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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 101076320125180000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_101076320125180000_a7e52.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/SBO/

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, 170, III, 225, § 3º, DA CF, 21 DA LEI 8.213/91, 131, 145, 438 DO CPC DE 1973, 945 DO CCB, 157 E 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. 1. Cuida-se de pretensão rescisória calcada em violação dos arts. 93, IX, 170, III, 225, § 3º, da CF, 21 da Lei 8.213/91, 131, 145, 438 do CPC de 1973, 945 do CCB, 157 e 832 da CLT, deduzida ao argumento de que, ao afastar a condenação em indenização por dano moral e material decorrente da doença do trabalho, o Órgão Julgador teria decidido em desconformidade com a prova pericial e testemunhal em que comprovada a culpa do empregador, além de tratar-se de atividade de risco que enseja a responsabilidade objetiva. 2. No acórdão rescindendo, foi reformada a sentença em que deferida indenização por dano moral e material, assinalando-se que os atestados médicos demonstraram que o reclamante teve problemas de saúde relacionados a crises de ansiedade e transtorno do pânico, mas, no entanto, concluiu-se que, a despeito do nexo de causalidade constatado em perícia, não restou demonstrada a culpa da reclamada no desenvolvimento da doença que vitimou o reclamante. 3. A decisão está suficientemente fundamentada, não se cogitando de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 131 do CPC de 1973. 4. Também não há falar em violação do art. 145 do CPC de 1973, uma vez que o Órgão Julgador levou em consideração as informações da perícia médica realizada em relação ao estado de saúde do trabalhador, proferindo decisão contrária aos interesses do Autor. Ademais, a previsão de que o juiz deve se valer do auxílio de Perito, quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico ou científico, não significa que esteja obrigado a acolher as conclusões periciais (CPC, art. 436). E, no caso, na decisão rescindenda, reconheceu-se o nexo etiológico entre a patologia e o ambiente de trabalho, mas afastou-se a responsabilidade empresarial, conclusão essencialmente jurídica que não estava afeta ao âmbito de análise ou que estivesse inserida no próprio objeto pericial. 5. Não há registro no acórdão rescindendo a respeito de necessidade ou não de realização de uma segunda prova pericial, de exercício de atividade de risco por parte da reclamada, da função social da propriedade ou das hipóteses de equiparação a acidente do trabalho, o que torna inviável o exame do pedido de corte rescisório calcado em violação dos arts. 170, III, 225, da CF, 438 do CPC de 1973, 945 do Código Civil e 21 da Lei nº 8.213/91, ante a ausência de pronunciamento na decisão que se pretende rescindir a respeito da matéria regulada por aqueles dispositivos. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula 298, I, do TST. 6. Também não prospera a pretensão de corte rescisório fundado em violação do art. 157 da CLT, pois no acórdão rescindendo não se constatou descumprimento do dever de cuidado com as normas de segurança e medicina do trabalho por parte do empregador. Ao contrário, o Órgão Julgador consignou a diligência da reclamada com a confecção de PCMSO e PPRAs e registrou que, a despeito de o ambiente de trabalho ser fechado por necessidade de segurança, tinha ar condicionado e espaço suficiente para o trânsito dos trabalhadores, além de não restar demonstrado o assédio moral alegado. Não representando a ação rescisória nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses, a violação a literal disposição de lei, apta a autorizar o corte rescisório (artigo 485, V, do CPC de 1973), há de se apresentar manifesta, evidente, como na hipótese em que exista na coisa julgada tese jurídica dissonante da própria literalidade dos preceitos legais tidos por vulnerados. Essa situação não se configura quando a parte pretende, em verdade, novo julgamento do conflito anteriormente instaurado, conferindo, indevidamente e em ofensa ao próprio devido processo legal, natureza recursal anômala à ação rescisória. 7. Definitivamente, para afastar a conclusão no sentido de que o empregador não concorreu com culpa para o adoecimento do Autor, seria necessário o reexame de provas do processo matriz, expediente vedado em ação desconstitutiva calcada em violação de lei, conforme diretriz da Súmula 410 do TST. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. SALÁRIOS DESDE O AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , I, IV, V, VI, VII DA CF, 3º, , , 442, 457, 459 E 462 DA CLT. 1. Pretensão desconstitutiva fundada em violação dos arts. , I, IV, V, VI, VII da CF, 3º, , , 442, 457, 459 e 462 da CLT, em razão do indeferimento do pedido de pagamento dos salários devidos desde a dispensa considerada nula até a sua efetiva reintegração, registrando a impossibilidade de cumulação com o auxílio doença acidentário, quando, na realidade, o Autor percebeu o benefício em apenas parte do período de afastamento e que o pedido não abarcou os meses de cobertura previdenciária. 2. No acórdão rescindendo, foi mantido o indeferimento dos salários durante o período de afastamento decorrente da doença ocupacional (período desde a dispensa considerada nula até a efetiva reintegração do reclamante ao emprego), em razão da percepção do auxílio doença acidentário, fundamentando-se que o benefício previdenciário não pode ser cumulado com o recebimento de salários. 3. Tratando-se de pretensão desconstitutiva calcada em violação de dispositivo legal (art. 485, V, do CPC de 1973), revela-se imprescindível que, no julgamento que se pretende rescindir, tenha havido pronunciamento sobre a matéria. Nesse exato sentido a compreensão da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". 4. No caso presente, todavia, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno das matérias a que se referem os dispositivos legais tidos por violados, os quais tratam de dispensa arbitrária (CF, art. , I), salário mínimo ou piso salarial (CF, art. , IV, V e VII), irredutibilidade salarial (CF, art. , VI), conceito de empregado e empregador (CLT, art. ), contagem do tempo de serviço (CLT, art. ), nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas (CLT, art. ), conceito do contrato de trabalho (CLT, art. 442), componentes, periodicidade e intangibilidade da remuneração (CLT, art. 457, 459 e 462), circunstância que inibe o próprio exame da pretensão fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973. 5. Desse modo, sem que tenha sido examinada, na decisão rescindenda, a matéria veiculada na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos arts. , I, IV, V, VI, VII da CF, 3º, , , 442, 457, 459 e 462 da CLT. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula 298, I, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-10107-63.2012.5.18.0000, em que é Recorrente EURIPE CARLOS GONÇALVES e Recorrida VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.

EURIPE CARLOS GONÇALVES ajuizou ação rescisória (petição inicial às fls. 6/54), com base no art. 485, V, do CPC, pretendendo desconstituir os acórdãos proferidos nos autos das reclamações trabalhistas nº 113000-44.2008.5.18.0010 (fls. 331/364 e 381/384) e nº 0000638-60.2012.5.18.0010 (fls. 1.521/1.534).

O TRT da 18ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, por meio do acórdão às fls. 1.663/1.670.

O Autor (EURIPE CARLOS GONÇALVES) interpôs recurso ordinário às fls. 1.681/1.732, admitido à fl. 1.734.

A Ré (VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A) apresentou contrarrazões às fls. 1.736/1.747.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, pois o acórdão regional foi publicado em 18/11/2013 (fl. 1.681) e a interposição ocorreu em 26/11/2013 (fl. 1.681). A representação processual é regular (fl. 56). Dispensado o recolhimento das custas processuais, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1.670).

CONHEÇO do recurso.

2. MÉRITO

2.1. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, 170, III, 225, § 3º, DA CF, 21 DA LEI 8.213/91, 131, 145, 438 DO CPC, 945 DO CCB, 157 E 832 DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST.

Ao julgar a ação rescisória, o TRT da 5ª Região assim fundamentou:

"DEMANDA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE RESCISÃO. Se a subsunção dos fatos às normas pertinentes realizada pela decisão rescindenda não comporta reparos, não prospera o pedido de corte rescisório fulcrado em violação literal a disposição de lei, visto que, para se decidir em conformidade com as pretensões do autor, necessária seria a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal após examinar os elementos de instrução constantes daqueles autos, o que é vedado pela sistemática processual, conforme sedimentado na Súmula 410 do TST. Improcedente o pedido de corte rescisório.

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por EURIPE CARLOS GONÇALVES, buscando a rescisão das decisões proferidas na RT 0000638-60.2012.5.18.0010 e na RT 0113000-44.2008.5.18.0010, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, apontando violação aos seguintes dispositivos: arts. art. 7º, I, IV, V, VI, e VII, art. 93, IX, art. 225, § 3º e art. 170, III, da CF; art. 21, da Lei 8.213/91; arts. 145, 131 e 438 do CPC; art. 945, do CC; art. , art. , art. , art. 157, art. 442, art. 457, art. 459, art. 462 e art. 832, da CLT.

