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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6120720145040261 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__6120720145040261_7bca9.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/amf/ct/smf

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO.

HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. As três ementas apresentadas ao confronto de teses são imprestáveis à demonstração do dissenso. As duas últimas, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT, porquanto provenientes de turmas do TST. A primeira, porque não cita o repositório de publicação, em flagrante desatendimento ao disposto no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula/TST nº 337. Ainda que assim não fosse, a validade dos controles de jornada jamais poderia ser aferida em tese, apenas no caso concreto, razão pela qual seria inviável o trânsito do recurso pela via do dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A conclusão de que existem diferenças decorrentes de descontos superiores àqueles permitidos pelo artigo 58, § 1º, da CLT, tanto no período anterior quanto posterior a janeiro de 2012, decorreu do exame realizado pelo Tribunal sobre o acervo probatório produzido na instrução. Desta feita, nada há que se cogitar de descumprimento das regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973. Já o posicionamento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 449 não é contrariado, mas corroborado pelo acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE GREVE. O recurso é afastado de plano neste particular, tendo em conta que o reclamado não indicou nas razões de revista qualquer violação da CF ou de lei federal, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou à jurisprudência desta Corte ou dissenso pretoriano. Incidem as exigências do artigo 896 da CLT como obstáculos ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

FÉRIAS - VENDA COMPULSÓRIA - PAGAMENTO EM DOBRO. Enquanto o reclamado afirma que a conversão de um terço do período de férias em pecúnia ocorreu no exclusivo interesse da trabalhadora, o trecho do acórdão transcrito no recurso sugere justamente o contrário. Nada há que se dizer a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, porque a conclusão regional encontra-se calcada no acervo probatório dos autos, restando, pois, intacto o artigo 818 da CLT. Pelo mesmo motivo, entende-se inviável o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CHEQUE RANCHO - INTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO E FUNDO DO DIREITO. Apesar de os fundamentos favoráveis à reclamante não terem prevalecido na Turma Regional, o dispositivo do acórdão - responsável por fazer coisa julgada - concede diferenças decorrentes da integração dos valores pagos a título de cheque rancho ao salário. Considerando que o reclamado não opôs embargos declaratórios para suprir a contradição, considerar-se-ão prequestionadas as razões do voto do desembargador relator. Em primeiro lugar, não existe qualquer tese a respeito de prescrição nos trechos do acórdão transcritos nas razões de revista. O apelo esbarra no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no aspecto. Por outro lado, depreende-se dos alicerces decisórios que o cheque rancho foi instituído por norma coletiva em 1990 e que referida parcela ostentava natureza jurídica salarial, em razão da ausência de qualquer disposição normativa em sentido oposto. De fato, o relator defendeu que a norma convencional posterior, tendente a afastar o caráter salarial da verba, não alcança o contrato de trabalho da reclamante, por representar lesão a direito preexistente. Essa tese jurídica está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ da SBDI-1 nº 413. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA PARCELA FÉRIAS ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL. Prevaleceu no TRT o entendimento de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade não se submete à prescrição total. A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 294 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. Depreende-se dos fundamentos do acórdão recorrido transcritos nas razões de revista que os registros de ponto foram invalidados até o final do mês de janeiro de 2012. O Tribunal considerou devido o pagamento de uma hora diária integral a título de intervalo intrajornada nesse período, ao fundamento de que a pausa de apenas trinta minutos não supre a exigência imposta pela lei para as jornadas que extrapolam substancialmente as seis horas. Neste ponto, a decisão regional está em consonância com os itens I e IV da Súmula/TST nº 437. Reconhecida a validade dos controles de horário no período subsequente e ante a verificação de que não houve extrapolação substancial ou frequente da jornada de seis horas diárias no interregno, o Colegiado entendeu devido o pagamento, como extra, da integralidade do intervalo de quinze minutos nos dias em que não usufruído corretamente, nos termos da redação conferida pela Lei nº 8.923/1994 ao artigo 71, § 4º, da CLT. No tocante à aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, note-se que o Tribunal Regional a afastou "por se tratar de intervalo reduzido", fazendo evidente referência ao período posterior a janeiro de 2012, no qual restou caracterizado o direito da trabalhadora à pausa de quinze minutos. A composição plenária do TST, ao julgar o IRR-1384-61.2012.5.04. 0512, em 25/3/2019, fixou a seguinte tese jurídica: "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido, esse posicionamento não pode ser aplicado aos intervalos intrajornada de quinze minutos, pois chancelaria a concessão de pausas de apenas cinco minutos para os empregados submetidos à jornada de seis horas diárias, o que não seria condizente com a legislação protetiva. Por fim, os limites impostos pelas razões decisórias afastam qualquer discussão da matéria à luz da referida tese de direito no período anterior ao final de janeiro de 2012. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046- 12-00.5, em 17/11/2008, o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. A recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal decorre da necessidade de especial proteção às trabalhadoras, que, em razão de aspectos fisiológicos, bem como do papel que ocupam no meio familiar, ficam mais suscetíveis aos riscos decorrentes de esgotamento físico mental no ambiente de trabalho. E nem se alegue que a inobservância dessa pausa configuraria apenas infração administrativa, tendo em vista que a violação da norma de segurança e medicina do trabalho impõe ao empregador a obrigatoriedade de remunerar o período não concedido como extraordinário, nos termos da aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Ademais, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, as trabalhadoras fazem jus ao descanso a elas assegurado por preceito de ordem pública. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O TRT afirmou que a repercussão das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados encontra-se determinada pela norma coletiva. A ratificação da sentença, neste ponto, representa a obediência ao artigo , XXVI, da CF e a observância do entendimento cristalizado na Súmula/TST nº 172. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. O trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões de revista restringe-se a afirmar que não há pagamento em duplicidade pela inserção das horas extras na gratificação semestral, porque esta não compõe a base de cálculo daquela. Essa conclusão aproxima-se da tese jurídica firmada na Súmula/TST nº 115. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - BASE DE CÁLCULO E REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÕES NATALINAS. Ao contrário do que sugere o recorrente, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões de revista não trata da base de cálculo da gratificação semestral, mas, apenas, dos reflexos desta no 13º salário. Por outro lado, a determinação de repercussão do duodécimo da gratificação semestral na gratificação natalina está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na parte final da Súmula/TST nº 253. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. O TRT reproduziu trecho da sentença, no qual o juízo de primeiro grau afirma que a reclamante prestou trabalho extraordinário habitual por mais de um ano e que as horas extras foram suprimidas a partir de julho de 2013. Diante de tal quadro fático, conclui-se que a condenação do reclamado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais está em sintonia com a Súmula/TST nº 291. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

FGTS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. O agravante não transcreveu nas razões do recurso de revista o trecho da decisão de recurso ordinário que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo. Incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Conforme bem ressaltado pelo Tribunal Regional, o termo inicial dos juros da mora incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a data de ajuizamento da reclamação, nos termos do artigo 883 da CLT. Por outro lado, a conclusão do Colegiado a quo, de que a atualização monetária dar-se-á a partir do vencimento da parcela, está consonante com a Súmula/TST nº 381, na linha de que o não pagamento dos haveres trabalhistas até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido impõe a incidência de correção a partir do dia primeiro do primeiro mês posterior ao da prestação de serviços. Assim, nada há de se cogitar de fluência da atualização monetária a partir da data de citação, como pretende fazer crer o recorrente. Por fim, a tese recursal de que a definição dos critérios de aplicação dos juros e da correção monetária deveriam ocorrer apenas na fase de execução não se encontra prequestionada no acórdão regional, razão pela qual o apelo, neste particular, encontra obstáculo no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PARCELAS VINCENDAS - INOVAÇÃO RECURSAL. O artigo 323 do CPC dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A aplicação desse dispositivo não é somente possível, mas sobretudo desejável nas hipóteses em que o autor continua trabalhando para o réu da reclamação trabalhista. Isso porque, ao evitar que o trabalhador ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos, assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação, contribui para a economia do processo e confere maior efetividade à tutela do Poder Judiciário. Desta feita, nada há que se dizer de pedido inovatório em sede recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 - INTEGRAÇÃO. O TRT ressaltou que a parcela Remuneração Variável 1 era paga duas vezes ao ano como estímulo para a venda de produtos e recuperação de créditos do banco, assumindo natureza típica de comissão por produção. Tratando-se de vantagem instituída pelo banco reclamado com o intuito de incrementar os resultados de seus empregados, resta inquestionável o caráter remuneratório da verba em análise, devendo ser integrada ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula/TST nº 93. Precedentes em que se discutiu a integração da Remuneração Variável 1, inclusive da 3ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Por meio da petição das págs. 1.853/1.877 dos autos digitalizados, a reclamante declara sua renúncia quanto aos honorários de advogado. Considerando que a procuração da pág. 28 conferiu poderes especiais à advogada subscritora do referido documento, acolhe-se a pretensão, restando prejudicado o exame do apelo do reclamado quanto ao tema.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA PARCELA FÉRIAS ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL. Prevaleceu no TRT o entendimento de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade não se submete à prescrição total. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão, em ato único do empregador, da parcela Férias Antiguidade, prevista no regulamento interno do Banrisul, submete-se à prescrição total, nos termos da Súmula/TST nº 294. Precedentes de Turmas do TST, notadamente desta 3ª. Considerando que a parcela em exame foi extinta há mais de vinte anos, há de se reconhecer que restou consumida pela prescrição. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 294 e provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT limitou a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora ao final de janeiro de 2012, porque os cartões de ponto relativos ao período posterior foram considerados válidos e indicaram a submissão da trabalhadora à jornada de seis horas diárias. O Colegiado assegurou à trabalhadora o pagamento extraordinário de quinze minutos em tal interregno sempre que a pausa para descanso e alimentação não tenha sido concedida em sua integralidade. A decisão não viola o artigo 71, § 4º, da CLT, tampouco contraria o entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula/TST nº 437. Ainda que o item IV do mesmo verbete não tenha sido referido pela recorrente, cabe ressaltar que a sua aplicação pressuporia a extrapolação habitual da jornada de seis horas, circunstância expressamente afastada pela Turma Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Ao contrário do que sugere a reclamante, o Tribunal Regional não condicionou o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT a uma quantidade mínima de horas extras, apenas determinou que se observe a tolerância do artigo 58, § 1º, da CLT no período posterior a janeiro de 2012. Apesar de ter sublinhado o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da limitação imposta pelo TRT, a recorrente não desenvolveu os fundamentos retóricos que sustentariam a pretensão recursal. Cabe recordar que não basta ao conhecimento do recurso de revista a mera indicação do ponto da decisão que representa o objeto da irresignação; é necessária a exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação explícita, fundamentada e analítica dos alicerces jurídicos construídos pelo segundo grau de jurisdição. A hipótese concreta atrai o obstáculo do inciso III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: agravo de instrumento do reclamado conhecido e parcialmente provido; recurso de revista do reclamado conhecido e provido; agravo de instrumento da reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista da reclamante não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-612-07.2014.5.04.0261, em que são Agravantes, Agravados, Recorrentes e Recorridos EDINA PORTELA DAVANZO e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

