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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114886120175030061 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__114886120175030061_add3f.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/asv/rm

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA

1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas reitera as razões constantes do seu recurso de revista, sem fazer alusão ao pressuposto de admissibilidade mencionado na decisão denegatória.

3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra o despacho que denega seguimento ao recurso de revista, impugnar as razões nele apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento do agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade).

5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.

AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

Deve ser esclarecido inicialmente que são fatos incontroversos que nas instâncias ordinárias foi reconhecida a unicidade contratual e afastada a extinção do contrato de trabalho em 2006.

Na sentença foi declarada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas postulados na ação individual anteriores a 17/12/2005, considerando a data do ajuizamento da ação coletiva em 17/12/2010, a qual interrompeu o prazo para a ação individual.

Porém, o TRT concluiu que a prescrição quinquenal não seria contada do ajuizamento da ação coletiva (de 17/12/2010 para 17/12/2005), mas do ajuizamento da ação individual (de 6/11/2017 para 6/11/2012). Nesse contexto, declarou prescritas as pretensões anteriores a 6/11/2012.

O acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual, contando-se o prazo prescricional quinquenal da data do ajuizamento da ação coletiva.

Logo, deve ser provido o recurso de revista do reclamante para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal somente das parcelas anteriores a 17/12/2005, considerando a data do ajuizamento da ação coletiva em 17/12/2010. Julgados.

Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-11488-61.2017.5.03.0061, em que é Agravado e Recorrente ADEMIR EDUARDO e Agravante e Recorrido MAHLE METAL LEVE S.A..

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes litigantes, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Reclamante e reclamada interpuseram agravos de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:

"PRESCRIÇÃO / DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / FRAUDE

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO-DESEMPREGO

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / NOVAÇÃO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA

Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, a indicação sob pena de não conhecimento do recurso do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

A transcrição de trechos da fundamentação da decisão recorrida quanto às matérias objeto de impugnação, no início das razões recursais (ID. 240535a - Pág. 2 a 4 e 10 a 12), sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, com a demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico específico, como procedeu a recorrente, não atende à exigência legal supracitada, uma vez que é ônus do recorrente trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento exigido pelo inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

Também não satisfaz o referido requisito legal a transcrição de trechos de depoimentos (ID. 240535a - Pág. 26 e 31)."

A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, reitera sua impugnação quanto aos temas "Prescrição", "Unicidade contratual" e "Desvio de função", renovando a matéria de fundo do recurso de revista.

À análise.

Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A parte agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o artigo 896 da CLT e renova a matéria de fundo do recurso de revista.

Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista.

A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento da reclamada. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é renovada no agravo de instrumento.

2. MÉRITO

AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:

"PRESCRIÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso quanto à interrupção da prescrição - ação coletiva, inexistindo a alegada contrariedade à OJ 359 da SBDI-I do TST, diante da conclusão da d. Turma no seguinte sentido (ID. 166a12e - Pág. 3 e 4):

(...)

As teses adotadas pela Turma acerca da interrupção da prescrição - ação coletiva e dos honorários advocatícios de sucumbência traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

Ressalto que o aresto proveniente do E. TRT da 10ª Região (ID. aeb8992 - Pág. 9 e 10 e ID. e633c2b) não é apto ao confronto de teses, pois não atende aos requisitos do item III da Súmula 337 do C. TST, in verbis: (...)

Registro, ainda, que a indicação da URL correspondente ao sítio eletrônico jusbrasil.com.br não socorre o recorrente, uma vez que não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do C. TST (Súmula 337, I, 'a', e IV, do C. TST).

Não há ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR porque observado o direito ao devido processo legal. As garantias do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas ao recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Como destacado pela Turma julgadora, '(...) considerando que a reclamatória foi ajuizada em 06.11.2017, provejo o recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos advogados da reclamada. Consequentemente, considerando a sucumbência recíproca e o fato de as parcelas estarem inter-relacionadas, também excluo os honorários advocatícios devidos pela reclamada ao advogado do reclamante' (ID. 166a12e - Pág. 8).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST."

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 1.347/1.348):

"Requer a reclamada a aplicação da prescrição bienal, de modo que sejam declarados totalmente prescritos os efeitos da Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato Representante da Categoria Profissional do Reclamante, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de arquivamento em 09/09/2013. Na eventualidade, pugna, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 7º, XXIX, da Carta Magna de 1998, declarando-se prescritos os créditos trabalhistas do reclamante anteriores à 06.11.2012, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, quanto a esse período, nos termos do artigo 332, § 1º, do NCPC (artigo 769, da CLT).

