FGTS, prevista no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo 55 do Decreto 99.684/1990, tenha sido considerada inconstitucional no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos desta decisão, o que incorporado na nova redação da Súmula n. 362 do TST, in verbis: (...)

In casu, as parcelas postuladas e deferidas referem-se o período iniciado em dezembro de 1990 e a presente demanda foi ajuizada em 2/3/2017, interrompendo, nessa data, o transcurso do prazo prescricional. Constata-se, dessa forma, que não há parcelas fulminadas seja pela prescrição trintenária, seja pela quinquenal. Com efeito, não transcorreram 30 anos do primeiro inadimplemento (termo inicial) até a propositura da demanda e, malgrado em 13/11/2014 estivesse em curso o prazo prescricional, na data do ajuizamento da ação não haviam decorrido cinco anos contados a partir de 13/11/2014.

Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

De outro modo, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma posterior estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi precedido de certame, implica ofensa ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 2. Mantido o vínculo sob o regime jurídico da CLT e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho não há de se cogitar de prescrição bienal . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.(E-RR - 280-77.2013.5.22.0001 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)."

Por fim, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, segundo a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

Alegação (ões): - violação do artigo 37, inciso II; artigo 39; artigo 97; artigo 114, §I, da Constituição Federal.

- violação: Lei nº 8112/1990, artigo 243, § 1º; artigo 243, § 7º.

- divergência jurisprudencial.

- Art. 19 do ADCT; ADIN nº 2.968.

Insurge-se contra o Acórdão, sustentando que houve a transmutação automática do regime celetista para o estatutário.

Afirma ter ocorrido violação à Cláusula de Reserva de Plenário.

Consta das razões recursais a seguinte transcrição dos seguintes trechos da Decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista: Pois bem; a despeito do entendimento do a quo, é certo que implantação do regime jurídico único de índole estatutária não teve o condão de alterar a natureza do vínculo que une os litigantes. Precisamente porque os reclamantes ingressaram no serviço público antes da CF/1988 e sem concurso, assim não se iniciou o transcurso do prazo prescricional bienal.

(...)

Observe-se, também, que o STF, intérprete maior da Carta Constitucional, examinando norma legal de implantação do regime jurídico único do Estado do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a regra permissiva de conversão automática de celetistas não concursados em estatutários. A ementa do julgado relatado pelo Ministro Moreira Alves é esclarecedora e merece ser transcrita:

"Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT."

Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente grifou-se:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista , independentemente da existência de norma posterior estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi precedido de certame, implica ofensa ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 280-77.2013.5.22.0001 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017).

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.

Ademais, arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, a, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST.

Relativamente a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria, sequer à luz dos dispositivos invocados pela Parte Recorrente. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, nº 7; SBDI-I/TST, nº 382 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 5º, inciso II; artigo 100, § 12, da Constituição Federal.

- violação: Lei nº 9494/1997, artigo - F; Lei nº 11960/2009; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º; artigo 879, § 7º.

- divergência jurisprudencial.

Rebela-se contra os juros de mora e correção monetária aplicados à Entidade Pública .

Consta do Acórdão: Descabe a aplicação de juros de 3% ao ano, além de juros de mora previstos em lei, na forma do art. 13 da Lei n. 8.036/90, como pleiteado na inicial, uma vez que a taxa de juros pretendida é dirigida ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

No caso, aplica-se a OJ n. 302 da SDI-1 do TST, a saber: "OJ n. 302 da SDI-1. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS (DJ 11.08.2003). Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas."(...) Os juros legais incidem desde o ajuizamento da demanda e conforme Súmula n. 200 do TST e a correção monetária, na forma da Súmula n. 381 do TST.

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nas Súmulas nº 200 e 381 e na OJ 302 da SDI-1, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.

Observa-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais, legais e de orientações jurisprudenciais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, a, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST.

Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se"(págs. 337-344)

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega, de início, que o Juízo de admissibilidade a quo adentrou no mérito recursal, usurpando a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Pugna seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar esta demanda, argumentando que,"embora se pleiteie o pagamento de depósitos de FGTS, a parte reclamante, ora recorrida, é servidor (a) estatutário (a) da autarquia federal, uma vez que em 1990 houve a modificação do regime jurídico, deixando o reclamante de prestar serviço sob o regime celetista, passando a fazê-lo sob o regime estatutário"(pág. 313).

