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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11174520105060014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__11174520105060014_9dca9.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/re/imar/mrl/m

RECURSO DE REVISTA DA CSU CARDSYSTEM S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA TIM CELULAR S.A. Constata-se que as razões recursais apresentadas não atacam o fundamento da decisão recorrida de que a recorrente não possui legitimidade para pleitear direito da Tim Celular S.A. em nome próprio. Logo, o recurso de revista não logra conhecimento. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Constata-se que, em razão do reconhecimento da fraude na contratação, foi deferida a isonomia da reclamante com os empregados diretamente contratados pela beneficiária dos serviços, razão pela qual deve ser mantida a aplicação das cláusulas estabelecidas nas CCTs editadas pelo SINTTEL/PE. Entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TIM CELULAR S.A. Constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TICKET ALIMENTAÇÃO. Constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CUSTOS DO VALE REFEIÇÃO. Constata-se que o Tribunal Regional não abarcou a tese de que o art. , § 1º, do Decreto 5/91 prevê percentual de 20% a título de custo do vale refeição, se limitando a fundamentar o tema com base em norma coletiva que previa desconto no valor de R$ 1,00. Incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

MULTAS CONVENCIONAIS. Constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A natureza penal da sanção imposta no § 8º do artigo em comento impede, decerto, a interpretação extensiva de seu preceito. No caso concreto, não houve mora patronal deliberada, mas reconhecimento judicial de direito ao autor de parcelas trabalhistas, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas a tempo e modo por ocasião da rescisão contratual. Injustificada, portanto, a imposição da multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional nada dispôs acerca da natureza jurídica do vale-transporte, esbarrando o recurso no óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

JUROS DE MORA. Há incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Constata-se ausência de interesse recursal da reclamada, pois o Tribunal Regional deu provimento parcial ao seu recurso ordinário, ao decidir que "apenas após o pagamento do crédito trabalhista, tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado" (fl. 1.509), logo, nos moldes requeridos pela recorrente em suas razões recursais. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS À PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes à período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência no qual ocorreu o fato gerador (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. A irregularidade de representação se deu em virtude da ausência de autenticação da procuração e documentos relacionados, na forma do artigo 830 da CLT. Importa pontuar não se tratar de documento apresentado na vigência do atual Código de Processo Civil, tampouco de ato praticado via E-Doc. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CARDSYSTEM S.A. De plano, afigura-se incabível o presente agravo de instrumento de fls. 1.719-1.793, pois interposto em face de decisão que admitiu o recurso de revista da agravante (fls. 1.681-1.695), inclusive já analisado anteriormente. Assim, encontra-se em desacordo com o art. 897, b, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1117-45.2010.5.06.0014, em que é Agravante e Recorrida TIM CELULAR S.A., Recorrente e Agravante CSU CARDSYSTEM S.A., Agravada e Recorrente UNIÃO (PGF) e Agravada e Recorrida BARBARA CARLA GOMES DA SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.493-1.510 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), não conheceu do apelo da CSU CARDSYSTEM S/A quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade da TIM CELULAR S.A, por ausência de legitimidade da Recorrente para defender direitos alheios. Também, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da primeira reclamada (CSU Cardsystem S.A.), para excluir da condenação o pleito contido na alínea i do rol de pedidos da inicial, bem como definir que, apenas após o pagamento do crédito trabalhista, tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado. Por fim, negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (Tim Celular S.A.).

Embargos declaratórios da reclamada CSU Cardsystem às fls. 1.515-1.519 e da reclamada Tim Celular às fls. 1.523-1.533. Em acórdão de fls. 1.563-1.567, o Tribunal Regional acolheu parcialmente os embargos de declaração da CSU Cardsystem, sem efeito modificativo, apenas para fixar o novo valor de custas em R$ 140,00 e rejeitar os embargos da Tim Celular.

A União (PGF) interpôs recurso de revista às fls. 1.545-1.557, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A reclamada CSU Cardsystem S.A. interpôs recurso de revista às fls. 1.575-1.629, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A reclamada Tim Celular S.A. interpôs recurso de revista às fls. 1.639-1.665, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

Os recursos da União e da reclamada CSU Cardsystem S.A. foram admitidos. O apelo da reclamada Tim Celular S.A. foi obstaculizado às fls. 1.681-1.695.

A reclamada Tim Celular S.A. interpôs agravo de instrumento às fls. 1.799-1.823., assim como a reclamada CSU Cardsystem S.A., às fls. 1.719-1.793.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.701-1.715 pela CSU Cardsystem S.A.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Of. 95/2009 - GAB da Procuradoria-Geral do Trabalho, encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho em 12/2/2009, no qual consta declaração de não haver interesse público primário nos processos que impugnam recolhimento de contribuição previdenciária.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA CSU CARDSYSTEM S.A.

O recurso é tempestivo (fls. 1.568 e 1.575), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/8/2012 (fl. 1.510), antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA TIM CELULAR S.A.

