jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3085820175120009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/ad

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DOMINGOS. FOLGAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE VASILHAMES CONTENDO INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS EM QUANTIDADE TOTAL, IGUAL OU SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 193 da CLT dispõe que atividade perigosa é aquela que implica exposição permanente do empregado a inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, instituída pela Portaria nº 3.214/78, elenca as atividades sujeitas a risco acentuado. O Anexo 2 da referida NR-16 dispõe quais as atividades ou operações com inflamáveis são consideradas perigosas, a fim de conferir aos trabalhadores que elas se dedicam bem como àqueles que operam na área de risco, o adicional de trinta por cento. O item j, por sua vez, expressamente descreve, como atividade de risco, o "transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros" e elenca, como titulares do direito ao adicional de 30%, o motorista e seus ajudantes. No caso dos autos, incontroversa a condução de veículo composto de vasilhames com capacidade igual ou superior ao limite fixado, razão pela qual o reclamante tem direito à percepção do adicional de periculosidade, pois estava exposto ao fator de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-308-58.2017.5.12.0009, em que é Agravante e Recorrido TRANSPORTES GRAL LTDA e Agravado e Recorrente GILBERTO GAUER.

Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista por ambas as partes.

O Tribunal Regional admitiu apenas o recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pelo réu.

Contraminuta e contrarrazões ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 22/06/2018, incidem as disposições processuais da Lei 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

DOMINGOS - FOLGAS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DESONERAÇÃO DA FOLHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, da CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, nos temas acima referidos, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.

Nego provimento.

DIÁRIAS DE VIAGEM - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista ao fundamento de que resultou comprovado o assédio moral organizacional, na medida em que sofria constrangimentos em razão da cobrança e exposição pública de metas excessivas.

Pois bem.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 4.000,00, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência.

Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Frise-se que o quadro fático delineado pelo acórdão regional constatou que as diárias de viagens excediam 50% do salário, razão pela qual, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT, possui natureza salarial. A tese recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Ausente, portanto, a transcendência política.

A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado.

A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos.

Assim, nego provimento ao agravo, por ausência de transcendência da causa.

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros" utilizada pelo legislador.

A parte autora alega ser devido o adicional de periculosidade, pois dirigia caminhão com tanques suplementares de combustíveis com capacidade superior a 200 litros.

Pois bem.

Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS

CONHECIMENTO

O reclamante sustenta que é devido adicional de periculosidade, pois dirigia caminhão com tanques suplementares de combustíveis com capacidade superior a 200 litros. Afirma que havia trabalho em condições de risco acentuado, devido ao transporte adicional de líquido inflamável. Aponta violação dos artigos 193 da CLT; e 7º, XXII, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, eis a decisão recorrida:

"O autor pretende reformar a sentença para que seja a ré condenada no pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que conduzia caminhão com dois tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros e realizava o abastecimento do veículo diariamente, o que levava em média 30 a 40 minutos, permanecendo em área de risco, porquanto acompanhava também os abastecimentos dos tanques, já que tinha que fazer controle do combustível, invocando em parte o depoimento da testemunha por ele arrolada.

Sem razão.

Alegando o obreiro na exordial que realizava abastecimentos dos tanques do caminhão (em 4 oportunidades por mês durante 30/40min) e medição do nível de combustíveis e que estaria exposto a contato com óleo diesel, requerendo a condenação da ré no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, foi determinada a realização de perícia cuja conclusão, após análise detalhada das atividades, tempo de exposição, frequência e condições de trabalho, foi no sentido de que o autor exerceu atividades salubres e não periculosas, durante todo o período laboral.

Na realização da vistoria, as partes divergiram em seus relatos, afirmando o autor que durante a contratualidade realizou a transferência de combustíveis entre os tanques (caminhão e reservatório) por seis a sete vezes, enquanto a ré afirmou que os tanques são interligados e a transferência é automática; quanto ao abastecimento do tanque Arla32, enquanto disse o obreiro que o completou em duas ocasiões, a ré disse que o abastecimento é feito no retorno do veículo das viagens, mensalmente.

Mesmo considerando tais divergências, o perito concluiu que o contato com substâncias químicas nocivas fora eventual, afastando a caracterização da insalubridade. E, quanto à periculosidade, registrou que o veículo possui tanque de armazenamento de '934l (novecentos e trinta e quatro litros)', dividido entre dois reservatórios originais do veículo e que a transferência de combustíveis era automática; que o abastecimento nos postos de combustíveis, tanto no Brasil quanto nos países do Mercosul, é realizado pelo frentista e não pelo motorista, ocorrendo o mesmo procedimento com o cidadão comum que leva seu veículo para abastecer no posto.