Aponta violação dos artigos 109, inciso I, e 114, inciso I, da Constituição Federal. Traz arestos para o cotejo de teses.

Reafirma a validade da transmudação de regime celetista para estatutário de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, bem como a incidência da prescrição bienal da pretensão de receber a complementação dos depósitos de FGTS, conforme jurisprudência do TST e STF.

Indica contrariedade à Súmula nº 382 do TST e violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal. Colaciona arestos para comprovar divergência jurisprudencial.

Assevera que o Regional violou a cláusula de reserva de plenário ao declarar a invalidade da transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário do servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988. Aponta contrariedade à Súmula vinculante nº 10 e ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Traz ao cotejo arestos a fim de demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Primeiramente, oportuno esclarecer que a denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação sobre os temas tratados no apelo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do artigo 896 da CLT. Salienta-se que a decisão da Corte de origem não vincula o Juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora.

Ademais, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões deste agravo de instrumento. Assim, inviável a análise dos temas " Juros "e "Correção Monetária", visto que a reclamada não renova, neste apelo, seu descontentamento com a decisão regional, no que se referem aos mencionados tópicos.

No caso, o Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor, em acórdão assim fundamentado:

"PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL Cumpre-me, inicialmente, por força do efeito devolutivo do recurso, apreciar a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho suscitada em contestação, posto que para rejeitá-la.

Com efeito,Cândido Rangel Dinamarco, na clássica obra Instituições de Direito Processual Civil, esclarece que, "Para determinar o órgão jurisdicional competente em cada caso, é nos elementos da demanda a propor e do processo a instaurar que o constituinte e o legislador ordinário foram buscar critérios norteadores. (...) A determinação da competência faz-se sempre a partir do modo como a demanda foi concretamente concebida (...). Não importa se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu etc. Questões como essa não influem na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in statu assertionis". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 417-418).

Destarte, a competência material da Justiça do Trabalho é definida pelo objeto da demanda (causa de pedir e pedido); na espécie, contratação regida pela CLT.

De fato, o reclamante afirma expressamente que foi contratado sob o regime da CLT, sendo que o pedido elencado na inicial diz respeito a verba de natureza eminentemente celetista.

Não se admite, portanto, que alegação da defesa - de que houve transmudação do regime - altere e influa na definição de competência, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sepultando qualquer discussão acerca da matéria, este Regional aprovou a Súmula nº 15, plenamente aplicável ao caso em exame, que dispõe, in verbis:

"SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa."

Esclareça-se, ainda, que caso, em face dos elementos dos autos, se concluísse pela existência de vínculo administrativo, o julgamento seria pela improcedência do pedido, a ser oportunamente analisado.

Assim, REJEITO a preliminar de incompetência material suscitada pela reclamada em contestação.

MÉRITO DO RECURSO

PRESCRIÇÃO BIENAL

Inconforma-se o recorrente com a decisão de piso que acolheu a prescrição bienal e julgou improcedente a presente demanda.

In casu, o autor, em exordial, sustenta que "foi admitido, como celetista, para o cargo de agente de saúde pública em 03 de maio de 1983, pela Superintendência de Campanhas de Saúde Públicas, órgão empregador que fora transformado em Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, Órgão Executivo vinculado ao Ministério da Saúde, com autonomia e personalidade jurídica própria". Alega que a contratação se deu sem prévio concurso público, mediante contrato de trabalho, sendo que, com o advento da Lei n. 8.112/90, a reclamada estabeleceu, indevidamente, o regime estatutário aos seus servidores contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que não se submeteram a concurso público, e, a partir de dezembro de 1990, deixou de recolher o FGTS devido.

Pois bem; a despeito do entendimento do a quo, é certo que implantação do regime jurídico único de índole estatutária não teve o condão de alterar a natureza do vínculo que une os litigantes. Precisamente porque os reclamantes ingressaram no serviço público antes da CF/1988 e sem concurso, assim não se iniciou o transcurso do prazo prescricional bienal.