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"PRELIMARMENTE

Não conhecimento do recurso da CSU CARDSYSTEM S.A. em relação ao pedido de exclusão da responsabilidade da TIM, em face da ausência de legitimidade, suscitado de ofício. Persegue a primeira Demandada (CSU) a reforma da decisão hostilizada a fim de afastar a vinculação empregatícia da Reclamante diretamente com a TIM CELULAR S.A, por ser a real empregadora da Reclamante, única e exclusiva responsável pelo débito trabalhista em apreço. Fundamenta o seu inconformismo na licitude da terceirização noticiada nos autos.

Não há como conhecer do pedido em apreço, porquanto a Recorrente objetiva modificar uma situação desfavorável que foi imposta a terceiros, na hipótese, à TIM CELULAR S/A.

Dessa forma, não tem legitimidade a Recorrente, na medida em que não pode defender, em nome próprio, direito alheio, nos moldes estabelecidos nos artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, não conheço, de ofício, do recurso da CSU CARDSYSTEM S/A, em relação ao pedido de exclusão da responsabilidade da TIM CELULAR S.A, por ausência de legitimidade da Recorrente para defender direitos alheios, consoante estabelecem os artigos 3º e 6º do CPC" (fl. 1.495, sem grifos no original).

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que o serviço de call center é uma atividade-meio da primeira reclamada (CSU Cardsystem S.A.), pelo que a terceirização foi lícita, não se sustentando a responsabilidade da Tim Celular in casu, que deve ser excluída da lide. Indica ofensa dos arts. 60, 94, II, da Lei 9.472/97, 942, parágrafo único, do CC, bem como contrariedade à Súmula 331, III, do TST. Transcreve arestos.

Em exame.

De plano, constata-se que as razões recursais apresentadas não atacam o fundamento da decisão recorrida de que a recorrente não possui legitimidade para pleitear direito da Tim Celular S.A. em nome próprio. Logo, o recurso de revista não logra conhecimento. Incidência da Súmula 422 do TST.

Não conheço.

2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SINDICAL

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Sem respaldo os argumentos da Recorrente, haja vista a fraude perpetrada pelas empresas com o objetivo de sonegar verbas trabalhistas da Obreira afetas a sua categoria profissional. Efetivamente, reconhecido o vínculo com a empresa tomadora dos serviços, no caso, a TIM CELULAR S/A, são aplicáveis ao contrato de trabalho em apreço os acordos coletivos firmados com os empregados da categoria profissional respectiva.

Tendo em vista que as defesas das Rés, a respeito do assunto, limitaram-se, tão somente, a sustentar a inaplicabilidade das normas coletivas, ratifico, também, a sentença no que diz respeito à condenação solidária das empresas Reclamadas nas verbas contempladas pelas normas coletivas firmadas entre a TIM CELULAR S/A e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - SINTTEL-PE, nos moldes já fixados pela Vara do Trabalho (alíneas 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'l', 'p', 'q', 'r', 's' e 't' da exordial)" (fl. 1.503, sem grifos no original).

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que a norma coletiva aplicável ao reclamante é aquela firmada pelo SINTAPPI/PE, atinente à CSU Cardsystem S.A., e não pelo SINTTEL, ao qual se vincula a Tim Celular S.A. Afirma que "as normas coletivas suscitadas na inicial não podem gerar obrigações à ré, uma vez que a mesma não fez parte das negociações coletivas de onde originaram tais normas coletivas, muito menos se fez representar em tais negociações" (fl. 1.604). Indica ofensa do art. 511 da CLT. Transcreve arestos.

Em exame.

Constata-se que, em razão do reconhecimento da fraude na contratação, foi deferida a isonomia da reclamante com os empregados diretamente contratados pela beneficiária dos serviços, razão pela qual deve ser mantida a aplicação das cláusulas estabelecidas nas CCTs editadas pelo SINTTEL/PE. Entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Não conheço.

3 - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TIM CELULAR S.A.

Conhecimento

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que "deve ser reformada a r. decisão recorrida, a fim de afastar-se a formação da relação de emprego do autor com a TIM CELULAR" (fl. 1.607).

Em exame.

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

4 - TICKET ALIMENTAÇÃO

Conhecimento

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que "uma vez afastada a formação da relação de emprego com a Tim Celular S/A, há de ser afastada, também, a condenação quanto às diferenças dos vales-refeições percebidos pelo recorrido durante o seu liame contratual labora, haja vista que o recorrido jamais esteve submetido às normas coletivas de trabalho do SINTTEL" (fl. 1.607).

Em exame.

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

5 - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CUSTOS DO VALE REFEIÇÃO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Por sua vez, com relação aos descontos efetuados, também correto o decisum que determinou a devolução dos valores relativos ao vale-refeição, uma vez que a cláusula 10ª, parágrafo 2º, do Acordo Coletivo de Trabalho estabelece que a empresa descontará do empregado mensalmente a importância de R$1,00 a título de participação no programa de alimentação. Entretanto, na hipótese em apreço, a empresa descontava em valor superior, conforme contracheques, razão pela qual entendo que é devida a devolução dos descontos realizados a maior" (fl. 1.503, sem grifos no original).

