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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 109567820145150087 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__109567820145150087_794a5.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/dbm/abn/AB/ld

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). Com o novo CPC, o referido despacho ganha relevância, uma vez que a Corte deve proceder à admissibilidade do apelo, capítulo por capítulo, e, se não o fizer, cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (IN 40/2016). Nesse contexto, impossível a análise das razões do agravo de instrumento que contempla matéria não examinada no despacho de admissibilidade. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante de potencial violação do art. , XXII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1.1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando presentes dois requisitos: a litispendência, independentemente da natureza do processo (cognição, executivo ou cautelar) e a frustração dos meios executórios. 1.2. Quando o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a fraude à execução não é de difícil constatação. Não é por outra razão que, ao adquirente de bens de expressivo valor monetário, cabe perquirir se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. O adquirente do bem alienado em fraude à execução responderá pela sua incúria. Disto decorre a lição clássica de que, em regra, ao exequente descabe provar a existência do "consilium fraudis" entre alienante e adquirente. 1.3. Entretanto, essa conclusão vem sendo mitigada pela jurisprudência em algumas situações. Isto se dá, principalmente, quando se impõe ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 1.4. É o que se verifica no quadro fático delineado nos autos, em que não restou provada a má-fé dos terceiros adquirentes, tampouco o registro de penhora ou ônus, na matrícula do imóvel, que inviabilizasse a aquisição do bem, não havendo como presumir a fraude à execução. Nesse contexto, configura-se desarrazoada a exigência de que os terceiros adquirentes deveriam ter providenciado certidões negativas do alienante-executado, em órgãos como a Justiça do Trabalho, a fim de demonstrar sua boa fé na aquisição do imóvel. 1.5. Efetivamente, o direito do credor trabalhista à satisfação de seu crédito - embora superprivilegiado - não é absoluto e, sendo assim, não pode violar a esfera patrimonial de pessoa que agiu com a diligência que ordinariamente se espera daquele que realiza negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel. A propriedade privada (art. , XXII, da CF) e a segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF) também são valores caros ao ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, cabe ao exequente a prova de que o terceiro adquirente agiu de má-fé, com o intuito de fraudar a execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-10956-78.2014.5.15.0087, em que são Agravantes e Recorrentes FERNANDO AGUILERA GODOY E OUTRA e é Agravado e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE COSMOPOLIS, ARTUR NOGUEIRA, PAULINIA E CAMPINAS.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 363/364-PE).

Inconformados, os terceiros embargantes interpõem agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 367/380-PE).

Contraminuta a fls. 759/768-PE.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

COISA JULGADA.

Por meio do despacho recorrido (fls. 363/364-PE), denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto, apenas quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "fraude à execução" e "impenhorabilidade do bem de família". Não houve exame de admissibilidade quanto à coisa julgada.

O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º).

Com o novo CPC, o referido despacho ganha nova relevância, uma vez que a Corte deve proceder à admissibilidade do apelo, capítulo por capítulo, e, se não o fizer, cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (IN 40/2016).

No caso, a parte não opôs embargos de declaração, a fim de ver analisado o tema em questão.

Nesse contexto, impossível a análise das razões do agravo de instrumento que contempla matéria não examinada no despacho de admissibilidade.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Sustentam os agravantes que o Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Apontam violação dos arts. 5º, XXII e XXXVI, 6º e 93, IX, da Constituição Federal.

Sem razão.

Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da petição dos embargos de declaração e da decisão que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para o necessário cotejo de teses.

No caso, os recorrentes não transcreveram os trechos da petição de embargos declaratórios.

Assim, sem a comprovação da parte de que efetivamente requereu manifestação do Tribunal Regional sobre os aspectos que entende omissos, não é possível verificar a alegada negativa em apreciar as questões objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta.

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.

Quanto à matéria, a título de cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu, nas razões de recurso de revista (fl. 340-PE), o seguinte trecho do acórdão, que deu provimento ao agravo de petição do exequente:

"[...]

Cumpre salientar que não se exige a prova da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução. Na verdade, o que deve ser prestigiada é a boa-fé do comprador, o que, no caso, não está presente, visto que os embargantes, ora agravados, não se interessaram em providenciar certidões negativas de órgãos importantes, como a Justiça do Trabalho que, certamente, se requerida, informaria que a vendedora Ana Lúcia tinha dívidas.

Por fim, cumpre registrar, apenas para que não se alegue omissão, que a questão relativa à suposta condição de bem de família do imóvel tornou-se prejudicada, diante da fraude da sua alienação.

Portanto, em face de tudo o que restou apurado, considera-se que a alienação do imóvel, registrado sob a matrícula nº 74.939 do 1º CRI de Campinas, foi alienado aos agravados em fraude à execução.