O Tribunal do Trabalho da 4ª Região decidiu "DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: 1) arbitrar a jornada de trabalho do período imprescrito até janeiro/2012 como sendo das 08h30min às 17h30min, com trinta minutos de intervalo (pela média); 2) modificar a condenação relativa aos abonos de férias, determinando que seu pagamento seja feito de forma dobrada; 3) excluir da condenação a limitação imposta quanto ao pagamento das parcelas vincendas; 4) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras e FGTS pela integração dos valores pagos a título de cheque rancho ao salário; 5) determinar que os descontos fiscais deverão observar a lei vigente à época do pagamento; 6) determinar o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação". Por outro lado, resolveu "DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para: 1) reconhecer a validade dos registros horários no período posterior à Janeiro/2012; 2) restringir a condenação de horas extras excedentes das seis horas diárias e trinta semanais, a partir de janeiro de 2012, em quantitativos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os registros horários e o critério presente no art. 58, § 1º, da CLT, bem como os demais critérios e reflexos já definidos em sentença; 3) limitar o pagamento de uma hora de intervalo por dia de trabalho até o final de janeiro/2012, determinando que no período posterior será devido o intervalo de quinze minutos quando não gozado na sua integralidade, observados os registros horários do período; 4) limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos do intervalo (art. 384 da CLT) aos dias nos quais a jornada registrada exceder seis horas, observados os registros horários e a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, no período posterior a janeiro/2012; 5) determinar a adoção do divisor 180 na apuração das horas extras deferidas; e 6) excluir a condenação relativa aos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos".

Opostos embargos de declaração pela reclamante, o Tribunal os acolheu em parte, a fim de "sanar a omissão e condenar o reclamado no pagamento de diferenças de férias com um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras, FGTS, anuênios e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados) pela integração da parcela 'Remuneração Variável 1'".

O reclamado interpôs recurso de revista quanto aos temas: horas extras - validade dos registros de horário, por divergência jurisprudencial; horas extras além da sexta diária, por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 e contrariedade à Súmula/TST nº 449; compensação dos dias de greve, desfundamentado; férias - venda compulsória - pagamento em dobro, por violação do artigo 818 da CLT e divergência jurisprudencial; cheque rancho - integração - prescrição e fundo do direito, por violação dos artigos , XXVI, da CF, 144 da CLT, 3º da Lei nº 6.321/1976 e contrariedade à Súmula/TST nº 294 e à OJ da SBDI-1 nº 133; honorários de advogado, por violação dos artigos 14 da Lei nº 5.584/1970, contrariedade às Súmulas/TST nºs 11, 219, 220 e 329 e à OJ da SBDI-1 nº 305 e divergência jurisprudencial; diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade - prescrição total, por violação do artigo 468 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial; intervalo intrajornada, por violação dos artigos 58, § 1º, e 71 da CLT e divergência jurisprudencial; intervalo do artigo 384 da CLT, por violação dos artigos , I, da CF e 58, § 1º, e 384 da CLT e divergência jurisprudencial; reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, por violação do artigo , § 2º, da Lei nº 605/1949 e contrariedade às Súmulas/TST nºs 113 e 376, II; reflexos das horas extras em gratificações semestrais, por violação dos artigos , XXVI, da CF e 444 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 115 e divergência jurisprudencial; gratificações semestrais - base de cálculo e repercussões em gratificações natalinas, por violação dos artigos 444 e 818 da CLT e contrariedade à Súmula/TST nº 253; indenização pela supressão das horas extras habituais, por violação dos artigos , II, da CF, 61 e 818 da CLT e 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 291 e divergência jurisprudencial; FGTS - diferenças - ônus da prova, por violação do artigo 818 da CLT; juros da mora e correção monetária - termo inicial, por violação dos artigos 111-A, II e § 2º, II, da CF, 39 da Lei nº 8.177/1991 e 15 da Lei nº 10.192/2001; parcelas vincendas - inovação recursal, por violação do artigo 329 do CPC e divergência jurisprudencial e Remuneração Variável 1 - integração, por violação dos artigos , II, e da CF e 444 da CLT.

A reclamante interpôs recurso de revista quanto aos temas: intervalo do artigo 384 da CLT - limitação da condenação, por violação dos artigos 58, § 1º, e 384 da CLT e divergência jurisprudencial e intervalo intrajornada, por violação do artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 437, I, e divergência jurisprudencial.

Os recursos de revista foram parcialmente admitidos pela Vice-Presidência do TRT.

Os recorrentes interpuseram agravos de instrumento.

Contraminutas e contrarrazões apresentadas pelas partes.

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO

A Vice-Presidência do TRT deu parcial seguimento ao recurso de revista do reclamado, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 20/02/2017 - fl. 851 e 888; recurso apresentado em 01/03/2017 - fl. 852 e 890). (feriados forenses de Carnaval, conforme Lei 5.010/66, para fins da Súmula 385, II, do TST).

Representação processual regular (fl. 636/638).

Preparo satisfeito (fls. 794, 793v, 893v e 872).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 449, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). 818, da CLT e 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- violação às cláusulas normativas.

A Turma, por maioria, vencidos parcialmente o Relator, a Presidente e a Desembargadora Iris Lima de Moraes, com votos díspares, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para:

a) considerar inválidos os registros do período imprescrito até janeiro/2012, nestes termos: (...) Em sua manifestação acerca da prova documental (fl. 603), a reclamante impugna os registros horários por não refletirem as efetivas jornadas de trabalho, bem como a respectiva frequência. (...) Com relação aos registros horários do período laborado junto ao polo petroquímico, verifica-se que, embora consignem um número significativo de horas extras, trazendo diversos acréscimos de horas extras através de marcações manuais, como nas fls. 95, 96 e 97, tal situação indica para a restrição de registro de jornada pelo sistema. Corroborando tal fato, verifico que a testemunha Gilberto Garcia da Silveira (fl. 628), que laborou com a autora no respectivo período, declara que "o ponto era marcado com inserção de chave pelo empregado e era"duvidoso"; que por chegar às 9h45min quando era 16h15min aparecia no computador" olha o ponto "e tinha que marcar a saída; que muitas vezes acontecia de marcar a saída e continuar trabalhando". Neste sentido, conforme entendimento esposado na sentença, reputo inválidos os registros horários do período imprescrito, até o mês de janeiro de 2012. (...) Com relação ao período em que reconhecida a invalidade dos registros horários, a testemunha Gilberto, que foi colega de trabalho da autora no período, refere que: "trabalhava das 10h às 16h15min mas iniciava o deslocamento às 9h, em transporte fornecido pelo Banco; que o retorno no mesmo transporte era 16h45min ou 17h; que tinha 15 minutos de intervalo; que a reclamante já estava quando o depoente chegava às 9h45min; que a reclamante não usava o mesmo transporte, indo com o carro próprio ou com a gerência; que na saída muitas vezes a reclamante voltava no mesmo transporte do depoente e outras vezes retornava com a gerência; que a reclamante voltava mais vezes com a gerência". Assim, considerando a inversão do ônus da prova e apenas a prova oral do período, entendo necessária a majoração da jornada da autora, até mesmo porque o primeiro arbitramento contemplou um panorama geral da jornada, a qual foi reduzida significativamente na agência de Montenegro. (...) Do exposto, daria parcial provimento ao recurso da autora para arbitrar a jornada de trabalho do período imprescrito até janeiro/2012 como sendo das 08h30min às 17h30min, com trinta minutos de intervalo (pela média). Não obstante, tendo em vista os votos divergentes apresentados por ocasião do julgamento, mantenho a jornada fixada na sentença, na forma do voto proposto pela Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes, por correspondender ao voto médio entre este e aquele lançado pela Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. (Relator: Fabiano Holz Beserra). Grifei.

b) considerar que não houve o pagamento das horas extras decorrentes do art. 58, § 1º, da CLT e dos meses de compensação dos dias de greve, nestes termos: O confronto dos registros horários com as fichas financeiras do período demonstra que a reclamante continuou percebendo horas extras, verificando-se diferenças decorrentes do desconto de minutos em montantes superiores aos permitidos pelo art. 58, § 1º, da CLT. Como exemplo temos o mês de julho de 2013 (fl. 80), dias 01 e 08, onde o reclamante ultrapassou os dez minutos diários e não foi paga hora extra no contracheque respectivo. Na mesma linha, não se verifica o pagamento de horas extras nos meses de compensação dos dias de greve, sendo que a alegação de que tal prorrogação decorria da compensação foi feita apenas em sede recursal, não sendo veiculada na contestação. (...) Assim, condeno o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes das seis horas diárias e trinta semanais, a partir de janeiro de 2012, em quantitativos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os registros horários e o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como os critérios e reflexos já definidos em sentença. Grifei.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "3. Das horas extras" ; "3.1 Da validade dos registros de horário" ; "3.2 Das horas extras além da 6ª diária" e "3.3 Da compensação de greve".

Não admito o recurso de revista no item.

Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

Nos termos da Súmula 337, I, alínea a, do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...).

Diante dos fundamentos transcritos, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei invocados. Tal circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Quanto à Súmula 449, do TST, o Colegiado não emitiu tese, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST.

Quanto à compensação de greve, a matéria é inovatória, conforme afirma o acórdão.

Férias / Abono Pecuniário.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 818, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma determinou o pagamento do abono de férias em dobro, nestes termos: (...) Diferentemente do alegado pelo réu, a prova oral confirma as alegações da reclamante no que se refere a impossibilidade do gozo dos trinta dias de férias. Neste sentido a prova testemunha produzida (fls. 628-630): "que chegou a pedir 30 dias de férias mas sempre teve 20; que nem sempre tirava férias no verão; que não lembra de ninguém que tenha tirado 30 dias de férias" (testemunha Gilberto Garcia da Silveira) "que ao que recorda só tirou férias de 30 dias uma vez" porque eles nunca deixam tirar 30 dias "; que a regra é que todos tiram 20; que tirou 30 dias quando fez uma cirurgia" (testemunha Mario Nelton Escobar Saldanha) Sinale-se que a própria testemunha convidada pela reclamada, embora não confirme restrição, declara que nunca tirou trinta dias de férias, sempre vendendo 10 dias. (...) Portanto, rejeito o recurso do reclamado e dou provimento ao recurso da reclamante para modificar a condenação relativa aos abonos de férias, determinando que seu pagamento seja feito de forma dobrada. Grifei.

