jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 170068620165160002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_ED-AIRR_170068620165160002_87412.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/dpf/gs

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT

Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-17006-86.2016.5.16.0002, em que é Embargante ESTADO DO MARANHÃO e são Embargados JOSÉ HENRIQUE COSTA CORDEIRO e INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA.

A C. 8ª Turma, em acordão de fls. 401/404, negou provimento ao Agravo de Instrumento do segundo Reclamado.

O segundo Reclamado opõe Embargos de Declaração, às fls. 407/447.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos Embargos de Declaração.

II - MÉRITO

Esta C. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento do segundo Reclamado, conforme trecho a seguir transcrito, no que interessa:

O Recurso de Revista não comporta processamento, uma vez que a parte não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014.

Às fls. 297/300, houve a reprodução do inteiro teor de acórdão estranho aos autos. (fl. 402)

O segundo Reclamado alega que "exigir o requisito da transcrição (e não a indicação, com violação ao § 2º. do art. 8º. da CLT) do prequestionamento da questão jurídica que não será interpretada para fins de uniformização, mas sim, verificada como o juiz de base deve fazer que a causa de pedir se encontra submetida a repercussão geral de uma questão constitucional com decisão já sumulada com efeitos vinculantes obrigatórios, sob pena de aplicação do art. 332 do CPC, não tendo o Acórdão recorrido feito o afastamento de sua incidência in casu não há que se falar em discutir se a tese foi contrariada pois a decisão é nula por ausência de fundamentação, daí a inteligência da seguinte exceção dada pela SBDI-01 no julgamento paradigma do E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021 (...)." (fls. 433/434). Sustenta que esse processo iniciou-se e teve sua decisão de base proferida em 29/5/2015, ou seja, quando não se encontrava em vigor o NCPC. Afirma que "ao entender que o recorrente tenha deixado de transcrever especificamente o trecho do Acórdão recorrido em que residia a CONTROVÉRSIA interpretativa, deixou de atentar que independe de prequestionamento para fins de cotejo analítico de confronto interpretativo, quando a questão já se encontra definida como tema e tese vinculante obrigatória quando o julgador não mais fará um juízo de uniformização da interpretação dada mas sim de cassação da não aplicação de um padrão decisório ou com interpretação desconforme com a que levou o STF a decidir em controle concentrado de constitucionalidade de obediência erga omnes e observância aos demais órgão do judiciário, porquanto, no caso concreto." (fl. 446).

Não há vício a ser sanado.

Conforme disposto no acórdão embargado, o Recurso de Revista não logrou processamento em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ficou consignado que o segundo Reclamado reproduziu, às fls. 297/300, o inteiro teor de acórdão estranho aos autos, não tendo cumprido o requisito de prequestionamento da controvérsia.

Ressalte-se que o acórdão regional foi publicado em 17/7/2018, após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2014. Firmou-se, nesta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 19), o entendimento de que os requisitos do Recurso de Revista submetem-se à sistemática vigente à época da publicação do primeiro acórdão regional.

Ausentes as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, rejeito os Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-17006-86.2016.5.16.0002



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.