Nesse sentido, o TST já delimitou o seu entendimento, conforme se infere do conteúdo do julgamento proferido no RR 704.965/2000.3, em que foi Relator o Ministro Horácio Pires, cuja ementa segue transcrita:

"CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS NÃO SUBMETIDOS OU NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição da República, já declarou inconstitucional regra de lei permissiva de conversão automática de celetistas não concursados em estatutários. Logo, se, no caso sub judice, o reclamante foi admitido por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988; se a Lei nº 1.311/94, do Município de Ipatinga-MG, possibilita a integração ao regime estatutário apenas dos empregados que se submetessem e lograssem aprovação em concurso público; se o reclamante, reprovado no concurso, remanesceu no quadro dos servidores celetistas até a rescisão do contrato de emprego reafirma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos relativos à extinção do referido vínculo, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido."

Observe-se, também, que o STF, intérprete maior da Carta Constitucional, examinando norma legal de implantação do regime jurídico único do Estado do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a regra permissiva de conversão automática de celetistas não concursados em estatutários. A ementa do julgado relatado pelo Ministro Moreira Alves é esclarecedora e merece ser transcrita:

"Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT.

Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão" operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes "contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT."

Destarte, considerando que subsiste o contrato de emprego, não há cogitar de prescrição bienal, declaração que ora afasto. Outrossim, a causa encontra-se madura, razão pela qual, autorizado pelo art. 1.013 do CPC/2015, adentro ao exame dos demais pontos da causa.

Nesse mister, indefiro o requerimento de sobrestamento do presente feito em decorrência da ADI 2968, cujo objeto é a compatibilidade do art. 243 da Lei 8.112/1990 com a Constituição de 1988. Isso porque que o art. 328 do Regimento Interno do e. STF prevê a possibilidade de o Presidente da Corte Suprema ou o Relator do Recurso Extraordinário, ex officio ou a requerimento do interessado, determinar o sobrestamento de outros feitos que versem sobre questão idêntica e que tramitam nos Tribunais em todo o território nacional. Veja-se:

"Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica."

Contudo, até presente momento não houve qualquer determinação da Corte Suprema no sentido de sobrestar feitos que envolvam discussão acerca do tema sub oculis.

No tocante ao pedido atinente ao FGTS, considerando que persiste o vínculo empregatício entre as partes e a reclamada não comprovou o recolhimento do FGTS devido a partir de 11/12/1990, a condeno a proceder aos recolhimentos à conta vinculada do reclamante. Saliente-se que o vínculo se encontra em vigor, de modo que não cabe o pagamento diretamente do empregado.

A quantificação dos valores alusivos ao FGTS deverá ser feita por simples cálculos, de acordo com as diretrizes previstas na Resolução n. 28, de 13/02/1991, observado o histórico salarial presente nos autos.

Descabe a aplicação de juros de 3% ao ano, além de juros de mora previstos em lei, na forma do art. 13 da Lei n. 8.036/90, como pleiteado na inicial, uma vez que a taxa de juros pretendida é dirigida ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

No caso, aplica-se a OJ n. 302 da SDI-1 do TST, a saber:

"OJ n. 302 da SDI-1. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS (DJ 11.08.2003). Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas."

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Liquidação por cálculos.

Na espécie, não há parcelas fulminadas pela prescrição parcial. Isso porque, embora a prescrição trintenária do FGTS, prevista no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo 55 do Decreto 99.684/1990, tenha sido considerada inconstitucional no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos desta decisão, o que foi incorporado na nova redação da Súmula n. 362 do TST, in verbis:

"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." (grifo da transcrição)

In casu, as parcelas postuladas e deferidas referem-se o período iniciado em dezembro de 1990 e a presente demanda foi ajuizada em 2/3/2017, interrompendo, nessa data, o transcurso do prazo prescricional. Constata-se, dessa forma, que não há parcelas fulminadas seja pela prescrição trintenária, seja pela quinquenal. Com efeito, não transcorreram 30 anos do primeiro inadimplemento (termo inicial) até a propositura da demanda e, malgrado em 13/11/2014 estivesse em curso o prazo prescricional, na data do ajuizamento da ação não haviam decorrido cinco anos contados a partir de 13/11/2014.