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos da Súmula 337, I, alínea a, do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...).

Diante dos termos do acórdão, não detecto violação literal ao dispositivo de lei invocado acerca do ônus da produção de provas pela reclamante, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão / BANRISUL - Cheque rancho - integração.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação Semestral.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Não admito o recurso de revista no item.

Com base nas novas exigências aos pressupostos formais do recurso de revista advindas com a vigência da Lei nº 13.015/2014, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. Além disso, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e orientação jurisprudencial/súmula) trazidos à apreciação.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Da integração do cheque rancho" ; "10.2 Dos reflexos em gratificações semestrais - integração" ; "11. Base de cálculo da gratificação semestral" ; "12. Da supressão de horas extras" ; "14. Juros e correção monetária" ; "15. Da inovação recursal - parcelas vincendas" e ""Integração a remuneração variável 1".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

A Turma condenou em honorários advocatícios, nestes termos: (...) Compulsando os autos, verifico que as procuradoras do reclamante não estão credenciadas junto ao sindicato representante da categoria profissional. Entretanto, foi juntada aos autos declaração de pobreza (fl. 15). (...) Registro que não adoto as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, por não terem caráter vinculante. (...) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Grifei.

Admito o recurso de revista no item.

No meu entender, a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional 61 acima mencionada, contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST.

Admito o recurso, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono / Assiduidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 294, do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Turma, por maioria, vencido o Relator, manteve a prescrição parcial das férias antiguidade, nestes termos do voto divergente vencedor da Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova: Divirjo do voto do Relator quanto a incidência da prescrição sobre a pretensão de férias antiguidade. A revogação das normas regulamentares instituidoras da vantagem denominada férias antiguidade, já integradas, como cláusulas adesivas, ao contrato de trabalho, não produz efeitos jurídicos, por configurar alteração lesiva das condições laborais, o que esbarra na censura do art. 468 da CLT, afastando, pois, a incidência da prescrição total invocada com amparo na Súmula nº 294 do TST. Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado. Grifei.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"7. Das Férias antiguidade - prescrição total".

Não admito o recurso de revista no item.

Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.

Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 71, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- contrariedade à Súmula 79 deste Tribunal Regional.

A Turma assim se manifestou sobre o intervalo intrajornada: (...) Primeiramente, registro que embora modificado o arbitramento para o período em que invalidados os registros horários, o intervalo de trinta minutos não supre a exigência legal de uma hora para as jornadas substancialmente superiores às seis horas, motivo pelo qual continua devido o montante de uma hora por dia de trabalho, até o fim de janeiro/2012. Já no período posterior, onde se reconheceu a validade integral dos registros horários, verifica-se que as prorrogações de jornada não são tão substanciais e frequentes, razão pela qual, devida a concessão do intervalo de quinze minutos. (...) Destaco, ainda, que por se tratar de intervalo reduzido, não há como aplicar o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, pois tal situação resultaria na possibilidade de concessão de intervalo de cinco minutos, o que frustaria a intenção legislativa do art. 71 da CLT em conceder um intervalo compatível com a jornada realizada . (...) Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para limitar o pagamento de uma hora de intervalo por dia de trabalho até o final de janeiro/2012, determinando que no período posterior será devido o intervalo de quinze minutos quando não gozado na sua integralidade, observados os registros horários do período. Grifei.

Não admito o recurso de revista no item.

Diante dos fundamentos do acórdão, não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Relativamente ao aresto paradigma do TRT da 9ª Região, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência, no dia 27/01/2015, aprovou a Súmula de nº 63, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor:"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT ".

A decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Quanto à Súmula Regional 79, deste Tribunal Regional, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Esclareço, ainda, que não há contrariedade à Súmula Regional, uma vez que esta trata da aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT aos intervalos intrajornada de, no mínimo, 01 hora e não de 15 minutos, como é o caso da insurgência da reclamada, neste tema recorrido.

Nego seguimento ao recurso.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Alegação (ões):

violação do (s) art (s). , I, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A Turma manteve o pagamento do intervalo do art. 384, da CLT, nestes termos: (...) É nesse sentido o entendimento sedimentado por este Regional na Súmula nº 65: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. No período imprescrito até janeiro/2012, foi arbitrada jornada extraordinária diária, razão pela qual, devido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Por outro lado, no período posterior a condenação ficou restrita ao conteúdo dos registros horários, motivo pelo qual, será devido o intervalo apenas quando a jornada registrada exceder seis horas, observada a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT. Nesta situação, dou provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos do intervalo (art. 384 da CLT) aos dias nos quais a jornada registrada exceder seis horas, observados os registros horários e a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, no período posterior a janeiro/2012. Grifei.

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência, no dia 27/01/2015, aprovou a Súmula de nº 63, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor:"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT ".

A decisão da Turma está de acordo com a Súmula 437, I, do TST, assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 113 e 376, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). , § 2º, da Lei nº 605/1949.

A Turma assim se manifestou quanto aos reflexos das horas extras nas demais verbas trabalhistas: Quanto aos reflexos das horas extras em demais parcelas, a própria norma coletiva determinou que as horas extras habituais (assim como as deferidas no presente) devem refletir nos repousos. Grifei.

É importante destacar que no tópico"6. Supressão das horas extras"do acórdão, a Turma manteve a indenização pela supressão de horas extras, por entender que havia habitualidade na prestação de labor extraordinário, nestes termos: (...) A sentença recorrida assim se manifestou quanto ao tema: (...) As fichas financeiras (fls. 57/73) demonstram o labor suplementar prestado com habitualidade, por mais de um ano, bem como apontam a supressão total das horas extras, a partir de julho de 2013 (observados os limites da inicial). Pelo exposto, defiro o pagamento da indenização pela supressão das horas extras, na forma estabelecida na súmula 291 do E. TST, mediante apuração em liquidação de sentença. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança (mudança em julho de 2013 - deverá ser adotada a média de 2010), multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (...) Desta forma, nego provimento. Grifei.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão, ao referir que"(...) As fichas financeiras (fls. 57/73) demonstram o labor suplementar prestado com habitualidade, por mais de um ano (...)", não contraria as Súmulas indicadas, uma vez que entende ter havido prestação habitual de horas extras. Grifei.

Diante das transcrições do acórdão, não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 818, da CLT.

A Turma manteve a condenação em diferenças de FGTS em razão da manutenção da sentença, nestes termos: Mantida a condenação imposta pela origem, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS. Provimento negado. Grifei.

Não admito o recurso de revista no item.

Diante dos fundamentos transcritos, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei invocados. Tal circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

1) CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo.

2) MÉRITO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1) HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

VOTO CONDUTOR:

a) validade dos registros horários.

(...)

Com relação aos registros horários do período laborado junto ao polo petroquímico, verifica-se que, embora consignem um número significativo de horas extras, trazendo diversos acréscimos de horas extras através de marcações manuais, como nas fls. 95, 96 e 97, tal situação indica para a restrição de registro de jornada pelo sistema.

Corroborando tal fato, verifico que a testemunha Gilberto Garcia da Silveira (fl. 628), que laborou com a autora no respectivo período, declara que" o ponto era marcado com inserção de chave pelo empregado e era "duvidoso"; que por chegar às 9h45min quando era 16h15min aparecia no computador "olha o ponto" e tinha que marcar a saída; que muitas vezes acontecia de marcar a saída e continuar trabalhando".

Neste sentido, conforme entendimento esposado na sentença, reputo inválidos os registros horários do período imprescrito, até o mês de janeiro de 2012.

Por outro lado, com relação ao período posterior a solução é diversa.

No tocante aos registros horários, verifica-se que no período posterior diminuem significativamente as anotações manuais. São quase na totalidade referentes a horários não registrados e não a acréscimos de horas extras, como se verificava no período anterior.

(...)

Assim, não se verificam elementos aptos a desconstituir os registros horários do reclamado no período laborado após janeiro/2012.

(...)

c) jornada arbitrada no período imprescrito até janeiro/2012

(...)

Assim, considerando a inversão do ônus da prova e apenas a prova oral do período, entendo necessária a majoração da jornada da autora, até mesmo porque o primeiro arbitramento contemplou um panorama geral da jornada, a qual foi reduzida significativamente na agência de Montenegro.

Destaque-se, ainda, que se verifica no depoimento da testemunha que a reclamante também desempenhou no período algumas atividades relativas à gerência ou tesouraria, o que justifica o aumento substancial de jornada.

Portanto, arbitro a jornada do reclamante como sendo das 08h30min às 17h30min, com trinta minutos de intervalo (pela média), observados os dias efetivamente registrados.

(...)

Do exposto, daria parcial provimento ao recurso da autora para arbitrar a jornada de trabalho do período imprescrito até janeiro/2012 como sendo das 08h30min às 17h30min, com trinta minutos de intervalo (pela média).

Não obstante, tendo em vista os votos divergentes apresentados por ocasião do julgamento, mantenho a jornada fixada na sentença, na forma do voto proposto pela Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes, por correspondender ao voto médio entre este e aquele lançado pela Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova.

(...)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

(...)

1. Horas Extras

Com a devida vênia, divirjo tanto do voto condutor, como da divergência, no tópico referente à validade dos registros de horário trazidos aos autos.

Isso porque entendo que os referidos documentos são válidos e regulares, na medida em que apresentam registros de horários variados, não havendo nos autos, salvo melhor Juízo, elementos capazes de afastar a sua idoneidade.

É de ressaltar, por oportuno, que as anotações manuscritas constantes daqueles documentos correspondem, na verdade, à soma das horas extras realizadas, para fins de verificação do quantum devido a tal título. Não constituem, portanto, indício de irregularidade nos registros lançados nas folhas de ponto.

Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamado para reconhecer a validade dos registros de ponto no decorrer de todo o período imprescrito da contratação, com base nos quais deverão ser apuradas as horas extras.

(...)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

1. Horas Extras

c) jornada arbitrada no período imprescrito até janeiro/2012

Peço vênia para divergir do voto condutor, no item.

