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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6672420115020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_6672420115020000_a79e9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973. 2 - Acórdão rescindendo que excluiu da condenação diferenças relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre a indenização de 40% do FGTS. 3 - O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 estabelece que "na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros". 4 - O Supremo Tribunal Federal e a Lei Complementar 110/2001 reconheceram o direito adquirido dos trabalhadores à complementação da atualização do saldo do FGTS, a partir da consideração dos índices relativos aos Planos Verão e Collor. 5 - Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o direito a postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente de comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado o termo de adesão de que trata o art. , I, da referida Lei Complementar 110/2001, ou ainda, que tenha sido ajuizada ação na Justiça Federal. 6 - A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, incorreu em violação literal do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, pois é de responsabilidade da empregadora, independente da comprovação das diferenças dos créditos na conta vinculada, o pagamento da diferença da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1. O fato de a multa sobre o FGTS ser reconhecida após a rescisão contratual não altera o entendimento previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. 7 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-667-24.2011.5.02.0000, em que é Recorrente ROSELI FRANCISCO LOCASPI e Recorrida ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a pretensão desconstitutiva ajuizada por Roseli Francisco Locaspi.

A autora interpõe recurso ordinário.

Admitido o apelo, a ré apresenta contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Roseli Francisco Locaspi ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, nos autos do processo nº 0094500-70.2003.5.02.0067, deu provimento ao recurso ordinário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para excluir da condenação as diferenças relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre a indenização de 40% do FGTS. Alegou que a Corte de origem violou o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.

O Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória, adotando os seguintes fundamentos:

Com suporte no inciso V, do art. 485, do CPC, busca o requerente desconstituir o acórdão proferido no processo originário, no tangente às diferenças da indenização de 40% do FGTS pelos expurgos inflacionários, decisão vazada nos seguintes termos:

"... A reclamada procedeu aos depósitos e pagou a indenização de 40% em vista do valor atualizado e acrescido dos juros, como procedido pela gestora, cumprindo a obrigação legal imposta pelos dispositivos legais supra transcritos. Observo, por oportuno, que o autor olvida-se que o 'acordo' proposto pelo Poder Executivo para quitação das diferenças de atualização monetária, independentemente de ação judicial, não contempla o pagamento total do débito, nem há nos autos qualquer elemento que faça concluir que o autor já tenha logrado receber o principal a autorizá-lo suscitar questão sobre o acessório. Não implementado o principal pelo órgão gestor, não se há que perquirir sobre o acessório eventualmente devido pelo empregador, até porque nem é próprio discutir a matéria em tese. Dou provimento para excluir da condenação diferenças relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre a indenização de 40% do FGTS..." (fls. 13/14).

Análise mais aprofundada da decisão que se busca rescindir evidencia não haver, de fato, ofensa a dispositivo de lei, mas julgamento baseado em fatos e provas do processo originário.

Denota-se que os fundamentos do acórdão encontram-se baseados na falta de comprovação pelo autor de eventual decisão com trânsito em julgado favorável, proferida pela Justiça Federal, deferindo o direito ao percebimento do título principal, atualização dos depósitos do FGTS, ou a falta de termo de adesão com a CEF na qualidade de gestora do fundo.

Nessa hipótese, incide o entendimento sedimentado na Súmula nº 410, do TST:

"410 - Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 - DJ 29.04.2003)"

A ação desconstitutiva calcada no inciso V, do Art. 485, do CPC, não permite revolvimento de fatos e provas da lide. A apreciação restringe-se à ofensa de lei. No presente feito, seria necessário avaliar os documentos atinentes à implementação do título principal, diferenças de atualização monetária dos depósitos fundiários, pelo trabalhador, o que é inviável pela via rescisória. Improcede a ação.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da SDI-3, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. Custas, pela autora, no importe de R$400,00, das quais fica isenta, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. (grifos no original)

No recurso ordinário, a autora insiste na procedência da ação rescisória por violação literal de lei. Assevera que não pretende a revisão de provas, mas sim a correta aplicação do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.

Inicialmente, tem-se que à época em que proferida a decisão rescindenda (5/6/2008) já vigia a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 (junho/2004), que trata da matéria em debate, motivo pelo qual não se pode reconhecer em relação à violação literal do art . 18, § 1º, da Lei 8.036/90 a hipótese de interpretação controvertida da lei a obstar a sua aferição, consoante a inteligência da Súmula 83, I e II, do TST.

Pois bem. O acórdão objeto da pretensão desconstitutiva foi proferido nos seguintes termos, no que interessa:

RECURSO DA RECLAMADA

(..)

DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

O reclamante pretende diferenças da indenização compensatória de 40% pela incidência de índices de atualização monetária referentes ao Plano Verão (16,65% - janeiro/89) e Plano Collor I (44,8% - abril/90) sobre os depósitos efetivados, que em vista de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, foram garantidos pelo Poder Executivo a todos os trabalhadores, independentemente de ação judicial.

Os recolhimentos dos depósitos do FGTS pertinentes ao contrato de trabalho ora em comento foram efetivados perante o órgão gestor - CEF -, mediante os índices por ele indicados, assim como quando da rescisão do contrato de trabalho a reclamada procedeu ao pagamento da indenização de 40% em vista do valor depositado.

A Lei 8036/90, em seu art. 18, par.1º, alterada pela Lei 9491/97, reza o seguinte: "na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros."

Na esteira da Lei o Decreto 2430/97 em seu art. , determina: "no caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim, a dedução dos saques ocorridos".

A reclamada procedeu aos depósitos e pagou a indenização de 40% em vista do valor atualizado e acrescidos dos juros, como procedido pela gestora, cumprindo a obrigação legal imposta pelos dispositivos supra transcritos.

Observo, por oportuno, que o autor olvida-se que o "acordo" proposto pelo Poder Executivo para quitação das diferenças de atualização monetária, independentemente de ação judicial, não contempla o pagamento total do débito, nem há nos autos qualquer elemento que faça concluir que o autor já tenha logrado receber o principal a autorizá-lo suscitar questão sobre o acessório.

Não implementado o principal pelo órgão gestor, não se há que perquirir sobre acessório eventualmente devido pelo empregador, até porque nem é próprio discutir a matéria em tese.

Dou provimento para excluir da condenação diferenças relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre a indenização de 40% do FGTS. (grifos no original)

O art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 estabelece que "na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".

O Supremo Tribunal Federal e a Lei Complementar 110/2001 reconheceram o direito adquirido dos trabalhadores à complementação da atualização do saldo do FGTS, a partir da consideração dos índices relativos aos Planos Verão e Collor.

Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o direito a postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente de comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado o termo de adesão de que trata o art. , I, da referida Lei Complementar 110/2001, ou ainda, que tenha sido ajuizada ação na Justiça Federal.

A esse respeito, citam-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação por meio da qual o Reclamante postula diferença da multa de 40% sobre o FGTS decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes à política econômica do governo. 2. In casu, discute-se a necessidade de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal contra o órgão gestor ou de assinatura do termo de adesão, nos termos do art. 4.º, I, da Lei Complementar n.º 110/2001, para que seja reconhecido o direito ora postulado. 3. Ora, nem o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal nem a adesão firmada, nos moldes do art. 4.º, I, da Lei Complementar n.º 110/2001 constituem conditio sine quan non para o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-223600-25.2003.5.12.0027, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 20/3/2009)

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. O artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001 se direciona à Caixa Econômica Federal, não tendo o condão de impedir, pela sua inobservância, a procedência de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei, cuja responsabilidade pelo pagamento, incidente sobre o valor atualizado monetariamente, é do empregador, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. O reconhecimento do direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, portanto, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001 e independe da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal para obter respectiva atualização monetária, de modo que a ausência desses documentos não pode conduzir à improcedência do pedido de complemento da multa de 40% do FGTS, pela incidência dos expurgos inflacionários. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-168100-71.2003.5.12.0027, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ 30/6/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que cabia à autora o ônus de provar a existência de termo junto a CEF ou ação transitada em julgado na Justiça Federal para fazer jus aos expurgos inflacionários. Aparente contrariedade à OJ 341 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. À luz da jurisprudência desta Casa, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, sendo desnecessário, para se pleitear judicialmente as mencionadas diferenças, que o empregado comprove ter aderido ao acordo junto à Caixa Econômica Federal, ou ingressado com ação junto à Justiça Federal, ou até mesmo que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, bastando, para tanto, a edição da Lei Complementar 110/2001. OJ 341 da SDI-I do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-168-06.2010.5.02.0443, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 8/11/2013)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. Diante de provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. Ficou consignado no acórdão regional que o autor não comprovou a existência de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários para ter direito à diferença da indenização correlata de 40%. Esta e. Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Ademais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001 e da jurisprudência desta Corte, não se exige termo de adesão ou o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, tampouco a comprovação das diferenças de FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 341 da SBDI-1 e provido. (...) (RR-74200-62.2006.5.02.0009, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 2/7/2015)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. PROVA DOS CRÉDITOS NA CONTA VINCULADA. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. PROVA DOS CRÉDITOS NA CONTA VINCULADA. Para esta Corte Superior, na linha da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, não se faz necessária prova da correção dos depósitos na conta vinculada do trabalhador, para o pagamento das diferenças da multa do FGTS, por se tratar de direito de responsabilidade do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (AIRR-300-67.2001.5.02.0382, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 22/5/2015)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE ADESÃO À LC Nº 110/2001 OU DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE ADESÃO À LC Nº 110/2001 OU DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é necessária a prova da efetiva correção dos depósitos como condição ao reconhecimento do direito às diferenças relativas à multa de 40% sobre o FGTS, seja pelo termo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, por reconhecimento judicial, seja pela apresentação aos autos dos extratos da conta vinculada, tendo em vista que tal pretensão decorre não do efetivo pagamento, mas do mero reconhecimento do direito às diferenças na conta vinculada do empregado, em razão dos expurgos inflacionários, como subsunção à situação fática descrita na Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (RR-46600-89.2007.5.02.0087, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 27/2/2015)