Os juros legais incidem desde o ajuizamento da demanda e conforme Súmula n. 200 do TST e a correção monetária, na forma da Súmula n. 381 do TST.

Não há valores comprovadamente pagos ao mesmo título, descabendo qualquer dedução.

Não há incidência dos descontos previdenciário e fiscal sobre a parcela deferida.

Ex positis, PROVEJO, EM PARTE, o recurso ordinário para afastar a declaração de a prescrição bienal e julgar parcialmente procedente a demanda para, nos exatos termos, parâmetros e diretrizes da fundamentação deste voto, condenar a acionada a proceder aos recolhimentos do FGTS devidos ao empregado a partir de 11/12/1990. Inverto o ônus da sucumbência e arbitro a condenação em R$20.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$400,00, pela reclamada, isenta nos termos do art. 790-A da CLT."(págs. 288-294)

Infere-se dos autos que o reclamante foi admitido na vigência da Constituição Federal de 1967, sem prévia aprovação em concurso público.

Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário.

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo a mesma matéria:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No caso concreto, todavia, ficou incontroverso que o Reclamante foi contratado pelo Município do Recife anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sem concurso público, sob o regime celetista. Desse modo, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida - mormente no que se refere à adoção do regime celetista - , não se aplica ao caso concreto o pacificado e vinculante entendimento do STF, no tocante aos servidores submetidos ao regime estatutário. Em síntese: a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei implementadora do RJU, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antiga servidora celetista, admitida antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. A decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973; arts. 14 e 932, V, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"(Ag-AIRR - 330-72.2017.5.06.0013 Data de Julgamento: 13/2/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/2/2019 - grifou-se).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica a conversão automática do regime celetista para o estatutário em relação ao empregado admitido sem prévia aprovação em concurso público, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sendo da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos daí decorrentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 1517-02.2014.5.05.0611, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 6/6/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/6/2018 - grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. A SBDI-1, na esteira do entendimento firmado pelo STF na ADI 1150-2/RS, orientou-se no sentido de ser impossível a transposição automática do regime celetista para o estatutário no caso de servidor admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem a prévia submissão a concurso público. Dessa forma, constatado que a reclamante foi admitida em 2/8/1982 sem concurso público, permanece o contrato de trabalho sendo regido pela CLT, ainda que haja lei prevendo a conversão de regimes. Portanto, inexistindo relação de ordem estatutária na hipótese, remanesce a competência desta Especializada para processar e julgar a demanda. PRESCRIÇÃO. FGTS. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a Súmula nº 362 desta Corte, segundo a qual "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Destaque-se, por relevante, que ao caso não se aplica o entendimento recentemente adotado pelo STF, que asseverou ser quinquenal a prescrição, tendo em vista que aquela Corte modulou os efeitos da decisão proferida nos autos do ARE-709212, deixando de aplicá-lo aos questionamentos e os processos já em curso, como no caso. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT como obstáculos ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 572-27.2014.5.06.0016, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 16/2/2018 - grifou-se)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88 SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Após dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, a Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista, por violação do art. 37, II, da Constituição Federal e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer que o contrato de trabalho continua regido pela CLT e, em consequência, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, afastando a prescrição bienal. A não aplicação do prazo prescricional de dois anos teve como fundamento o fato de a contratação ter ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, em regime celetista, permanecendo o contrato em vigor. Diante desses fatos, aplicou-se a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362 do TST. Os arestos paradigmas não analisam a matéria a partir dos mesmos dados fáticos do caso concreto, o que impede a constatação de teses divergente, na forma preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-2800-28.2010.5.13.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-740-77.2016.5.05.0342, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/10/2017)