Não há o que reformar na r. sentença. O arbitramento pressupõe valores aproximados, recolhidos da análise sistêmica da prova e do que ordinariamente ocorre. Claro está que não é acessível ao Magistrado saber exatamente em que momento começava e encerrava a jornada de trabalho, chegando os fatos ao seu conhecimento por força da imediação que caracteriza o procedimento oral, notadamente no processo do trabalho. Os valores fixados em sentença estão, portanto, em sintonia com a prova produzida e por isso devem ser mantidos, em prestígio, inclusive, da percepção de que teve o Magistrado acerca do que alegaram e provaram os litigantes.

Nego provimento ao recurso da reclamante.

(destaques do recorrente)

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais defendeu a validade dos registros de ponto, notadamente porque a reclamante não trouxe elementos probatórios hábeis a infirmá-los ou desconstituí-los. Alegou que os depoimentos prestados pelas testemunhas da parte autora são temerários e incapazes de afastar a prova documental apresentada pelo banco. Ponderou que a demandante não apresentou demonstrativo de diferenças entre as horas anotadas nos controles de ponto e aquelas remuneradas, tampouco a ausência de pagamento. Invocou a IN 20 do Banrisul. Aduziu que o sistema não é liberado antes de o funcionário registrar o ponto e que o empregado concordou expressamente com a carga horária registrada. Apontou divergência jurisprudencial.

Pois bem.

As três ementas apresentadas ao confronto de teses são imprestáveis à demonstração do dissenso. As duas últimas, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT, porquanto provenientes de turmas do TST. A primeira, porque não cita o repositório de publicação, em flagrante desatendimento ao disposto no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula/TST nº 337.

Ainda que assim não fosse, a validade dos controles de jornada jamais poderia ser aferida em tese, apenas no caso concreto, razão pela qual seria inviável o trânsito do recurso pela via do dissenso pretoriano.

Nego provimento.

2.2) HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

b) Horas Extras do período posterior à Janeiro/2012

O confronto dos registros horários com as fichas financeiras do período demonstra que a reclamante continuou percebendo horas extras, verificando-se diferenças decorrentes do desconto de minutos em montantes superiores aos permitidos pelo art. 58, § 1º, da CLT. Como exemplo temos o mês de julho de 2013 (fl. 80), dias 01 e 08, onde o reclamante ultrapassou os dez minutos diários e não foi paga hora extra no contracheque respectivo.

(...)

Assim, condeno o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes das seis horas diárias e trinta semanais, a partir de janeiro de 2012, em quantitativos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os registros horários e o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como os critérios e reflexos já definidos em sentença.

c) jornada arbitrada no período imprescrito até janeiro/2012

(...)

Do exposto, daria parcial provimento ao recurso da autora para arbitrar a jornada de trabalho do período imprescrito até janeiro/2012 como sendo das 08h30min às 17h30min, com trinta minutos de intervalo (pela média).

Não obstante, tendo em vista os votos divergentes apresentados por ocasião do julgamento, mantenho a jornada fixada na sentença, na forma do voto proposto pela Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes, por correspondender ao voto médio entre este e aquele lançado pela Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova.

(...)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

1. Horas Extras

c) jornada arbitrada no período imprescrito até janeiro/2012

Peço vênia para divergir do voto condutor, no item.

Não há o que reformar na r. sentença. O arbitramento pressupõe valores aproximados, recolhidos da análise sistêmica da prova e do que ordinariamente ocorre. Claro está que não é acessível ao Magistrado saber exatamente em que momento começava e encerrava a jornada de trabalho, chegando os fatos ao seu conhecimento por força da imediação que caracteriza o procedimento oral, notadamente no processo do trabalho. Os valores fixados em sentença estão, portanto, em sintonia com a prova produzida e por isso devem ser mantidos, em prestígio, inclusive, da percepção de que teve o Magistrado acerca do que alegaram e provaram os litigantes.

Nego provimento ao recurso da reclamante.

(destaques do recorrente)

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que não houve realização de horas extras sem o correspondente pagamento. Ponderou que a autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Aduziu que as jornadas que não ultrapassaram o limite do artigo 58, § 1º, da CLT não podem ser consideradas como extraordinárias. Apontou violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 e contrariedade à Súmula/TST nº 449.

À análise.

A conclusão de que existem diferenças decorrentes de descontos superiores àqueles permitidos pelo artigo 58, § 1º, da CLT, tanto no período anterior quanto posterior a janeiro de 2012, decorreu do exame realizado pelo Tribunal sobre acervo probatório produzido na instrução. Desta feita, nada há que se cogitar de descumprimento das regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973.

Já o posicionamento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 449 não é contrariado, mas corroborado pelo acórdão recorrido.

Nego provimento.

2.3) COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE GREVE

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Na mesma linha, não se verifica o pagamento de horas extras nos meses de compensação dos dias de greve, sendo que a alegação de que tal prorrogação decorria da compensação foi feita apenas em sede recursal, não sendo veiculada na contestação.

Como fato impeditivo do direito da autora, tal circunstância deveria ter sido matéria de defesa, o que não ocorreu. Sua alegação em sede de recurso configura inovação na tese, não comportando análise.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que o pedido de compensação dos dias de greve integrou a contestação.

Vejamos.

O recurso é afastado de plano neste particular, tendo em conta que o reclamado não indicou nas razões de revista qualquer violação da CF ou de lei federal, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou à jurisprudência desta Corte ou dissenso pretoriano.

Incidem as exigências do artigo 896 da CLT como obstáculos ao trânsito do apelo.

Nego provimento.

2.4) FÉRIAS - VENDA COMPULSÓRIA - PAGAMENTO EM DOBRO

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Diferentemente do alegado pelo réu, a prova oral confirma as alegações da reclamante no que se refere a impossibilidade do gozo dos trinta dias de férias.

(...)

No caso dos autos, a obrigação de" venda "dos dias de férias é uma conduta análoga à não concessão, pois impede o empregado de gozar da integralidade do descanso previsto na legislação.

Quando o empregado" vende "dez dias de férias, o que ele recebe não é nada mais que o salário daquele período trabalhado, ou seja, não recebeu as férias daquele período.

Assim, resta claro que é devido o pagamento em dobro dos abonos de férias.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que a conversão de um terço do período de férias em pecúnia ocorreu no exclusivo interesse da trabalhadora. Ponderou que a reclamante não produziu prova robusta de que era obrigada a transformar parte do repouso anual em dinheiro. Apontou violação do artigo 818 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Enquanto o reclamado afirma que a conversão de um terço do período de férias em pecúnia ocorreu no exclusivo interesse da trabalhadora, o trecho do acórdão transcrito no recurso sugere justamente o contrário.

Nada há que se dizer a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, porque a conclusão regional encontra-se calcada no acervo probatório dos autos, restando, pois, intacto o artigo 818 da CLT. Pelo mesmo motivo, entende-se inviável o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

2.5) CHEQUE RANCHO - INTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO E FUNDO DO DIREITO

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

VOTO CONDUTOR:

(...)

Conforme referido inicialmente, a reclamante foi admitida em 07.01.1978, sendo que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar que as parcelas cheque rancho e vale alimentação tenham sido pagas, desde o início, com natureza indenizatória, ônus que incumbia ao reclamado.

A respeito do tema, transcrevo voto de minha lavra, proferido em caso análogo (processo nº 0020256-78.2015.5.04.0752), julgado em 01.09.2016 por esta Turma:

De fato, o cheque-rancho, após várias tratativas entre o banco reclamado e o Sindicato dos Bancários, foi instituído através da Resolução nº 3395-A, de 17.07.1990, do reclamado (Id 2abf5d7), nos seguintes termos (verbis):"6. Instituir o cheque-rancho no valor de Cr$ 7.230,00 (sete mil, duzentos e trinta cruzeiros), a partir do mês de julho corrente."

A omissão quanto a qualquer referência a propósito do caráter da verba no ato de instituição autoriza que tal definição seja buscada nos conceitos e normas comuns à remuneração, no que prevalece o entendimento do reclamante.

Não há nos autos qualquer elemento de convicção que autorize concluir que a parcela tinha por escopo ressarcir algum prejuízo do empregado, o que afasta o seu caráter indenizatório.

Trata-se de mais um benefício estabelecido em contraprestação ao trabalho dos empregados, pago de forma habitual e que, embora não compondo o salário básico, é integrante do complexo salarial, portanto de indiscutível natureza salarial.

(...)

Assim, quando criada, a verba" cheque-rancho "se constituía em verba salarial.

Nesse quadro, qualquer alteração estabelecida por norma coletiva com vigência posterior à instituição, mormente se tendente a afastar o caráter salarial do cheque-rancho, não alcança o contrato de trabalho do reclamante, com amparo no art. 468 da CLT, por importar em lesão a direito preexistente do trabalhador, assegurado nos termos do art. 457 do mesmo diploma legal.

Irrelevante tenha se originado de acordo envolvendo os sindicatos de ambas as categorias ou mesmo o fato de que tal ajuste tenha recebido o referendo do Judiciário, pois, nos acórdãos de homologação, são expressamente ressalvados os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base de não prejudicialidade do empregado.

(...)

Dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação diferenças de férias acrescidas de um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras e FGTS pela integração dos valores pagos a título de cheque rancho e vale-alimentação ao salário.

Também dou provimento ao recurso para acrescer à condenação diferenças de repousos semanais remunerados pela integração do vale-alimentação, porque o valor pago foi calculado com base nos dias úteis trabalhados. Tal condenação não abarca o cheque-rancho, pois instituído em valor mensal, portanto já remunerando também os dias de repouso, conforme § 2º do artigo 7º da Lei 605/49.

(...)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

(...)

5. Integração do Vale Refeição ou Vale Alimentação e Cheque Rancho.

Divirjo do voto do Relator quando entende pelo caráter salarial do vale alimentação. Entendo que esta parcela, fornecida pelo empregador dentro do programa de alimentação do trabalhador, por expressa disposição do art. 3º da Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não sendo computável para o cálculo de qualquer outra vantagem.

Desse modo, nego provimento ao recurso do autor, no tópico.

(...)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

(...)

5. Integração do Vale Refeição ou Vale Alimentação e Cheque Rancho.

Acompanho o voto divergente.

(destaques do recorrente)

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que as normas coletivas atribuíram natureza indenizatória ao cheque rancho. Ponderou que o banco reclamado é vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Aduziu que a pretensão em epígrafe se encontra consumida pela prescrição total, nos termos da Súmula/TST nº 294. Apontou violação dos artigos , XXVI, da CF, 144 da CLT, 3º da Lei nº 6.321/1976 e contrariedade à Súmula/TST nº 294 e à OJ da SBDI-1 nº 133.

Pois bem.