Acrescentou o que a capacidade do tanque expert de óleo diesel para alimentação do Thermo King (refrigeração) é de 220 litros, durando entre seis a sete dias, que há visor na parte externa para o acompanhamento de consumo e na ausência deste utiliza-se ripa de madeira para aferição, concluindo, como visto, pela inexistência de periculosidade, diante do disposto na NR-16, item 16.6.1, Portaria 3.214/78, no sentido de que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não são consideradas para efeito desta Norma'.

Não obstante o recorrente limite-se a transcrever, em parte, trecho do depoimento da testemunha por ele arrolada, entendo que não há nos autos prova robusta a infirmar a conclusão técnica.

Ao contrário do que tenta fazer crer, o autor não realizava operações de não havendo se falar transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, na configuração da hipótese prevista no item 16.6, da NR 16, tendo constado da resposta ao quesito 9.10 que sua rota de atuação era no transporte de carga seca entre unidades da Nestlé (fl. 26798).

Ademais, o próprio autor em seu depoimento reconheceu que 'quando passava por Chapecó levava o caminhão na empresa para fazer a manutenção e o abastecimento' (id. 033c9f1), enquanto a testemunha ouvida a seu convite confirmou que 'no Brasil era o frentista quem fazia o abastecimento do caminhão'. E, embora a mesma testemunha tenha dito que na argentina quem abastecia o caminhão era o motorista, a testemunha ouvida a convite da ré foi contundente ao afirmar que 'o motorista não faz diretamente o abastecimento do veículo, sendo o veículo abastecido nos postos de combustível do MERCOSUL, pelo frentista'. (id. 033c9f1, grifei) Quanto ao Thermo King, disse também a testemunha da ré que 'é um aparelho que refrigera a carga, também é abastecido por frentista, em postos para isso conveniados; possui um tanque de 200 litros, sendo raro necessitar de abastecimento, já que o consumo é de 3 litros por hora, com acionamento automático 'liga/desliga''. (id. 033c9f1, grifei).

Constatando a perícia que o procedimento nos postos de combustíveis com relação ao abastecimento é o mesmo que aquele que o cidadão comum realiza ao parar seu veículo no posto para abastecer. O frentista abre o tanque e inicia o abastecimento. O motorista marca a quilometragem e a quantidade em litros que foi abastecida, para controle, o que foi confirmado pela prova oral, além dos demais elementos de prova constantes dos autos, entendo não haver se falar em ingresso e permanência em área de risco nos termos do anexo 2, item 3, alínea 'q' e/ou 'm', da NR 16, tampouco em caracterização da hipótese de abastecimento de inflamáveis e/ou exposição habitual nos termos da Súmula 364, I, do TST, na forma em que sustentado pelo reclamante.

Nesse contexto, embora, a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, não esteja o Magistrado adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos de prova, inexistindo nos autos provas com força suficiente a elidir a conclusão técnica deve esta ser acolhida.

Nada a prover, portanto." (fls. 27.162/27.163)

O Tribunal de origem indeferiu a pretensão ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a capacidade do tanque de óleo diesel de 220 litros não configura exposição à periculosidade: "diante do disposto na NR-16, item 16.6.1, Portaria 3.214/78, no sentido de que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não são consideradas para efeito desta Norma".

De modo contrário é o aresto colacionado à fl. 27.207, proveniente da SBDI-1 desta Corte e publicado no DEJT de 20/02/2005, no sentido de que "o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade".

Assim, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

A controvérsia cinge-se em definir se o motorista de caminhão com tanque suplementar em quantidade superior a 200 litros de combustível realiza, ou não, atividade perigosa.

O artigo 193 da CLT dispõe que atividade perigosa é aquela que implica exposição permanente do empregado a inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, instituída pela Portaria nº 3.214/78, elenca as atividades sujeitas a risco acentuado.

O Anexo 2 da referida NR-16 dispõe quais as atividades ou operações com inflamáveis são consideradas perigosas, a fim de conferir aos trabalhadores que a elas se dedicam, bem como àqueles que operam na área de risco, o adicional de trinta por cento.

O item j, por sua vez, expressamente descreve, como atividade de risco, o "transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros" e elenca, como titulares do direito ao adicional de 30%, o motorista e seus ajudantes.

Assim, nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16, anexo 2, item j, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o motorista de caminhão que transporta vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, está exposto a risco acentuado, o que assegura o percebimento do adicional de periculosidade.

No caso dos autos, incontroversa a condução de veículo composto de tanque suplementar com capacidade superior ao limite fixado, pois o acordão regional assinalou: "o perito concluiu que o contato com substâncias químicas nocivas fora eventual, afastando a caracterização da insalubridade. E, quanto à periculosidade, registrou que o veículo possui tanque de armazenamento de '934 (novecentos e trinta e quatro litros)', dividido entre dois reservatórios originais do veículo e que a transferência de combustíveis era automática.

Desse modo, o reclamante tem direito à percepção do adicional de periculosidade, pois estava exposto ao fator de risco, qual seja, transporte de tanque suplementar de mais de 200 litros de combustível.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. TANQUE RESERVA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

1. O armazenamento de combustível em tanque reserva de caminhão, se, somada a capacidade do tanque principal, ultrapassa os limites mínimos estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (200 litros), gera direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado condutor do veículo.