Ao autor foi conferido o benefício de Gratuidade de Justiça, tendo sido dispensado da realização do depósito prévio (fls. 57).

Ainda, após intimado para emendar a inicial, instruiu a peça de ingresso com os documentos necessários, notadamente as decisões rescindendas e suas certidões de trânsito em julgado.

O réu foi devidamente citado, tendo oferecido resposta (fls. 1569/1584) e regularizado sua representação processual (fls. 1619/1627).

O autor impugnou a defesa apresentada pela parte ré às fls. 1632/1639.

Intimadas as partes a dizer se pretendiam produzir outras provas (fls. 1640/1641), o autor se manifestou às fls. 211.

Encerrada a instrução processual, quedaram-se inertes, conforme certidão de fls. 1652.

Remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 25 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, a qual oficiou pela extinção do feito sem resolução de mérito no que diz respeito à RT 0000638-60.2012.5.18.0010 e pela improcedência quanto à RT 0113000-44.2008.5.18.0010 (fls. 1654/1659).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Sustenta a ré não merecer ser conhecida a presente rescisória, eis que não realizado o depósito prévio. Aduz, ainda, serem indevidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, em razão de estar assistido por advogado particular, além de não ter comprovado o alegado estado de miserabilidade.

Sem razão, todavia.

Compulsando-se os autos é possível observar que o autor declarou à fls. 05 não dispor de meios necessários para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não foi infirmado por prova em sentido contrário.

Assim sendo, encontram-se - nos termos da OJ 304 da SBDI1 do C. TST - satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 4.º da Lei 1.060/50, c/c OJ nº 304 da SBDI-I do C. TST. No mesmo sentido, o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537/2002, estabelece ser facultado aos Juízes conceder, de ofício ou a requerimento, tais vantagens aos empregados que afirmarem estar sem condições de suportar os gastos processuais, ainda que percebam salário superior ao dobro do mínimo legal.

O autor pugna pela rescisão da r. sentença proferida nos autos da RT 0000638-60.2012.5.18.0010, que reconheceu a existência de coisa julgada em relação à RT 0113000-44.2008.5.18.0010.

De acordo com o previsto no art. 485, caput, do CPC, cabe ação rescisória de"sentença de mérito, transitada em julgado".

Por ter a r. sentença de fls. 129/135, na parte em que pretende o autor vê-la rescindida, ter reconhecido a existência de coisa julgada e extinguido o pedido sem resolução de mérito, aplicando o art. 267, V, do CPC, aplica-se o exposto na OJ 150, da SBDI-2, do col. TST, que prescreve," in verbis ":

"AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material".

Nessa senda, como a demanda rescisória tem por finalidade precípua desconstituir a imutabilidade da coisa julgada material, em regra, ela ataca um provimento jurisdicional de mérito (valendo ressaltar que a situação não se enquadra da hipótese excepcional da Súmula 412/TST). Nessa linha de raciocínio, ao tentar afastar o reconhecimento de coisa julgada, o autor incorreu em carência de ação, eis que formulou pedido juridicamente impossível, pelo que, nesse particular, a rescisória merece extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Presentes os pressupostos pertinentes e as condições da ação, admito parcialmente a demanda rescisória.

MÉRITO

DO CORTE RESCISÓRIO - DA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI

O autor, fulcrado no art. 485, V, do CPC, objetiva a rescisão de decisão proferida nos autos da RT 0113000-44.2008.5.18.0010, que indeferiu pedido por ele não formulado, sendo, portanto,"extra petita".

Ainda, aduz violação legal no acórdão que julgou o recurso ordinário interposto nos autos da RT 0113000-44.2008.5.18.0010 em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, além de pleitear corte rescisório no acórdão que julgou o RO interposto em face da sentença proferida nos autos da RT 0000638-60.2012.5.18.0010, que excluiu a condenação do pagamento dos salários de 18/11/2010 à 14/02/2011.

Analiso.

Na peça de ingresso da RT - 0113000-44.2008.5.18.0010, o autor aduziu ter desenvolvido doença ocupacional, requerendo, assim, pagamento de indenização por danos morais e materiais, haja vista haver nexo causal entre a doença por ele acometida e o labor, bem como ser patente a culpa da então demandada.

A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de indenizações por danos morais e materiais, indeferindo o pagamento dos salários devidos entre seu desligamento ilegal, eis que fora dispensado sem justa causa durante a estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei 8.213/91 (745/758)

O autor alega que a r. sentença prolatada nos autos da RT - 0113000-44.2008.5.18.0010 não merecia reforma no que dizia respeito à condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do reconhecimento da doença ocupacional desenvolvida pelo autor (fls. 745/758). Assevera que a reforma perpetrada quando do julgamento do RO não se baseou em elementos suficientes para desconstituir a validade da perícia realizada nos autos, além de não ter o d. Relator participado da colheita da prova oral, fato este que deveria privilegiar o decidido pelo d. Juízo sentenciante, aduzindo ter havido violação dos arts. 93, IX, 225, § 3º e 170, III, da CF; art. 21, da Lei 8.213/91; arts. 145, 131 e 438 do CPC; art. 945, do CC; arts. 157 e 832, da CLT.

Requer, assim, a rescisão da decisão de fls. 582/615, nesse particular.

Ainda, sobre a RT - 0113000-44.2008.5.18.0010, aduz o autor da presente rescisória não ter exarado pedido na peça de ingresso quanto ao pagamento dos salários devidos entre seu desligamento ilegal, sendo, outrossim, a r. sentença que analisou o pedido,"extra petita".

Dessa feita, também pugna pelo corte rescisório quanto ao tópico retromencionado.

Por fim, requer corte rescisório no acórdão proferido ao julgar RO interposto em face da decisão primeira nos autos da RT - 000638-60.2012.5.18.0010 que excluiu a condenação do pagamento dos salários de 18/11/2010 à 14/02/2011, por violação de lei (art. , I, IV, V, VI, e VII da CF; arts. 3º, 4º, 9º, 442, 457, 459 e 462 da CLT)

Pois bem.

Em relação à alegação de ser a r. sentença da RT - 0113000-44.2008.5.18.0010"extra petita", não merece prosperar o pleito autoral, haja vista que, por ser fato constitutivo de direito seu (art. 818 da CLT, c/c art. 333, do CPC), cabia à parte autora provar que não houve pedido na peça de ingresso quanto à quitação dos salários devidos entre a demissão e sua reintegração ao labor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não acostada aos presentes autos a exordial.

Ainda, de se ressaltar que da análise dos embargos de declaração opostos pelo reclamante em face da r. sentença em comento (fls. 703/704) verifica-se existir pedido de manifestação expressa do d. Juízo primeiro a respeito dos salários devidos após a demissão do autor, o que, na ausência da inicial, nos leva à conclusão de que tal pleito foi exarado quando do ajuizamento da reclamatória em análise.

Nessa senda, não há que se falar em corte rescisório referente à sentença proferida nos autos da RT 0113000-44.2008.5.18.0010.

Avançando, no que diz respeito ao acórdão que reformou a r. sentença da RT 0113000/2008, observemos o por ele decidido,"in verbis":

"Todavia, há que se perquirir se, no caso, as enfermidades que acometeram o obreiro são decorrentes ou foram agravadas pelo trabalho e se houve culpa da reclamada, prova cujo ônus é do autor.

Assim, para se falar em reparação é necessário comprovar a existência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a existência do dano, uma conduta anti-jurídica por parte do agente apontado, traduzida num ato doloso ou culposo, e o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo suportado por outrem. Ausente qualquer deles, não há que se falar em reparação.

O reclamante juntou aos autos os documentos de fls. 27/31 que demonstram que ele ficou afastado recebendo auxílio-doença a partir de 04.04.2007. Há, também, diversos atestados e fichas médicas indicando que ele teve problemas de saúde relativos a crises de ansiedade e Síndrome do Pânico.

A reclamada, por seu turno juntou aos autos PPRAs relativos aos aos anos de 2007, 2006, 2005, 2004, 2002 e 200 (fls. 259/295), bem como o PCMSO relativos aos anos de 2006 e 2008 (fls. 296/311). Esses programas militam em favor da reclamada por demonstrarem que ela tinha preocupação com a saúde ocupacional de seus empregados.

