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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 16970420145110012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AG-AIRR_16970420145110012_bc84b.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/db/pm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.

Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-1697-04.2014.5.11.0012, em que é Embargante AMAZONAS ENERGIA S.A. e são Embargados JEFFERSON BELMAR PEREIRA AZEVEDO e D5 ASSESSORIAS E SERVIÇOS EIRELI.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a fls. 2031-2038, conheceu e negou provimento ao agravo apresentado pela segunda reclamada, Amazonas Energia S.A.

Afirmando haver omissões no julgado, a segunda reclamada opõe os presentes embargos de declaração, a fls. 2040-2047.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos processuais pertinentes, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, frisando que, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve impugnar específica e individualmente os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar, o que não ocorreu no caso, havendo vício de fundamentação no agravo. Constou do acórdão embargado, a fls. 2032-2038:

Este relator negou provimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante nos seguintes termos, a fls. 1971-1977:

.............................................................................................

Considerando que o acórdão regional foi publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista encontra-se submetido às novas regras estabelecidas pela referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Lei nº 13.015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.

A matéria já foi submetida à apreciação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.

1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601);

2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617);

3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes.

4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Nesse sentido, são também os seguintes precedentes de Turmas do TST: Ag-AIRR - 808-05.2013.5.21.0013, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertente, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-2933-74.2014.5.12.0040, Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 14/10/2016; AIRR - 544-44.2012.5.01.0024, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 30/9/2016; AIRR-850-60.2013.5.10.0013, Rel Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 7/10/2016; Ag-AIRR - 1508-42.2014.5.03.0014, Rel Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-785-54.2013.5.04.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/5/2016; AIRR - 10158-34.2014.5.15.0147, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016; AIRR-2372-28.2013.5.02.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/5/2016.

No caso dos autos, a parte transcreveu no início da petição do recurso de revista os trechos do acórdão regional referente às controvérsias suscitadas e, também, de matérias que não são objeto da revista.

O registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que depois, quando da análise de cada um dos capítulos da revista, haja remissão expressa ao trecho acima trasladado, não supre a necessidade de prequestionamento prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN Nº 40/TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPATIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. COIBIÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA, NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, APARTADOS DOS TEMAS RECURSAIS, SEM DESTAQUE DA TESE A SER INFIRMADA, EM CADA UM DOS TEMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. A transcrição de trechos do v. acórdão regional, no início das razões de recurso de revista, sem correlação com os temas trazidos pelo recorrente, sem a indicação da tese a ser infirmada, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento, em cada um dos temas objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, a parte também não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, também acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 20269-92.2013.5.04.0123, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 6/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 5/5/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2746-77.2014.5.03.0182, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/5/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A transcrição de trechos do acórdão, quanto aos temas, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-11124-97.2014.5.15.0146, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 16/9/2016)

No caso dos autos, observa-se que o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT para o conhecimento do apelo, uma vez que a transcrição dos capítulos do acórdão regional foi feita no início das razões do recurso de revista e de forma dissociada dos motivos pelos quais a parte entende que a decisão merece ser modificada, tendo havido inclusive a transcrição de matérias que não foram objeto da revista.

Diante da invalidade do excerto destacado pela parte, conclui-se que o recurso de revista não preenche o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT para o seu conhecimento.

Logo, o recurso de revista não tem sucesso por deficiência de transcrição.

Cabe advertir à agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a segunda reclamada alega que não há como remanescer sua responsabilização subsidiária, pois não restou demonstrado que tenha agido com culpa. Argumenta que "o STF decidiu que a aplicação da Súmula nº 331 do TST não deve ser irrestrita, devendo haver definição de responsabilidades da tomadora de serviços, no que se refere ao pagamento das verbas trabalhistas, ou seja, só poderá o Poder Público ser responsabilizado se houver descumprimento das normas legais na contratação da terceirizada" (fls. 1981), o que não ocorreu no caso dos autos.

Aponta como violados os arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; 34, § 5º, 35 e 37, § 6º, da Constituição Federal; bem como contrariada a Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. Traz arestos a cotejo.

Observa-se que o agravo padece do vício da falta de fundamentação.

Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão impugnada.

No caso, apesar das alegações da segunda reclamada, o agravo não se viabiliza, na medida em que não foi impugnada especificamente a motivação adotada na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, notadamente o fato de o recurso de revista não ter atendido ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

De fato, a parte não observou o princípio da dialeticidade, que preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu agravo provido, em especial aqueles relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado.

As argumentações apresentadas pela ora agravante afiguram-se incompatíveis com o fundamento apontado como óbice ao provimento do agravo de instrumento na decisão agravada, tendo apenas repetido as alegações atinentes à matéria de fundo já apresentadas anteriormente.

Por óbvio, para a parte obter sucesso com o agravo, deve combater exatamente os motivos indicados na decisão agravada, apresentando as razões pelas quais o decisum está incorreto, o que não ocorreu no caso.

É inadmissível a insurgência quando a decisão recorrida assenta-se em determinados fundamentos suficientes para sustentá-la e o recurso não os abrange.

A embargante sustenta que o acórdão embargado afigura-se omisso, pois desconsiderou o fato de a parte ter impugnado todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Argumenta que indicou os trechos do acórdão regional que contêm os fundamentos impugnados nas razões do recurso de revista. Alega que "o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT fala em indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" (fls. 2044), ou seja, a lei não estabelece a obrigação de transcrever.

Afirma que o prequestionamento consiste no debate, no enfrentamento de determinada questão na decisão impugnada, e é decorrência lógica das próprias hipóteses de cabimento do recurso de revista. Postula a "REFORMA da decisão singular, requerendo ao Colendo TST que conheça do Agravo de Instrumento, aprecie os fundamentos jurídicos expedidos e as razões expostas para que o Recurso de Revista seja processado regularmente, conhecido e provido" (fls. 2047).

De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Vale destacar que a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se caracteriza na hipótese de o juízo deixar de se pronunciar a respeito de matéria sobre a qual deveria se manifestar ao proferir a decisão embargada.

No presente caso, não se cogita da existência de omissão, pois, como consignado no acórdão ora embargado, o agravo da segunda reclamada contém vício de fundamentação, uma vez que em nenhum momento foi impugnado o óbice apontado na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, o fato de o recurso de revista não preencher o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Sinale-se que a ora embargante inova ao apresentar alegações acerca do cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, da leitura das razões da petição de agravo, verifica-se que tais alegações não foram apresentadas naquela peça processual.

Assim, a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração.

O órgão colegiado entregou à embargante a completa prestação jurisdicional, ainda que não satisfizesse os seus interesses.

Se o decidido não agasalhou a pretensão da segunda reclamada, a insatisfação não pode ser solvida no âmbito da medida intentada, que se restringe às hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não restando configurada, no caso, omissão passível de ser sanada via embargos de declaração.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-1697-04.2014.5.11.0012



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.