"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a instituição de regime jurídico único pelo ente público não implica a conversão automática do regime celetista para o estatutário em relação ao empregado admitido sem prévia aprovação em concurso público, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sendo da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos daí decorrentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-833-53.2010.5.05.0341, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 3/8/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/8/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Trata-se de ação proposta por servidor admitido pelo Município de Juazeiro, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, e, posteriormente, submetido ao regime estatutário em razão da instituição de regime jurídico único. Esta Corte pacificou o entendimento de que a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único não enseja a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, permanecendo o empregado público regido pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-881-96.2016.5.05.0342, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 2/8/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/8/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência hoje pacificada no STF e no TST, a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei implementadora do RJU, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antigo servidor celetista, admitido antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. No caso concreto, restou consignado que o Reclamante foi contratado pelo Município de Juazeiro, sem concurso público, sob o regime celetista. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão do TRT - mormente no que se refere à adoção do regime celetista - , não se aplica ao caso concreto o pacificado e vinculante entendimento do STF, no tocante à incompetência da Justiça Trabalhista para julgar lides decorrentes de vínculos jurídico-administrativos (regime estatutário). Constatado o regime celetista, permanece a competência desta Justiça Especializada. Portanto, estando o acórdão do Tribunal Regional em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, incidem como óbices ao processamento do recurso de revista a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10060-28.2014.5.05.0341, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. REGIME CELETISTA 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no ARE nº 906.491/DF, reafirmou sua jurisprudência sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide entre ente público e servidor admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Relator: Ministro Teori Zavascki. Data de Publicação no DJE: 7/10/2015). 2. Acórdão regional que, nessa hipótese, reconhece a competência material da Justiça do Trabalho revela-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece." (RR-905-40.2010.5.05.0341, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/5/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/5/2016)

"RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. I - A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo STF na ADI 1150-2/RS, orientou-se no sentido de ser impossível a transposição automática do regime celetista para o estatutário no caso de servidor admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem a prévia submissão a concurso público. II - Dessa forma, constatado que o reclamante foi admitido em 01/03/1982, sem concurso público, permanece o contrato de trabalho sendo regido pela CLT, ainda que haja lei municipal que institua o regime jurídico administrativo no âmbito municipal. Portanto, inexistindo relação de ordem estatutária na hipótese, remanesce a competência desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. III - Postas estas considerações, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafia processamento à guisa de violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Já os arestos apresentados se mostram inservíveis ao confronto de teses, pois oriundos de turmas do TST, na contramão do que dispõe o artigo 896, a, da CLT. IV - Recurso não conhecido." (RR-815-87.2014.5.05.0342, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/8/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/8/2016)

Portanto, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único.

Assim, o contrato de trabalho que teve início na sua contratação pelo regime celetista em 3/5/1983 permaneceu incólume e vigente até ao ajuizamento desta demanda, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito durante todo esse período.

Dessarte, ao pedido de recolhimento de FGTS, na hipótese destes autos, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362, item II, desta Corte, in verbis:

"Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)."