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que o desconto legal a título de custo da refeição é de 20%, e a reclamante sofria desconto de percentual inferior, qual seja, de 10%, conforme fichas financeiras. Assim, a reclamada não pode ser condenada à devolução dos descontos, pois legais. Indica ofensa do art. , § 1º, do Decreto 5/91. Transcreve arestos.

Em exame.

De plano, constata-se que o Tribunal Regional não abarcou a tese de que o art. , § 1º, do Decreto 5/91 prevê percentual de 20% a título de custo do vale refeição, se limitando a fundamentar o tema com base em norma coletiva que previa desconto no valor de R$ 1,00. Incide o óbice da Súmula 297 do TST.

Não conheço.

6 - MULTAS CONVENCIONAIS

Conhecimento

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que são inaplicáveis as normas relacionadas ao SINTTEL, pelo que incabível a condenação ao pagamento de multas previstas nas referidas normas coletivas.

Em exame.

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Conhecimento

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que a verba participação nos lucros prevista nas normas coletivas firmadas pelo SINTTEL não se destina à autora, vinculada sindicato diverso.

Em exame.

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

8 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de modo incompleto, como se observa da condenação em diferenças salariais e reflexos.

As disposições agasalhadas no art. 477, § 6º da CLT, ao estabelecer prazos para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de pagamento de multa estatuída no § 8º dessa norma jurídica, revela que o objetivo da ordem jurídica brasileira é o de impedir que, ao empregado, seja recusado indefinidamente o recebimento de seus direitos trabalhistas.

O texto legal determina o pagamento de multa em um salário do trabalhador no caso das verbas rescisórias não terem sido pagas, no prazo estipulado nessa norma jurídica. Dessa forma, não pagando a Empregadora as verbas rescisórias a que fazia jus a obreira, incide a multa prevista no texto consolidado.

A razão da existência desta multa é compelir ao pagamento das verbas rescisórias integrais quando da demissão do Empregado. A quitação a menor não desonera a devedora. Interpretar diferentemente contraria os fins perseguidos pelo legislador, que são o de pagamento íntegro e na época própria.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento nessa linha, ao reconhecer cabível a multa em epígrafe por atraso no pagamento das verbas rescisórias de forma integral, consoante o seguinte julgado:

Não basta tão-somente satisfazer as verbas rescisórias dentro do prazo legal, necessário que sejam quitadas de forma integral' TST, RR 213.006/95.7, Rel. Min Galba Velloso, Ac. 4ª T. 3.250/96, In COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Valetin Carrion, 2006, 31ª ed., p. 370).

Enfim, a controvérsia judicial não absolve o Empregador de pagar os títulos a que fazia jus o Empregado e que, para recebê-los, foi necessário provocar o Poder Judiciário.

A propósito, em virtude dos fundamentos esposados, na decisão guerreada não vislumbro qualquer ofensa aos artigos 128 e 460 de CPC, tampouco julgamento extra petita.

Nada a reformar" (fls. 1.504-1.505, sem grifos no original).

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que efetuou o pagamento das verbas rescisórias da autora por meio de depósito bancário não impugnado. Assegura que a reclamante não comprovou que o pagamento se deu a destempo, ônus que lhe incumbia. Afirma que as guias do FGTS e do seguro desemprego não foram entregues por fato alheio à vontade da recorrente, pois as homologações de seus funcionários estão sendo feitas pela SRTE/PE, mediante agendamento. Aduz ter havido julgamento extra petita. Indica ofensa dos arts. 469, 477 da CLT, 128, 333, I, 460 do CPC de 1973 (141, 373, I, 492 do CPC). Transcreve arestos.

Em exame.

Seguidamente ao cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, na sessão plenária de 16/11/2009, a alegação de razoável controvérsia acerca da existência da obrigação não constitui, por si só, justificativa ao afastamento da penalidade de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. As circunstâncias que possibilitem a aplicação da multa devem ser observadas em cada caso concreto pelo julgador.

Na situação em apreço, entendeu o julgador regional ser devido o pagamento da multa prevista no art. 477, , da CLT, em virtude das verbas deferidas judicialmente na presente demanda, decorrentes de rescisão com valores menores dos que os devidos.

Ante esse contexto, impende consignar que a previsão da citada multa destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do artigo 477 da CLT, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual, consoante literalidade desse mesmo dispositivo. A natureza penal da sanção imposta no § 8º do artigo em comento impede, decerto, a interpretação extensiva de seu preceito.

In casu, como aludido, não houve mora patronal deliberada, mas reconhecimento judicial de direito ao autor de parcelas trabalhistas, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas a tempo e modo por ocasião da rescisão contratual. Injustificada, portanto, a imposição da multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

Nesse sentido, os precedentes abaixo, inclusive da SBDI-1 desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. É firme o entendimento desta Subseção Especializada no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018.)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada - Arcelormittal Brasil S.A. -, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Consignou que a referida multa 'é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal', não havendo como 'se impor sua aplicação em decorrência do reconhecimento judicial, e, portanto, posterior, do direito à parcela'. 2. A decisão ora embargada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado em relação trabalhista. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014.)

"RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. O escopo da norma consolidada - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - é penalizar apenas quando as verbas incontroversas, reconhecidas pelo empregador no TRCT, não forem quitadas no prazo legal. A verificação em juízo da existência de diferenças de verbas rescisórias não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Por conseguinte, tendo ocorrido o pagamento das parcelas constantes no TRCT no interregno estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, não se há de falar em pagamento da referida cominação. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014.)

"MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse contexto, a incidência da referida penalidade deve ser examinada considerando as seguintes particularidades: a) se as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal; b) se o empregador saldou integralmente os valores devidos em razão da rescisão contratual; c) se o pagamento fora do prazo ou de forma parcial se deu por culpa do empregado ou do empregador, que cria alguma estratagema para afastar a incidência da norma legal - atitude que deve ser rechaçada sumária e veementemente integra deve-se examinar 4. Dessa forma, a tal penalidade não se sujeita, portanto, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Devendo ser ressalvadas, no entanto, aquelas hipóteses em que não paire dúvida razoável sobre a existência e liquidez do direito vindicado, afigurando-se injustificada a oposição do empregador em satisfazê-lo. 5. Descabida, no presente caso, a condenação à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, visto que a parcela não quitada com o pagamento das verbas rescisórias decorre da condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao reclamante, ou seja, diferenças cuja natureza era controvertida. 6. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-607135-66.1999.5.09.0003, SDI-I, Relator Juiz Convocado Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/2/2012, sic.)

"MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse contexto, a incidência da referida penalidade deve ser examinada considerando as seguintes particularidades: a) se as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal; b) se o empregador saldou integralmente os valores devidos em razão da rescisão contratual; c) se o pagamento fora do prazo ou de forma parcial se deu por culpa do empregado ou do empregador, que cria alguma estratagema para afastar a incidência da norma legal - atitude que deve ser rechaçada sumária e veementemente integra deve-se examinar 4. Dessa forma, a tal penalidade não se sujeita, portanto, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Devendo ser ressalvadas, no entanto, aquelas hipóteses em que não paire dúvida razoável sobre a existência e liquidez do direito vindicado, afigurando-se injustificada a oposição do empregador em satisfazê-lo. 5. Descabida, no presente caso, a condenação à multa prevista no § 8º do artigo 477da CLT, visto que a parcela não quitada com o pagamento das verbas rescisórias decorre da condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao reclamante, ou seja, diferenças cuja natureza era controvertida. 6. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-607135-66.1999.5.09.0003, SDI-I, Relator Juiz Convocado Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/2/2012.)

Transcrevem-se também precedentes de Turmas desta Corte Superior:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABAHISTAS EM JUÍZO. O artigo 477 da CLT dispõe que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Nota-se, portanto, que o fundamento para a condenação à multa é o pagamento fora do prazo legal. Dessa forma, se o empregador efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenado ao pagamento da multa. Não há previsão legal de incidência da multa em questão, na hipótese de existência de controvérsia acerca do pagamento de parte das parcelas rescisórias, reconhecidas como devidas somente em Juízo. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 129800-81.2011.5.17.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. A sanção prevista no § 8º do artigo 477 da CLT objetiva punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento do direito a diferenças salariais não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da mencionada penalidade. No caso, o Tribunal Regional, reformou a sentença, determinando a aplicação da multa por diferenças devidas em relação ao depósito realizado tempestivamente na ação de consignação em pagamento. Nesse contexto, inviável a manutenção do acórdão regional, no qual determinada a aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20206-44.2015.5.04.0302, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018.)

"[...] MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o propósito da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a conduta do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. Em sendo assim, o mero reconhecimento em juízo de diferenças salariais em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa, quando as verbas rescisórias são quitadas dentro do prazo. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que seria devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, apenas pelo fato de haver verbas rescisórias reconhecidas em juízo, decisão essa viola a letra do artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR-110900-34.2012.5.17.0001, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018.)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-337-36.2014.5.02.0351, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.)

"MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. INCABÍVEL. O artigo 477 da CLT dispõe que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Nota-se, portanto, que o fundamento para a condenação à multa é o pagamento fora do prazo legal. Dessa forma, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas à reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Não há previsão legal de incidência da multa em questão na hipótese de existência de controvérsia acerca do pagamento de parte das parcelas rescisórias, reconhecidas como devida somente em Juízo. Recurso de revista não conhecido." (RR-3895-83.2011.5.12.0014, Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST, DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS 1. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja aplicação da multa a que se refere o art. 477, § 8º, da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do mesmo dispositivo. Julgados. 2. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-69700-17.2012.5.17.0011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.)

"[...] ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo consolidado, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. No caso, extrai-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado dentro do prazo legal, mas de modo incompleto/parcial. Nesse contexto, não há como se impor a aplicação da referida multa em decorrência da existência de diferenças de verbas rescisórias, uma vez que tal situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-20607-10.2014.5.04.0001, Data de Julgamento: 07/12/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.)

