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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 204852420195040000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_204852420195040000_2b05c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015. Preliminar rejeitada.

2 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEI. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 321 DO CPC DE 2015. SÚMULA 263 DO TST. 1 - Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e extinto o feito, sem resolução de mérito, após a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para a impetrante suprir a irregularidade detectada pelo desembargador relator, alusiva aos dados dos litisconsortes passivos necessários para fins de citação. 2 - Muito embora tenha sido assinado prazo para a impetrante cumprir a diligência, não foi obedecido o período de tempo ordenado no preceito legal pertinente, qual seja, 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC de 2015). Consoante o art. 218 do CPC de 2015, "os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei." Portanto, como o vício encontrado era suscetível de regularização no prazo de 15 (quinze) dias, não poderia ter sido indeferida a petição inicial e extinto sem resolução do mérito o mandado de segurança, antes da dação deste prazo e o seu escoamento in albis. 3 - Inteligência da Súmula 263 do TST. 4 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-20485-24.2019.5.04.0000, em que é Recorrente JORGINA DE OLIVEIRA FIALHO e são Recorridos FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH e MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO e Autoridade Coatora JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - GIANI GABRIEL CARDOZO.

Jorgina de Oliveira Fialho impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS que, nos autos da RTOrd-0020664-59.2018.5.04.0301, determinou a suspensão do feito tendo em vista a decisão proferida nos autos do "Recurso Extraordinário nº 1.067.052, interposto contra acórdão do TJ/RS que julgou procedente representação de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 1.980/2009 - que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo, autarquia municipal, em fundação de direito privado, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo".

O desembargador relator deferiu o pedido liminar para suspender a decisão atacada até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, determinando a regular tramitação do processo subjacente, bem como, a intimação da impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indicasse os dados dos litisconsortes, nos termos do art . 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Não cumprida a determinação nem apresentadas justificativas para a não realização, o desembargador relator revogou a liminar anteriormente concedida e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC de 2015.

A impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao agravo regimental, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO, APÓS CONCESSÃO DE PRAZO, DOS DADOS RELATIVOS AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Deferido o prazo de 5 dias, condizente com o rito célere do mandamus, a fim de que fosse sanada a irregularidade em foco, tendo a impetrante, mesmo devidamente intimada, inclusive com advertência sobre as consequências jurídicas, se omitido na indicação dos dados do litisconsorte, o mandado de segurança deve ser extinto, sem julgamento de mérito. A juntada aos autos de cópia da ação subjacente serve unicamente para instruir o mandado de segurança, ou seja, constitui meio de prova, ao passo em que a indicação do polo passivo da demanda, com os dados completos dos sujeitos processuais, é uma obrigação do autor da ação, como requisito da petição inicial, não competindo ao magistrado a tarefa.

Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A impetrante, ora recorrente, argui, preliminarmente, a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

Revela-se despicienda a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015.

REJEITO a arguição.

3 - MÉRITO

Jorgina de Oliveira Fialho impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS que, nos autos da RTOrd-0020664-59.2018.5.04.0301, determinou a suspensão do feito tendo em vista a decisão proferida nos autos do "Recurso Extraordinário nº 1.067.052, interposto contra acórdão do TJ/RS que julgou procedente representação de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 1.980/2009 - que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo, autarquia municipal, em fundação de direito privado, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo". Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória contra a qual não há recurso próprio. Asseverou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois deve ser observado o princípio da duração razoável do processo. Alegou que a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi para que fossem modulados os efeitos da decisão a fim de que não interferissem na relação entre as partes, sem qualquer referência a suspensão dos processos em que a Fundação no polo passivo. Acrescenta que "a decisão de suspensão do processo não é necessária uma vez que os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade não atingem a relação empregatícia havida entre as partes". Disse que estão preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do pedido liminar. Indicou ofensa ao art. , XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal.

O desembargador relator deferiu o pedido liminar para suspender a decisão atacada até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, determinando a regular tramitação do processo subjacente, bem como, a intimação da impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indicasse os dados dos litisconsortes, nos termos do art . 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Eis o teor da decisão:

Jorgina de Oliveira Fialho impetra mandado de segurança em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, que, no processo nº 0020664-59.2018.5.04.0301, suspendeu o seu andamento, em razão de decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.067.052. Alega, em síntese, que: 1) a decisão acima referida julgou procedente a representação de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 1.980/2009, que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo, autarquia municipal, em fundação de direito privado, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo; 2) apesar do protesto antipreclusivo, em 07.12.2018, a decisão foi mantida; 3) decisão de suspensão do processo não é necessária, uma vez que os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade não atingem a relação empregatícia havida entre as partes; 4) o fumus boni juris desponta nas bases constitucionais da pretensão, que se constituem em garantias fundamentais e pilares do atual Estado Democrático de Direito, com tese amparada pelo posicionamento pacífico do STF; 5) o periculum in mora esta presente, porquanto necessário o regular andamento do processo, o qual esta suspenso sem qualquer suporte fático ou legal; 6) na forma do Artigo , LXXVIII da Constituição Republicana, deve ser dado o devido prosseguimento ao feito para que, além do princípio do amplo acesso à justiça, seja observado o princípio da celeridade processual. Requer seja deferida medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, determinando à autoridade coatora que se abstenha de negar o regular processamento do feito; ao final, a concessão definitiva da segurança.

Examino.

O indicado ato coator consta do Id. 575c4e2 - Pág. 30:

Vistos.

Em face da recente decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.067.052, interposto contra acórdão do TJ/RS que julgou procedente representação de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 1.980/2009 - que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo, autarquia municipal, em fundação de direito privado, a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - suspenda-se o presente feito.

Retire-se de pauta.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado daquela decisão, voltem conclusos.

NOVO HAMBURGO, 14 de Novembro de 2018.

Após pedido de reconsideração (Id. 575c4e2 - Pág. 36) o Juízo decidiu (Id. 575c4e2 - Pág. 44):

Mantenho a decisão de id 55a57bd. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no

Recurso Extraordinário nº 1.067.052 e voltem conclusos.

NOVO HAMBURGO, 7 de Dezembro de 2018.

A CTPS de ID. 575c4e2 - Pág. 17 indica que a impetrante foi admitida, em 26 de abril de 2010, pela Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, na função de técnica de enfermagem, permanecendo, segundo a petição inicial, em vigor o seu contrato. A referida exordial não esclarece se a contratação foi precedida de concurso público, nem a natureza do vínculo, se temporário ou indeterminado. Apenas para registro, por não ter relevância para o exame deste pedido de liminar, presumo, pela duração do contrato de trabalho e pela presunção de legalidade dos atos administrativos, tratar-se de contratação por tempo indeterminado precedida de regular concurso público.

A contratação ocorreu quando a demandada na ação de origem já havia sido transformada, por força da n.º 1.980, de 19 de maio de 2009, em fundação de direito privado (Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo). Antes disso, o Hospital Municipal de Novo Hamburgo era uma autarquia municipal.

Não obstante seja respeitável a preocupação do Juízo de origem, porquanto, em tese, o julgamento do STF sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo TJRS, da lei que transformou a natureza jurídica do hospital municipal em foco - considerando que um dos fundamentos do recurso extraordinário interposto é de que "a decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mantendo servidores que foram admitidos sob o regime celetista, afronta a exigência de regime jurídico único na Administração Pública direta e autárquica, para o qual a lei estabeleceria o regime estatutário" - possa acarretar importantes consequências quanto à competência e quanto ao mérito, o fato é que não há, com a devida vênia, fundamento legal para a suspensão processual determinada.

Não se está diante de uma situação em que a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 313, inc. V, a).

É incontroverso nos autos o vínculo celetista estabelecido com a Fundação, e que os vínculos dessa natureza tiveram sua validade preservada em face da modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A possibilidade de revisão desse entendimento não torna a questão prejudicial.

Está presente, portanto, o fundamento relevante a que se refere o art. , inc. III, da Lei nº 12.016/09, bem como o perigo na demora, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e o caráter alimentar dos créditos trabalhistas.

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR, suspendendo a decisão atacada até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, e determino, assim, a regular tramitação do processo subjacente.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09.

Intime-se a impetrante do ora decido, bem como para que, no prazo de 5 dias, indique os dados dos litisconsortes, nos termos do artigo 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prestada a informação, cadastrem-se e notifiquem-se.

Oportunamente, intime-se o Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 12 da referida Lei.

O desembargador relator, tendo em vista que a impetrante não cumpriu a ordem nem tampouco apresentou justificativas para a não realização, revogou a liminar anteriormente concedida e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC de 2015. Eis o teor da decisão:

Proferi decisão deferindo a liminar e assinando à impetrante o prazo de 5 dias para indicação dos dados dos litisconsortes, nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do mandamus sem resolução de mérito (Id. ced3970).

No Id. d9b914c - Pág. 1, consta certidão de que "o impetrante, ciente em 22-03-2019, não indicou os dados do litisconsorte no prazo concedido na decisão de ID ced3970."

Pois bem, consoante os artigos 6º e 10º da Lei 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, sendo indeferida, por decisão motivada, quando lhe faltar algum deles.