[...]."

Reproduziu, ainda, trechos do acórdão regional em resposta aos embargos de declaração, negando provimento ao apelo (fls. 341/342-PE):

"[...]

Após o reconhecimento de que a alienação aos embargantes do bem registrado sob a matrícula nº 74.939 do 1º CRI de Campinas deu-se em fraude à execução, constou do v. Acórdão o seguinte (fl. 273):

'Por fim, cumpre registrar, apenas para que não se alegue omissão, que a questão relativa à suposta condição de bem de família do imóvel tornou-se prejudicada, diante da fraude da sua alienação.'

O reconhecimento da existência de fraude à execução na venda do imóvel prejudica a análise da sua condição de bem de família, na medida em que a venda não produz qualquer efeito. Dessa forma, irrelevante se após o negócio o bem passou a ser o único imóvel da entidade familiar.

[...]

Dessa forma, e conforme expressamente consignado no v. Acórdão, para o reconhecimento da fraude à execução basta que se demonstre que, à época da transmissão do bem, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II do CPC).

Ao contrário do entendimento do STJ, reputo desnecessário o registro da penhora para o reconhecimento da fraude à execução, assim como a prova da má-fé do terceiro adquirente, devendo ser prestigiada é a boa-fé do comprador, o que, no caso dos autos, não restou comprovada.

Na verdade, se os embargantes discordam das razões do Acórdão, por entenderem que as suas são melhores, deve apresentar o recurso adequado e não embargos de declaração.

[...]."

Insurgem-se os agravantes, alegando que não se configura fraude à execução, pois não havia registros de penhora ou constrições judiciais sobre o imóvel à época de sua aquisição. Sustentam que agiram com as cautelas formais, caracterizando sua boa fé. Afirmam se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável, sendo sua residência permanente. Apontam violação dos arts. , XXII, e , "caput", da Constituição Federal, 22 do Código Civil, 792, II, e 828 do CPC e 3º e 5º da Lei nº 8.009/90 e oferecem arestos a cotejo.

Analiso.

O eg. TRT, examinando o conjunto probatório dos autos, assim registrou no acórdão interposto ao agravo de petição (fl. 276-PE):

"Quanto à matrícula imobiliária, cuja cópia apresentada no processo data de abril de 2009, verifica-se que após a compra do bem pela Sra. Ana Lucia e pelo Sr. José Eduardo, em setembro de 1995, não há nenhum outro registro averbado. Conforme consta da averbação desta aquisição, o imóvel ficou onerado com o direito real de hipoteca em favor do Banco Itáu (fls. 47/52), tendo sido levantada, pelo que informa o documento de fl. 44, em janeiro de 2009" - Destaquei.

No entanto, o Regional concluiu por manter a penhora sobre o imóvel, fundamentando que não restou comprovada a boa fé dos adquirentes, porque "não se interessaram em providenciar certidões negativas de órgãos importantes, como a Justiça do Trabalho que, certamente, se requerida, informaria que a vendedora Ana Lúcia tinha dívidas". Entendeu que "a alienação do imóvel, registrado sob a matrícula nº 74.939 do 1º CRI de Campinas, foi alienado aos agravados em fraude à execução" , motivo pelo qual considerou que "a questão relativa à suposta condição de bem de família do imóvel tornou-se prejudicada".

Em relação à existência de fraude à execução na alienação do imóvel, como regra geral, comungo do entendimento de que a existência ou não de fraude à execução decorre de interpretação de normas infraconstitucionais - arts. 789 e 792 do CPC - e, via de regra, não dispensa reapreciação de matéria fática, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso de revista. Não obstante, no caso vertente, o Tribunal Regional presumiu a má-fé dos terceiros adquirentes pelo fato de não terem providenciado certidões negativas do alienante-executado. Nesta hipótese, afigura-se possível a violação direta de normas constitucionais, que tutelam a liberdade individual e o patrimônio dos terceiros de boa-fé.

De fato, o art. 792, IV, do CPC prescreve:

"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

[...]

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;"

Do dispositivo em referência e com base no escólio de Arakem de Assis (in: Manual da Execução,15ª edição, editora RT, 2012, p. 299) extrai-se que a fraude à execução ocorre quando presentes dois requisitos obejtivos: a litispendência, independentemente da natureza do processo (cognição, executivo ou cautelar) e a frustração dos meios executórios.