No caso foi realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se às fls. 499/509, do qual extraio os seguintes pontos:

'No curso de sua história ocupacional, o periciando nunca apresentou problemas até meados de 2004/2005, quando o periciando começou a apresentar crise de ansiedade: 'tonturas, sentia o coração acelerar, ficava desesperado, com medo de morrer'. Tais sintomas tornaram-se severos o bastante para fazer o periciando procurar atendimento médico em pronto socorro e tratamento contínuo com psiquiatra. Seus sintomas provocaram prejuízo da sua capacidade laborativa, além de prejudicar seu desempenho funcional em outras situações sociais.

O quadro apresentado é compatível com diagnóstico de Transtorno de Pânico (F41.0). Esse transtorno tem uma etiopatogenia multifatorial. Acredita-se que exista uma predisposição hereditária, ainda pouco clara, associada a fatores estressores ambientais, que podem ter diferentes naturezas, neste caso, o estresse no ambiente de trabalho.

( )

VI - Conclusão

De acordo com nossa avaliação houve nexo causal entre a doença mental (Transtorno de Pânico) e atividade ocupacional. Esta funcionou como fator desencadeante da doença. A doença do periciando causa incapacidade laboral parcial até hoje'.

( )

O laudo pericial, estabelece com clareza o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido na reclamada.

( )

Os depoimentos testemunhais acima transcritos demonstram que o ambiente de trabalho do reclamante era fechado, mas suficiente para o desempenho de suas funções. As janelas eram lacradas por motivo de segurança, mas havia ar condicionado e espaço para transitar normalmente. Não se pode extrair culpa da reclamada apenas pelo ambiente físico proporcionado ao autor. (). De fato, o reclamante é portador de uma doença que pode ser agravada por esse tipo de ambiente, mas não se pode atribuir à reclamada culpa pelo desenvolvimento da doença.

Por outro lado, a prova com relação às cobranças do superior ficou dividida, pois de um lado as testemunhas apresentadas pelo reclamante afirmaram que havia uma cobrança excessiva do autor, por outro lado as testemunhas conduzidas pela reclamada informaram que o tratamento era igual para todos, sem excessos.

Mas ainda que se considere que havia uma pressão em virtude de excesso de cobranças, ainda assim, a prova não leva à conclusão de que havia uma atitude ilícita da reclamada de modo a configurar um assédio moral. A meu ver, a cobrança era normal. Insere-se dentro das atribuições de um superior cobrar de seus subordinados e exigir um trabalho condizente com o cargo ocupado pelo empregado.

O trabalho desenvolvido na reclamada desencadeou a doença do reclamante. Houve nexo de causalidade. Todavia, não há culpa da reclamada no ocorrido, razão pela qual não há falar em indenização.

Dou provimento para extirpar da condenação a indenização por danos morais e materiais". (fls. 644/656 - grifos no original)

Vale ressaltar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos constantes do processo (artigo 436 do CPC), tendo assim agido este Egrégio Tribunal, por meio de uma de suas Turmas, eis que proferiu decisão claramente fundamentada, não havendo desrespeito aos artigos mencionados pelo autor da rescisória em análise.

Por fim, tanto no pedido de corte rescisório referente ao acórdão prolatado na RT 0113000-44.2008.5.18.0010, quanto no da RT 0000638-60.201265.18.0010 (fls. 71/85), para se decidir em conformidade com as pretensões do autor, necessária seria a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal após examinar o contexto probatório produzido naqueles autos, o que é vedado na via extraordinária da rescisória calcada em violação literal a dispositivo de lei, conforme sedimentado na Súmula 410 do TST.

Em verdade, o obreiro demonstra seu inconformismo com a definição das situações fáticas a que chegaram os d. Juízes sentenciantes e o Regional depois de examinar as provas, pelo que sua irresignação desafia o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC).

Não é demais consignar a impossibilidade de se valer da demanda rescisória como na espécie, é dizer, como se recurso fosse, com o objetivo de se levantarem alegações acerca dos fatos e das conclusões técnico-jurídicas que ensejaram o pronunciamento judicial impugnado, eis que se trata de expediente judicial cujos pressupostos intrínsecos encontram-se taxativamente previstos em lei.

Assim acontece porque a via da rescisória assume caráter excepcional, devendo ser apreciada, portanto, de forma rigorosa e restritiva, uma vez que visa a desconstituir o manto da segurança jurídica - coisa julgada - que, dada a presunção de legitimidade dos atos do Poder Público, em que se incluem os provimentos jurisdicionais (revestidos de soberania estatal), acoberta o julgamento atacado com imutabilidade (promovendo a sanatória geral das invalidades intrínsecas do feito - art. 474 do CPC), a bem da necessidade de estabilização das relações jurídicas, justamente a evitar que determinado litígio estenda-se indefinidamente no tempo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de corte rescisório.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente a demanda rescisória, extinguindo o feito sem resolução de mérito no que diz respeito ao pedido de rescisão da r. sentença da RT 0000638-60.2012.5.18.0010, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. No mérito, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Custas pelo autor, no importe de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa (R$30.000,00), nos termos do art. 789, II, da CLT, das quais fica dispensado por contar com os benefícios da Justiça Gratuita, que inclusive o isenta dos honorários advocatícios, malgrado a nova redação do inciso II, da Súmula 219, do C. TST.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região, em sessão hoje realizada, por unanimidade, em admitir parcialmente a ação rescisória, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão da r. sentença proferida nos autos da RT-0000638-60.2012.5.18.0010 e, no mérito, julgar improcedente os pedidos nela formulados, nos termos do voto do relator."(fls. 331/364)

No recurso ordinário, o Réu relata que "propôs reclamatória trabalhista em desfavor do réu, no intuito de ter reconhecida doença ocupacional suportada durante o contrato de trabalho, para ter revertido sua dispensa arbitrária no curso de garantia de estabilidade (RT-0113000-44.2008.5.18.0010). Requereu ainda indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes, indenização do período estabilitário, caso não ocorresse a reintegração, aplicação de norma coletiva, salários do período compreendido entre a dispensa considerada nula e a reintegração, e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (fl. 1.684).

Noticia, quanto à reclamação trabalhista nº 0000638-60.2012.5.18.0010 que "em 27.03.2012 protocolizou nova ação trabalhista em face da Ré requerendo salários e direitos acessórios, que seriam devidos no interstício de afastamento do trabalho, compreendido entre a demissão declarada nula 01/08/2007 e o efetivo cumprimento do mandado de reintegração 14/02/2011. Este pedido foi delimitado ao meses em que o Autor não recebera mais auxílio-doença (que ocorrera entre 20.02.2008 a 15.08.2008 - período em que estava recebendo o auxílio previdenciário). A Sentença primeva declarou a coisa julgada indevidamente quanto ao pedido de pagamento de salários no período compreendido entre: 1.08.2010 a 17.11.2010 (...) Por outro lado condenou a Ré ao pagamento de salários do período compreendido entre 18.11.2010 a 14.02.2011" (fls. 1.693 e 1.694).

Sustenta que "como demonstrado pela ementa acima transcrita do julgado ora vergastado, o Egrégio Tribunal a quo entendeu que para se reformar a decisão rescindenda haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que está impedido pela Súmula 410 do Col. TST. Ocorre que restou demonstrado cabalmente a desnecessidade de análise fática probatória, mas apenas a análise das decisões que o ora Recorrente requereu que fossem cortadas, por se dissoarem da legislação infraconstitucional e constitucional" (fl. 1.696).

