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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16528320155090088 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__16528320155090088_aaa57.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/pvc/ct

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. Diante de possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o reclamante, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a "culpa in vigilando", justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser dado provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado reclamado. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE DE ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS.MOMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. Os pontos controvertidos de uma ação são definidos a partir da petição inicial e da contestação, após as quais se considera que ocorreu a estabilização da demanda, sendo defeso apresentar alegações inovatórias. Sendo assim, mostra-se indevido o exame de alegações apresentadas em momento posterior, por se mostrarem inovatórias. Ainda, o exame da prova constante dos autos se dá no limite das alegações da parte, tendo em vista o princípio da inércia da jurisdição. Dispositivos apontados como violados incólumes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1652-83.2015.5.09.0088, em que é Agravante e Recorrido MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. e Agravado e Recorrente ESTADO DO PARANÁ e Agravado e Recorrido ANSELMO BUBNIAK.

A Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional da 9ª Região negou seguimento ao recurso de revista do Estado reclamado e da primeira reclamada.

Daí os presentes agravos de instrumento, nos quais o Estado reclamado sustenta a viabilidade do apelo denegado no tocante ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público - caracterização" e a primeira reclamada sustenta a viabilidade do seu recurso de revista no tocante aos temas "horas extraordinárias - banco de horas" e "auxílio-alimentação".

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1245-1269.

O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às págs. 1273-1276.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO RECLAMADO

1-CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2-MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO

A Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do Estado reclamado aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/07/2017 - fl. 1070; recurso apresentado em 05/07/2017 - fl. 1071/1090).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

O recorrente pede que seja excluída a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque o recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

Na minuta de agravo de instrumento, o Estado reclamado sustenta que teria preenchido os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, mormente aquele constante do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que este deveria ser destrancado. Alega que teria indicado corretamente o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Quanto ao tema, o Estado reclamado indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista:

"Malgrado os argumentos utilizados pelo segundo Réu para afastar a responsabilidade subsidiária, e em consonância com o entendimento do Juízo a quo, não se verifica a suposta fiscalização, o que se revela quando são analisadas os documentos apontados pela parte.

Os demonstrativos de situação financeira de credor (Sistema de Acompanhamento Financeiro - Siaf), fl. 103 e ss., nada comprovam quanto à fiscalização, que deveria ter sido realizada sobre todos os aspectos dos contratos dos empregados, não afastando a culpa in vigilando. Os extratos analíticos de salários dos empregados e as GPS referentes aos empregados, igualmente, nada provam sobre a efetiva fiscalização (fls. 118 e ss.).

Não houve produção de prova oral a fim de comprovar qualquer espécie de fiscalização por parte do ente público."

Ao exame.

Da leitura do trecho do v. acórdão regional indicado pelo Estado reclamado em suas razões do recurso de revista, há de se reconhecer que fora preenchido o pressuposto constante do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque, embora se trate de trecho curto, contém o fundamento pelo qual a eg. Corte Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Estado reclamado, qual seja, o fato de que não teria comprovado sua efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Sendo assim, afasta-se o óbice da decisão denegatória do recurso de revista e, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, passa-se ao exame das razões do recurso de revista.

Nas razões do recurso de revista, sustenta o Estado reclamado que não poderia ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, tendo em vista que não restou demonstrada sua culpa in vigilando em relação ao contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Assevera que é ônus do reclamante demonstrar a culpa do ente público quanto aos valores que lhe seriam devidos, ônus do qual não teria se desincumbido. Alega que não poderia ser responsabilizado pelo mero inadimplemento da prestadora de serviços. Suscita o atual entendimento do e. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Indica violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF e à Súmula nº 331, V, do c. TST e divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Do cotejo da tese exposta no acórdão regional acerca da responsabilidade subsidiária do Estado reclamado quanto aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, com as razões de recurso de revista, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e dispensado o preparo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.

Sustenta o Estado reclamado que não poderia ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, tendo em vista que não restou demonstrada sua culpa in vigilando em relação ao contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Assevera que é ônus do reclamante demonstrar a culpa do ente público quanto aos valores que lhe seriam devidos, ônus do qual não teria se desincumbido. Alega que não poderia ser responsabilizado pelo mero inadimplemento da prestadora de serviços. Suscita o atual entendimento do e. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Indica violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do e. STF e à Súmula nº 331, V, do c. TST e divergência jurisprudencial.

Quanto ao tema, indica o seguinte trecho do v. acórdão regional:

"Malgrado os argumentos utilizados pelo segundo Réu para afastar a responsabilidade subsidiária, e em consonância com o entendimento do Juízo a quo, não se verifica a suposta fiscalização, o que se revela quando são analisadas os documentos apontados pela parte.

Os demonstrativos de situação financeira de credor (Sistema de Acompanhamento Financeiro - Siaf), fl. 103 e ss., nada comprovam quanto à fiscalização, que deveria ter sido realizada sobre todos os aspectos dos contratos dos empregados, não afastando a culpa in vigilando. Os extratos analíticos de salários dos empregados e as GPS referentes aos empregados, igualmente, nada provam sobre a efetiva fiscalização (fls. 118 e ss.).