Quando o alienante do bem onerado é o próprio executado, a fraude à execução não é de difícil constatação. Por isso, cabe ao adquirente agir diligentemente e providenciar as certidões dos distribuidores forenses do local de aquisição do bem, com objetivo de atestar a ausência de litispendência envolvendo o alienante. Caso contrário, havendo pendência e se a transação inviabilizar a execução, fica constatada a existência da fraude, o que torna o negócio ineficaz em relação ao exequente.

Assim, cabe ao adquirente de bens de expressivo valor monetário, perquirir se o alienante se encontra na posição de réu em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. O adquirente do bem alienado em fraude à execução responderá pela sua incúria. Disto decorre a lição clássica de que, em regra, ao exequente descabe provar a existência do "consilium fraudis" entre alienante e adquirente.

Entretanto, essa conclusão vem sendo mitigada pela jurisprudência em algumas situações. Isto se dá, principalmente, quando se impõe ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta.

É o que se verifica no caso dos autos, pois o quadro fático delineado no acórdão evidencia que a aquisição do bem pelos recorrentes ocorreu em 2001 e, na certidão da matrícula do imóvel, com data de abril de 2009, consta que "após a compra do bem pela Sra. Ana Lucia e pelo Sr. José Eduardo, em setembro de 1995, não há nenhum outro registro averbado". Ademais, restou consignado que o ônus do direito real de hipoteca em favor do Banco Itaú foi levantado em janeiro de 2009.

Nesse contexto, configura-se desarrazoada a exigência de que os terceiros adquirentes deveriam ter providenciado certidões negativas do alienante-executado, em órgãos como a Justiça do Trabalho, a fim de demonstrar sua boa fé na aquisição do imóvel.

Ausente, na matrícula do imóvel, o registro de penhora ou ônus que inviabilizasse a aquisição do bem, não há como presumir a fraude à execução. Tampouco restou provada a má-fé dos terceiros adquirentes.

Por isso, para a caracterização de fraude à execução, quando inexistente penhora inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico se operou no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também se exige a demonstração de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo. Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula nº 375 do STJ:

"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

Efetivamente, o direito do credor trabalhista à satisfação de seu crédito - embora superprivilegiado - não é absoluto e, sendo assim, não pode violar a esfera patrimonial de pessoa que agiu com a diligência que ordinariamente se espera daquele que realiza negócio jurídico, envolvendo a alienação de bem imóvel. A propriedade privada (art. , XXII, da CF) e a segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF) também são valores caros ao ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, cabe ao exequente a prova de que o terceiro adquirente agiu de má-fé, com intuito de fraudar a execução.