Alega que "percebeu auxílio-doença após a dispensa considerada nula, apenas entre 20.02.2008 a 15.08.2008 conforme demonstram os documentos anexos. A sua reintegração ao trabalho ocorreu após o trânsito em julgado ocorrido em 17.11.2010 (fls. 823 dos autos físicos), em 14.02.2011, portanto, entre a dispensa nula (1º.08.2007) e a data da reintegração (14.02.2011) não houve o pagamento de salários, com exceção do período em que o Autor percebeu auxílio-previdenciário, conforme parágrafo anterior." (fl. 1.697)

Registra que "Durante a fase recursal, foi determinada a reintegração do obreiro, sendo que a Ré/Reclamada se insurgiu contra este ato por meio de Medida Cautelar Inominada (00019-2009-000-18-00-4), recebendo efeito suspensivo em seu Recurso Ordinário, cujos efeitos se prolongaram até o cumprimento da decisão em fase de execução. Ressalta-se que no curso da referida demanda, a Ré sempre resistiu com todas as forças processuais em reintegrar o Reclamante, sendo que, quando foi intimada de tal decisão definitiva de ordem de reintegração, a Ré decidiu assumir o risco e demitir o Reclamante, razão pela qual foi condenada a pagar tais valores de forma indenizada. Pelo simples motivo acima exposto, ou seja, em razão do período entre a dispensa anulada por esta Justiça e a data da reintegração, a Ré deveria ter sido condenada ao pagamento de salários e consectários legais, o que pela sentença primeva e pelo acórdão não ocorreu" (fl. 1.697).

Salienta que "o fato é que como o Autor teve reconhecido direito como portador da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 (12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário), e, ele apenas usufruiu deste auxílio previdenciário o período entre 20.02.2008 a 15.08.2008, logo caberia à Ré a responsabilidade do pagamento de salários e consectários no período em que não percebera o respectivo auxílio previdenciário" (fl. 1.698).

Assevera que "ainda que o Autor tenha requerido em embargos de declaração que a Ilustre Magistrada a quo se pronunciasse a respeito, e, pelo recurso ordinário, como descreve o Juiz que analisara a outra reclamação trabalhista dissera que mesmo confusa a decisão há coisa julgada neste pedido, temos que, ao analisarmos a Inicial obreira, não há causa de pedir e pedido de pagamento dos salários compreendidos entre o período da dispensa considera nula e a reintegração efetiva. Assim, o Autor entende que houve violação de lei, quando os julgados improveram referido pedido que é inexistente na reclamação que se quer rescindir. Sem o pedido e a causa de pedir, não há coisa julgada a ser declarada, como descreveu o Douto Juízo monocrático na RT-0000638-60.2012.5.18.0010, pois, a Inicial deveria ter sido considerada inepta neste aspecto, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, I do CPC no ponto em questão." (fl. 1.699).

Registra que "Ao analisar o pedido que nos termos da Inicial não havia causa de pedir e pedido em si, houve a violação dos artigo 128 c/c art. 460, ambos do CPC. Portanto, quando o Autor efetivamente elaborou o pedido na RT-0000638-60.2012.5.18.0010, ali o Juízo deveria ter julgado procedente ou não, mas ao invés declarou a existência de coisa julgada, como transcrito alhures de forma indevida. Sendo assim, cabe aos ínclitos Julgadores dar procedência ao pedido aqui incerto para rescindir o acórdão, complementado pela decisão que julgara os embargos declaratórios, bem como a sentença também complementada pela decisão dos embargos declaratórios, para declarar a inépcia da Inicial referente ao pedido de condenação da Ré aos salários compreendidos entre a dispensa anulada e a efetiva reintegração, por violação aos artigos 128 c/c art. 460, ambos do CPC e art. 295, I, parágrafo único, I do CPC." (fl. 1.700).

Pontua que "Demonstrado, que a decisão a ser rescindida é a incerta na reclamação trabalhista RT-01130-2008-010-18-00-4, não restam dúvidas de que não cabe à Ré tentar descaracterizar a coisa julgada deste pedido, o que enseja o corte rescisório das decisões prolatadas na reclamação alhures" (fl. 1.703).

Sustenta que "Nos termos da legislação previdenciária, trabalhista e também incertos na Constituição Federal, ao Autor é garantido o direito aos salários vencidos e vincendos antes e após a cessação do respectivo auxílio previdenciário, pois estava à disposição da Ré, que não se utilizou da sua mão de obra por mera liberalidade." (fl. 1.703).

Assevera que "a falta de pagamento de salários no período em que não houve a percepção de auxílio previdenciário afronta diretamente a Constituição Federal (art. 7º, I, IV, V, VI, E, VII, CFRB/88), que garante a todos o direito aos salários pela contraprestação laboral, que não ocorreu no período acima, por culpa exclusiva da Ré. Portanto, ao permanecer à disposição dela, o Autor obteve o direito aos salários ainda não pagos e ilegalmente retirados pelas decisões que se quer rescindir. As decisões rescindendas também violaram os preceitos celetistas em especial os artigos 3º, 4º, 9º, 442, 457, 459, 462 da CLT" (fl. 1.704).

Pugna pela "percepção dos salários no período pós dispensa considerada nula pela Justiça até a efetiva reintegração, com exceção do período em que o Autor percebeu benefício previdenciário (...) Requer ainda, que ao deferir o pedido acima, que seja excluído da condenação o que fora deferido na RT-0000638-60.2012.5.18.0010. o pedido deferido nesta reclamação compreendeu os salários desde o trânsito em julgado da ação que se quer rescindir (RT-01130-2008-010-18-00-4) ocorrido em 18.11.2010 a 14.02.2011 data em que houve a Reintegração" (fl. 1.705).

Sustenta que "Os Julgadores do Tribunal Regional por meio do voto condutor do Relator entenderam que o fato da cobrança excessiva do Sr. Cristiano, superior do autor mostrou-se dividido no conjunto probatório, bem como não houve comprovação substancial acerca da culpabilidade da recorrida com relação à doença do trabalho reconhecida em juízo (e mantida pelo próprio Tribunal que extirpou da condenação os pleitos indenizatórios), porém, em que pese haver por ambas as partes a tese defendida pelo obreiro, ora autor e a antítese alegada pela Ré, não foi apenas as cobranças excessivas que levaram ao dano ocasionado, que desencadeou a doença em si, e isto ficou comprovado e registrado na sentença primeva. O julgado proferido no Tribunal Regional foi amplamente equivocado, posto que avaliou a questão sob prisma diverso, olvidando uma série de preceitos aplicáveis ao caso concreto. Ora, o Egrégio TRT equivoca-se ao limitar a discussão à questão da culpa" (fl. 1.707).

Alega que "ao descumprir a obrigatoriedade de conceder condições saudáveis ao trabalhador, decorre o empregador na afronta legal ampla. Ocorre a culpa decorrente da inobservância de um dever geral de prevenção - extra lege. Ou seja, em que pese a atividade laboral do caso concreto não se qualificar junto ao positivismo como de risco, a situação fática aponta a existência de concausas de risco, preponderantes ao dano, e mais, a pratica contumaz e reiterada de condutas impróprias pelo empregador (por via de seus prepostos), configuram a situação em foco como de risco, afastando a responsabilização aquiliana, trazendo aplicabilidade a teoria do risco de forma objetiva" (fl. 1.707).

Afirma que "o empregador exigiu do empregado que continuasse a laborar em ambiente inadequado, sob forte carga de estresse e pressão, ou seja, o ambiente laboral sofreu mutação e incremento em suas características, logo, tornou-se de risco, conforme o conteúdo probatório demonstrou, logo, a responsabilidade aplicável seria a objetiva, e não subjetiva. Logo, não poderia o relator adotar o entendimento da inexistência de risco por presunção, quando chegou a este convencimento em detrimento do corpo probatório apresentado, bem como quando olvidou que o ônus probatório pendia em desfavor do empregador, haja vista a aplicabilidade da responsabilidade objetiva junto ao caso concreto" (fl. 1.707).

Defende que "A atividade laboral efetivamente era de risco, não admitindo-se entendimento em contrário, POSTO QUE O LAUDO PERICIAL ASSIM APONTOU, sendo que não foi desconstituído, seja por argumentos ou fundamentos. E mais, restou demonstrado na prova produzida que o havia histórico de da conduta ilícita adotada pelo empregador, praticante contumaz de assédios Ou seja, o histórico da postura empresarial do empregador lhe caracteriza como atividade de risco, logo, o ambiente laboral era de risco, enquadrando-se na hipótese prevista ao artigo 927, parágrafo único do Código Civil Brasileiro" (fl. 1.707).

Continua: "Ademais, a própria Constituição em seu art. 225, § 3º, também previu a responsabilidade objetiva em relação aos danos ao meio ambiente (inclusive ao ambiente do trabalho, ex vi do art. 170, III, CF) em perfeita sintonia e recepção do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 que assim preconizava, sem qualquer duvida acerca de sua constitucionalidade. Por fim, a situação deveria enquadrar-se na" teoria do risco criado ", sendo que o empregador ao criar a situação (ambiente de trabalho) que expõe o trabalhador ao risco, assume o ônus da responsabilidade objetiva, pois assume o ônus e o bônus de sua conduta, em analogia das disposições do artigo 2º da CLT, respeitando-se as disposições da teoria do risco empresarial que corre em desfavor somente do contratante" (fl. 1.708).