O CPC, por seu turno, estabelece no inciso II do art. 319 que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Regional, nos artigos 169 e 170, indica que a petição inicial do mandado de segurança preencherá os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC (artigos 319 e 320 do CPC atual), sendo desde logo indeferida se lhe faltar algum dos requisitos legais.

Como relatado acima, a impetrante, embora intimado a sanar tal irregularidade sob expressa advertência de que o não atendimento ensejaria a extinção do processo, deixou fluir in albis o prazo assinado.

Em face do exposto, revogo a liminar concedida e, por ausência dos requisitos legais, indefiro a petição inicial, extinguindo a presente ação mandamental, sem resolução de mérito, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/99 c/c art. 485, I, do CPC.

Ciência à impetrante e à Autoridade apontada como coatora.

Sem incidência de custas, arquivem-se.

A impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao agravo regimental, adotando os fundamentos a seguir transcritos:

Proferi decisão deferindo a liminar e assinando à impetrante o prazo de 5 dias para indicação dos dados dos litisconsortes, nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do mandamus sem resolução de mérito (Id. ced3970).

No Id. d9b914c - Pág. 1, consta certidão de que "o impetrante, ciente em 22-03-2019, não indicou os dados do litisconsorte no prazo concedido na decisão de ID ced3970."

Pois bem, consoante os artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, sendo indeferida, por decisão motivada, quando lhe faltar algum deles.

O CPC, por seu turno, estabelece no inciso II do art. 319 que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Regional, nos artigos 169 e 170, indica que a petição inicial do mandado de segurança preencherá os requisitos dos artigos 282 e 283 Proferi decisão deferindo a liminar e assinando à impetrante o prazo de 5 dias para indicação dos dados dos litisconsortes, nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do mandamus sem resolução de mérito (Id. ced3970).

No Id. d9b914c - Pág. 1, consta certidão de que "o impetrante, ciente em 22-03-2019, não indicou os dados do litisconsorte no prazo concedido na decisão de ID ced3970."

Pois bem, consoante os artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, sendo indeferida, por decisão motivada, quando lhe faltar algum deles.

O CPC, por seu turno, estabelece no inciso II do art. 319 que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Regional, nos artigos 169 e 170, indica que a petição inicial do mandado de segurança preencherá os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC (artigos 319 e 320 do CPC atual), sendo desde logo indeferida se lhe faltar algum dos requisitos legais.

Como relatado acima, a impetrante, embora intimado a sanar tal irregularidade sob expressa advertência de que o não atendimento ensejaria a extinção do processo, deixou fluir in albis o prazo assinado.

Em virtude dessa omissão, foi revogada a liminar concedida e, por ausência dos requisitos legais, extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/99 c/c art. 485, I, do CPC.

Com efeito, não é aplicável ao caso o art. 321 do CPC, tampouco a Súmula n. 263 do TST, pois se trata de rito próprio, disciplinado por lei especial, que expressamente dispõe que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais"(art. 10 da Lei nº 12.016/2009 - original não destacado). Não obstante, foi deferido o prazo de 5 dias, condizente com o rito célere do mandamus, a fim de que fosse sanada a irregularidade, tendo a impetrante, mesmo devidamente intimada, inclusive com advertência sobre as consequências jurídicas, se omitido na indicação dos dados do litisconsorte.

Quanto ao argumento de que foi juntada aos autos cópia da ação subjacente, "onde constam os dados dos litisconsortes, vide Id. 575c4e2 - Pág. 3", tais documentos servem unicamente para instruir o mandado de segurança, ou seja, são meios de prova, ao passo em que a indicação do polo passivo da demanda, com os dados completos dos sujeitos processuais, é uma obrigação do autor da ação, como requisito da petição inicial, não competindo ao magistrado a tarefa.

Veja-se o entendimento contido na Súmula nº 631 do STF:

"Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021978-70.2018.5.04.0000 MS, em 23/05/2019, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Cito, ainda, diversos precedentes desta 1ª Seção de Dissídios Individuais em situações análogas:

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO. Quando a segurança pleiteada interfere na esfera jurídica do litisconsorte passivo necessário, a falta da sua citação, por responsabilidade do impetrante que não fornece o correto endereço, implica na extinção do mandado de segurança (art. 47 do CPC). Aplicação por semelhança da Súmula 631 do STF: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021445-53.2014.5.04.0000 AGR, em 19/11/2014, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

AGRAVO REGIMENTAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Não atendimento aos comandos dos artigos 24 da Lei nº 12.016/2009 e art. 47, caput e parágrafo único do CPC, implicam a extinção do processo conforme os termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, pois não preenchidos os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Agravo improvido. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020585-52.2014.5.04.0000 AGR, em 21/05/2014, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