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 477, § 8º, da CLT.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 477, § 8º, da CLT, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para expungir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

9 - VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA

Conhecimento

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que "o vale-transporte não tem feição salarial, por disposição expressa de lei (art. , 'a', da Lei nº 7.418/85" e "em que pese o art. 5º do Decreto nº. 95.274/87 proibir a sua substituição por dinheiro, vale ressaltar que a Lei que institui o benefício não o faz" (fl. 1.617). Indica ofensa dos arts. , a, da Lei 7.418/85 e 5º do Decreto 95.274/87. Transcreve arestos.

Em exame.

O Tribunal Regional nada dispôs acerca da natureza jurídica do vale-transporte, esbarrando o recurso no óbice da Súmula 297 do TST.

Não conheço.

10 - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"No que tange ao vale-transporte, observo que a causa de pedir não diz respeito ao enquadramento sindical, mas sim à ausência de recebimento do benefício. Ocorre que a primeira Reclamada asseverou que concedeu por cartão magnético ou mediante pagamento do crédito correspondente. Todavia, não comprovou sua assertiva, motivo pelo qual mantenho o deferimento do pedido contido na alínea 'k'.

Realço, no particular, que os comprovantes coligidos aos autos apenas demonstram o desconto do vale transporte e não a entrega dos mesmos" (fls. 1.503-1.504, sem grifos no original).

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que a reclamante não comprovou o não recebimento do vale-transporte.

Em exame.

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

11 - JUROS DE MORA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Juros de Mora

Defende a Recorrente (CSU) que os juros devem ficar limitados à garantia da divida, pugnando pela aplicação da Súmula nº 381, do TST, e art. 883, da CLT, e sucessivamente, do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e arts. 9º e 32 da lei nº 6.830/80.

Não prospera sua insurgência.

A matéria acha-se disciplinada, de forma específica, no art. 39 da Lei nº 8.177/91, nesses termos:

Art. 39 Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no 'caput', juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die', ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2º. Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.'

Constata-se, da leitura do mencionado dispositivo, que o devedor é o responsável pela quitação do débito corrigido monetariamente e pelos juros de mora, no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Conforme preceituam os artigos 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 39, § 1º da Lei nº. 8.177/91, os juros de mora consistem num rendimento do capital a título de indenização pela demora na quitação da dívida.

Ressalte-se que o depósito judicial, para efeito de garantia do Juízo - de modo a possibilitar a interposição de Embargos à Execução e a prática de atos subsequentes -, não se confunde com o pagamento, porquanto o depósito em dinheiro, ou bem penhorado, fica vinculado ao órgão judiciário em que tramita a execução, sem qualquer ingerência do credor.

Conclui-se, portanto, que a quitação da dívida se dá quando o credor tem disponibilidade sobre o valor ou o bem, ou seja, quando tem liberado seu crédito e efetivamente recebe o alvará respectivo. Assim, os juros de mora deverão incidir até tal momento.

Desse modo, a cobrança dos juros de mora é perfeitamente legal, inclusive no período compreendido entre o depósito judicial e o pagamento da dívida, no percentual de 1% ao mês, conforme preceituam os artigos 883, da CLT, e 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/91, evitando-se, dessa maneira, a ofensa ao título executivo e desvalorização do crédito do credor.

Inclusive, esse posicionamento não viola a previsão do art. 883, da CLT, eis que é com o efetivo pagamento (disponibilidade do crédito) que se extingue a responsabilidade do devedor pelos juros de mora e correção monetária art. 39, § 1º, Lei nº. 8.177/91 c/c o art. 27, § 6º, da Lei 9.069/95 e o art. 15 da Lei 10.192/01).

Ademais, correta a exegese conferida ao art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, por este E. TRT, cristalizada na Súmula nº. 4/2001, que dispõe da seguinte maneira:

JUROS DE MORA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º DA LEI 8.177/91. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente'. (Publicado no Diário Oficial do Estado em 20.06.2001).

Realce-se que a interpretação dada pela Súmula TRT 6ª Região - 04/2001 não afronta ao art. , II e LIV da Constituição da República, uma vez que a condenação ao pagamento dos juros até o efetivo pagamento ao credor decorre da lei (Lei nº. 8.177/91), observado, in casu, o devido processo legal e o contraditório.