Pontua que "Ainda que hipoteticamente superados os argumentos acima descritos, que evidenciam a aplicabilidade da responsabilidade objetiva, os fundamentos abaixo ainda indicam o equívoco da decisão rescindenda, posto que sob a ótica aquiliana o autor também cumpriu seu dever processual. Não há como negar que o ônus probatório era da Ré e não do Autor, sendo que tal questão foi apreciada quando da instrução processual, haja visto que o laudo já apontava o nexo causal, afastando o ônus do autor. Podemos concluir que o autor se desvencilhou de todo e qualquer ônus, inclusive em caso de aplicação da responsabilidade subjetiva, pois a culpa estaria fixada pelo resultado do laudo pericial, complementada pela prova oral. O julgado rescindendo olvida de forma deliberada a inobservância do julgado quanto aos preceitos da Lei 8213/91, em especial quanto ao artigo 21" (fl. 1.711).

Assevera que "Mesmo que o caso se configurasse como culpa recíproca ou concorrente, ainda assim haveria o dever de indenizar, nos termos do artigo 945 do Código Civil" e que "quem não o detinha, bem como apreciou a responsabilização como aquiliana, quando deveria impor a responsabilização objetiva do empregador. E ainda agiu com equívoco o julgador, quando desconsiderou a força probatória da prova técnica, em presunções e achismos que não lhe cabiam, posto que a prova técnica deriva de conhecimento específico do referido profissional, afrontando as disposições do artigo 145 do CPC" (fl. 1.712)

Conclui que "Não há como aceitar as conclusões do julgado, posto que não há fato ou fundamento capaz de afastar o valor probante da prova técnica produzida, nem mesmo em razão do permissivo contido ao artigo 436 do CPC, posto que não há nos autos fundamentos técnicos, cabais ou prova notória capaz de desqualificar o conteúdo do resultado do laudo pericial. E mais, nem a parte adversa, nem o juízo singular, nem o Tribunal, ou seja, NINGUÉM atacou o conteúdo da prova técnica ou requereu complemento, logo, esta DEVE prevalecer, ou então deveria o julgado apontar fundamento diverso suficiente, nos termos do artigo 436 e ss. do CPC" (fl. 1.713).

Aduz que "Como narrado pela própria testemunha da ré, e reconhecido na sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, ao contrário do que narrou o preposto da ré, na ocasião dos depoimentos pessoais, o ambiente era fechado e o local onde o Autor ficava era próximo ao banheiro, o que tornava o ambiente insuportável, demonstrando que não houve por parte da empresa/ré a devida atenção aos seus programas de PCMSO E PPRA. O que demonstra a incongruência entre o acórdão rescindendo e a sentença reformada. As provas produzidas apontam flagrante descumprimento da Ré quanto aos preceitos do artigo 157 da CLT" (fl. 1.713).

Ao exame.

Cuida-se de pretensão rescisória calcada em violação dos arts. 93, IX, 170, III, 225, § 3º, da CF, 21 da Lei 8.213/91, 131, 145, 438 do CPC, 945 do CCB, 157 e 832 da CLT, ao argumento de que, ao afastar a condenação em indenização por dano moral decorrente da doença do trabalho, o Órgão Julgador teria decidido em desconformidade com a prova pericial e testemunhal em que comprovada a culpa objetiva do empregador, além de tratar-se de atividade de risco que enseja a responsabilidade objetiva.

Os dispositivos legais tidos por violados têm o seguinte teor:

CF, art. 93, IX - "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."

CF, art. 170, III - "função social da propriedade"

CF, art. 225, § 3º - "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"

Lei 8.213/91, art. 21 -"Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior".

CPC de 1973, art. 131 - "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento".

CPC de 1973, art. 145. "Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421".

CPC de 1973, art. 438. "A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu".

CCB, art. 945 - "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."

CLT, art. 157 - "Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."

CLT, art. 832 - "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão".

A decisão que o Autor pretende rescindir, no tocante à indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, qual seja, o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista nº 0113000-44.2008.5.18.0010, na fração de interesse, tem o seguinte teor:

"RECURSO DA RECLAMADA

DA DOENÇA OCUPACIONAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

O reclamante relatou que foi contratado pelo reclamado em 18.10.99 para exercer a função de vigilante e que laborou até 01.08.07, quando foi dispensado sem justa causa.

Disse que prestou serviços em um imóvel pequeno e apertado e que ao longo do contrato adquiriu doença ocupacional denominada" Síndrome do Pânico ", com fortes e intensas crises de medo, depressão, reclusão e ansiedade.

Afirmou que foi examinado e submeteu-se a tratamento médico especializado em diversas clínicas e que todos os profissionais com os quais se consultou afirmaram que se tratava de doença ocupacional com clara demonstração de nexo causal. Informou que, por diversas vezes, foi afastado pelo INSS.

Asseverou que a reclamada se recusou em emitir CAT, bem como reconhecer a origem da doença na modalidade ocupacional.

Ressaltou que o ambiente de trabalho era inadequado, estressante, fechado, claustrofóbico, apertado, inadequado e causador da referida moléstia.

Afirmou que a reclamada agiu com culpa por não ter lhe proporcionado um ambiente adequado de trabalho.

A esses fundamentos requereu a condenação do reclamado a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais.

O reclamado sustentou que não há nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido pelo obreiro e os problemas na saúde por ele relatados na inicial.

Disse que ele jamais foi tratado de forma rude e que o ambiente de trabalho era uma sala arejada, ampla, com mobília confortável e adequada ao desenvolvimento do trabalho. Afirmou que o reclamante não estava exposto a condições nocivas do trabalho. Alegou que possui rígido controle da segurança do trabalho, adotando todas as medidas legalmente exigíveis, por meio de PPRA e PCMSO, além de outras medidas como palestras e campanhas de conscientização.

Afirmou que não teve culpa com relação à doença do obreiro e nem há nexo de causalidade entre ela e o trabalho por ele desenvolvido.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O juízo de primeiro assentou que, com base no laudo pericial corroborado pelos depoimentos das testemunhas, houve nexo causal entre a doença apresentada pelo reclamante e o trabalho prestado para a reclamada, já que o trabalho foi o fator desencadeante da doença apresentada. Assentou que a culpa do empregador está plenamente evidenciada, pois o local de trabalho era inadequado, não havendo provas de que reclamada tomasse medidas preventivas para evitar possíveis doenças causadas pelo labor em local pequeno e totalmente fechado e que, além disso, o superior hierárquico tratava os empregados com rigor excessivo.

Condenou-o a pagar indenização por danos materiais e morais, a primeira no valor mensal equivalente a 30% da remuneração percebida à época do afastamento, do início da licença por auxílio doença até o completo reestabelecimento, fixando como limite máximo para o deferimento a idade de 70 anos e, a segunda, no valor de R$ 25.000,00 mensais. Deferiu, também, o pagamento dos valores despendidos com tratamentos médicos, conforme comprovantes juntados com a inicial.

A reclamada subleva-se contra a sentença.

Alega que o trabalho técnico foi devidamente impugnado, e que a sra. Perita desprezou por completo o fato de que o recorrido, ao relatar sobre o falecimento de seus pais, chorou de maneira descontrolada. Afirma que ela desprezou, ainda, o fato de o recorrido, mesmo estando afastado do labor na recorrente há mais de um ano, continua manifestando crises de ansiedade. Afirma que o normal seria que, afastado do ambiente que supostamente lhe acarreta a manifestação da doença, esta regrida ou mesmo desapareça.

Assevera que a própria perita reconheceu que a doença pode ser originada de diversas formas. Afirma que a doença pode ter sido originada por qualquer outra mazela da vida a que todos os seres humanos estão suscetíveis. Tece comentários procurando desqualificar o trabalho técnico realizado pela perita.

Aduz que o reclamante mentiu em juízo ao afirmar que a perda do seu pai na infância não lhe causou problemas emocionais, pois a perícia constatou o contrário.