Apesar de os fundamentos favoráveis à reclamante não terem prevalecido na Turma Regional, o dispositivo do acórdão - responsável por fazer coisa julgada - concede diferenças decorrentes da integração dos valores pagos a título de cheque rancho ao salário. Considerando que o reclamado não opôs embargos declaratórios para suprir a contradição, considerar-se-ão prequestionadas as razões do voto do desembargador relator.

Em primeiro lugar, não existe qualquer tese a respeito de prescrição nos trechos do acórdão transcritos nas razões de revista. O apelo esbarra no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no aspecto.

Por outro lado, depreende-se dos alicerces decisórios que o cheque rancho foi instituído por norma coletiva em 1990 e que referida parcela ostentava natureza jurídica salarial, em razão da ausência de qualquer disposição normativa em sentido oposto. De fato, o relator defendeu que a norma convencional posterior, tendente a afastar o caráter salarial da verba, não alcança o contrato de trabalho da reclamante, por representar lesão a direito preexistente. Essa tese jurídica está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ da SBDI-1 nº 413:

OJ SBDI-1 413

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

O apelo não ultrapassa as barreiras do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333.

Nego provimento.

2.6) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA PARCELA FÉRIAS ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Incontroverso que a parcela em questão decorre de regulamento interno da reclamada e foi extinta há mais de 20 anos, situação que se insere na hipótese prevista na Súmula nº 294 do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(...)

Ante o exposto, reconheço a prescrição da parcela denominada férias antiguidade, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST e determino a extinção do processo com julgamento do mérito em relação a tal parcela, na forma do disposto no art. 487, inciso II, do NCPC.

(...)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

(...)

III - RECURSO DA RECLAMADA

1. Férias antiguidade - Prescrição

Divirjo do voto do Relator quanto a incidência da prescrição sobre a pretensão de férias antiguidade. A revogação das normas regulamentares instituidoras da vantagem denominada férias antiguidade, já integradas, como cláusulas adesivas, ao contrato de trabalho, não produz efeitos jurídicos, por configurar alteração lesiva das condições laborais, o que esbarra na censura do art. 468 da CLT, afastando, pois, a incidência da prescrição total invocada com amparo na Súmula nº 294 do TST.

Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.

(...)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

(...)

III - RECURSO DA RECLAMADA

1. Férias antiguidade - Prescrição

Acompanho o voto divergente.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais defendeu a incidência da prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade. Apontou violação do artigo 468 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial.

À análise.

Prevaleceu no TRT o entendimento de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade não se submete à prescrição total.

A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 294 justifica o provimento do agravo de instrumento.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 897, § 7º, da CLT.

2.7) INTERVALO INTRAJORNADA

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Primeiramente, registro que embora modificado o arbitramento para o período em que invalidados os registros horários, o intervalo de trinta minutos não supre a exigência legal de uma hora para as jornadas substancialmente superiores às seis horas, motivo pelo qual continua devido o montante de uma hora por dia de trabalho, até o fim de janeiro/2012.

Já no período posterior, onde se reconheceu a validade integral dos registros horários, verifica-se que as prorrogações de jornada não são tão substanciais e frequentes, razão pela qual, devida a concessão do intervalo de quinze minutos. Neste sentido, verifica-se que tal intervalo não foi gozado em algumas oportunidades como nos dias 17 e 23 de junho/2014 (fl. 76-verso), restando devido o seu pagamento como extra.

Destaco, ainda, que por se tratar de intervalo reduzido, não há como aplicar o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, pois tal situação resultaria na possibilidade de concessão de intervalo de cinco minutos, o que frustaria a intenção legislativa do art. 71 da CLT em conceder um intervalo compatível com a jornada realizada.

Diante de tal fato, também será devida a integralidade do intervalo de quinze minutos, quando gozado montante inferior, como no dia 08 de janeiro/2013 (fl. 77), onde o intervalo gozado foi de onze minutos.

Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para limitar o pagamento de uma hora de intervalo por dia de trabalho até o final de janeiro/2012, determinando que no período posterior será devido o intervalo de quinze minutos quando não gozado na sua integralidade, observados os registros horários do período.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que a reclamante realizava corretamente o intervalo intrajornada de uma hora diária. Ponderou que o valor a ser quitado deve ser correspondente ao suprimido e não à hora integral. Aduziu que é perfeitamente possível a aplicação do artigo 58, § 1º, da CLT. Apontou violação dos artigos 58, § 1º, e 71 da CLT e divergência jurisprudencial.

Vejamos.

Depreende-se dos fundamentos do acórdão recorrido transcritos nas razões de revista que os registros de ponto foram invalidados até o final do mês de janeiro de 2012. O Tribunal considerou devido o pagamento de uma hora diária integral a título de intervalo intrajornada nesse período, ao fundamento de que a pausa de apenas trinta minutos não supre a exigência imposta pela lei para as jornadas que extrapolam substancialmente as seis horas.

Neste ponto, a decisão regional está em consonância com os itens I e IV da Súmula/TST nº 437:

SÚMULA 437

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Reconhecida a validade dos controles de horário no período subsequente e ante a verificação de que não houve extrapolação substancial ou frequente da jornada de seis horas diárias no interregno, o Colegiado entendeu devido o pagamento, como extra, da integralidade do intervalo de quinze minutos nos dias em que não usufruído corretamente, nos termos da redação conferida pela Lei nº 8.923/1994 ao artigo 71, § 4º, da CLT.

No tocante à aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT, note-se que o Tribunal Regional a afastou"por se tratar de intervalo reduzido", fazendo evidente referência ao período posterior a janeiro de 2012, no qual restou caracterizado o direito da trabalhadora à pausa de quinze minutos.

A composição plenária do TST, ao julgar o IRR-1384-61.2012.5.04.0512, em 25/3/2019, fixou a seguinte tese jurídica:

A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.

Conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido, esse posicionamento não pode ser aplicado aos intervalos intrajornada de quinze minutos, pois chancelaria a concessão de pausas de apenas cinco minutos para os empregados submetidos à jornada de seis horas diárias, o que não seria condizente com a legislação protetiva.

Por fim, os limites impostos pelas razões decisórias afastam qualquer discussão da matéria à luz da referida tese de direito no período anterior ao final de janeiro de 2012.

O recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula/TST nº 333.

Nego provimento.

2.8) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Com relação ao intervalo do art. 384 da CLT, entendo que este foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo sua aplicação restrita às trabalhadoras mulheres. A não concessão do intervalo de quinze minutos nele prevista acarreta os mesmos efeitos de que trata o art. 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento do respectivo período com o adicional de, no mínimo, 50%.

É nesse sentido o entendimento sedimentado por este Regional na Súmula nº 65:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT

No período imprescrito até janeiro/2012, foi arbitrada jornada extraordinária diária, razão pela qual, devido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Por outro lado, no período posterior a condenação ficou restrita ao conteúdo dos registros horários, motivo pelo qual, será devido o intervalo apenas quando a jornada registrada exceder seis horas, observada a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT.

Nesta situação, dou provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos do intervalo (art. 384 da CLT) aos dias nos quais a jornada registrada exceder seis horas, observados os registros horários e a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, no período posterior a janeiro/2012.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela CF. Ponderou que o não atendimento ao referido artigo configura infração meramente administrativa, não ensejando a condenação em horas extras. Aduziu que sua aplicação encontra guarida apenas nas ocasiões em que a jornada de trabalho excede trinta minutos. Apontou violação dos artigos , I, da CF e 58, § 1º, e 384 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT.

Eis o precedente:

MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (RR - 154000-83.2005.5.12.0046, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DEJT 13/2/2009)

A recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal decorre da necessidade de especial proteção às trabalhadoras, que, em razão de aspectos fisiológicos, bem como do papel que ocupam no meio familiar, ficam mais suscetíveis aos riscos decorrentes de esgotamento físico em mental no ambiente de trabalho.

Nesse sentido, os julgados:

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Consagrou-se, assim, a tese de que tal dispositivo de lei, que se destina à proteção do trabalho da mulher, não ofende o princípio da isonomia, mas visa a minorar os efeitos das desigualdades inerentes à jornada de trabalho da mulher em relação à do homem. 3.Subsiste, portanto, a obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 4. A não concessão do intervalo intrajornada em apreço enseja à empregada o pagamento da remuneração correspondente, a título de hora extraordinária, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. 5. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. (RR - 181000-22.2013.5.13.0023 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/5/2016, 4ª Turma, DEJT 27/5/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5º da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II - Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada ideia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo nº TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV - Recurso não conhecido. (RR - 775-65.2013.5.04.0020, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 18/5/2016, 5ª Turma, DEJT 20/5/2016)

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DAS TRABALHADORAS. I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso. II. Assim, ao não reconhecer o direito da Reclamante aos intervalos de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da prorrogação (bem como ao indeferir o pedido decorrente da não concessão desse intervalo), o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o art. 384 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1147-73.2011.5.09.0657, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 12/2/2016)

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 9609-27.2012.5.12.0034, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/2/2016)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Ademais, registre-se que o não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído como horas extras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1071-67.2011.5.02.0035, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/2/2016)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO Nº 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo nº 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou quea concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo , I, da Constituição Federal. Decisão regional contrária ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 839-82.2013.5.09.0684, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 12/2/2016)

RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1788-81.2011.5.01.0205, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/2/2016)

RECURSO DE REVISTA DA CEF. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com consequências econômicas previdenciárias e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Ressalte-se que o excelso STF, em processo submetido ao rito da repercussão geral, já se pronunciou a respeito da constitucionalidade do referido artigo no Recurso Extraordinário nº 658.312 RG/SC, julgado em 27/11/2014, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão pendente de publicação. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR - 40800-88.2009.5.12.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/2/2016)

E nem se alegue que a inobservância dessa pausa configuraria apenas infração administrativa, tendo em vista que a violação da norma de segurança e medicina do trabalho impõe ao empregador a obrigatoriedade de remunerar o período não concedido como extraordinário, nos termos da aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT.

Precedentes, inclusive da 3ª Turma:

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 2036-93.2012.5.02.0040, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 24/4/2015)

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. (RR - 1236-34.2010.5.09.0010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/3/2013)

HORA EXTRA. INTERVALO DE 15 MINUTOS DE DESCANSO PARA A MULHER EMPREGADA. ART. 384 DA CLT. Na hipótese de extrapolação na jornada contratual de trabalho da autora, deve ser concedido o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, alusivo à prestação de serviço extraordinário pela mulher. (RR - 12200-54.2007.5.02.0053, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/3/2013)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, apesar de as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. (RR - 38400-02.2009.5.04.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT 1/3/2013)

Ademais, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por preceito de ordem pública.

