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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 13751220145020019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AG-AIRR_13751220145020019_b9ab1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/W

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PROTELAÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA.

O acórdão embargado contém pronunciamento explícito e cristalino quanto ao ponto alegadamente omisso, de modo a demonstrar a provocação indevida da jurisdição mediante embargos de declaração destituídos de razoes e com vistas unicamente a protelar o trâmite regular do processo. Aplicação de multa.

Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-1375-12.2014.5.02.0019, em que é Embargante FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC e Embargado FELÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao agravo interno.

É o relatório.

Em Mesa.

V O T O

CONHECIMENTO

Embargos de declaração interpostos a tempo e modo. CONHEÇO.

MÉRITO

Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, mediante acórdão assim ementado:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULAS Nº 206 E 362, DO TST). DUPLO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA Nº 126 DO TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS (SÚMULAS Nº 126 E 437, DO TST).

A reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade capitulado no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Irresignada, a reclamada interpõe embargos de declaração apontando omissão no acórdão embargado "no que tange ao duplo contrato de trabalho, e para que a Egrégia Turma possa sanar as omissões apontadas para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas, especificamente acerca da violação aos artigos supra citados".

Trata-se de utilização indevida dos embargos de declaração, sob o pretexto de suprir omissão não configurada, uma vez que o ponto em questão foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, nos seguintes termos:

No tocante ao tema "duplo contrato", observa-se que a decisão regional é valorativa dos fatos e das provas produzidos nos autos, ao assinalar que "verifica-se da prova oral colhida nos autos que o autor exerceu, efetivamente, outra função, além daquela para a qual foi contratado". Portanto, tem incidência o óbice da Súmula nº 126 do TST à pretensão de reexame de fatos e provas na via recursal de natureza extraordinária, que se revela suficiente a inviabilizar o reconhecimento de violação de lei federal e da CF, mormente por ter sido correta a distribuição do encargo probatório. Nada a prover (grifo acrescentado).

Contrariamente ao alegado, a aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST se revela suficiente para infirmar a indicação de afronta à disposição de lei federal ou da CF (ofensa a dispositivo de decreto regulamentar não encontra previsão no art. 896, c, da CLT), além da questão relacionada aos limites da lide ter sido dirimida sob o prisma da caracterização de duplo contrato ou de acúmulo de função, sem afrontar os arts. 128 e 460, do CPC/1073.

De acordo como a decisão embargada, a Corte Regional firmou a sua convicção precisamente no disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 6.615/78 e no art. do Decreto nº 84.134/79, ao fundamento de que "Evidenciada, portanto, a hipótese da vedação legal ao acúmulo de funções em setores diversos, mediante um só contrato de trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo , do Decreto nº 84134/79". Concluiu, assim, ser "irrepreensível o r. decisum, que reconheceu um novo contrato de trabalho, na função de"iluminador."

Conforme se pode observar, inexiste razão a justificar a utilização da via integrativa, senão manifesta intenção da embargante de interromper o prazo para interposição de novo recurso.

Comi acima demonstrado, o acórdão embargado contém pronunciamento explícito e cristalino quanto ao ponto alegadamente omisso, de modo a demonstrar a provocação indevida da jurisdição mediante embargos de declaração destituídos de razoes e com vistas unicamente a protelar o trâmite regular do processo.

Razões pelas quais condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, com multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-1375-12.2014.5.02.0019



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.