Enfim, sustenta que não há nos autos prova cabal de que a atividade laboral tenha sido a responsável pela patologia que acomete o recorrido, tampouco que houve redução da capacidade laborativa.

Analiso.

É certo que há previsão de indenização civil ante a culpa do empregador ou de quem quer que seja que venha causar ofensa física ou moral a outrem, nos termos dos arts. 186, 927, 949 e 950, todos do atual Código Civil. Todavia, há que se perquirir se, no caso, houve a alegada culpa da reclamada para o surgimento da alegada enfermidade, prova cujo ônus é da parte autora.

Também não se pode ignorar que à luz, não só da legislação trabalhista, mas também das Normas Regulamentadoras e da Lei Previdenciária, a empresa é responsável, não só pela adoção e utilização de medidas" coletivas e individuais "de proteção e segurança da saúde do trabalhador, bem como que este também siga todas as instruções necessárias com o fito de se evitar acidentes. Também é do empregado a responsabilidade em atender às normas pertinentes e os comandos da empresa com a finalidade de se ter efetiva a segurança do trabalho. Há obrigações e direitos de ambas as partes.

Inegável ainda que, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.213/91, podem também equiparar-se a acidente do trabalho determinadas enfermidades, além daqueles considerados típicos (art. 19 da referida Lei).

Todavia, há que se perquirir se, no caso, as enfermidades que acometeram o obreiro são decorrentes ou foram agravadas pelo trabalho e se houve culpa da reclamada, prova cujo ônus é do autor.

Assim, para se falar em reparação é necessário comprovar a existência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a existência do dano, uma conduta anti-jurídica por parte do agente apontado, traduzida num ato doloso ou culposo, e o nexo de causalidade entre esta e o prejuízo suportado por outrem. Ausente qualquer deles, não há se falar em reparação.

O reclamante juntou aos autos os documentos de fls. 27/31 que demonstram que ele ficou afastado recebendo auxílio-doença a partir de 04.04.2007. Há, também, diversos atestados e fichas médicas indicando que ele teve problemas de saúde relativos a crises de ansiedade e Síndrome do Pânico.

A reclamada, por seu turno juntou aos autos PPRAs relativos aos anos de 2007, 2006, 2005, 2004, 2002 e 2000 (fls. 259/295), bem como PCMSO relativos aos anos de 2006 a 2008 (fls. 296/311). Esses programas militam em favor da reclamada por demonstrarem que ela tinha preocupação com a saúde ocupacional de seus empregados.

No caso foi realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se às fls. 499/509, do qual extraio os seguintes pontos:

"No curso de sua história ocupacional, o periciando nunca apresentou problemas até meados de 2004-2005, quando o periciando começou apresentar crise de ansiedade: 'tonturas, sentia o coração acelerar, ficava desesperado, com medo de morrer'. Tais sintomas tornaram-se severos o bastante para fazer o periciando procurar atendimento médico em pronto socorro e tratamento contínuo com psiquiatra. Seus sintomas provocaram prejuízo da sua capacidade laborativa, além de prejudicar seu desempenho funcional em outras situações sociais.

O quadro apresentado é compatível com diagnóstico de Transtorno de Pânico (F41.0). Esse transtorno tem uma etiopatogenia multifatorial. Acredita-se que exista uma predisposição hereditária, ainda pouco clara, associada a fatores estressores ambientais, que podem ter diferentes naturezas, neste caso, o estresse no ambiente de trabalho.

O tratamento do periciando não alcançou remissão dos sintomas, ele permanece tendo crises de ansiedade, além de ter sintomas depressivos como de desânimo, disfunção sexual, baixa auto-estima e ansiedade. Tais sintomas agravaram-se em função da situação de desemprego e poderiam ser minorados se houvesse um acompanhamento psicológico associado ao medicamentoso.

Ao retornar para o trabalho, o periciando deveria ter passado por readaptação, uma vez que é sabido que indivíduos acometidos por transtorno de pânico sofrem em sua maioria, de Agorafobia, ou seja, medo de lugares fechados ou cheios ou desconhecidos, onde possam passar mal e não ter como receber socorro adequado.

VI - Conclusão De acordo com nossa avaliação houve nexo causal entre a doença mental (Transtorno de Panico) e atividade ocupacional. Esta funcionou como fator desencadeante da doença.

A doença do periciando causa incapacidade laboral parcial até hoje".

Em resposta a quesitos formulados pela reclamada, a perita respondeu que:

6- R. O Transtorno de Pânico não é uma condição médica que fique latente, ou seja, sem manifestações. Quando os fatores de estresse (internos ou externos) desencadeiam manifestações de descontrole do sistema nervoso autônomo, os sintomas (tontura, sudorese, taquicardia, etc) aparecem. Sendo assim, não se pode dizer que a doença do periciando tenha sido causada por problemas do passado.

12. Informe se o autor, sendo portador da moléstia alegada, pode ser considerado pessoa incapacitada para o trabalho? R. Sim.

14. Finalmente, esclareça o sr. Perito se a atividade desempenhada na reclamada pode causar a patologia que acomete o reclamante? R. Sim, pode.

A quesitos formulados pelo reclamante, a perícia deu as seguintes respostas:

8. Com relação às respostas dos quesitos anteriores esclarecer a possibilidade da doença adquirida pelo reclamante ser oriunda do ambiente de trabalho, inclusive do estresse e pressão a que fora submetido. R. No caso em questão, o estresse do ambiente de trabalho foi fator desencadeante para a doença do periciando.

16. Pede-se ao Sr. Perito esclarecer se existe nexo causal entre a suposta enfermidade do autor e as atividades que exercia na reclamada, com as nuances citadas na inicial. Queira apresentar fundamentos de tal convencimento. R. Existe nexo causal entre a doença do periciando e sua atividade laboral. O estresse do trabalho foi o único fator estressante significativo presente na vida do periciando na época de início dos sintomas.

O laudo pericial estabelece com clareza o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido na reclamada.

A questão relativa ao ambiente do trabalho, o espaço físico propriamente dito, foi esclarecida por meio de depoimentos testemunhais sendo desnecessária a vistoria local. As testemunhas, inclusive, têm mais condições de informar como era o ambiente de trabalho na época em que o reclamante trabalhava, pois a vistoria pode se deparar com um ambiente que foi modificado posteriormente à saída do autor.

Ademais, segundo o laudo pericial não foi apenas o ambiente fechado e sufocante que provocou a doença.

A prova testemunhal caminhou no seguinte sentido:

Primeira testemunha conduzida pelo reclamante: JOSÉ MOACIR CABRAL:

"...trabalhou junto com o reclamante na reclamada, no bloco 4 do Detran; que o depoente era operador de sistema de identificação; que o local de trabalho era uma sala pequena com divisórias de vidro onde havia as seções; que o reclamante fazia a segurança e ficava na guarita; que a guarita é uma espécie de ante-sala do local de produção; que além de ficar na guarita, o reclamante também fazia ronda; que o espaço físico dentro da guarita era bem minúscula; que todos os pertences dos empregados ficavam na guarita; que havia janelas, mas as janelas eram lacradas, de forma que a luz era apenas artificial; que o depoente trabalhou no local desde fevereiro de 2000; que sempre teve ar condicionado na guarita; (...) que o chefe imediato na época era o sr. Cristiano; que o sr. Cristiano fazia muita cobrança dos empregados; que o sr. Cristiano às vezes ficava calado e às vezes pegava no pé de todos; que quando o depoente saiu da empresa não estava bem de saúde e só melhorou após se desligar, razão pela qual atribui ao trabalho seus problemas de saúde; que o depoente sentia angústia crescente e mal-estar; que o depoente trabalhou com o sr. Saulo; que o sr. Saulo também teve esse tipo de problema de saúde; que o tratamento dado pelo sr. Cristiano ao reclamante não era igual aos demais empregados em razão da função de segurança exercida pelo reclamante; que o sr. Cristiano cobrava mais do reclamante do que dos demais empregados; que não se lembra de afastamento do reclamante em razão da doença; que sabe que o reclamante tinha problema de saúde na época; nada mais.