Observa-se que a Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, incorreu em violação literal do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, pois é de responsabilidade da empregadora, independente da comprovação das diferenças dos créditos na conta vinculada, o pagamento da diferença da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1.

Nesse sentido, cita-se precedente da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/1990. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários". Na decisão rescindenda, o Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente a pretensão de diferença da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, ao fundamento de que não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade por eventual diferença reconhecida após a resolução do contrato de trabalho. Considerando que, à época em que proferida a decisão rescindenda (setembro/2008), já estava vigente o verbete citado (junho/2004), não se cogita de interpretação controvertida da lei, hábil a obstar a verificação de violação literal do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. Inteligência da Súmula nº 83, itens I e II, do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-9135-38.2010.5.01.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 30/8/2013)

Registre-se que o fato de a multa sobre o FGTS ser reconhecida após a rescisão contratual não altera o entendimento previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/199.

Acerca desta matéria, transcrevo, pela excelência na fundamentação, as razões de decidir do eminente Relator, Ministro Alberto Luiz Bresciani:

A Lei nº 8.036/1990, em seu art. 18, § 1º, é clara ao dispor que, na hipótese de dispensa sem justa causa, incumbe ao empregador o recolhimento da multa de 40% do FGTS, considerado o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Resta patente, ante o exposto na norma legal, a responsabilidade do empregador pelo pagamento da referida multa, devidamente atualizada.

Assim, ainda que as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sejam reconhecidas posteriormente, o certo é que, à época da rescisão contratual, a importância paga não abrangeu tais valores.

Noto que, no caso em exame, resta incontroverso nos autos que a Reclamada pagou ao Reclamante a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS, omitindo-se, contudo, quanto às diferenças dos expurgos inflacionários.

Sendo ônus do empregador, conforme expressa disposição legal, sua responsabilidade, "in casu", é inafastável, ainda que não tenha contribuído para a existência de tais diferenças.

Efetivamente, para o caso dos autos, tem-se que, nos termos da O.J. nº 341 da SBDI-1/TST, "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários".

Assim, conforme já exposto linhas atrás, o empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, na hipótese de dispensa sem justa causa, deve efetuar o recolhimento da multa de 40% do FGTS, considerado o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Devidas, portanto, as diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS, tal como postulado na inicial. (ROAR-61100-70.2007.5.15.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 11/6/2010)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para, em juízo rescindente, reconhecendo a violação literal do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, julgar procedente a pretensão desconstitutiva e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento da reclamação trabalhista em relação ao tema "FGTS - multa de 40% - diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários - responsabilidade pelo pagamento", para condenar a reclamada ao pagamento da diferença de 40% sobre a multa do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, com juros e correção monetária, na forma da lei.

Custas pela ré, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Honorários advocatícios pela ré, nos termos da Súmula 219, II, do TST, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, em juízo rescindente, reconhecendo a violação literal do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, julgar procedente a pretensão desconstitutiva e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento da reclamação trabalhista em relação ao tema "FGTS - multa de 40% - diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários - responsabilidade pelo pagamento", para condenar a reclamada ao pagamento da diferença de 40% sobre a multa do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, com juros e correção monetária, na forma da lei. Ressalva de entendimento do Exmo. Ministro Evandro Valadão. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios pela ré, nos termos da Súmula 219, II, do TST, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-667-24.2011.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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