AGRAVO REGIMENTAL. CIÊNCIA DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO PELO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. É de se indeferir a petição inicial quando transcorrido in albis o prazo para o impetrante fornecer o endereço do litisconsorte sob tal cominação. Necessidade de ciência do litisconsorte necessário para o regular processamento do feito, na forma do art. 47 do CPC. Aplicação da súmula 631 do STF. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020348-52.2013.5.04.0000 AGR, em 22/04/2013, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO LITISCONSORTE. A citação do litisconsorte par acompanhar a lide é imperiosa, ainda mais sendo o credor na ação subjacente, pois o resultado do mandado de segurança atinge diretamente seu interesse, sob pena de nulidade do processo. Cabe à impetrante fornecer os dados necessários à correta citação do litisconsorte, pois a petição inicial deve conter os requisitos estabelecidos pela lei processual (art. 6º da Lei nº 12.016/2009), dentre eles o endereço da parte (inciso II do art. 282 do CPC). (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021028-66.2015.5.04.0000 AGR, em 15/07/2015, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira) (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021978-70.2018.5.04.0000 MS, em 23/05/2019, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Isso posto, proponho negar provimento ao agravo regimental.

(...)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, a impetrante sustenta que está equivocado o fundamento do acórdão recorrido de que não se desincumbiu do seu ônus. Afirma que anexou aos autos cópia integral da reclamação trabalhista originária, na qual constam os dados dos litisconsortes. Sustenta que a petição inicial do mandado de segurança não poderia ter sido indeferida liminarmente e o feito extinto, sem julgamento do mérito, porque lhe foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias e não o de 15 (quinze) dias, conforme prevê a legislação. Pugna pela reforma do acórdão recorrido. Indica ofensa ao art. , XXXV e LV, da Constituição Federal, 321 do CPC de 2015, além de contrariedade à Súmula 263 do TST.

Preceitua o art. 10, caput, da Lei 12.016/2009:

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando o decorrido o prazo legal para a impetração.

A par disso, esta Subseção aplica a diretriz da Súmula 631 do STF no caso de ausência dos documentos pertinentes para acompanhar a citação e desde que tenha sido dada oportunidade para sanar a irregularidade. Do mesmo modo, é a compreensão contida na Súmula 263 do TST:

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). (grifos nossos)

Na hipótese, foi concedido à impetrante, ora recorrente, o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a petição inicial, a fim de que informasse os dados dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do feito, ao passo que a legislação prevê o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC de 2015).

Assim sendo, muito embora tenha sido assinado prazo para a impetrante cumprir a diligência, não foi obedecido o período de tempo ordenado no preceito legal pertinente. Consoante o art. 218 do CPC de 2015, "os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei." Como o vício encontrado era suscetível de regularização no prazo de 15 (quinze) dias, não poderia ter sido indeferida a petição inicial e extinto sem resolução do mérito o mandado de segurança, antes da dação deste prazo e o seu escoamento in albis.

Cita-se, a título ilustrativo, precedente da SBDI-2 em caso semelhante:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC DE 2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do caput do artigo 321 do CPC de 2015, se o julgador constatar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou que apresente vícios que possam dificultar o exame do mérito, deve determinar a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente se o Impetrante não cumprir a diligência é que a petição inicial do mandado de segurança poderá ser indeferida. In casu, não se assinou prazo ao Impetrante para a correção do vício observado, concernente à inépcia da petição inicial (mero erro material, segundo o Impetrante). 2. Descabe cogitar da aplicação da Súmula 415 do TST, pois a regularidade da petição inicial do mandado de segurança nada tem a ver com a prova documental do direito alegado na ação mandamental, esta, sim, imprescindível no momento da impetração. 3. Tratando-se de vício passível de regularização e que pode, portanto, ser suplantado com a concessão de prazo para a correção, cumpre ao TRT, antes de indeferir a petição inicial da ação mandamental, intimar o Impetrante para sanar a irregularidade detectada, pelo que equivocada a imediata extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-280-25.2017.5.19.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 9/8/2019 - grifos nossos)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança e a extinção do feito sem resolução do mérito e, ainda, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que a impetrante seja intimada a sanar o vício identificado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 321 do CPC de 2015 e, a partir daí, julgar a presente ação, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança e a extinção do feito sem resolução do mérito e, ainda, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que a impetrante seja intimada a sanar o vício constatado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 321 do CPC de 2015 e, a partir daí, julgar a presente ação, como entender de direito.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-20485-24.2019.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.