Segunda testemunha conduzida pelo reclamante: EZEQUIAS RIBEIRO DA SILVA:

"que o depoente trabalhou no reclamante durante uns 6 anos, no bloco 4 do Detran; que o local era totalmente fechado; que as janelas tinham que ficar fechadas; que o superior imediato era o sr. Cristiano; que o sr. Cristiano tratava de forma rígida os empregados; que presenciou o reclamante com problema de saúde no trabalho; que o reclamante demonstrava uma espécie de ataque de pânico; que não se lembra de outro colega que tenha tido esse tipo de problema de saúde; que o depoente não teve esse tipo de problema de saúde; que o reclamante era o segurança; que o reclamante tinha que fazer a revista do pessoal no momento da saída e observar o movimento do pessoal no ambiente de trabalho pelas câmeras; que eram 4 departamentos dentro do ambiente de trabalho; que havia 2 salas; que o reclamante ficava em um local fechado separado das 2 salas e bem menor; que havia 6 a 7 computadores no local operacional e mais 4 impressoras; que também havia máquina de scanner e máquina de corte; que o reclamante teve problema de relacionamento no trabalho com o sr. Cristiano; que a razão do problema eram as constantes cobranças por parte do sr. Cristiano; que era comum o sr. Cristiano passar ao reclamante atribuições pessoais dele e cobrava do reclamante a realização dessas atribuições; que se lembra do reclamante ter sido socorrido na empresa em razão do problema de saúde; que quando o sr. Cristiano se ausentava do trabalho deixava suas tarefas sob responsabilidade do reclamante e quando retornava cobrava do reclamante a realização; que entre as atribuições repassadas ao reclamante estavam a de receber algum material e ficar olhando os funcionários na parte operacional em relação ao desempenho técnico e não ao desempenho comportamental; que a verificação do desempenho técnico era função do sr. Cristiano; que as principais atribuições do vigilante era observar a parte disciplinar, de higiene, de uniforme e de revistar os empregados; que o reclamante reagia com muita ansiedade diante das cobranças porque não tinha preparo para fiscalizar o trabalho na parte técnica; que eram dois vigilantes, sendo que apenas por parte do dia trabalhavam juntos; que o sr. Cristiano passava as atribuições mais para o reclamante do que para o outro vigilante;

(...) Terceira testemunha do reclamante: ALEX GOMES DA SILVA:

"trabalhou na reclamada de 3/9/2001 a 03/12/2007, sempre junto com o reclamante; que o tratamento dado pelo superior hierárquico ao reclamante era de maior cobrança em razão da função; que quando o líder saía, o reclamante ficava responsável pelas atividades do líder, tendo que verificar tanto a parte comportamental dos empregados quanto a produção; que o líder era bastante exigente e rígido com os empregados; que o líder era o sr. Cristiano; que havia um vitreau na parte superior da parede que não podia ser aberto por razão de segurança e pelo ar condicionado; que várias vezes viu o reclamante passando mal no local de trabalho; que o reclamante sentia tonteiras e início de desmaio; que o local de trabalho era bastante apertado; que a guarita era bastante pequena e ficava próxima aos 2 banheiros, de forma que os seguranças tinham que suportar odores desagradáveis; que o sr. Rafael, sr. Robson, sr. Artur e outros empregados acionaram a empresa em razão do tratamento dado pelo sr. Cristiano; que o tratamento dado ao reclamante pelo sr. Cristiano ainda era pior do que despendido a esses empregados; que frequentemente o líder saía e o vigilante tinha que substituí-lo; que o reclamante tem esses problemas de saúde há 3 ou 4 anos; que às vezes o reclamante rebatia algumas cobranças feitas pelo sr. Cristiano, mas sempre dentro de limites aceitáveis"

Primeira testemunha do reclamado (a): RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO:

"trabalha na reclamada desde 2005, na função de operador de sistema; que trabalha no Detran, no bloco 4; que o depoente presenciou o trabalho do reclamante; que na sala há um espaço grande para transitar; que o local é fechado, sem janelas, em razão de segurança; que o reclamante fazia o trabalho de segurança; que não havia muita cobrança sobre o trabalho do reclamante; que o depoente nunca viu o reclamante sentindo mal no local de trabalho; que o reclamante ficava na guarita; que acha que a guarita mede uns 5 metros aproximadamente; que o depoente trabalhou sob a supervisão do sr. Cristiano; que o sr. Cristiano tratava o reclamante e o outro vigilante da mesma forma; que o nome do outro vigilante é Pedro Rosa; que não viu o sr. Cristiano tratando o reclamante de forma rude, desrespeitosa ou constrangedora; que o reclamante ficou afastado durante um tempo em razão de uma cirurgia; que havia ar condicionado na guarita e no local de produção; (...)"

Segunda testemunha do reclamado (a): LUÍS FERNANDO DE MOURA FERREIRA:

" que o depoente trabalhou com o reclamante de 2001 até a saída dele; que o ambiente de trabalho era normal, porém o local era fechado por motivo de segurança; que havia restrição de entrada de terceiros; que o espaço físico era suficiente; que na guarita, o depoente acredita que o espaço era suficiente para a função do reclamante; que o reclamante também tinha acesso às demais áreas; que a guarita fica próxima do banheiro; que era possível sentir odor desagradável do banheiro na guarita; que a ventilação era por ar condicionado; que as janelas são lacradas; que as conversas entre o sr. Cristiano normalmente ocorriam na guarita e o depoente não tinha muito acesso; que as conversas que presenciou entre eles e os demais empregados foram normais; que no geral não havia diferença entre o tratamento dado ao reclamante e ao outro vigilante, mas pode ter ocorrido alguma conversa mais exaltada com o reclamante de forma particular; que já aconteceu do depoente se exaltar em conversa com o sr. Cristiano; que a iluminação do local era igual a da sala de audiência; que sabe que o reclamante ficou doente no período em que trabalhou na empresa; que se lembra de um problema em razão de futebol e de problema psicológico; que uma vez o reclamante foi socorrido pelo depoente dentro da empresa; que o depoente teve que levar o reclamante ao hospital em razão de uma forte dor de cabeça e início de desmaio; que não sabe se o preposto e o sr. Cristiano já socorreram o reclamante; que acha que o sr. Saulo tinha problemas psicológicos também; que não tem conhecimento de ações ajuizadas por outros empregados em razão de problema de relacionamento com o sr. Cristiano; que acha que o sr. Alex, Robson, Valdeci e Artur tiveram problema de relacionamento com o sr. Cristiano, assim como depoente também já teve; nada mais".

Os depoimentos testemunhais acima transcritos demonstram que o ambiente de trabalho do reclamante era fechado, mas suficiente para o desempenho de suas funções. As janelas eram lacradas por motivo de segurança, mas havia ar condicionado e espaço necessário para transitar normalmente.

Não se pode extrair culpa da reclamada apenas pelo ambiente físico proporcionado ao autor. É de se considerar que o lugar não era inadequado, pois outros empregados lá trabalharam e nada sentiram. De fato, o reclamante é portador de uma doença que pode ser agravada por esse tipo de ambiente, mas não se pode atribuir à reclamada culpa pelo desenvolvimento da doença.

Por outro lado, a prova com relação às cobranças do superior ficou dividida, pois se de um lado as testemunhas apresentadas pelo reclamante afirmaram que havia uma cobrança excessiva do autor, por outro lado as testemunhas conduzidas pela reclamada informaram que o tratamento era igual para todos, sem excessos.

Mas ainda que se considere que havia uma pressão em virtude de excesso de cobranças, ainda assim, a prova não leva à conclusão de que havia uma atitude ilícita da reclamada de modo a configurar um assédio moral. A meu ver, a cobrança era normal. Insere-se dentro das atribuições de um superior cobrar de seus subordinados e exigir um trabalho condizente com o cargo ocupado pelo empregado.

O trabalho desenvolvido na reclamada desencadeou a doença do reclamante. Houve nexo de causalidade. Todavia, não há culpa da reclamada no ocorrido, razão pela qual não há falar em indenização.

Dou provimento para extirpar da condenação a indenização por danos morais e materiais.

Dou provimento.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamada requer a extirpação ou redução do valor fixado a título de danos morais e materiais. Todavia, o recurso está prejudicado nesses tópicos, haja vista o que restou decidido no item anterior." (fls. 337/353)

No acórdão rescindendo, foi reformada a sentença em que deferida indenização por dano moral.

Consignou o órgão Julgador que os atestados médicos demonstram que o reclamante teve problemas de saúde relacionados a crises de ansiedade e Transtorno do Pânico, que a reclamada juntou aos autos os PPRAs e PCMSO que demonstram preocupação com a saúde ocupacional de seus empregados; que a perícia médica constatou nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido na reclamada.