Analiso.

Não há que se falar em aplicação da prescrição bienal a partir do trânsito em julgado da decisão de arquivamento do processo relativo à ação coletiva, em 09/09/2013. Isso porque, nos termos da Súmula 156 do Colendo TST, a prescrição bienal conta-se da extinção do contrato de trabalho do reclamante.

O ajuizamento de ação coletiva trabalhista interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos pretendidos em ação individual, a teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 359 da SBDI-1 do TST.

No caso em exame, foi ajuizada ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá, Paraisópolis e Região contra a ré em 17/12/10 (processo n. 0001043-28.2010.5.03.0061), na qual foi pleiteado o pagamento de diferenças salariais nos termos requeridos na presente ação. O Magistrado de origem entendeu que o trânsito em julgado da ação coletiva na data de 09/09/2013 estabeleceu o marco para o reinício da contagem do prazo:

'Nesse contexto, considerando-se o ajuizamento da ação coletiva de nº 0001043-28.2010.5.03.0061 na data de (consoante recibo de fl. 246), 17 de dezembro de 2010 na qual são postulados parte dos direitos constantes do presente feito, conforme se denota do teor da petição inicial correspondente, a prescrição relativa aos pedidos idênticos apenas será aplicável às pretensões concernentes ao período anterior a 17 de dezembro de 2005.

Cumpre estabelecer, ainda, que o trânsito em julgado da ação coletiva na data de 09/09/2013 (conforme certidão de fl. 1.002) não influencia no prazo que foi interrompido, mas apenas estabelece o marco para o reinício da contagem. Assim, tem-se interrompida a prescrição com o ajuizamento da primeira ação em in casu 17/12/2010 e, na esteira do parágrafo único do art. 202, do Código Civil, esta recomeçou a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper, pelo que o marco de reinício do prazo prescricional é contado a partir de 09/09/2013, qual seja, a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Se é certo que o autor ajuizou a presente demanda dentro do quinquênio posterior a essa última data, o marco retorna aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva'.

Com a devida vênia, entendo de maneira diversa.

No caso em tela, e levando em conta também o disposto no entendimento jurisprudencial mencionado, a prescrição se interrompe no ato da propositura da ação, e não do último ato do processo, sendo certo que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do CC.

Assim, não se pode considerar como marco prescricional a data de 17/12/2005 em face do ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria em 17/12/2010, porquanto ocorreu solução de continuidade no prazo anteriormente interrompido em 17/12/2010, pois de 17/12/2010 até 06/11/2017 (data do ajuizamento da presente ação individual) decorreram mais de cinco anos.

Ou seja, a propositura da ação coletiva interrompeu o prazo e ao mesmo tempo determinou o recomeço de nova contagem de cinco anos a partir de então. Ajuizada a presente ação individual em 06/11/2017, não há falar em qualquer influência daquele primeiro ajuizamento na contagem do prazo prescricional a ser reconhecido neste feito, estando prescritas todas as pretensões anteriores a 06/11/2012, e não a 17/12/2005 como declarado na r. sentença.

Dou provimento para declarar prescritas todas as pretensões anteriores a 06/11/2012 (inclusive as formuladas nos itens III e VII da petição inicial)." (grifo no original)

O agravante sustenta que "(...) o marco de reinício do prazo prescricional é contado a partir de 09/09/2013, qual seja, a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Se é certo que o autor ajuizou a presente demanda dentro do quinquênio posterior a essa última data, o marco retorna aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva" (fl. 1.351). Aponta violação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Deve ser esclarecido inicialmente que são fatos incontroversos que nas instâncias ordinárias foi reconhecida a unicidade contratual e afastada a extinção do contrato de trabalho em 2006.

Na sentença foi declarada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas postulados na ação individual anteriores a 17/12/2005, considerando a data do ajuizamento da ação coletiva em 17/12/2010, a qual interrompeu o prazo para a ação individual.

Porém, o TRT concluiu que a prescrição quinquenal não seria contada do ajuizamento da ação coletiva (de 17/12/2010 para 17/12/2005), mas do ajuizamento da ação individual (de 6/11/2017 para 6/11/2012). Nesse contexto, declarou prescritas as pretensões anteriores a 6/11/2012.

O acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual, contando-se o prazo prescricional quinquenal da data do ajuizamento da ação coletiva para trás.

Logo, deve ser provido o recurso de revista para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal somente das parcelas anteriores a 17/12/2005, considerando a data do ajuizamento da ação coletiva em 17/12/2010.

Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:

"AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional interrompe a prescrição dos direitos pleiteados na respectiva ação, referentes aos 5 anos anteriores ao seu ajuizamento (prescrição quinquenal). Desse modo, enquanto tramita a ação coletiva, não se cogita de decurso do prazo prescricional, que só volta a correr, do início, após o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo substituto processual. Assim, em síntese, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato e o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Desse modo, considerando que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva em 22/7/2011, e o ajuizamento da ação individual em apreço apenas em 3/6/2015, inviável o processamento da demanda, porquanto consumada a prescrição bienal total, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido" (RR-20735-30.2015.5.04.0022, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019)

"(...) III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho assinalou que a ação coletiva anteriormente proposta pelo Sindicato da categoria profissional do autor, com o mesmo objeto da ação individual, não interrompe a prescrição. Assim sendo, manteve a r. sentença que pronunciara a prescrição quinquenal e extinguira o processo sem resolução do mérito. Entretanto, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, é no sentido de que a prescrição trabalhista, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo anterior ajuizamento de ação pelo sindicato na qualidade de substituto processual. De outra parte, a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação trabalhista. Precedentes. In casu , não há prescrição bienal a ser pronunciada, tendo em vista que não houve rescisão contratual. Quanto à prescrição quinquenal, o termo inicial do reinício do seu cômputo é a data do ajuizamento da ação anterior com idênticos pedidos, no caso, em 11/12/2006, quando foi proposta a ação coletiva. Por conseguinte, tendo sido a presente ação trabalhista individual ajuizada em 7/1/2013, verifica-se que transcorreu mais de cinco anos da data da propositura da ação coletiva. Dessa forma, embora o Tribunal a quo tenha contrariado o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST, deve ser mantida a decisão regional que pronunciou a prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDBI-1 do TST e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo regimental conhecido e provido, Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-20-72.2013.5.08.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2017)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS - CONTRATO DE TRABALHO NÃO EXTINTO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEFINIÇÃO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR COM O MESMO OBJETO DAQUELA COLETIVA - OBSERVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR PARA EFEITO DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO POSTERIOR E DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR PARA EFEITO DO CÔMPUTO DO PERÍODO IMPRESCRITO . Discute-se na hipótese qual o período prescricional a ser considerado em face de ação coletiva anterior que interrompeu a prescrição com relação ao mesmo objeto da presente ação individual, que discute o direito às progressões funcionais não concedidas pela Reclamada. O eg. TRT limitou o período imprescrito apenas de 2010 a 2015 sob o fundamento de que a ação coletiva anterior, que transitou em julgado em 2012, interrompeu a prescrição na data em que fora proposta, 2009, de modo que apresentada esta ação em 2015, mais de seis anos da data do ajuizamento da anterior, a prescrição alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação individual. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior firmou o entendimento de que a data do ajuizamento da ação anterior interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal, iniciando-se o prazo da prescrição para o ajuizamento da ação seguinte na data em que a decisão da ação anterior transita em julgado, de modo que, observados todos esses prazos prescricionais, como ocorreu no presente caso, o período imprescrito retroage ao quinquênio que antecede a propositura da ação anterior, e seu marco inicial é o dia 12/06/2004. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1060-88.2015.5.20.0005, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 27/09/2019)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada afronta ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil, de cuja interpretação esta Corte Superior conclui que a prescrição bienal se conta do trânsito em julgado da ação coletiva, mas a prescrição quinquenal se conta do ajuizamento da ação coletiva.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

CONHECIMENTO

AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 1.347/1.348):

"Requer a reclamada a aplicação da prescrição bienal, de modo que sejam declarados totalmente prescritos os efeitos da Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato Representante da Categoria Profissional do Reclamante, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de arquivamento em 09/09/2013. Na eventualidade, pugna, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 7º, XXIX, da Carta Magna de 1998, declarando-se prescritos os créditos trabalhistas do reclamante anteriores à 06.11.2012, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, quanto a esse período, nos termos do artigo 332, § 1º, do NCPC (artigo 769, da CLT).

Analiso.

Não há que se falar em aplicação da prescrição bienal a partir do trânsito em julgado da decisão de arquivamento do processo relativo à ação coletiva, em 09/09/2013. Isso porque, nos termos da Súmula 156 do Colendo TST, a prescrição bienal conta-se da extinção do contrato de trabalho do reclamante.

O ajuizamento de ação coletiva trabalhista interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos pretendidos em ação individual, a teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 359 da SBDI-1 do TST.