No âmbito deste Tribunal Superior, há precedentes que dão suporte à tese ora adotada:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. [...] EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CONCORDATA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O caso versa sobre a configuração ou não de fraude à execução na alienação a terceiro de bem imóvel da empresa executada na demanda subjacente, por meio de alvará concedido pelo Juízo da concordata, indicado à penhora pelo ex-sócio da reclamada naquela ação, no uso do benefício de ordem que lhe assegura o artigo 596 do CPC/73, e penhorado pelo Juízo da execução. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a existência de má-fé do terceiro adquirente, de modo que não se trata de critério puramente objetivo, pelo que é necessário perquirir se o terceiro adquirente detinha conhecimento da pendência do processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Na hipótese dos autos, a boa-fé da terceira adquirente ficou demonstrada pela aquisição do bem por meio de alvará judicial expedido pelo Juízo da concordata, o que confere presunção de validade e eficácia à alienação perpetrada. Aliás, esse foi o entendimento unânime adotado por esta Subseção no julgamento do Processo nº E-ED-RR-154700-12.2004.5.15.0046 no dia 23/3/2017, em que se analisou controvérsia idêntica à dos autos. Nesse contexto, não foi configurada a fraude à execução na aquisição do bem pela terceira adquirente, razão pela qual deve ser desconstituída a constrição sobre ele, nos termos em que decidiu a Turma, cuja decisão deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR-154900-19.2004.5.15.0046, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 26.5.2017).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA AUTORIZADA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL EM PROCESSO DE CONCORDATA. Para o reconhecimento de fraude à execução e a declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação é imprescindível a prova de que o adquirente do bem tinha ciência da existência de processo judicial contra o alienante ou de que houvesse constrição judicial sobre o bem objeto da transação, a fim de se atribuir ao terceiro participação no consilium fraudis e má-fé no negócio jurídico. O direito não desconsidera a posição jurídica do terceiro de boa-fé e diligente, ou seja, a configuração de fraude à execução não é puramente objetiva. Na hipótese, a venda do imóvel, autorizada judicialmente por alvará em processo de concordata, ocorreu muito antes da inclusão da alienante na lide. Nessas circunstâncias, a prova da fraude e da má-fé do adquirente não se materializa. Agiu de boa-fé o terceiro adquirente do imóvel respaldado em alvará judicial regularmente expedido pelo juízo da concordata, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes. A alienação do bem imóvel mediante autorização judicial é suficiente para caracterizar a boa-fé na aquisição, sob pena de colocar em dúvida uma chancela judicial e tornar irrelevante a decisão proferida pelo juízo próprio da concordata. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-155100-26.2004.5.15.0046, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 13.6.2014).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA EM IMÓVEL DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O e. TRT da 2ª Região concluiu pela caracterização de fraude à execução e pela manutenção da penhora efetivada com fundamento na premissa de que a distribuição da ação trabalhista é anterior ao registro do título translativo do imóvel. Provável violação do artigo , LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para melhor exame do recurso principal. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA EM IMÓVEL DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A penhora que recai sobre o imóvel do terceiro embargante, adquirente de boa-fé, ofende as garantias constitucionais do direito de propriedade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LIV e LV, da Constituição da República e provido" (RR-1567-37.2012.5.02.0302, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 17.4.2015).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A jurisprudência do TST, no entanto, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis, na oportunidade da alienação do bem, e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. Deste modo, o fato de não ter havido comprovação da realização de diligências em relação à comarca de Sorocaba, bem como o conhecimento prévio de que o vendedor era empresário não demonstra cabalmente a existência de má-fé por parte do adquirente do bem, devendo ser presumida a sua boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12357-47.2016.5.15.0086, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 21.6.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. Há possível afronta ao artigo , XXII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, desconsiderando a boa-fé do último adquirente, julgou subsistente a penhora incidente sobre bem imóvel preteritamente alienado por sócio da empresa executada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é requisito para a constatação da fraude à execução que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. O critério para se decidir se houve fraude à execução não é puramente objetivo, como fundamentou o Tribunal Regional. É necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja a existência de má-fé do terceiro adquirente. É preciso demonstrar se o terceiro adquirente possuía conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência. Nesse contexto, mesmo que a venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do terceiro embargante. Há precedentes. Saliente-se, ainda, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 375, a qual dispõe que 'o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente'. Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando as razões de decidir da primeira instância, declarou a existência de fraude à execução, porque à época da venda do imóvel já corria ação trabalhista contra o executado, Sr. Anderson Gonçalves, e porque o adquirente, Sr. Bruno Martins Miranda, admitiu ser cunhado do executado. Acentuou ainda que o adquirente não comprovou a alienação fiduciária do imóvel penhorado. Registrou, ademais, que a ausência de registro da penhora antes da alienação do imóvel não seria suficiente, por si só, para presumir a boa-fé do embargante. A Corte Regional, portanto, manteve a decisão de primeira instância que declarou a existência de fraude à execução, julgando subsistente a penhora havida, em ofensa ao direito de propriedade disposto no artigo , XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 12786-58.2016.5.03.0050, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 8.11.2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGANTE. FASE DE EXECUÇÃO. NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. 3 - O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. 4 - A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 5 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. , XXII, da Constituição Federal. 6 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EMBARGANTE. FASE DE EXECUÇÃO. NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. 1 - Esta Corte consagrou jurisprudência de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, tese equivalente à Súmula n.º 375 do STJ. Julgados. 2 - No caso, o TRT considerou que a venda do imóvel necessário à satisfação do débito, na pendência de reclamação trabalhista, caracteriza fraude à execução, sendo irrelevante a falta de gravame no registro do imóvel e a boa-fé do adquirente. 3 - Não há como considerar que houve fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando em desfavor do vendedor do bem imóvel, pelo que a decisão do Regional, ao manter o registro de penhora do bem, viola o direito de propriedade previsto no art. , XXII, da CF. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11676-72.2017.5.03.0055, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 9.8.2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Constatada violação do art. , XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no art. , XXII, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11061-53.2014.5.15.0120, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 5.4.2019).

Em assim sendo, negando valor ao negócio jurídico perfeito e ao direito de propriedade, constata-se que o Tribunal Regional afrontou a norma do art. , XXII, da Constituição Federal.

Dou, assim, provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fls. 363 e 770 - PE) e regular a representação (fl. 19/20-PE), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.

1.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, para consignar o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. , XXII, da Constituição Federal.

Reconhecida a transcendência, passo ao exame do mérito.

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso por ofensa ao art. , XXII, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento, para determinar a desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 74.939, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP, restabelecendo-se a sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento quanto aos temas "COISA JULGADA" e "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas quanto ao tema "FRAUDE À EXECUÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ", para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por afronta ao art. , XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 74.939, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP, restabelecendo-se a sentença.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-10956-78.2014.5.15.0087



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.