Nesse sentido, colaciono os arestos a seguir transcritos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. A incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista segue o norte traçado pelo artigo 39 e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 8.177/91, o que já afasta a aplicação supletiva da norma suscitada pela agravante (Lei nº 6.830/80). Assim, em obediência à norma de regência, a correção monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento do débito, o que pressupõe, obviamente, a disponibilidade do valor ao credor. O depósito para garantia do juízo visando a oposição de embargos não se assemelha ao pagamento da dívida. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TRT 10ª R. - AP 00872-2004-018-10-00-3 - 3ª T. - Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior - J. 26.07.2006)'

GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Com o depósito em dinheiro efetivado para garantia do Juízo não cessa a responsabilidade do devedor com juros e atualização monetária do crédito trabalhista. A matéria tem regência legal do art. 39 da Lei 8.177/91, que estabelece a incidência de juros e acréscimos equivalentes a atualização monetária até a data do efetivo pagamento, que não se confunde com a simples garantia do Juízo. (TRT 5ª R. - AP 00190-1993-010- 05-00-3 - (12.015/05)- 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 09.06.2005)'

DEPÓSITO EM DINHEIRO. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Depósito em dinheiro efetuado tão somente para garantia do Juízo, e não para quitação do débito trabalhista, deve sofrer incidência de juros de mora própria de débitos trabalhistas até seu efetivo levantamento, sendo insuficiente o cômputo desse título pelos critérios utilizados pelo sistema financeiro, fazendo jus o exeqüente, pois, à diferença postulada. Agravo de petição a que se dá provimento.' (TRT 2ª R. - AP 18602 - 20030307486)- 7ª T. - Relª Juíza Anélia Li Chum - DOESP PROC. N. 0001117-45.2010.5.06.0014 15 11.07.2003)'

DEPÓSITO EFETUADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O depósito para a garantia do Juízo, mesmo que efetuado e atualizado em instituição bancária oficial, não exime o devedor da responsabilidade pelas diferenças de juros e correção monetária, apurados entre a data do depósito até a efetiva satisfação do credor com base na tabela de atualização emitida por esta E. Corte.' (TRT 9ª R. - AP 660/2000 - PR - AC 18023/2000 - 5ª T. - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR. 18.08.2000).'

Improvejo" (fls. 1.505-1.508).

Sustenta a recorrente, em suas razões de recurso de revista, que é excessiva e indevida a determinação de aplicação de juros de mora segundo o art. 39 da Lei 8.177/91, devendo os juros de mora serem aplicados na forma da Súmula 381 do TST e arts. 883 da CLT, 9º e 32 da Lei 6.830/80. Indica ofensa dos arts. 883 da CLT, 39 da Lei 8.177/91, 9º e 32 da Lei 6.830/80, bem como contrariedade à Súmula 381 do TST.

Em exame.

A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, de que há incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador.

Seguem precedentes no mesmo sentido:

"(...) 8. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. O simples depósito recursal efetivado a título de garantia do juízo, por si só, não obsta o cômputo dos juros de mora, cujo termo final de incidência é a data da disponibilização do crédito ao credor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1517-10.2011.5.06.0019, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 3/3/2017.)

"(...) JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO. Nos termos preconizados nos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definida em lei, em acordo ou convenção coletiva, em sentença normativa ou em cláusula contratual, sofrerão juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Esta Corte já se pronunciou acerca da questão, posicionando-se no sentido de que o depósito judicial para garantia do Juízo não afasta a incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10951-14.2013.5.06.0161, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017.)

"JUROS DE MORA. Acerca da incidência de juros de mora, esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que há incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador e o depósito judicial relativo à garantia do juízo não tem o condão de afastar a referida incidência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido (...)." (ARR-1415-03.2011.5.06.0014, Data de Julgamento: 4/5/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/5/2016.)

"(...) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 39, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o depósito realizado à disposição do juízo não tem efeito de afastar a incidência de juros e correção monetária, que devem ser computados até a disponibilização do crédito para o credor da ação, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-589-84.2014.5.06.0009, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 3/3/2017.)

"(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO. I. O depósito em dinheiro com o objetivo de garantir a execução não desonera o executado da responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e atualização monetária. Em se tratando de crédito trabalhista, deve-se considerar extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor se torna disponível ao empregado, de modo a compensá-lo pela privação causada pelo empregador que postergou a entrega do crédito por meio dos recursos que interpôs. Decisão regional de acordo com a jurisprudência desta Corte. II. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-417-43.2013.5.06.0312, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 6/5/2016.)

"(...) 5. JUROS DE MORA - TERMO FINAL. DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito judicial para a garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do valor, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo pagamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1771-42.2012.5.02.0024, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/2/2017.)

"MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., FINANCEIRA ITAÚ S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E BANCO ITAÚ S.A. JUROS DE MORA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que o depósito judicial para garantia da execução não afasta a incidência dos juros de mora e da correção monetária, que devem ser exigidos até a data do efetivo pagamento da dívida, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Recursos de revista não conhecidos. (Omissis)." (RR - 83200-71.2008.5.06.0020, acórdão da 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 22/8/2014.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que 'os créditos trabalhistas são atualizados de modo diverso daqueles praticados pelas instituições financeiras, mesmo em se tratando de depósito judicial, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a teor do disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91. De modo que, a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora cessa quando forem observadas as regras trabalhistas próprias, e não pelo depósito em dinheiro na instituição bancária'. 2. Solvida a controvérsia com fulcro na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 39 da Lei 8177/91, não há cogitar em afronta direta ao art. , II e LV, da Constituição da República, nos moldes exigidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 155941-41.1995.5.15.0109, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 29/11/2013.)

