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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__102056920175150028_173d6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fdan/AB/ri

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, analisando o conjunto instrutório dos autos, considerou que existiu entre as reclamadas contrato de prestação de serviços, figurando a terceira como tomadora dos serviços do reclamante (Súmula nº 126 do TST). Assim, considerou ser aplicável a Súmula 331, IV, do TST, por entender que a contratação de prestador de serviços, mesmo que de forma lícita e regular, atrai a responsabilidade subsidiária da contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ao que se tem, a decisão está em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. A atividade desenvolvida por empregado que adentra áreas destinadas ao abastecimento de veículos não se encontra definida no art. 193 da CLT e na NR-16 do Ministério do Trabalho como perigosa, especialmente quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador e o empregado apenas acompanha o procedimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-10205-69.2017.5.15.0028, em que é Agravante e Recorrente COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e são Agravados e Recorridos BENEDITO CORREIA, SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e LEVARE TRANSPORTES LTDA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 972/980, deu parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada e negou provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada.

Inconformada, a terceira reclamada interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 1.017/1.032)

O apelo foi parcialmente admitido pelo despacho de fls. 1.071/1.073.

A terceira reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 1.077/1.081).

Contraminuta a fls. 1.089/1.091.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta da decisão a fração indicada pela parte:

"Pretende a recorrente seja afastada a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta, sob o argumento de que a relação entre ela e a empregadora do autor foi de natureza civil. Sucessivamente, requer a exclusão da responsabilidade para multas de origem punitiva (art. 467 e 477 da CLT), recolhimentos tributários, sanções normativas e indenizações por danos materiais e morais.

Concluo, do conjunto probatório coligido que existiu entre as reclamadas um contrato de prestação de serviços, figurando a terceira como tomadora dos serviços do reclamante. Aplicável, portanto, a Súmula 331 do C. TST à hipótese dos autos, na qual é contemplada a responsabilidade subsidiária do tomador no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto (prestador de serviços).

Ou seja, a contratação de prestador de serviços, mesmo que de forma lícita e regular, atrai a responsabilidade subsidiária da contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas inerentes aos empregados utilizados pela contratada em seu favor, sejam elas de caráter salarial ou indenizatório, inclusive pelas penalidades e acréscimos legais decorrentes do inadimplemento, por decorrência da culpa in eligendo e/ou in vigilando, restando aplicável a Súmula 331, incisos IV e VI, do C. TST, haja vista a inexistência de qualquer prova real e idônea da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços enquanto empregadora, aqui deferidas.

Logo, ainda que lícita a terceirização, sendo inadimplente a empresa contratada, com relação às obrigações trabalhistas de seus empregados, incide o entendimento sumulado, devendo a recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, responder subsidiariamente, nos termos do entendimento jurisprudencial, por todas as obrigações objeto da condenação deste processo, à míngua de encargos personalíssimos.

Sentença mantida." (fl. 1.020 - destaques no original).

A terceira reclamada pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que a relação havida entre as reclamadas é meramente comercial. Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 455 da CLT e 489, IV, do CPC e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Colaciona aresto.

O Regional, analisando o conjunto instrutório dos autos, considerou que existiu entre as reclamadas um contrato de prestação de serviços, figurando a terceira como tomadora dos serviços do reclamante (Súmula nº 126 do TST). Assim, considerou ser aplicável a Súmula 331, IV, do TST, por entender que a contratação de prestador de serviços, mesmo que de forma lícita e regular, atrai a responsabilidade subsidiária da contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Ao que se tem, a decisão está em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Na presença de situação moldada à Súmula 333/TST e ao art. 896, § 7º, da CLT, impossível pretender-se o processamento da revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

II - RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo, regular a representação (fl. 1.071) e satisfeito o preparo (fls. 948/949 e 1.034/1.037), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO.

1.1 - CONHECIMENTO.

