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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 286006220055170000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_286006220055170000_414b4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST. SÚMULA 192, II, DO TST. INCIDÊNCIA. O pedido de rescisão do acórdão do Tribunal Regional formulado na vigência do CPC de 1973 revela-se juridicamente impossível, porque fora substituído pelo acórdão do TST, que, embora não tenha conhecido do recurso de revista, apreciou o mérito da causa ao eleger súmula de direito material como fundamento, conforme estabelece a Súmula 192, II, do TST. Recurso ordinário conhecido. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-28600-62.2005.5.17.0000, em que é Recorrente ELISEU MANOEL PIEDADE e Recorrida VALE S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não admitiu a ação rescisória ajuizada por Eliseu Manoel Piedade.

Os embargos de declaração opostos pelo autor foram parcialmente providos para sanar omissão alusiva à dispensa do pagamento de custas processuais.

O autor interpõe recurso ordinário.

Admitido o apelo, a ré apresentou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Eliseu Manoel Piedade ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que, nos autos da reclamação trabalhista nº 01760.1998.004.17.00-0, manteve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional. Aduziu que a decisão rescindenda incorreu em violação literal do art. , XXIII, da Constituição Federal, da Lei 7.369/85, além da Súmula 361 do TST. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita.

O Tribunal Regional não admitiu a ação rescisória ajuizada, adotando os seguintes fundamentos:

2.1. ADMISSIBILIDADE

Não admito a presente ação rescisória. Não se configura a hipótese prevista no art. 485, V, do CPC, referente à violação literal de disposição de lei, pois o V. acórdão impugnado pela presente ação apenas conferiu interpretação razoável à cláusula de convenção coletiva que estabeleceu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto na norma legal (art. 193, § 1º, da CLT).

Não se pode cogitar neste caso em violação à dispositivo literal de lei, uma vez que as convenções e acordos coletivos são reconhecidos pela Constituição Federal em seu art. , XXVI, como fontes criadoras de normas jurídicas para regular as relações de trabalho. A Constituição Federal admite expressamente que as normas coletivas possam derrogar as normas legais nos incisos VI e XIII do respectivo art. , sendo que aquele dispositivo trata de redução salarial. Assim, a questão suscitada pelo autor é de interpretação controvertida. Desse modo, aplica-se a regra da súmula 83, I, do TST, pois o v. acórdão rescindendo de fls. 95/103 fundamentou sua decisão em norma constitucional, que só pode ser aquela inscrita no art. , VI e XXVI, da Constituição Federal.

3. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, não admitir a presente ação rescisória. (grifos no original)

O autor opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos, nos seguintes termos:

Alega o embargante que o decisório regional padece de omissão, pois não analisou o pedido de assistência judiciária gratuita, e, sucessivamente, o pedido de dispensa do pagamento de custas processuais.

Com efeito, não houve pronunciamento judicial, no aspecto, embora os mencionados pedidos tenham sido veiculados na peça inicial, impondo seja sanada omissão.

Não obstante, é preciso consignar, antes da análise dos pedidos, que não constou do acórdão embargado o quantum condenatório, impondo seja corrigido o erro de ofício, que ora se fixa em R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), valor dado à causa.

Fixado valor da condenação, deve o autor responder pela custas, calculadas no percentual de 2%, dispensado o pagamento, com arrimo no artigo 790, § 3º da CLT.

Dar-lhe parcial provimento aos embargos declaratórios para, sanando omissão, apenas dispensar o embargante do pagamento das custas processuais.

No recurso ordinário, o autor assevera que não se aplica ao presente caso as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Argumenta que a ação rescisória merece ser admitida, inclusive por recepcionar a Súmula 401 do STF. Argumenta que o acórdão rescindendo "apenas conferiu interpretação razoável a cláusula de convenção coletiva que estabeleceu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto na norma legal". Reitera a pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973, por violação do art. , XXIII, da Constituição Federal da Lei 7.369/85, além da Súmula 361 do TST. Diz que o acórdão recorrido violou os princípios constitucionais do pleno acesso à Justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita como um todo, "para que em hipótese nenhuma venham a ser condenado em custas ou qualquer outra despesa processual".

Pois bem. O acórdão do Tribunal Regional proferido no processo matriz, na fração de interesse, tem o seguinte teor:

(...)

RECURSO DO RECLAMADO.

QUITAÇÃO. PERICULOSIDADE.

Nego provimento. Não consegui localizar senão o TRCT do autor, não havendo nenhum acordo de transação de parcelas que dê quitação total quanto ao extinto contrato laboral. O autor se confunde nas contra-razões falando em acordo coletivo, mas não é o caso apontado nas razões recursais. Parece-me que se trata do En. 330 do TST. De qualquer modo, mesmo neste caso não há como afastar o exame da pretensão obreira. O acordo homologado a fl. 117/124, demonstra que se convencionou a proporcionalidade do pagamento. Contudo isto não dá quitação de nada pelo autor.

