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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2003-58.2013.5.09.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. MATÉRIA FÁTICA. A parte ré alega que o autor percebeu as parcelas rescisórias sem qualquer ressalva específica quanto a outros direitos, razão pela qual é aplicável à hipótese a Súmula 330 desta Corte. Entretanto, a leitura do trecho transcrito pela agravante não permite concluir pela existência ou não de ressalvas apostas pelo autor no termo de quitação do contrato de trabalho. Nesse passo, a verificação dos argumentos da empresa, com a consequente reforma da decisão, esbarraria no óbice da Súmula 126 do TST, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. Não há como, portanto, se verificar a alegada contrariedade ao verbete sumular indicado ou divergência com as decisões colacionadas. Recurso de revista não conhecido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TEMAS NÃO ADMITIDOS. BANCO DE HORAS CUMULADO COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O TRT verificou a concomitância dos regimes de banco de horas e de compensação semanal, bem como a prestação habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível ou gera, por si só, a invalidade dos regimes, mas desde que não constatada nenhuma irregularidade em nenhum dos regimes, como a prestação habitual de horas extras. Todavia, no caso, é incontroversa a existência de horas extras prestadas de forma habitual, de forma a descaracterizar o acordo de compensação semanal. De outro lado, deixou o Tribunal de assentar a jornada de trabalho, não permitindo saber se houve validade do banco de horas (jornada limitada a 10 horas diárias - art. 59, § 2º, da CLT). Logo, os elementos fáticos presentes na decisão recorrida permitem verificar a descaracterização do acordo de compensação e não permitem sequer saber se foram cumpridos ou descumpridos os requisitos materiais quanto ao banco de horas. Assim, a alegação recursal quanto à validade da concomitância do acordo de compensação semanal e do banco de horas, por não se permitir verificar os pressupostos materiais de validade de ambos os "sistemas", dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, ante o óbice constante da Súmula nº 126 do TST. Cabe frisar que, nos termos do item V da Súmula/TST nº 85, as disposições contidas naquele verbete não são aplicáveis aos acordos de compensação na modalidade banco de horas, razão pela qual não prospera o pedido de incidência da limitação constante da parte final do item IV. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 437, I DO TST. No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento segundo o qual a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Nesse sentido é a Súmula 437, I, do TST, aplicável à hipótese dos autos, porquanto o Regional evidenciou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma regular. Assim, é irreparável a decisão recorrida pela qual se manteve o pagamento das horas intervalares como extra, razão pela qual não há que se cogitar de ofensa ao preceito de lei invocado ou contrariedade ao orientador jurisprudencial indicado, sendo que os julgados transcritos estão superados pela jurisprudência desta Corte. Incide, na espécie, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AS DEMAIS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA . FATOS GERADORES DIVERSOS. A discussão, no tópico, diz respeito à possibilidade de se pagar de forma concomitante as horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo interjornada e aquelas relativas ao elastecimento da jornada extraordinária. Ocorre que inexiste bis in idem na condenação concomitante ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal e daquelas decorrentes da extrapolação do intervalo entrejornadas. O primeiro trata da contraprestação pelo trabalho suplementar efetivamente prestado e o segundo , de remunerar o tempo que foi sonegado do trabalhador pela ausência de fruição do intervalo, que tem tratamento de hora extra ficta ao invés de indenização, como forma de desestimular o empregador a continuar a praticar o ilícito, de forma que não há bis in idem, uma vez que são fatos geradores distintos . Nessa esteira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a atrair os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do apelo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CARACTERIZAÇÃO . Infere-se do trecho transcrito pela parte que o Tribunal Regional decidiu que "as composições eram compostas de 40 vagões vazios de álcool, intercalados por 40 de soja, açúcar e os vagões plataforma; que só sobem a serra vagões vazios de inflamáveis e descem a serra vagões com soja, farel, açúcar, milho, álcool e fuel oil (inflamável ponto de fulgor 65ºC) e que o reclamante estava todos os dias no km 5 fazendo suas tarefas.", dentre outros fatores de periculosidade, de forma que o conjunto de atividades desenvolvidas se enquadravam na NR16, havendo exposição de forma permanente ou, ao menos intermitente, não havendo prova que afastasse tal conclusão. Assim, a pretensão recursal, tal qual exposta, importaria no reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso de revista, ante o óbice constante da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido e recurso de revista da reclamada não conhecido quanto aos temas não admitidos.