Registrou-se que o ambiente de trabalho poderia ser melhor esclarecido mediante a prova testemunhal e que os depoimentos colhidos demonstraram que o ambiente de trabalho era fechado por motivo de segurança, mas havia ar condicionado e espaço suficiente para transitar; que a cobrança era normal, não havendo prova do assédio moral alegado.

Concluiu que a despeito do nexo de causalidade, não restou demonstrada a culpa da reclamada no desenvolvimento da doença.

A decisão está suficientemente fundamentada, uma vez que o Órgão Julgador afastou a responsabilidade do empregador por dano moral e material ante o entendimento no sentido de ausência de culpa no desenvolvimento da doença que vitimou o autor, não se cogitando de violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 131 do CPC de 1973.

Também não há falar em violação do art. 145 do CPC de 1973, uma vez que o Órgão Julgador levou em consideração as constatações da perícia médica realizada no que concerne ao estado de saúde do trabalhador, assinalando que as condições do ambiente de trabalho poderiam ser melhor averiguadas por meio da prova testemunhal, uma vez que a vistoria do perito em momento posterior ao desligamento do empregado não retrata o cotidiano no estabelecimento.

Não há registro no acórdão rescindendo a respeito de necessidade ou não de realização de uma segunda prova pericial, de exercício de atividade de risco por parte da reclamada ou da função social da propriedade ou das hipóteses de equiparação a acidente do trabalho, o que torna inviável o exame do pedido de corte rescisório calcado em violação dos arts. 170, III, 225, da CF, 438 do CPC de 1973, 945 do Código Civil e 21 da Lei nº 8.213/91, ante a ausência de pronunciamento na decisão que se pretende rescindir a respeito da matéria regulada por aqueles dispositivos.

Tratando-se de pretensão desconstitutiva calcada em violação de dispositivo legal (art. 485, V, do CPC de 1973), revela-se imprescindível que, no julgamento que se pretende rescindir, tenha havido pronunciamento sobre a matéria.

Nesse exato sentido a compreensão da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada".

Não se desconhece que a exigência do pronunciamento prévio sobre a questão objeto da ação rescisória não é absoluta.

De fato, "Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita'" (Súmula 298, V, do TST).

Contudo, essa situação excepcional, preconizada no item V da Súmula 298 do TST, não se faz presente no caso examinado. Afinal, a diretriz contida no verbete jurisprudencial, ao mitigar o requisito, refere-se apenas a vícios que nascem no julgamento, o que não ocorreu no caso examinado.

Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, no acórdão rescindendo, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos arts. 170, III, 225, da CF, 438 do CPC de 1973, 945 do Código Civil e 21 da Lei nº 8.213/91.

Também não prospera a pretensão de corte rescisório fundado em violação do art. 157 da CLT, pois no acórdão rescindendo não se constatou descumprimento do dever de cuidado com as normas de segurança e medicina do trabalho por parte do empregador.

Ao contrário, o órgão Julgador consignou que o ambiente, a despeito de fechado por necessidade de segurança, tinha ar condicionado e espaço suficiente para o trânsito dos trabalhadores, além de não restar demonstrado o assédio moral alegado.

Não representando a ação rescisória nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses, a violação a literal disposição de lei, apta a autorizar o corte rescisório (artigo 485, V, do CPC de 1973), há de se apresentar manifesta, evidente, como na hipótese em que exista na coisa julgada tese jurídica dissonante da própria literalidade dos preceitos legais tidos por vulnerados.

Essa situação não se configura quando a parte pretende, em verdade, novo julgamento do conflito anteriormente instaurado, conferindo, indevidamente e em ofensa ao próprio devido processo legal, natureza recursal anômala à ação rescisória.

Definitivamente, para afastar a conclusão no sentido de que o empregador não concorreu com culpa para o adoecimento do Autor, seria necessário o reexame de provas do processo matriz, expediente vedado em ação desconstitutiva calcada em violação de lei, conforme diretriz da Súmula 410 do TST.

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário, no aspecto.

2.2. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. SALÁRIOS DESDE O AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , I, IV, V, VI, VII DA CF, 3º, , , 442, 457, 459 E 462 DA CLT.

Pretensão desconstitutiva fundada em violação dos arts. , I, IV, V, VI, VII da CF, 3º, , , 442, 457, 459 e 462 da CLT, em razão do indeferimento do pedido de pagamento dos salários devidos desde a dispensa considerada nula até a sua efetiva reintegração, fundamentando na impossibilidade de cumulação com o auxílio doença acidentário, quando, na realidade, o Autor percebeu o benefício em apenas parte do período de afastamento e que o pedido não abarcou os meses de cobertura previdenciária.

Os dispositivos legais tidos por violados têm o seguinte teor:

CF, art. - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social":

I - "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos";

IV - "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim";

V - "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho";

VI - "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo";

VII - "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável";

CLT, art. - "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

CLT, art. - "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".

Parágrafo único - "Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho".

CLT, art. - "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

CLT, art. 442 - "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego".

CLT, art. 457 - "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber".

CLT, art. 459 - "O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações".

CLT, art. 462 - "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".

A decisão que o Autor pretende rescindir, no tocante ao pedido de pagamentos dos salários devidos desde a dispensa considerada nula até a efetiva reintegração do Autor ao emprego, qual seja, o acórdão prolatado pela 1ª Turma do TRT da 18ª Região no julgamento do recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista nº 0000638-60.2012.5.18.0010, na fração de interesse, tem o seguinte teor:

"DO RECURSO DO RECLAMANTE

DOS SALÁRIOS PÓS DISPENSA

A Juíza de primeiro grau declarou nula a dispensa sem justa causa e determinou a imediata reintegração do obreiro. Todavia, indeferiu o pedido de pagamento de indenização substitutiva. Fundamentou que estando o reclamante doente, sequer havia iniciado o prazo de estabilidade.

O reclamante recorre. Alega que"a recorrida tem o dever de indenizar os prejuízos aos quais deu causa, em especial, tem o dever de pagar remuneração idêntica como se o recorrente estivesse ativo, desde o momento da demissão nula, até o momento em que for cumprida a efetiva reintegração ao emprego"(fl. 646).

Pois bem.

Seria devida a indenização relativa ao período de estabilidade, após a cessação do auxílio-doença acidentário, persistindo por 12 meses após a alta previdenciária (Lei 8.213/91).

Tudo não obstante, o reclamante ainda está percebendo o auxílio-doença acidentário, o que, por si só, já é suficiente para afastar o pagamento do salário.

O que o reclamante pretende é receber o auxílio-doença acidentário, o salário e, ainda, o pensionamento, o que não é possível, pois os dois primeiros são inacumuláveis.

Mantenho a sentença." (fls. 359/360)

Conforme transcrito, no acórdão rescindendo, foi mantido o indeferimento dos salários durante o período de afastamento decorrente da doença ocupacional (período desde a dispensa considerada nula até a efetiva reintegração do reclamante ao emprego), em razão da percepção do auxílio-doença acidentário, fundamentando-se que o benefício previdenciário não pode ser cumulado com o recebimento de salários no mesmo período.

Tratando-se de pretensão desconstitutiva calcada em violação de dispositivo legal (art. 485, V, do CPC de 1973), revela-se imprescindível que, no julgamento que se pretende rescindir, tenha havido pronunciamento sobre a matéria.

Nesse exato sentido a compreensão da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada".

No caso presente, todavia, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno das matérias a que se referem os dispositivos legais tidos por violados, os quais tratam de dispensa arbitrária (CF, art. , I), salário mínimo ou piso salarial (CF, art. , IV, V e VII), irredutibilidade salarial (CF, art. , VI), conceito de empregado e empregador (CLT, art. ), contagem do tempo de serviço (CLT, art. ), nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas (CLT, art. ), conceito do contrato de trabalho (CLT, art. 442), componentes, periodicidade e intangibilidade da remuneração (CLT, art. 457, 459 e 462), circunstância que inibe o próprio exame da pretensão fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973.

Desse modo, sem que tenha sido examinada, na decisão rescindenda, a matéria veiculada na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos arts. , I, IV, V, VI, VII da CF, 3º, , , 442, 457, 459 e 462 da CLT.

Incide, à hipótese, o óbice da Súmula 298, I, do TST.

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-10107-63.2012.5.18.0000



Firmado por assinatura digital em 11/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.