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão desse regime para o estatutário. No caso, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não se aplica ao caso dos autos o teor da Súmula nº 382 desta Corte, porquanto o reclamante, admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público, continua sendo regido pelo regime celetista, mesmo após a implementação de regime jurídico único, não havendo conversão do seu regime jurídico de celetista para estatutário. Assim, como o autor continuou laborando para o Estado reclamado, não há falar em extinção do contrato de trabalho, tampouco em transferência de regime jurídico, devendo ser aplicada a prescrição trintenária ao caso dos autos, nos moldes em que dispõe a Súmula nº 362 desta Corte:"É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10368-15.2013.5.06.0101, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar Recurso Extraordinário com Agravo nº 906.491/DF, concluiu que se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações visando à obtenção de prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob regime da CLT, restando inaplicável, na hipótese, os precedentes formados na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 (Tema 853). 3. Por outro lado, a Suprema Corte, ao examinar o Recurso extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, concluiu pela inconstitucionalidade com efeitos ex nunc do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à prescrição trintenária", destacando a modulação dos efeitos da decisão. (Tema 608). 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa"(Ag-ED-AIRR- 10090-14.2013.5.06.0101, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 6/11/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 333. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO. SÚMULA Nº 362, II. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-AIRR - 807-93.2015.5.06.0101, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. I - A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo STF na ADI 1150-2/RS, orientou-se no sentido de ser impossível a transposição automática do regime celetista para o estatutário, no caso de servidor admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão a concurso público. É o que demonstram os precedentes daquela douta Subseção. II - Assim, constatado que o agravado foi admitido sem concurso público em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece o contrato de trabalho sendo regido pela CLT, ainda que haja legislação municipal que institua o regime jurídico administrativo no âmbito da entidade pública agravante. III - Patenteada a conformidade do acórdão recorrido com a notória e atual jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECOLHIMENTO DO FGTS. DECISÃO DO STF. ARE 709212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. I - Para equacionar a controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável nas pretensões relativas ao recolhimento dos depósitos do FGTS, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE 709.212- DF, com repercussão geral, na sessão plenária do dia 13/11/2014. II - Nela, os eminentes Ministros daquela Corte declararam a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à prescrição trintenária". III - Na ocasião, a Suprema Corte esclareceu que o artigo , inciso III, da Constituição arrolou o FGTS como um direito de índole social dos trabalhadores e que, não obstante o princípio da proteção do trabalhador, o artigo 7º, inciso XXIX, estabelece o prazo prescricional a ser observado, não podendo ser modificado por lei ordinária. IV - Além disso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, determinou-se a modulação dos efeitos daquela decisão, aplicando-se, desde logo, o prazo de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data daquele julgamento e, em contrapartida, aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão. V - Com essa diretriz, o TST alterou a redação da Súmula 362, segundo a qual"para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato"e"para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". VI - No presente caso, observa-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/01/2014, sendo que o contrato de trabalho permanece em vigor. Dessa forma, constata-se que o prazo prescricional estava em curso antes do citado julgamento do STF. VII - Nesse contexto, evidenciada a harmonia entre o acórdão regional e entendimento consagrado na Súmula 362, item II, do TST, é fácil notar que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação constitucional e legal, quer à título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. VIII - Não há falar em contrariedade à Súmula 382 do TST, pois essa não é aplicável ao caso, uma vez que o Regional não reconheceu a mudança de regime celetista para estatutário. IX - No mais, registre-se que a alegação de violação ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32, é inócua, pois não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista, na esteira do que estabelece o artigo 896 da CLT. X - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEPÓSITOS DO FGTS. I - Considerando que não houve a transformação do regime celetista para o estatutário, o agravado tem direito aos depósitos do FGTS no período submetido ao regime da CLT, garantido no artigo , III, da Constituição Federal. II - Assim, a determinação do recolhimento do FGTS é consequência do reconhecimento do vínculo de cunho celetista, motivo pelo qual não há falar em violação ao artigo 39, caput e § 3º da Constituição. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-80141-72.2014.5.22.0003, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 27/9/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/9/2017)

Assim, irretocável a decisão regional, pois, não tendo o reclamante sido submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ele regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único. Intactos, portanto, os artigos 109, inciso I, e 114, inciso I, da Constituição Federal.

Ressalta-se que, a partir da atual Constituição de 1988, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi precedido de certame, implica ofensa ao artigo 37, inciso II, da aventada Constituição.

Salienta-se que, ao contrário do que defende a reclamada, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, em controle difuso de constitucionalidade, aplica a jurisprudência do STF, nos termos do artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015 (artigo 481, parágrafo único, do CPC de 1973), segundo o qual"os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Intactos a Súmula vinculante nº 10 e o artigo 97 da Constituição Federal.

Por fim, não há como divisar a alardeada prescrição bienal e, consequentemente, ofensa ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 382 do TST, ante o afastamento pelo Tribunal Regional da tese recursal de convolação do regime jurídico celetista para o estatutário.

Não há falar em divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a matéria está superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 474-498)

Em razões, a agravante reitera os argumentos trazidos em seu recurso de revista e renovados na minuta de agravo de instrumento referentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide e à transmudação automática de regime celetista para estatutário.

Pugna pela interpretação do acórdão proferido Tribunal Regional à luz da jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

Ao exame.

Não merece provimento o agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento.

Conforme já consignado na decisão agravada, é entendimento pacífico nesta Corte de que "o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário" (pág. 488).

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.


ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-213-94.2017.5.05.0341


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810480153/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-2139420175050341/inteiro-teor-810480193