No caso em exame, foi ajuizada ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá, Paraisópolis e Região contra a ré em 17/12/10 (processo n. 0001043-28.2010.5.03.0061), na qual foi pleiteado o pagamento de diferenças salariais nos termos requeridos na presente ação. O Magistrado de origem entendeu que o trânsito em julgado da ação coletiva na data de 09/09/2013 estabeleceu o marco para o reinício da contagem do prazo:

'Nesse contexto, considerando-se o ajuizamento da ação coletiva de nº 0001043-28.2010.5.03.0061 na data de (consoante recibo de fl. 246), 17 de dezembro de 2010 na qual são postulados parte dos direitos constantes do presente feito, conforme se denota do teor da petição inicial correspondente, a prescrição relativa aos pedidos idênticos apenas será aplicável às pretensões concernentes ao período anterior a . 17 de dezembro de 2005.

Cumpre estabelecer, ainda, que o trânsito em julgado da ação coletiva na data de 09/09/2013 (conforme certidão de fl. 1.002) não influencia no prazo que foi interrompido, mas apenas estabelece o marco para o reinício da contagem. Assim, tem-se interrompida a prescrição com o ajuizamento da primeira ação em in casu 17/12/2010 e, na esteira do parágrafo único do art. 202, do Código Civil, esta recomeçou a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper, pelo que o marco de reinício do prazo prescricional é contado a partir de 09/09/2013, qual seja, a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Se é certo que o autor ajuizou a presente demanda dentro do quinquênio posterior a essa última data, o marco retorna aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva'.

Com a devida vênia, entendo de maneira diversa.

No caso em tela, e levando em conta também o disposto no entendimento jurisprudencial mencionado, a prescrição se interrompe no ato da propositura da ação, e não do último ato do processo, sendo certo que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do CC.

Assim, não se pode considerar como marco prescricional a data de 17/12/2005 em face do ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria em 17/12/2010, porquanto ocorreu solução de continuidade no prazo anteriormente interrompido em 17/12/2010, pois de 17/12/2010 até 06/11/2017 (data do ajuizamento da presente ação individual) decorreram mais de cinco anos.

Ou seja, a propositura da ação coletiva interrompeu o prazo e ao mesmo tempo determinou o recomeço de nova contagem de cinco anos a partir de então. Ajuizada a presente ação individual em 06/11/2017, não há falar em qualquer influência daquele primeiro ajuizamento na contagem do prazo prescricional a ser reconhecido neste feito, estando prescritas todas as pretensões anteriores a 06/11/2012, e não a 17/12/2005 como declarado na r. sentença.

Dou provimento para declarar prescritas todas as pretensões anteriores a 06/11/2012 (inclusive as formuladas nos itens III e VII da petição inicial)." (grifo no original)

O recorrente sustenta que "(...) o marco de reinício do prazo prescricional é contado a partir de 09/09/2013, qual seja, a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Se é certo que o autor ajuizou a presente demanda dentro do quinquênio posterior a essa última data, o marco retorna aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva" (fl. 1.351). Aponta violação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Deve ser esclarecido inicialmente que são fatos incontroversos que nas instâncias ordinárias foi reconhecida a unicidade contratual e afastada a extinção do contrato de trabalho em 2006.

Na sentença foi declarada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas postulados na ação individual anteriores a 17/12/2005, considerando a data do ajuizamento da ação coletiva em 17/12/2010, a qual interrompeu o prazo para a ação individual.

Porém, o TRT concluiu que a prescrição quinquenal não seria contada do ajuizamento da ação coletiva (de 17/12/2010 para 17/12/2005), mas do ajuizamento da ação individual (de 6/11/2017 para 6/11/2012). Nesse contexto, declarou prescritas as pretensões anteriores a 6/11/2012.

O acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual, contando-se o prazo prescricional quinquenal da data do ajuizamento da ação coletiva para trás.

Logo, deve ser provido o recurso de revista para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal somente das parcelas anteriores a 17/12/2005, considerando a data do ajuizamento da ação coletiva em 17/12/2010.

Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:

"AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional interrompe a prescrição dos direitos pleiteados na respectiva ação, referentes aos 5 anos anteriores ao seu ajuizamento (prescrição quinquenal). Desse modo, enquanto tramita a ação coletiva, não se cogita de decurso do prazo prescricional, que só volta a correr, do início, após o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo substituto processual. Assim, em síntese, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato e o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Desse modo, considerando que, no caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva em 22/7/2011, e o ajuizamento da ação individual em apreço apenas em 3/6/2015, inviável o processamento da demanda, porquanto consumada a prescrição bienal total, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido" (RR-20735-30.2015.5.04.0022, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019)

"(...) III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho assinalou que a ação coletiva anteriormente proposta pelo Sindicato da categoria profissional do autor, com o mesmo objeto da ação individual, não interrompe a prescrição. Assim sendo, manteve a r. sentença que pronunciara a prescrição quinquenal e extinguira o processo sem resolução do mérito. Entretanto, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, é no sentido de que a prescrição trabalhista, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo anterior ajuizamento de ação pelo sindicato na qualidade de substituto processual. De outra parte, a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação trabalhista. Precedentes. In casu , não há prescrição bienal a ser pronunciada, tendo em vista que não houve rescisão contratual. Quanto à prescrição quinquenal, o termo inicial do reinício do seu cômputo é a data do ajuizamento da ação anterior com idênticos pedidos, no caso, em 11/12/2006, quando foi proposta a ação coletiva. Por conseguinte, tendo sido a presente ação trabalhista individual ajuizada em 7/1/2013, verifica-se que transcorreu mais de cinco anos da data da propositura da ação coletiva. Dessa forma, embora o Tribunal a quo tenha contrariado o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST, deve ser mantida a decisão regional que pronunciou a prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDBI-1 do TST e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo regimental conhecido e provido, Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-20-72.2013.5.08.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2017)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS - CONTRATO DE TRABALHO NÃO EXTINTO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEFINIÇÃO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR COM O MESMO OBJETO DAQUELA COLETIVA - OBSERVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR PARA EFEITO DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO POSTERIOR E DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR PARA EFEITO DO CÔMPUTO DO PERÍODO IMPRESCRITO . Discute-se na hipótese qual o período prescricional a ser considerado em face de ação coletiva anterior que interrompeu a prescrição com relação ao mesmo objeto da presente ação individual, que discute o direito às progressões funcionais não concedidas pela Reclamada. O eg. TRT limitou o período imprescrito apenas de 2010 a 2015 sob o fundamento de que a ação coletiva anterior, que transitou em julgado em 2012, interrompeu a prescrição na data em que fora proposta, 2009, de modo que apresentada esta ação em 2015, mais de seis anos da data do ajuizamento da anterior, a prescrição alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação individual. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior firmou o entendimento de que a data do ajuizamento da ação anterior interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal, iniciando-se o prazo da prescrição para o ajuizamento da ação seguinte na data em que a decisão da ação anterior transita em julgado, de modo que, observados todos esses prazos prescricionais, como ocorreu no presente caso, o período imprescrito retroage ao quinquênio que antecede a propositura da ação anterior, e seu marco inicial é o dia 12/06/2004. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1060-88.2015.5.20.0005, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 27/09/2019)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Deve ser conhecido o recurso de revista por afronta ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil, de cuja interpretação esta Corte Superior conclui que a prescrição bienal se conta do trânsito em julgado da ação coletiva, mas a prescrição quinquenal se conta do ajuizamento da ação coletiva.

Pelo exposto, conheço do recurso, porque foi violado o art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

2. MÉRITO

AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE.

Ante o conhecimento por violação do art. 202, parágrafo único, do CCB, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para reformar o acórdão recorrido e determinar a observância da prescrição quinquenal somente das pretensões anteriores a 17/12/2005. No caso concreto, a consequência é apenas a condenação para incluir as parcelas (já reconhecidas nas instâncias ordinárias) correspondentes a diferenças salariais mais reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras e adicional noturno, devidos pelo reconhecimento da unicidade contratual. Relativamente ao pedido VII (indenização por dano moral), registre-se que o TRT, em fundamento sucessivo (fl. 1.280) não impugnado no recurso de revista, também considerou improcedente a pretensão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

I - não conhecer do agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência;

II - reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE";

III - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE", por violação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a observância da prescrição quinquenal somente das pretensões anteriores a 17/12/2005. No caso concreto, a consequência é apenas a condenação para incluir as parcelas (já reconhecidas nas instâncias ordinárias) correspondentes a diferenças salariais mais reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras e adicional noturno, devidos pelo reconhecimento da unicidade contratual. Relativamente ao pedido VII (indenização por dano moral), registre-se que o TRT, em fundamento sucessivo (fl. 1.280) não impugnado no recurso de revista, também considerou improcedente a pretensão.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-11488-61.2017.5.03.0061



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.