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta da decisão a fração indicada pela parte:

"Insiste o reclamante fazer jus ao adicional de periculosidade indeferido pela origem sob o argumento de que a prova oral confirmou que o autor auxiliava no abastecimento do veículo até 2015/2016 e após esse período permanecia a área de risco para acompanhar o frentista.

Analiso.

O laudo pericial, ao descrever as atividades do reclamante, considerou que o 'abastecimento do equipamento até o ano de 2015 ou 2016 era realizado na sede da reclamada e havia um funcionário especifico para atividade, mas o autor o auxiliava, a partir de 2015 ou 2016 o abastecimento começou a ser realizado pelo frentista do posto de combustíveis, durante o abastecimento o reclamante permanecia dentro da cabine do equipamento ou ao lado do mesmo, sendo realizado todos os dias no turno do autor, demandando em torno de 15 a 20 minutos' (ID. 41db65a - Pág. 7), fato contestado pelo encarregado de transporte, que defendeu que somente durante 9 meses no ano de 2013 o abastecimento era feito na sede da ré e por funcionário específico para tal.

Considerou o vistor que 'mesmo que o reclamante realizasse o abastecimento ou permanecesse na área de risco a atividade não era executada de forma permanente conforme preconiza o art. 193 da CLT, demandando em torno de 15 a 20 minutos, caracterizando a atividade como NÃO PERIGOSA.' (ID. 41db65a - Pág. 20).

O MM. Juízo de origem, ao decidir a questão, assim fundamentou (ID. 3120598 - Pág. 6 e 7): 'Quanto a periculosidade, observo que o mero auxílio no abastecimento do veículo não garante ao obreiro o direito postulado, eis que referida atividade não se encontra prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ademais, conforme dispõe a Súmula 364 do C. TST1, não é devido o adicional de periculosidade quando a exposição a condições de risco ocorre de '... forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido', como é o caso dos autos.

Não bastasse, a prova oral produzida revelou-se demasiadamente frágil.

Note-se que a testemunha obreira (única ouvida), informou 'que havia um funcionário que fazia o abastecimento, mas nem sempre conseguia abastecer todos, porque 'haviam muitos ônibus' e por isso, o próprio motorista abastecia o seu veículo algumas vezes; que enquanto o funcionário fazia o abastecimento, o motorista 'ficava esperando para ir embora'; que quando fazia o abastecimento anotavam a quantidade de litros e quando não, apenas assinavam a nota' esclarecendo, todavia, 'que os abastecimento eram feitos apenas no posto de combustível da usina; que o depoente nunca abasteceu dentro da empresa; não sabe se o reclamante chegou a abastecer dentro da empresa; que o posto da usina atendia o público em geral; quando havia troca de turno o abastecimento era feito diariamente'.

Pois bem.

O entendimento desta relatoria não destoa daquele esposado pela origem.

Contudo, este não é o prevalecente nesta Câmara, que entende que o adicional de periculosidade é devido ao motorista que permanece em área de risco durante o abastecimento, visto que acidentes com inflamáveis podem acontecer a qualquer momento e afetar não somente o operador, mas a todos que estiverem na área considerada perigosa.

No caso dos autos, ainda que a prova não seja contundente quanto à frequência do abastecimento pelo próprio reclamante, vez que a única testemunha ouvida se limitou a dizer que 'às vezes' o motorista abastecia, quando o funcionário específico não dava conta de fazê-lo em todos os caminhões, restou incontroverso que o autor permanecia no caminhão quando o abastecimento era realizado. Isto porque o encarregado do transporte, ao interpelar o reclamante quando relatou a rotina ao perito, se limitou a dizer que o abastecimento era feito por funcionário específico, não apresentando discordância quanto ao fato de o motorista permanecer no veículo (logo, na área de risco) durante o abastecimento. Também não houve discordância acerca do tempo de abastecimento (de 15 a 20 minutos) e a frequência diária- ID. 41db65a - Pág. 7.

Registro que as reclamadas sequer impugnaram o laudo no que tange à fundamentação da conclusão, tendo em vista que a próprio perito partiu da premissa de que ou o reclamante auxiliava o funcionário que abastecia ou permanecia na cabine.