Não houve produção de prova oral a fim de comprovar qualquer espécie de fiscalização por parte do ente público."

Ao exame.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I a IV - Omissis

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (Sublinhamos)

Conforme se observa da transcrição do acórdão regional, não é possível extrair daquela decisão a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o reclamante, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária.

A Corte Regional, na verdade, parte do pressuposto de que, em face do inadimplemento da primeira reclamada quanto aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, bem como não havendo prova de que o Estado reclamado tenha exercido devidamente e satisfatoriamente a fiscalização do contrato de prestação de serviços, estaria caracterizada a responsabilidade subsidiária do reclamado pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, o que discrepa da recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, bem como exige efetiva prova nesse sentido.

No caso, entretanto, não é possível concluir, como fez o eg. Tribunal Regional, que estaria comprovada a culpa in vigilando do reclamado, tendo em vista o mero inadimplemento da prestadora de serviços.

Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, com base no mero inadimplemento das verbas trabalhistas, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, desta c. Corte Superior.

Dessa forma, uma vez não constatada a efetiva ausência/falha na fiscalização da administração pública, a fim de configurar a culpa in vigilando, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, e, em consequência, julgo improcedente a ação quanto a este.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1-CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2-MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO INOVATÓRIA

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira reclamada sustenta que teria preenchido os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, pelo que este deveria ser destrancado.

Reitera suas razões de recurso de revista, no sentido de que o eg. Tribunal Regional teria indevidamente se recusado a examinar suas alegações em desatenção ao efeito devolutivo em profundidade dos recursos ordinários. Assevera que, diversamente do quanto restou decidido, não apresentou argumentos inovatórios. No tocante ao tema "horas extraordinárias", alega que teria suscitado a existência de sistema de compensação de jornada em suas razões finais e nos embargos de declaração em face da r. sentença. Já no que diz respeito ao tema "vale-alimentação", afirma que apenas requereu exame de documento que já se encontrava nos autos, juntado pelo próprio reclamante, pelo que não se tratava de prova nova. Indica violação dos artigos 371, 489 e 1.013, § 1º, do CPC, 5º, II e LIV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 393 do c. TST.

Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista:

"A. HORAS EXTRAS

(...)

A primeira Reclamada não concorda com o entendimento supra. Defende a validade do banco de horas encetado para excluir a condenação em horas extras, destacando que a sentença não analisa as provas na forma como foram produzidas, sendo contraditória no ponto em questão.

Ocorre que a linha da defesa apresentada (contestação) foi outra. A Ré alegou que o Autor era trabalhador externo, nos termos do artigo 62, I, da CLT, nada alegando acerca de eventual banco de horas.

Questão fático-jurídica não suscitada oportunamente na contestação, como recomendam os arts. 141, 329, 1.013, § 1º, do CPC/2015, não é passível de exame por esta Corte revisora, porquanto a análise nessa fase processual importaria em supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição e afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Destarte, nada a reformar.

Posto isso, mantém-se a r. sentença.

(...)

B. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO

(...)

Novamente, a primeira Ré inova em suas razões recursais, tendo em vista que em sua defesa ela nada falou acerca de exceções em cláusulas normativas (parágrafo primeiro da cláusula oitava), mas, sim, aduziu que a Reclamada é vinculada ao PAT, motivo pelo qual acreditava que não cabia a devolução dos descontos relativos ao vale alimentação. Invocou, também, o teor da cláusula décima segunda da CCT de 2014 (fl. 347). Alegou, ainda, que" autor sempre recebeu a quantidade e valor exato do vale refeição por dia trabalhado, através do cartão SODEXO, conforme demonstrativos anexados aos autos ".

(...)

Nada a reformar.

Posto isso, mantém-se a r. sentença."

Ao exame.

Os pontos controvertidos de uma ação são definidos a partir da petição inicial e da contestação, após as quais se considera que ocorreu a estabilização da demanda, sendo defeso apresentar alegações inovatórias.

No presente caso, a própria primeira reclamada admite que, em sede de recurso ordinário, pretendeu o exame de alegações que não constaram da sua contestação, mas foram apresentadas em momento posterior, portanto, extemporaneamente.

Dessa forma, mostra-se incabível suscitar o efeito devolutivo em profundidade dos recursos ordinários, visto que a matéria que pretende a primeira reclamada seja analisada não se inclui dentre as "questões" do processo, as quais, repita-se, foram definidas após a apresentação da contestação.

Ainda, no tocante à prova já constante dos autos, ao MM. Juízo cabe o seu exame no limite das alegações da parte, mormente tendo em vista o princípio da inércia da jurisdição. Desse modo, mostra-se irrelevante se a prova a que se refere a primeira reclamada já constava nos autos quando da apresentação de argumentação inovatória, visto que indevido o seu exame sob prisma não levantado no momento adequado.

Sendo assim, mostram-se incólumes os dispositivos apontados como violados, bem como não há falar em contrariedade à Súmula nº 393 do c. TST.

Não demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, é inviável o processamento do recurso de revista.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do Estado reclamado para melhor apreciação do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público, e, em consequência, julgar improcedente a ação quanto a este; e III - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1652-83.2015.5.09.0088



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.