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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3565720135050007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_3565720135050007_ece40.rtf
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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/AT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-356-57.2013.5.05.0007, em que é Agravante TIM S.A. e são Agravados EBENESIO MALAQUIAS DA SILVA JUNIOR, PRATICA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME e ALO BUSINESS COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Trata-se de agravo interposto à decisão desta Relatora, que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST.

Inconformada, a ré pugna pela reconsideração da decisão agravada.

Intimadas para os fins do art. 1.021, § 2.º, do CPC, as demais partes não se manifestaram.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da Parte, sob os seguintes fundamentos:

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017

Admito a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 08/08/2018 - fl./Seq./Id. 132.1; protocolado em 20/08/2018 - fl./Seq./Id. 138.1).

Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 159.7 e 159.10.

Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 302-304, 322-322v, 321v, 138.4 e 78.1, 138.2, 138.3 e 138.9.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o Juízo de Admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

PRESCRIÇÃO / AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente/Reclamada "requer que seja reformado o acórdão para se reconhecer que o marco inicial para contabilizar o quinquênio prescricional se deu a partir do ajuizamento da presente demanda, eu em 22/03/2013, sendo as verbas supostamente inadimplidas antes de 22/03/2008 prejudicadas pela prescrição."

Consta das razões recursais a transcrição dos seguintes trechos da Decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:

"Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que, por meio das suas Súmulas 268 e 308, pacificou o entendimento no sentido de que se deve contar retroativamente o quinquênio, a partir da data do arquivamento do processo, e não da data da repropositura da segunda reclamação.(...)"

O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nas Súmulas 268 e 308, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.

Verifica-se também que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça.

- violação do artigo , inciso II e LV, da Constituição Federal.

- violação: Código de Processo Civil de 2015, artigo 1026, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente sustenta que seria indevida a aplicação da multa por oposição de Embargos de Declaração tidos por protelatórios.

Consta das razões recursais a transcrição dos seguintes trechos da Decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:

"(...) Ressalte-se ainda que o prequestionamento, exigido pela jurisprudência para respaldar a admissibilidade de recurso à instância superior, se traduz no não pronunciamento explícito pelo órgão julgador sobre a questão ou tema a ser discutido no eventual apelo. Todavia, todo o tema foi devidamente avaliado e fundamentado o decidir, de modo que sob o mote do prequestionamento não se pode compelir o julgador a rediscutir os questionamentos fáticos e jurídicos trazidos pela parte.

Sendo assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e, considerando-os protelatórios, determino a aplicação da multa de 2%, prevista no art. 1026, parágrafo 2º, do CPC."

Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da sua SDI-I, como se vê nos seguintes precedentes:

(...)

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST.

Por fim, registre-se que não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista a alegação de contrariedade à Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 896 da CLT.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

Em relação aos temas acima referidos, observa-se que o Recurso de Revista não preenche os pressupostos formais, notadamente o disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014, in verbis:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação (ões):

- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente sustenta que "O acórdão proferido pelo Egrégio TRT da 5ª Região não merece prosperar, eis que viola os artigos atinentes ao ônus da prova, o art. 818 da CLT e 373 do NCPC, na medida em que não observa que a Recorrida não faz qualquer prova de suas alegações."

Defende também que "A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é cabível nos casos em que o empregador não efetuou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no decênio legal; ou seja, havendo controvérsia sobre alguma parcela a ser paga, e não sendo esta efetuada no prazo legal, não há do que se falar em aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT."

Argumenta ainda que "o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual se torna necessária a reforma da sentença, para que, ainda que não seja acolhido o pleito anterior de não existência de vínculo direto entre as partes, seja reconhecido que não há nos autos provas de que o Recorrido auferia como remuneração mensal, o quanto reconhecido na sentença."

Consta das razões recursais a transcrição dos seguintes trechos da Decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista:

"Reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Recorrente, mantém-se o deferimento das parcelas rescisórias, nos moldes deferidos na decisão de base. Ressalte-se que não foram trazidos aos autos os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, bem como comprovado o recolhimento do FGTS.

Confirma-se, portanto, o deferimento."

(...) Ante o reconhecimento do vínculo empregatício com a Recorrente, bem como a ausência de demonstração de quitação das verbas rescisórias, mantém-se o deferimento da verba epigrafada.