Nesse sentido, ao contrário do Expert e do MM. Juízo a quo, acompanho o entendimento desta 6ª Câmara para reconhecer que o autor esteve exposto a condições perigosas, em decorrência da sujeição a agentes perigosos ao abastecer o veículo que conduzia.

Outrossim, ainda que o autor não trabalhasse na área de risco, o fato é que o procedimento descrito no laudo fazia parte da rotina e durante a jornada de trabalho, com efetiva exposição, não se tratando de situação esporádica ou eventual, nem assim de tempo extremamente reduzido. Sem contar que pode acontecer um sinistro a qualquer momento e ceifar a vida do trabalhador ou causar sua mutilação. Trata-se, pois, de perigo potencial que existe a todo tempo, mesmo quando o contato ocorre de forma intermitente, ou seja, de forma não eventual. Assim, o perigo a que está sujeito é o mesmo, quer se exponha parcialmente ou totalmente durante a jornada de trabalho.

Neste sentido a notória, atual e iterativa jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 364.

Destarte, reformo a sentença para deferir ao reclamante o adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário-base (art. 193, § 1º, da CLT), com os reflexos postulados, ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela." (fls. 1.023/1.025 - destaques no original).

A terceira reclamada pretende excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega que o reclamante não efetuava o abastecimento do veículo e, na função de motorista, não desempenhava a sua atividade profissional efetivamente na área de risco normatizada. Afirma que o fato de o recorrido se manter próximo ao caminhão durante o abastecimento não configura "contato permanente" com inflamáveis, mas eventual. Aponta violação do art. 193 da CLT e contrariedade às Súmulas 361 e 364 do TST e à OJ/SBDI-1 nº 5 desta Corte. Colaciona arestos.

Extrai-se do acórdão que o TRT deferiu o pagamento do adicional de periculosidade pelo fato de o autor acompanhar o abastecimento do caminhão de dentro da cabine. Nesse sentido, consta do julgado que, "no caso dos autos, ainda que a prova não seja contundente quanto à frequência do abastecimento pelo próprio reclamante, vez que a única testemunha ouvida se limitou a dizer que 'às vezes' o motorista abastecia, quando o funcionário específico não dava conta de fazê-lo em todos os caminhões, restou incontroverso que o autor permanecia no caminhão quando o abastecimento era realizado".

O art. 193 da CLT define como sendo atividades ou operações perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado".

Já a NR 16 do MTE, ao descrever as atividades com inflamáveis e explosivos, apenas faz remissão ao trabalhador que opera a bomba, não alcançando, portanto, a situação dos autos.

Também não se considera perigosa a atividade desenvolvida por empregado que adentra em áreas destinadas ao abastecimento de veículos, quando o ato de abastecer é realizado por outro trabalhador, sendo que o motorista ou demais passageiros apenas acompanham o procedimento, ainda que dentro do veículo.

Frise-se que o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o pagamento do adicional de periculosidade.

A compreensão que prevalece nesta Corte segue no sentido de que o empregado que acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque não configurado o contato direto com inflamáveis, em condições de risco acentuado, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16 do Ministério do Trabalho.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. MOTORISTA. EMPREGADO QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO CONDUZIDO. VERBA INDEVIDA. Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o inflamável líquido, no momento do abastecimento do veículo, vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Precedentes. In casu, a prova pericial demonstrou que o reclamante apenas aguardava o abastecimento"junto à bomba de gasolina", tarefa realizada pelo operador de bomba. Logo, na esteira da atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, não faz jus o autor ao adicional de periculosidade e reflexos. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 193 da CLT e provido. [...]." ( RR-672-50.2011.5.04.0304, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Ac. 3ª Turma, DEJT 18.5.2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior é firme no sentido de que não enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade, a permanência do motorista de caminhão na área do abastecimento do veículo, enquanto terceiro realiza a operação. O mero acompanhamento do serviço não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb nº 3.214/1978. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." ( RR-1676-37.2012.5.15.0125, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Ac. 1ª Turma, DEJT 4.6.2018).