A matéria é conhecida desta Corte:

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - FIXAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE. O TRT reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, porém limitou o deferimento do intervalo nele previsto aos dias em que houve prorrogação da jornada em, no mínimo, 60 minutos. Todavia, o artigo 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 961-43.2011.5.04.0381, Redatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 6/5/2016)

RECURSO DE REVISTA. - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão recorrida, ao entender devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual de seis horas, em, no mínimo, 60 minutos, viola o referido dispositivo, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. (RR - 221-82.2012.5.04.0403, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. A decisão recorrida, ao entender devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual de seis horas, em, no mínimo, 60 minutos, viola o referido dispositivo, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. (RR - 739-33.2011.5.04.0007, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. O art. 384 da CLT dispõe que -em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho-, abstendo-se de fixar um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. (RR - 549-88.2011.5.04.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/8/2014)

O apelo não supera os obstáculos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333.

Nego provimento.

2.9) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Quanto aos reflexos das horas extras em demais parcelas, a própria norma coletiva determinou que as horas extras habituais (assim como as deferidas no presente) devem refletir nos repousos.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que as horas extras prestadas pelo empregado mensalista não devem repercutir nos repousos semanais remunerados. Apontou violação do artigo , § 2º, da Lei nº 605/1949 e contrariedade às Súmulas/TST nºs 113 e 376, II.

Pois bem.

O TRT afirmou que a repercussão das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados encontra-se determinado pela norma coletiva.

A ratificação da sentença, neste ponto, representa a obediência ao artigo , XXVI, da CF e a observância do entendimento cristalizado na Súmula/TST nº 172:

SÚMULA 172

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333.

Nego provimento.

2.10) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Não há falar em bis in idem, pela inclusão das horas extras na gratificação semestral, uma vez que a gratificação semestral não compõe a base de cálculo das horas extras.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais investiu contra a inclusão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral. Apontou violação dos artigos , XXVI, da CF e 444 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 115 e divergência jurisprudencial.

À análise.

O trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões de revista restringe-se a afirmar que não há pagamento em duplicidade pela inserção das horas extras na gratificação semestral, porque esta não compõe a base de cálculo daquela.

Essa conclusão aproxima-se da tese jurídica firmada na Súmula/TST nº 115:

SÚMULA 115

HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

O recurso esbarra nos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333.

Nego provimento.

2.11) GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - BASE DE CÁLCULO E REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÕES NATALINAS

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

As informações referidas no recurso acerca da base de cálculo da gratificação semestral não impugnam o decidido pelo magistrado a quo, que trata especificamente do reflexo da gratificação semestral no 13º salário.

Na mesma linha, a jurisprudência trazida, onde o réu grifa o trecho de exclusão da gratificação semestral nas horas extras, férias e aviso prévio, determina a incidência da gratificação semestral no 13º salário, corroborando a condenação impugnada.

O recurso do reclamado não merece provimento, em vista da adoção do entendimento vertido na Súmula nº 253 do TST, com o seguinte teor:

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

Com relação a alegada integração da parcela, a demandada não demonstrou tal fato, ônus que lhe incumbia, como fato impeditivo do direito da autora.

Pelo exposto, rejeito o recurso no tópico.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que a autora não demonstrou incorreções no pagamento da gratificação semestral, sendo que somente a remuneração deve ser considerada para o seu adimplemento. Ponderou que a reclamante também não comprovou a existência de diferenças de 13º salário pela integração das gratificações semestrais. Aduziu que a gratificação semestral deverá ser paga de acordo com os termos do regulamento interno. Argumentou que os reflexos da gratificação semestral na gratificação natalina já foram remunerados à trabalhadora. Apontou violação dos artigos 444 e 818 da CLT e contrariedade à Súmula/TST nº 253.

Vejamos.

Ao contrário do que sugere o recorrente, o trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões de revista não trata da base de cálculo da gratificação semestral, mas, apenas, dos reflexos desta no 13º salário.

Por outro lado, a determinação de repercussão do duodécimo da gratificação semestral na gratificação natalina está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na parte final da Súmula/TST nº 253:

SÚMULA 253

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES.

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

O recurso esbarra nos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333.

Nego provimento.

2.12) INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

A sentença recorrida assim se manifestou quanto ao tema:

O adicional de horas extras configura salário-condição, isto é, depende da existência da condição para percepção, não configurando, portanto, hipótese do art. 468 da CLT eventual supressão ou redução de horas extras. Não há previsão em lei de integração em definitivo. Nesse sentido, aplicável, por analogia, o entendimento contido na súmula 265 do E. TST (adicional noturno) e, em específico, na súmula 291 do E. TST (admite a supressão ou redução de horas extras habituais, mas estabelece uma indenização). Logo, incabível a incorporação à remuneração das horas extras habituais.

Em relação à indenização, há entendimento pacificado no âmbito do E. TST:

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

As fichas financeiras (fls. 57/73) demonstram o labor suplementar prestado com habitualidade, por mais de um ano, bem como apontam a supressão total das horas extras, a partir de julho de 2013 (observados os limites da inicial).

Pelo exposto, defiro o pagamento da indenização pela supressão das horas extras, na forma estabelecida na súmula 291 do E. TST, mediante apuração em liquidação de sentença. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança (mudança em julho de 2013 - deverá ser adotada a média de 2010), multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Neste sentido, suprimido o arbitramento da sentença no período posterior à Janeiro/2012, e considerados os registros horários na época da alegada supressão verifica-se que as horas extraordinárias desempenhadas pela autora foram significativamente reduzidas a partir de julho/2013.

Desta forma, nego provimento.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que a indenização pela supressão de horas extras não se encontra prevista em lei. Ponderou que a trabalhadora não comprovou a redução salarial, tampouco a efetiva prestação de horas extras. Aduziu que as horas extras realizadas de forma episódica foram corretamente adimplidas e que não houve mais a necessidade de trabalho extraordinário a partir de agosto de 2014. Apontou violação dos artigos , II, da CF, 61 e 818 da CLT e 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 291 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O TRT reproduziu trecho da sentença, no qual o juízo de primeiro grau afirma que a reclamante prestou trabalho extraordinário habitual por mais de um ano e que as horas extras foram suprimidas a partir de julho de 2013.

Diante de tal quadro fático, conclui-se que a condenação do reclamado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais está em sintonia com a Súmula/TST nº 291:

SÚMULA 291

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333, no particular.

Nego provimento.

2.13) FGTS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA

O agravante não transcreveu nas razões do recurso de revista o trecho da decisão de recurso ordinário que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo. Incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular.

Nego provimento.

2.14) JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

O recorrente alega que os juros e correção monetária devem incidir apenas após a citação.

Sem razão o recorrente.

O marco inicial para a aplicação dos juros é a data de ajuizamento da ação em conformidade com o art. 883 da CLT.

Quanto a correção monetária, esta se dá a partir do vencimento da parcela, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor.

Portanto, nego provimento ao recurso.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que os juros da mora e a correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação devem incidir a partir da citação do reclamado. Ponderou que a definição dos critérios de aplicação dos juros e da atualização monetária deve ocorrer apenas na fase de execução. Apontou violação dos artigos 111-A, II e § 2º, II, da CF, 39 da Lei nº 8.177/1991 e 15 da Lei nº 10.192/2001.

À análise.

Conforme bem ressaltado pelo Tribunal Regional, o termo inicial dos juros da mora incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a data de ajuizamento da reclamação, nos termos do artigo 883 da CLT. Por outro lado, a conclusão do Colegiado a quo, de que a atualização monetária dar-se-á a partir do vencimento da parcela está consonante com a Súmula/TST nº 381, na linha de que o não pagamento dos haveres trabalhistas até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido impõe a incidência de correção a partir do dia primeiro do primeiro mês posterior ao da prestação de serviços:

SÚMULA 381

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT.

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Assim, nada há de se cogitar de fluência da atualização monetária a partir da data de citação, como pretende fazer crer o recorrente.

Por fim, a tese recursal de que a definição dos critérios de aplicação dos juros e da correção monetária deveriam ocorrer apenas na fase de execução não se encontra prequestionada no acórdão regional, razão pela qual o apelo, neste particular, encontra obstáculo no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Intactos os artigos 111-A, II e § 2º, II, da CF, 39 da Lei nº 8.177/1991 e 15 da Lei nº 10.192/2001.

Nego provimento.

2.15) PARCELAS VINCENDAS - INOVAÇÃO RECURSAL

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

O magistrado de primeira instância consignou que diante da ausência de pedido de parcelas vincendas, a condenação deve ficar limitada à data do ajuizamento da ação (16-05-2014).

A recorrente afirma que como o contrato se encontra em curso, as lesões contratuais configuram prestações sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual, devem ser deferidas parcelas vincendas. Registra que tal condenação é necessária inclusive para evitar controvérsia na liquidação de sentença, devendo ser reformada a sentença que determinou o pagamento de parcelas até a data do ajuizamento da ação.

Analiso.

Inicialmente, relevante notar que é incontroverso que foi mantido o vínculo empregatício entre as partes após a ajuizamento da ação.

A questão de inclusão de parcelas vincendas nestes casos, foi reconhecida inclusive em sede de execução, desde que omissa a sentença, consoante entendimento manifestado na Orientação Jurisprudencial nº 56 da Seção Especializada em Execução desta Tribunal, transcrita a seguir:

Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC/2015, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação.

Neste sentido, além da questão da economia processual, há o intuito de evitar nova análise sobre questão já decidida, existindo amparo legal para a manutenção da condenação enquanto mantidas as condições referidas na decisão.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 290 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PROMOÇÕES DE CLASSE. MERECIMENTO. CONDIÇÃO POTESTATIVA. A progressão por mérito trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado. Neste caso, a concessão da progressão por merecimento se insere no poder potestativo da empresa, não sendo possível a esta Justiça Especializada fazer-se substituir na atuação das partes para implementar requisito dotado de caráter eminentemente subjetivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de a empresa fazer constar, em regulamento, a necessidade de sua diretoria deliberar sobre a conveniência e oportunidade de conceder promoções de classe por antiguidade, de acordo com a definição do número de funcionários passíveis de promoção, é necessária a adoção de providências que conduzam à concessão ou fundamentada rejeição da benesse, sendo vedada a adoção de condição puramente potestativa, por meio da fixação de percentual anual igual a" zero ", assim revestido de ilicitude. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELAS VINCENDAS. DESVIO DE FUNÇÃO. Da mesma maneira do que decidido em relação às horas extraordinárias, não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento de seu direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de desvio de função - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do artigo 290 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias por duplo fundamento. O primeiro, por concluir ser inválida a norma coletiva que institui a possibilidade de adoção de jornada com duração de 10 horas para regime de turno de revezamento. Já o segundo, diz respeito a não observância do limite de jornada previsto em sede coletiva (cláusula 30ª, § 2º, fl. 173), porquanto o empregado estava submetido ao cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias, o que invalidou o acordo de compensação. Ocorre que somente quanto ao primeiro ponto se manifestou a reclamada, deixando de impugnar, como lhe incumbia, o fato de que o trabalhador ultrapassava o limite diários de 10 horas de jornada. Por tal razão, o apelo em exame mostra-se carente de fundamentação, cabendo invocar, a propósito, a diretriz contida na Súmula nº 422. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 46500-73.2006.5.04.0521 Data de Julgamento: 05/06/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013).