(...)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Aqui dou provimento considerando que tanto no acordo de fl. 117 celebrado pelo Sindicato da categoria, como no acordo coletivo de fl. 45, inciso V, o Sindicato, como representante e defensor dos interesses coletivos da categoria, avençou, embora ao meu ver erradamente, a proporcionalidade do pagamento da periculosidade. Insta respeitar nos termos da Constituição a avença coletiva.

3. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; por maioria, dar provimento parcial ao apelo obreiro para deferir as parcelas constantes da DCA nº 22/97, a multa do artigo 477 da CLT, para determinar que se afaste a incidência dos descontos fiscais e para que os descontos previdenciários sejam efetuados apenas pelo valor histórico; por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal para extinguir o processo sem apreciação do mérito no tocante ao adicional de periculosidade, em face da coisa julgada. Mantido o valor da condenação. (grifos no original)

Foram opostos embargos de declaração pelas partes. A Corte de origem negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante e deu provimento aos embargos opostos pela reclamada. Eis o julgado:

EMBARGOS DO RECLAMANTE

Conheço e nego provimento. O acórdão não se encontra omisso, obscuro ou contraditório. O embargante não prequestionou a questão da aplicação da lei sobre o acordo coletivo e o prequestionamento nos. embargos pressupõe que o embargante, no recurso, tenha requerido pronunciamento sobre o ponto ou tenha apresentado a matéria como um dos fundamentos do recurso. Assim, o silêncio do acórdão permite o pedido de pronunciamento como prequestionamento da matéria nos embargos.

Não é o caso dos autos.

O acórdão aplicou a norma constitucional acerca da validade dos acordos e convenções coletivas.

OS DO RÉU

Conheço.

Supro a omissão. Nem o artigo 35, § 1º do Decreto 99.684/90, que regulamenta o FGTS, nem a Lei 9,011/95, taxativamente dispõem no sentido de que a aposentadoria é causa obrigatória do término do contrato laboral. Aliás, esta matéria seria, até mesmo, impossível de ser estatuída em norma regulamentar do executivo que não tem competência legislativa limitada às medidas provisórias de mau gosto, mas meramente regulamentar.

O falar, como faz a Lei 9.011, em cessação da relação de trabalho decorrente de aposentadoria, para efeito de 13º (regulamentação especifica), não pode nos levar a concluir pela imposição de distrato automático.

Assim, conheço e dou provimento para apreciar fundamentação do recorrente, sem efeito modificativo.

3. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Exmos. Senhores Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios, negar provimento aso opostos pelo reclamante e dar provimento aso opostos pela reclamada para apreciar fundamentação. (grifos no original)

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, apreciado pela 5ª Turma do TST, que assim decidiu quanto ao tema:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1.1. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade

A decisão Regional determinou a limitação da condenação do adicional em epígrafe na proporcionalidade estipulada por norma coletiva.

Insurge-se o reclamante, alegando que o direito à percepção ao adicional em comento é irrenunciável, não produzindo efeitos a norma jurídica autônoma, alegando violação do artigo , XXIII, da Constituição Federal, pretendendo, outrossim, a declaração de nulidade do avençado coletivamente, transcrevendo arestos supostamente conflitantes em abono à sua tese.

As possibilidades e limites da negociação coletiva devem ser verificados à luz do princípio da adequação setorial negociada, sendo lícita a fixação por esta via de proporcionalidade do adicional de periculosidade, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, insculpido no artigo , XXVI, da Constituição da República, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 258 da SDI-1 do TST.

Adotada pela decisão recorrida tese jurídica explícita convergente ao entendimento consolidado na súmula uniforme de jurisprudência supracitado, inviável a pretensão recursal, com fulcro no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 desta Corte.

Não conheço.

Nos termos da Súmula 192, III, do TST, "sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional", impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 267, VI e § 3º, do CPC de 1973, convicção que se aplica analogicamente à hipótese em que o acordão do TST substitui aquele proferido pelo TRT.

De outro lado, a Súmula 192, II, estabelece que "acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho".

No caso em exame, o pedido de rescisão do acórdão do Tribunal Regional, no tocante ao adicional de periculosidade, revela-se juridicamente impossível, porque substituído pelo acórdão do TST, que, embora não tenha conhecido do recurso de revista, apreciou o mérito da causa ao eleger súmula de direito material como fundamento, de modo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação nos moldes do art. 267, VI, CPC de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 267, VI, do CPC de 1973, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Custas pelo autor, na quantia de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais), calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), isento em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios de sucumbência pelo autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com fundamento na Súmula 219, II, do TST c/c art. 20, § 3º, do CPC de 1973, vigente ao tempo em que ajuizada a ação rescisória, cuja exigibilidade fica suspensa até que o credor prove a perda da condição legal de hipossuficiente do devedor ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos a contar da decisão final prolatada no processo, findo o qual prescreve a pretensão executória da parcela.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973. Custas pelo autor de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais), isento em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência pelo autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa até que o credor prove a perda da condição legal de hipossuficiente do devedor ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos a contar da decisão final prolatada no processo, findo o qual prescreve a pretensão executória da parcela.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-28600-62.2005.5.17.0000



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.