"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA DO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que"o reclamante, no período imprescrito, dirigia caminhão e permanecia 10 minutos na área de risco enquanto o frentista da reclamada realizava o abastecimento do veículo". Sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista se limitar a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do caminhão, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte, consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST, segundo a qual"tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Desse modo, não tendo sido o reclamante o responsável pelo abastecimento do caminhão, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que essa circunstância não se enquadra como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Verifica-se, portanto, que a Corte regional, ao indeferir a pretensão autoral de percepção do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido." ( AIRR-30485-33.2004.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 25.5.2018).

"[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. 1. O TRT concluiu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade desde o período imprescrito até 18/03/2009, tendo em vista que, de acordo com os elementos fáticos constantes dos autos, o reclamante acompanhava o abastecimento da máquina que operava, permanecendo sobre ela durante todo o procedimento, o qual, segundo o próprio reclamante, não era por ele efetuado. 2. A SBDI-1 desta Corte considera indevido o pagamento do adicional de periculosidade, pois a atividade de mero acompanhamento do abastecimento do maquinário realizado por terceiro, limitando-se a exposição ao agente inflamável apenas ao tempo de espera do abastecimento, não se enquadra como atividade perigosa, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]." ( RR-100-29.2011.5.09.0022, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Ac. 6ª Turma, DEJT 25.5.2018).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Precedentes da SDI-1 desta Corte. [...]." ( AIRR- 1105-34.2015.5.09.0673, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Ac. 8ª Turma, DEJT 18.5.2018).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRATORISTA. EMPREGADO QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante porque" o fato de o recorrente não realizar o abastecimento, por si só, não afasta o direito ao adicional em epígrafe, pois a permanência em área de risco implica condição de trabalho perigosa "(fl. 354). Passando ao largo da discussão relativa ao tempo de exposição ao agente inflamável, o quadro fático exibido no acórdão regional atesta que o empregado, no exercício das funções de tratorista, limitava-se a acompanhar o abastecimento do veículo por ele conduzido, procedimento que era realizado por terceiro. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que não caracteriza situação perigosa a mera permanência do empregado em área de risco, de forma que, na hipótese do empregado apenas acompanhar o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível, não é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Dessa forma, o entendimento contido no acórdão impugnado está contrário ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-11604-73.2016.5.15.0027, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 11.5.2018).

"[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendido que o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por motorista não gera o direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de ser extremamente reduzido o tempo de exposição ao risco, sendo devido apenas ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de perigo, como previsto no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir das premissas fáticas consignadas no v. acórdão regional, depreende-se que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento do caminhão no qual trabalhava, porquanto o referido procedimento era realizado por terceiro e, por conseguinte, não há falar em direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." ( ARR-119200-80.2006.5.15.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 18.5.2018).

"[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Esta Corte possui entendimento majoritário no sentido de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR-825-19.2012.5.03.0032, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Ac. 7ª Turma, DEJT 13.10.2017).

A questão encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, conforme o seguinte precedente:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRATORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. Prevalece nesta Subseção entendimento no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo por ele conduzido não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, porquanto não configurado contato direto com inflamável, em condições de risco acentuado, nos moldes exigidos no art. 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED- RR-1057-75.2010.5.15.0029, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25.5.2018).

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 193 da CLT.

1.2 - MÉRITO.

Caracterizada a violação do art. 193 da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e inverter o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, dos quais fica isento o reclamante, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (fl. 873). Os honorários periciais serão satisfeitos pela União, na forma da Súmula 457 do TST, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 193 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e inverter o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, dos quais fica isento o reclamante, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (fl. 873). Os honorários periciais serão satisfeitos pela União, na forma da Súmula 457 do TST, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Custas inalteradas.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-10205-69.2017.5.15.0028



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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