Logo, inviáveis as alegações de violação de dispositivos de lei ou da CF de 1988 e de divergência jurisprudencial. Incidência do óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

12 - CORREÇÃO MONETÁRIA

Conhecimento

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

13 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Por fim, busca a primeira Reclamada afastar a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, ao fundamento de que somente têm lugar na hipótese de recolhimentos em atraso e que a competência para o recolhimento das contribuições oriundas de direitos pagos em ações trabalhistas é a data da efetiva liberação do crédito para o exequente.

Considerando que se trata de matéria de ordem pública, nada obsta a manifestação deste Regional na presente oportunidade (artigo 50, II, do Regimento Interno).

O cerne de tal questão consiste em se definir qual o instante em que surge o fato gerador da obrigação do contribuinte quanto aos valores devidos à Previdência Social decorrentes da relação de emprego e incidentes sobre as verbas de natureza salarial.

Em sessão realizada no dia 02 de abril de 2009, o Plenário deste Tribunal pacificou a matéria no âmbito desta Corte, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que resultou na edição da Súmula n. 14, de seguinte teor:

A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra 'a' da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie'.

Registro que a minha percepção sobre a matéria é no sentido de que os juros de mora e multa incidentes sobre os valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS sejam considerados a cada competência (mês) de trabalho efetivamente realizado. Entretanto tal fundamento restou vencido diante da predominância da tese contrária sustentada pela maioria do Colegiado.

Curvo-me, assim, ao entendimento prevalecente entre os meus pares quanto à questão, definindo que o fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista.

Acrescento que esta também é a orientação emanada do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis:

Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.'

Portanto, de acordo com o posicionamento sufragado pela maioria do Pleno deste Regional, apenas após o pagamento do crédito trabalhista, tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros (taxa SELIC sigla para o Sistema Especial de Liquidação e Custódia) sobre o valor apurado.

E não há que se falar em ofensa ao art. 150, II, da Constituição da República, bem como ao princípio da igualdade, consubstanciado no artigo 5.º do mesmo diploma legal, uma vez que a Decisão singular observa as legislações aplicáveis à espécie, e encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal.

Dou provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada para definir que, apenas após o pagamento do crédito trabalhista, tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado" (fls. 1.508-1.509, sem grifos no original).

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que "o fato gerador da cobrança da contribuição previdenciária é o momento da disponibilidade do crédito ao reclamante" (fl. 1.625). Indica ofensa dos arts. , caput, da CF, 22, 30, 34, 35 e 43 da Lei 8.212/91, 42 da Lei 11.457/2007 e 276 do Decreto 3.048/99. Transcreve arestos.

Em exame.

De plano, constata-se ausência de interesse recursal da reclamada, pois o Tribunal Regional deu provimento parcial ao seu recurso ordinário, ao decidir que "apenas após o pagamento do crédito trabalhista, tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado" (fl. 1.509), logo, nos moldes requeridos pela recorrente em suas razões recursais.

Não conheço.

II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF)

O recurso é tempestivo e subscrito por procurador federal.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/8/2012 (fl. 1.510), antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS À PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Por fim, busca a primeira Reclamada afastar a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, ao fundamento de que somente têm lugar na hipótese de recolhimentos em atraso e que a competência para o recolhimento das contribuições oriundas de direitos pagos em ações trabalhistas é a data da efetiva liberação do crédito para o exequente.

Considerando que se trata de matéria de ordem pública, nada obsta a manifestação deste Regional na presente oportunidade (artigo 50, II, do Regimento Interno).

O cerne de tal questão consiste em se definir qual o instante em que surge o fato gerador da obrigação do contribuinte quanto aos valores devidos à Previdência Social decorrentes da relação de emprego e incidentes sobre as verbas de natureza salarial.

Em sessão realizada no dia 02 de abril de 2009, o Plenário deste Tribunal pacificou a matéria no âmbito desta Corte, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que resultou na edição da Súmula n. 14, de seguinte teor:

A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra 'a' da Constituição da Republica Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie'.

Registro que a minha percepção sobre a matéria é no sentido de que os juros de mora e multa incidentes sobre os valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS sejam considerados a cada competência (mês) de trabalho efetivamente realizado. Entretanto tal fundamento restou vencido diante da predominância da tese contrária sustentada pela maioria do Colegiado.

Curvo-me, assim, ao entendimento prevalecente entre os meus pares quanto à questão, definindo que o fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista.

Acrescento que esta também é a orientação emanada do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis:

Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.'

Portanto, de acordo com o posicionamento sufragado pela maioria do Pleno deste Regional, apenas após o pagamento do crédito trabalhista, tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros (taxa SELIC sigla para o Sistema Especial de Liquidação e Custódia) sobre o valor apurado.

E não há que se falar em ofensa ao art. 150, II, da Constituição da República, bem como ao princípio da igualdade, consubstanciado no artigo 5.º do mesmo diploma legal, uma vez que a Decisão singular observa as legislações aplicáveis à espécie, e encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal.

