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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 213-19.2016.5.23.0086

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE FRIO. PROVA PERICIAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE FRIO. PROVA PERICIAL.
EPIs INSUFICIENTES. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento do adicional de insalubridade pelo agente frio ao autor, com base no laudo pericial, que comprovou que o empregado estava sujeito ao agente insalubre e não foram fornecidos os EPIs necessários pela Reclamada para elidir os efeitos do agente frio. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA. A causa oferece transcendência política , nos termos do art. 896-A, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, ao manter a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo autor, em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, contrariou o entendimento desta c. Corte Superior de que, os honorários advocatícios sucumbenciais, disposto no art. 791-A da CLT, é aplicável apenas às ações apresentadas após 11/11/2017. Nos termos do art. da IN nº 41 do c. Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 791-A da CLT somente se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.