Registre-se, por oportuno, que a apuração das parcelas vincendas ocorrerá apenas enquanto mantidas as condições de trabalho que ensejaram a condenação. Em caso de modificação ou extinção dessas condições, a parte interessada poderá ingressar com ação revisional, no intuito de liberar-se da obrigação, em consonância com o disposto no inciso I do art. 505 do NCPC.

Dou provimento ao recurso da autora para excluir da condenação a limitação imposta quanto ao pagamento das parcelas vincendas.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que o pedido de parcelas vincendas é inovatório em sede recursal. Apontou violação do artigo 329 do CPC e divergência jurisprudencial.

Vejamos.

O artigo 323 do CPC dispõe que:

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. (gn)

A aplicação desse dispositivo não é somente possível, mas sobretudo desejável nas hipóteses em que o autor continua trabalhando para o réu da reclamação trabalhista. Isso porque, ao evitar que o trabalhador ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos, assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação, contribui para a economia do processo e confere maior efetividade à tutela do Poder Judiciário. Desta feita, nada há que se dizer de pedido inovatório em sede recursal. Intacto o artigo 329 do CPC.

A ementa apresentada ao confronto de teses não cita o seu repositório de publicação, em flagrante desatendimento ao disposto no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula/TST nº 337.

Nego provimento.

2.16) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 - INTEGRAÇÃO

O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

A recorrente afirma que, embora percebesse com habitualidade valores a título de remuneração variável, tais verbas não integraram sua média remuneratória, sendo credora da integração das rubricas referidas nas parcelas que menciona. Sustenta ser incontroverso que tais parcelas foram pagas em razão de campanhas de vendas de produtos ou atingimento de metas, de modo que remuneravam o trabalho da autora, possuindo nítida natureza salarial, já que pagas em razão de um serviço prestado e não para possibilitar a prestação de serviços ou ressarcir prejuízos. Requer a condenação do banco reclamado ao pagamento de diferenças salariais pelos reflexos das comissões e prêmios referidos em repousos semanais remunerados e, após a devida integração destas parcelas, reflexos para efeito do cálculo das férias com 1/3, 13º salário, gratificações semestrais, anuênios, horas pagas e não pagas e FGTS.

Examino.

A sentença recorrida assim tratou o tema (fl. 647)

Os contracheques anexados aos autos evidenciam que as parcelas variáveis percebidas pela autora (comissões e prêmios) não foram pagas com habitualidade. Assim, não atendido o princípio da habitualidade, entendo que as referidas parcelas não integram as bases de cálculo das demais verbas contratuais.

Em seu recurso, a parte autora não comprova a habitualidade das parcelas, sendo que a análise dos documentos referidos pelo magistrado a quo (fls. 57-73) apresenta apenas o pagamento da" Remuneração Variável I "nos meses de março e setembro do período imprescrito. Na mesma linha, destaco que não houve o recebimento da parcela denominada" compl. prêmio desempenho ".

Na contestação (fl. 42), o reclamado afirma que os prêmios pagos aos empregados obedecem os limites das campanhas determinadas pela diretoria do banco, assim como não são pagos de forma habitual. Esclareceu que a autora não recebeu as parcelas denominadas" compl prêmio desempenho "," prêmio RDB/CDB ", bônus 1 e 2 e" remuneração variável 2 ".

De acordo com os documentos juntados pelo próprio reclamado (fls. 145-159), os prêmios pagos decorrem do atingimento das metas operacionais estabelecidas nas diversas campanhas, contemplando os empregados em conformidade com os valores de proventos percebidos.

Não obstante o pagamento da parcela ocorra em apenas duas oportunidades no ano, os requisitos estabelecidos para a percepção evidenciam que a parcela" Remuneração Variável I "consiste em típico prêmio-produção, cuja finalidade está mais ligada ao conceito de comissão do que de prêmio, porquanto paga como estímulo para a venda dos produtos do banco e trabalho de recuperação de créditos, atividades atreladas à atividade-fim do empregador, e não como premiação pelo mero cumprimento das obrigações comuns do contrato de trabalho.

A propósito, lembro a doutrina de Arnaldo Süssekind (Instituições, vol. I, 17ª ed., LTr, 1997, pp; 383 a 385 - in verbis):

Os prêmios, tal como as gratificações, constituem um suplemento à remuneração do empregado, destinado a recompensá-lo pela eficiência na prestação dos serviços, pela assiduidade com que comparece ao trabalho, por ter atingido um determinado número de anos sem punição, etc. [...] ele visa a recompensar o empregado por ter cumprido, como lhe compete, o contrato de trabalho celebrado com a empresa. Pelo cumprimento desse contrato, ele faz jus aos salários ajustados. O prêmio nada mais representará, portanto, do que uma liberalidade patronal. Daí conceituar Orlando Gomes que o prêmio, embora aparentemente se confunda com a gratificação, dela difere" no ponto em que depende da apreciação subjetiva do empregador, conservando, por isso, sua natureza de pagamento não compulsório ". [...] Releva ponderar, todavia, que, se os proventos pagos sob o falso título de prêmio corresponderem, realmente, à contraprestação de serviços prestados pelo empregado, atinente à relação de emprego, deverão ser conceituados como salário. É que o rótulo com que são concedidos não concerne à sua verdadeira natureza jurídica [...] Aliás, no Brasil, algumas empresas já instituíram o que denominam de prêmio-produção, como complemento de um salário básico garantido, que nada mais representa do que a contraprestação do trabalho executado pelo empregado, proporcional à produção obtida [...] Portanto, para conceituação do prêmio como salário ou como dádiva patronal, pouco importa o rótulo com que é concedido: se corresponder a trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário".

Nesse quadro, entendo que a parcela "Remuneração Variável I" é típica contraprestação por produção, razão pela qual os respectivos valores devem integrar o salário para todos os fins, conforme assegurado pelo § 1º do art. 457 da CLT e pela Súmula nº 93 do TST.

Nesse mesmo sentido vem decidindo esta 1ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos nº 0020570-80.2014.5.04.0001 (RO), 0000960-82.2013.5.04.0027 (RO), 0001071-92.2014.5.04.0104 (RO) e 0020198-52.2015.5.04.0016 (RO).

Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar o reclamado no pagamento de diferenças de férias com um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras, FGTS, anuênios e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados) pela integração da parcela "Remuneração Variável 1".

Não há falar em aumento da média remuneratória, em analogia ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 64 deste Regional e Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST.

(destaque do recorrente)

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que a parcela Remuneração Variável 1 não possui natureza salarial, tendo em vista que foi paga em apenas duas oportunidades no ano. Ponderou que a remuneração mensal da trabalhadora não estava vinculada à venda de produtos. Aduziu que a parcela era paga de forma irregular, o que deixa evidente sua natureza desvinculada do salário. Argumentou que as normas especiais que a instituíram devem ser interpretadas de forma estrita. Apontou violação dos artigos 5º, II, e 7º da CF e 444 da CLT.

Ao exame.

O TRT ressaltou que a parcela Remuneração Variável 1 era paga duas vezes ao ano como estímulo para a venda de produtos e recuperação de créditos do banco, assumindo natureza típica de comissão por produção.

Tratando-se de vantagem instituída pelo banco reclamado com o intuito incrementar os resultados de seus empregados, resta inquestionável o caráter remuneratório da verba em análise, devendo ser integrada ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula/TST nº 93:

SÚMULA 93

BANCÁRIO.

Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

Precedentes em que se discutiu a integração da Remuneração Variável 1, inclusive da 3ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA DENOMINADA "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1". PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que a verba paga sob o título de "Remuneração Variável 1" era habitual, a caracterizar sua natureza salarial e justificar sua integração ao salário do autor, na forma do art. 457, § 1º, da CLT. Conclusão diversa da proferida pela Corte de origem implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 135-45.2011.5.04.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/9/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1. REFLEXOS. Inquestionável a natureza salarial da Remuneração Variável 1, porquanto tratar-se de vantagem instituída pelo empregador com o intuito de incentivar o trabalho de seus empregados, ao que representa vantagem paga pela prestação de trabalho. Assim, por força da disposição contida no § 1º do art. 457 da CLT, assim como na Súmula 93-TST, deve ser computada para todos os efeitos legais. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1297-02.2012.5.04.0029, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 22/8/2014)

Preservada a literalidade dos artigos 5º, II, e 7º da CF e 444 da CLT.

Nego provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo.

1) CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1) HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Por meio da petição de págs. 1.853/1.877 dos autos digitalizados, a reclamante declara sua renúncia quanto aos honorários de advogado.

Considerando que a procuração de pág. 28 conferiu poderes especiais à advogada subscritora do referido documento, acolhe-se a pretensão, restando prejudicado o exame do apelo do reclamado quanto ao tema.

1.2) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA PARCELA FÉRIAS ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL

O recorrente transcreve o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

Incontroverso que a parcela em questão decorre de regulamento interno da reclamada e foi extinta há mais de 20 anos, situação que se insere na hipótese prevista na Súmula nº 294 do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(...)

Ante o exposto, reconheço a prescrição da parcela denominada férias antiguidade, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST e determino a extinção do processo com julgamento do mérito em relação a tal parcela, na forma do disposto no art. 487, inciso II, do NCPC.

(...)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

(...)

III - RECURSO DA RECLAMADA

1. Férias antiguidade - Prescrição

Divirjo do voto do Relator quanto a incidência da prescrição sobre a pretensão de férias antiguidade. A revogação das normas regulamentares instituidoras da vantagem denominada férias antiguidade, já integradas, como cláusulas adesivas, ao contrato de trabalho, não produz efeitos jurídicos, por configurar alteração lesiva das condições laborais, o que esbarra na censura do art. 468 da CLT, afastando, pois, a incidência da prescrição total invocada com amparo na Súmula nº 294 do TST.

Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.

(...)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

(...)

III - RECURSO DA RECLAMADA

1. Férias antiguidade - Prescrição

Acompanho o voto divergente.

