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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 11758-03.2017.5.18.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__117580320175180018_b5211.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DATALINK LTDA. LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DATALINK LTDA. LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DATALINK LTDA. LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DATALINK LTDA.. LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando aplicada com fundamento na interposição de embargos de declaração protelatórios e a eg. Corte Regional fundamentada a decisão, demonstrando que não havia vícios no julgado. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO DE CONFERENTE. ISONOMIA. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável contrariedade à Súmula nº 331, I, desta Corte, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DATALINK LTDA. . DECISÃO REGIONAL PROFERIDA ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFERENTE. ISONOMIA. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o tema relativo à terceirização de serviços de atividade-fim teve Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 739), em que se firmou a tese de que é lícita a terceirização de serviços de atividade fim. Nos termos do posicionamento adotado pela Suprema Corte Federal, no julgamento do ARE 791932, nos autos da ADPF 324 e do RE 958252, e, ainda, na ocasião do julgamento da ADC 26, é lícita a terceirização de serviços de atividade fim. Ausente condenação ao pagamento de parcelas não adimplidas pela empregadora principal, não há falar em manutenção da responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador de serviços . Assim, deve ser reformada a decisão regional para adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do tema, diante do provimento do recurso ordinário da primeira ré.
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