Nada a reparar.(...)

"Do reexame dos autos constata-se que restou provada a percepção, pelo Reclamante, de valores referentes às comissões, cujo montante era relativamente alto. Note-se que os cheques cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 18/20 revelam o pagamento pela segunda Reclamada, nos meses de junho agosto e outubro de 2009, de comissões. Ademais, a testemunha ouvida informou que em função da sua performance de vendas recebia em média R$8.000,00 por mês, e que o Reclamante tinha performance de vendas similar à sua.

Desta forma, o Julgador de primerio grau, diante das provas trazidas aos autos, considerou provadas as alegações do Reclamante, segundo as quais de maio de 2006 a novembro de 2009 recebia mensalmente comissões em média de R$7.500,00, e que de dezembro de 2009 a maio de 2010 o Demandante recebia mensalmente comissões em média de R$8.000,00.

Ratifica-se."

A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial.

Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos legais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.

Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

Por fim, quanto a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, observa-se ainda que Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 462, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, também daquela Corte.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Em relação à prescrição, esta Corte, ao interpretar o conteúdo das Súmulas 268 e 308 de sua jurisprudência, pacificou o entendimento de que a reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe tanto a contagem da prescrição total, quanto da prescrição parcial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

(...)

A decisão do Tribunal Regional, portanto, no sentido de que a prescrição quinquenal foi interrompida pelo ajuizamento da primeira ação, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte.

Quanto à multa, entendo que a Corte a quo havia enfrentado a contento as questões pertinentes à legalidade da terceirização.

Assim, não havendo omissão a ser sanada, e revelada a índole protelatória do apelo, verificada de forma objetiva, a multa ora aplicada encontra expressa previsão legal nos arts. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1.026, § 2.º, do CPC/2015).

Registre-se que se trata de matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Ilesos, portanto, os dispositivos legais apontados. Por sua vez, o aresto trazido para divergência é inapto, uma vez que não contém a fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337 do TST.

Em relação ao reconhecimento do vínculo, conforme bem consignou a decisão a quo, a reclamada não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não tendo transcrito os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria.

Quanto ao pagamento das verbas rescisórias e o valor da remuneração, verifica-se que a questão não foi decidida no acórdão com base na distribuição do onus probandi, mas, sim, com fundamento na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual torna-se impertinente a discussão em torno dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

Finalmente, no que concerne ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, a decisão a quo foi proferida em conformidade à Súmula 462 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A reclamada interpõe agravo contestando a decisão monocrática acima, insistindo na viabilidade do apelo em relação à legalidade da terceirização. Aduz que o óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT não pode se sobrepor ao reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme consta na decisão recorrida, o recurso de revista teve seu seguimento denegado em relação à licitude do contrato e ao reconhecimento do vínculo de emprego porquanto a parte não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão a quo que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Com efeito, o referido dispositivo determina expressamente:

§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal para a sua interposição, e, no caso, a ré não observou o disposto neste artigo, porquanto não transcreveu o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configura o prequestionamento.

A intenção do legislador foi abolir a prática da impugnação genérica e dissociada - usual na vigência do regramento anterior - dando mais objetividade aos recursos e maior celeridade ao seu julgamento, sendo imprescindível que o recorrente transcreva a parte do acórdão que considera violadora de seus direitos e em relação à qual busca nova análise.

Ao deixar de fazê-lo, a recorrente ignora o intuito da norma, remetendo o julgador ad quem à leitura integral do acórdão regional.

Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.

Incumbe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do recurso de revista, o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento não caracteriza excesso de formalismo, bem como não ofende princípios constitucionais, porquanto constitui requisito legalmente previsto, necessário à celeridade e à segurança da prestação jurisdicional.

Dessa forma, em que pese a questão pertinente à legalidade da terceirização tenha sido objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, o apelo que seria alçado a esta Corte não preenche os requisitos formais de admissibilidade, não sendo hábil a ensejar a abertura da via extraordinária.

A seu turno, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional" (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25-03-2010), carecendo tal análise, portanto, ela própria, dos elementos de configuração da repercussão geral.

Diante do exposto, à míngua de demonstração pela parte do desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-356-57.2013.5.05.0007



Firmado por assinatura digital em 11/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.