Dou provimento parcial ao recurso da primeira Reclamada para definir que, apenas após o pagamento do crédito trabalhista, tornar-se-á exigível a contribuição previdenciária e incidirão multa e juros sobre o valor apurado" (fls. 1.508-1.509, sem grifos no original).

A recorrente, em suas razões de recurso de revista, alega que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação de serviços, e, portanto, a partir dessa é que passa a incidir juros e correção monetária. Aponta violação dos arts. , caput, 150, II, 195, I, a, da CF, 22, 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, 114 e 116 do CTN. Transcreve arestos.

Em exame.

Verifica-se que a controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo por condenação ou homologação de acordo judicial, referente ao período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

No julgamento do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015), a matéria foi objeto de pronunciamento do Tribunal Pleno desta Corte, no qual fiquei vencido. Eis a ementa do julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão 'acréscimos legais moratórios', indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação DEJT 15/12/2015, decisão por maioria.)

Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista.

Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, reitere-se, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91).

No que concerne à multa moratória, a decisão do Tribunal Pleno foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, c/c o art. 880, caput, da CLT).

In casu, é incontroverso que a prestação laboral ocorreu no período compreendido entre 2008 a 2010.

Logo, quanto aos juros moratórios e atualização monetária, deve incidir a nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, a partir de 5/3/2009.

Conheço do recurso de revista, por do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91.

Mérito

Conhecido o recurso, por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91, seu provimento é consectário lógico.

No caso concreto, é incontroverso que a prestação laboral ocorreu no período compreendido entre 2008 a 2010.

Logo, incide a nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, apenas a partir de 5/3/2009, e não em relação a todo o contrato laboral. Quanto à multa moratória, nada a deferir, porquanto a Corte a quo determinou a incidência somente após o decurso do prazo para o seu recolhimento nos autos.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que, no tocante às parcelas posteriores a 5/3/2009, os juros de mora e a correção monetária incidam desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (redação atual do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91).

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A.

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de preparo.

Conheço.

Destaco que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/8/2012 (fl. 1.510), antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

2 - MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1.639-1.665.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.681-1.695.

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.799-1.823, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto à irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticidade da procuração e documentos relacionados.

Em exame.

Ficou consignado na decisão agravada, in verbis:

"ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de recurso de revista contra acórdão da Segunda Turma desta Corte regional, proferido em julgamento de recurso ordinário.

O apelo não reúne condições de processabilidade, porque o advogado subscritor - Luciano de Almeida Montenegro - não demonstrou a existência de poderes de representação processual da parte recorrente.

Com efeito, além de o supracitado advogado não haver comparecido à audiência em companhia de representante legal da parte recorrente (fato que obsta o reconhecimento do mandato tácito, o qual não se configura pela prática de atos processuais), observo que, embora anexados aos autos substabelecimento original, as cópias do instrumento de procuração às fls. 350, 568, 569 e 729 outorgando poderes ao substabelecente e a declaração de autenticidade de fl. 272 foram produzidas com inobservância do disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, não tendo, consequentemente, eficácia jurídica.

De fato, estabelece o referido artigo, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.925/09:

'Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.'

Ora, a lei não contém expressões desnecessárias; logo, se a nova redação dada pelo legislador dispõe que o documento será declarado autêntico pelo advogado 'sob sua responsabilidade pessoal', tal condição deverá constar expressamente da declaração firmada pelo advogado, sob pena de não reconhecer-se a autenticidade desse. Ilegítima a representação processual.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista da TIM Celular [...]" (fl. 1.693, sem grifos no original).

Há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a agravante não demonstrou violação legal.

Acresça-se, ainda, que a irregularidade de representação se deu em virtude do fato de que "embora anexados aos autos substabelecimento original, as cópias do instrumento de procuração às fls. 350, 568, 569 e 729 outorgando poderes ao substabelecente e a declaração de autenticidade de fl. 272 foram produzidas com inobservância do disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, não tendo, consequentemente, eficácia jurídica" (fl. 1.693).

Dessa forma, carece de autenticação, para tanto, na forma do artigo 830 da CLT. Importa pontuar não se tratar de documento apresentado na vigência do atual Código de Processo Civil, tampouco de ato praticado via E-Doc.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CARDSYSTEM S.A.

Conhecimento

De plano, afigura-se incabível o presente agravo de instrumento de fls. 1.719-1.793, pois interposto em face de decisão que admitiu o recurso de revista da agravante (fls. 1.681-1.695), inclusive já analisado anteriormente. Assim, encontra-se em desacordo com o art. 897, b, da CLT.

Não conheço do agravo de instrumento, pois incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista da reclamada CSU Cardsystem S.A. apenas quanto à multa do art. 477 da CLT, por violação do artigo 477, § 8º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para expungir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT; II) conhecer do recurso de revista da União, por violação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que, no tocante às parcelas posteriores a 5/3/2009, os juros de mora e a correção monetária incidam desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (redação atual do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91); c) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada Tim Celular S.A.; d) não conhecer do agravo de instrumento da reclamada CSU Cardsystem S.A.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1117-45.2010.5.06.0014



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.