Defende a incidência da prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade. Aponta violação do artigo 468 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial.

À análise.

Prevaleceu no TRT o entendimento de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade não se submete à prescrição total.

A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão, em ato único do empregador, da parcela Férias Antiguidade, prevista no regulamento interno do Banrisul, submete-se à prescrição total, nos termos da Súmula/TST nº 294:

SÚMULA 294

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Precedentes de Turmas do TST, notadamente desta 3ª:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA PARCELA FÉRIAS ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O TRT defendeu a tese de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão, em ato único do empregador, da parcela Férias Antiguidade, prevista no regulamento interno do Banrisul, submete-se à prescrição total. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social, política ou jurídica, previstos no artigo 896-A, § 1º, II, III e IV da CLT. Aliás, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula/TST nº 294. Precedentes de Turmas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 10975-39.2016.5.09.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PARCELA DENOMINADA "FÉRIAS-ANTIGUIDADE". PRESCRIÇÃO TOTAL. 2. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428/TST. 3. PARCELAS DENOMINADAS "CHEQUE-RANCHO" E "VALE-REFEIÇÃO". NATUREZA INDENIZATÓRIA. 4. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Esta Corte estabeleceu como parâmetros para a prescrição de pretensão a prestações sucessivas, decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei e total nos demais casos (Súmula 294/TST). Na situação vertente, a parcela denominada "férias antiguidade" tem origem em regulamento interno do Banco Reclamado e foi suprimida, igualmente, por meio de norma empresarial interna. Nesse contexto, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei, incide a prescrição total sobre a pretensão. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (ARR - 20373-98.2014.5.04.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/4/2019)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PARCELA "FÉRIAS ANTIGUIDADE". 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a parcela "férias antiguidade" "foi criada por norma interna do Banco e estendida a todos os empregados, inclusive o reclamante", e foi suprimida pelo próprio empregador em 1991. 3 - Por se tratar de direito não previsto em lei, e considerando-se que esta reclamação somente foi ajuizada em 2013, é aplicável a prescrição total, conforme parte inicial da Súmula nº 294 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.". Há julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1341-62.2013.5.04.0101, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 29/3/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS "FÉRIAS ANTIGUIDADE". SÚMULA Nº 294 DO TST. Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, é total a prescrição incidente sobre a parcela "férias antiguidade", tendo em vista que a referida parcela foi instituída e suprimida por norma regulamentar da empresa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (ARR - 21574-48.2016.5.04.0401, Relatora Ministra: 8ª Turma, DEJT 15/3/2019)

Considerando que a parcela em exame foi extinta há mais de vinte anos, há de se reconhecer que restou consumida pela prescrição.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula/TST nº 294.

2) MÉRITO

2.1) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA PARCELA FÉRIAS ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula/TST nº 294, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição total da pretensão relativa à parcela Férias Antiguidade e determinar a extinção do feito neste particular, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

A Vice-Presidência do TRT deu parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 09/05/2017 - fl. 888; recurso apresentado em 17/05/2017 - fl. 895).

Representação processual regular (fl. 14v).

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 384, da CLT, entre outras alegações.

Conforme as razões do acórdão transcritas no recurso da reclamada, a Turma manteve a condenação nos 15 minutos do intervalo da mulher, mas condicionado à tolerância do art. 58, § 1º, da CLT.

Admito o recurso de revista no item.

No meu entender, a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada, viola o artigo 384, da CLT em virtude da limitação.

Admito o recurso, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Não admito o recurso de revista no item.

Com base nas novas exigências aos pressupostos formais do recurso de revista advindas com a vigência da Lei nº 13.015/2014, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados, bem como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

1) CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo a trabalhadora dispensada do preparo.

2) MÉRITO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1) INTERVALO INTRAJORNADA

A agravante transcreveu nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

2. Intervalo Intrajornada

A sentença a quo ao invalidar os registros de horário, arbitrou o intervalo intrajornada em 15 minutos diários. Em razão disso, condenou o recorrente ao pagamento de uma hora extra diária atinentes a não concessão integral dos intervalos para descanso e alimentação.

O recorrente afirma que os cartões-ponto comprovam que a recorrida sempre gozou dos intervalos de quinze minutos na jornada de seis horas, ou de uma hora quando prorrogou a jornada. Invoca o disposto no art. 58, § 1º, da CLT no que se refere aos intervalos, pela observância do princípio da razoabilidade. Sustenta que é exagerado conceder a recorrida uma hora de intervalo em ocasiões onde a jornada se prolongou por 20 ou 30 minutos, situação na qual o intervalo também foi aumentado para 30 ou 40 minutos. Registra que há rigoroso controle para evitar que o empregado que gozasse intervalo de apenas quinze minutos realizasse hora extra. Requer seja aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para que a concessão da hora intervalar se limite aos dias em que a parte autora excedeu em uma hora sua jornada habitual de seis horas e realizou menos de uma hora de intervalo, observada a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT.

Analiso.

Primeiramente, registro que embora modificado o arbitramento para o período em que invalidados os registros horários, o intervalo de trinta minutos não supre a exigência legal de uma hora para as jornadas substancialmente superiores às seis horas, motivo pelo qual continua devido o montante de uma hora por dia de trabalho, até o fim de janeiro/2012.

Já no período posterior, onde se reconheceu a validade integral dos registros horários, verifica-se que as prorrogações de jornada não são tão substanciais e frequentes, razão pela qual, devida a concessão do intervalo de quinze minutos. Neste sentido, verifica-se que tal intervalo não foi gozado em algumas oportunidades como nos dias 17 e 23 de junho/2014 (fl. 76-verso), restando devido o seu pagamento como extra.

Destaco, ainda, que por se tratar de intervalo reduzido, não há como aplicar o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, pois tal situação resultaria na possibilidade de concessão de intervalo de cinco minutos, o que frustaria a intenção legislativa do art. 71 da CLT em conceder um intervalo compatível com a jornada realizada.

Diante de tal fato, também será devida a integralidade do intervalo de quinze minutos, quando gozado montante inferior, como no dia 08 de janeiro/2013 (fl. 77), onde o intervalo gozado foi de onze minutos.

Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para limitar o pagamento de uma hora de intervalo por dia de trabalho até o final de janeiro/2012, determinando que no período posterior será devido o intervalo de quinze minutos quando não gozado na sua integralidade, observados os registros horários do período.

Reitera as razões do apelo revisional, nas quais alegou que é devido o intervalo intrajornada de uma hora quando a jornada de trabalho diária for superior a seis horas diárias. Ponderou que a irregularidade na concessão da pausa para descanso e alimentação enseja o pagamento da hora integral, sem qualquer limitação. Apontou violação do artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 437, I, e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O TRT limitou a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora ao final de janeiro de 2012, porque os cartões de ponto relativos ao período posterior foram considerados válidos e indicaram a submissão da trabalhadora à jornada de seis horas diárias. O Colegiado assegurou à trabalhadora o pagamento extraordinário de quinze minutos em tal interregno sempre que a pausa para descanso e alimentação não tenha sido concedida em sua integralidade.

A decisão não viola o artigo 71, § 4º, da CLT, tampouco contraria o entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula/TST nº 437. Ainda que o item IV do mesmo verbete não tenha sido referido pela recorrente, cabe ressaltar que a sua aplicação pressuporia a extrapolação habitual da jornada de seis horas, circunstância expressamente afastada pela Turma Regional.

As ementas apresentadas ao confronto de teses nada mais que corroboram a decisão recorrida, restando aplicável a Súmula/TST nº 296.

Nego provimento.

IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo a trabalhadora dispensada do preparo.

1) CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO

A recorrente transcreve o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo:

3. Intervalo do art. 384 da CLT

O Julgador de primeiro grau acolheu a pretensão da autora, determinando o pagamento de quinze minutos extras diários como hora extra pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

A recorrente afirma que ante a inexistência de jornada extraordinária indevido o intervalo previsto no art. 384 da CLT, sendo que em caso de realização de jornada extraordinária, tal intervalo deve se restringir aos dias em que a autora realizou horas extras. Sustenta que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o art. 5º prevê que todos serão iguais perante a lei, não havendo falar em distinção entre homem e mulher. Registra que a autora realizou horas a mais apenas para compensar os períodos de greve, consoante autorizado pelas Convenções Coletivas. Postula o indeferimento do pleito ou que este respeite a real jornada realizada pela autora.

Examino.

Com relação ao intervalo do art. 384 da CLT, entendo que este foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo sua aplicação restrita às trabalhadoras mulheres. A não concessão do intervalo de quinze minutos nele prevista acarreta os mesmos efeitos de que trata o art. 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento do respectivo período com o adicional de, no mínimo, 50%.

É nesse sentido o entendimento sedimentado por este Regional na Súmula nº 65:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT

No período imprescrito até janeiro/2012, foi arbitrada jornada extraordinária diária, razão pela qual, devido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Por outro lado, no período posterior a condenação ficou restrita ao conteúdo dos registros horários, motivo pelo qual, será devido o intervalo apenas quando a jornada registrada exceder seis horas, observada a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT.

Nesta situação, dou provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de 15 minutos do intervalo (art. 384 da CLT) aos dias nos quais a jornada registrada exceder seis horas, observados os registros horários e a tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, no período posterior a janeiro/2012.

(destaque da recorrente)

Alega que o intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT não está condicionado a uma quantidade mínima de horas extras a serem prestadas. Aponta violação dos artigos 58, § 1º, e 384 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ao contrário do que sugere a reclamante, o Tribunal Regional não condicionou o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT a uma quantidade mínima de horas extras, apenas determinou que se observe a tolerância do artigo 58, § 1º, da CLT no período posterior a janeiro de 2012.

Apesar de ter sublinhado o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da limitação imposta pelo TRT, a recorrente não desenvolveu os fundamentos retóricos que sustentariam a pretensão recursal.

Cabe recordar que não basta ao conhecimento do recurso de revista a mera indicação do ponto da decisão que representa o objeto da irresignação; é necessária a exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação explícita, fundamentada e analítica dos alicerces jurídicos construídos pelo segundo grau de jurisdição.

A hipótese concreta atrai o obstáculo do inciso III do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento do reclamado e dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela Férias Antiguidade - prescrição total"; II - conhecer do recurso de revista do reclamado, por contrariedade à Súmula/TST nº 294 e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição total da pretensão relativa à parcela Férias Antiguidade e determinar a extinção do feito neste particular, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; III - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante e IV - não conhecer do recurso de revista da reclamante.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-612-07.2014.5.04.0261



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.