2. Conquanto se destine ao consumo próprio, a presença de tanque reserva, em semelhante circunstância, equipara-se a transporte de combustível para efeito de caracterização da condição de risco. Previsão expressa no item 16.6. e no Anexo 2, Quadro nº 3, item j, da NR 16. Precedentes da SbDI-1 do TST.

3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-981-70.2011.5.23.0004, Data de Julgamento: 06/08/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015);

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior adota o entendimento no sentido de que o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. 2. Em tal circunstância, não há falar mais em transporte de combustível para consumo próprio - a qual não é considerada como atividade e operação perigosa, nos termos do item 16.6.1 da na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho -, e sim no transporte de inflamável, o que enseja o recebimento da mencionada verba. Precedentes da SBDI-1. 3. Demonstrado que o autor conduzia caminhão que possuía tanques"extras", que possibilitavam o armazenamento de 1000 litros de combustível, incensurável a decisão turmária que reconheceu o seu direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-126700-67.2010.5.17.0003, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 5/2/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015);

"RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. Trata-se de controvérsia a respeito da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade em face da atividade de motorista de caminhão, no qual houve a substituição dos dois tanques de combustível originais, com capacidade de 300 litros de óleo diesel, para dois tanques de 500 litros. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, está exposto a risco acentuado, ensejador do percebimento do adicional de periculosidade, o condutor de veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-114800-03.2008.5.04.0203, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/9/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 3/10/2014);

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A exposição do reclamante ao fator de risco - transporte de tanque suplementar de 300 litros de combustível e abastecimento - revela a exposição do obreiro a agente perigoso, cuja configuração caracteriza o trabalho em condição de risco acentuado, de modo a justificar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT e dos itens j e m do Quadro n.º 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-651133-48.2000.5.03.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 16/4/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/4/2009);

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. O entendimento desta Corte superior vem se firmando no sentido de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros enseja o pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Isso porque o item 16.6.1 da NR nº 16 do MTE não exclui tal possibilidade, mas apenas determina que o combustível contido no tanque para uso próprio não será considerado para fins de apuração do montante mínimo exigido para aplicação da norma. Contudo, o item 16.6 da mencionada norma classifica como atividade perigosa o transporte de líquidos inflamáveis em quantidades superiores a 200 (duzentos) litros:"16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos."No caso dos autos, a Corte regional consignou no acórdão que -as impugnações do reclamante relativamente à existência de dois tanques extras de combustível no veículo, com capacidade cada um de 250 litros de óleo diesel, não merecem ser acolhidas- porque -o perito informou que os tanques extras tinham legalização do INMETRO- e que -embora não lhe tenha sido exibido o laudo do INMETRO, os veículos eram inspecionados pelo DETRAN, após a legalização dos tanques feita pelo INMETRO de Caxias do Sul-. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-22100-65.2008.5.04.0281, Data de Julgamento: 29/10/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014);

"RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. Na esteira do entendimento desta Corte, é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível suplementar , em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para o próprio consumo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 20312-85.2013.5.04.0751, Data de Julgamento: 27/05/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015);

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o posicionamento de que o motorista de caminhão, cujo tanque de combustível suplementar tem capacidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade , por se equiparar o caso ao transporte de inflamáveis. Por esse motivo, e com ressalva de entendimento deste relator, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-394-08.2014.5.04.0801 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015);

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e da letra j do item" 1 "do Anexo 2 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a hipótese de transporte de tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 200 litros de combustível, porquanto se equipara a transporte de inflamável e afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da mencionada NR. No caso, é incontroverso que o reclamante conduzia veículo com tanque suplementar de armazenagem de 450 litros de combustível, que era transferido para o tanque principal quando findo o combustível deste. Dessarte, diante dessa premissa fática, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1223-29.2011.5.23.0004, Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015);

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. O entendimento desta Corte é de que o transporte de combustível em tanque suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, caracteriza atividade de risco, gerando direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. (AIRR-409-62.2013.5.04.0008, Data de Julgamento: 09/09/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, de todo o período imprescrito, calculado sobre o salário básico do autor (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos sobre adicional noturno, repouso semanal remunerado, horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Fica mantido o valor fixado aos honorários periciais, a encargo do réu, ora sucumbente no objeto da perícia.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do réu e conhecer do recurso de revista do autor, por divergência jurisprudencial, e, no mérito dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, de todo o período imprescrito, calculado sobre o salário básico do autor (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos sobre adicional noturno, repouso semanal remunerado, horas extras, férias, 13º salário e FGTS. Fica mantido o valor fixado aos honorários periciais, a encargo do réu, ora sucumbente no objeto da perícia. Eleva-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, para fins processuais.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-308-58.2017.5.12.0009



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.