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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10067004720105020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_10067004720105020000_1baa8.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 515, § 1º, do CPC de 1973 (art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015), cabendo à parte postular, no mérito do apelo, o exame da matéria. Preliminar rejeitada.

II - EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO PRÉVIO INDEVIDO. 1 - A autora, empregadora doméstica, pessoa física, atendeu os requisitos para a concessão da justiça gratuita, exigidos no art. 4º da Lei 1.060/50 com a redação conferida pela Lei 7.510/86, vigente ao tempo do requerimento. 2 - Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, em vigor à época da propositura da ação rescisória, os benefícios da justiça gratuita orientavam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado. 3 - No caso, não há prova nos autos capaz de afastar a presunção relativa de que desfruta a declaração de pobreza formulada pela postulante. 4 - Nesse quadro, deferida a gratuidade da justiça, não se exige o depósito prévio da parte beneficiada. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame da ação rescisória, como entender de direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-1006700-47.2010.5.02.0000, em que é Recorrente MARIA ADELAIDE DA CONCEIÇÃO PINTO LEITE AVENA e Recorrida MARIA MADALENA MASCARENHAS DE OLIVEIRA SILVA.

Maria Adelaida da Conceição Pinto Leite Avena ajuizou ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, VIII e IX, do CPC de 1973, pretendendo rescindir a sentença proferida pela 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0178900-35.2006.5.02.0027. Alegou que não houve citação válida para responder aos termos da ação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, deixando de recolher o depósito prévio. Deu à causa o valor de R$ 6.949,18 (seis mil novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos).

O desembargador relator julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973, tendo em vista a ausência do recolhimento do depósito prévio.

Os embargos de declaração opostos pela autora não foram providos.

Contra essa decisão, a autora interpôs recurso ordinário, o qual foi recebido como agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao agravo regimental, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

EMPREGADOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEVIDA. NECESSSDADE DE SATISFAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. Pacificado o entendimento jurisprudencial desta Corte quanto a inaplicabilidade da gratuidade judiciária em favor do empregador (Súmula nº 06). Em sede de rescisória, insuscetível de se promover distinção entre a categoria empreendedora quanto à obrigação, do recolhimento do depósito prévio. Agravo regimental desprovido.

Inconformada, a autora interpõe recurso ordinário.

Admitido o apelo e apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade quanto à tempestividade e à regularidade processual e ao preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A autora suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que não houve análise de todas as alegações constantes dos embargos de declaração por ele opostos.

Não se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 515, § 1º, do CPC de 1973 (art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015), cabendo à parte postular, no mérito do apelo, o exame da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, citam-se precedentes da SBDI-2:

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU MÁRIO FUJIO HANDA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU A AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015, cabendo à parte postular, no mérito do apelo, o exame da matéria. Preliminar rejeitada. (...) (RO-10616-35.2017.5.03.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 9/8/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sede de recurso ordinário, é ampla a devolutividade da matéria, de maneira que cabe a esta c. Corte a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no feito, quando impugnadas, ainda que não apreciadas na integralidade pelo eg. Tribunal a quo , nos exatos termos do art. 515, caput , §§ 1º, 2º e 3º do CPC/73, correspondente ao art. 1.013, §§ 1º, e 3º, do CPC/15. Rejeita-se. (...) (RO-80148-68.2017.5.22.0000, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 17/5/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (...) NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-2/TST. (...) (ROAR-1373000-54.2006.5.02.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 20/4/2012)

REJEITO a preliminar em epígrafe.

3 - MÉRITO

Maria Adelaida da Conceição Pinto Leite Avena ajuizou ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, VIII e IX, do CPC de 1973, pretendendo rescindir a sentença proferida pela 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0178900-35.2006.5.02.0027. Alegou que não houve citação válida para responder aos termos da ação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, deixando de recolher o depósito prévio. Deu à causa o valor de R$ 6.949,18 (seis mil novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos).

O desembargador relator julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

Justiça gratuita e depósito prévio

Nada obstante a autora junte declaração de pobreza (fl. 22), os benefícios da justiça gratuita não lhe podem ser estendidos.

A alteração introduzida no art. 836, da CLT relativa à exigência do depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória só pode ser mitigada nas hipóteses em que o autor seja massa falida ou empregado que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, não possuindo meios financeiros de suportar o ônus sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Nesse sentido, a parte final do dispositivo em comento, e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 31, do TST:

Art 6º O depósito prévio não será exigido da massa falida e quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

De fato, o livre acesso ao judiciário e a garantia de facilidades concedidas aos litigantes previstas na Constituição de 88, artigo , LXXIV, destinam-se àqueles que provarem insuficiência de recursos, mas não na forma pretendida pela autora.

O empregador, que tomou os serviços de outrem, não pode ser reconhecido como hipossuficiente e ser beneficiado pela gratuidade. Nesse sentido, a Súmula 6 deste Regional:

JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. (Res, nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007)- Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.

Vale salientar que a jurisprudência transcrita pela parte não tem caráter vinculante.

Observe-se ainda, que a autora declara ser comerciária (fls. 21 e 22). Contudo, não junta qualquer comprovante de seus ganhos.

Nesse contexto, era necessária a realização do depósito prévio, pressuposto de constituição e validade da presente ação. Ausente o recolhimento, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC).

Ante o exposto, julgo a presente ação rescisória EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em face da ausência de realização do depósito prévio. Custas pela autora no importe de R$138,98 (cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). Intime-se.

(grifos no original)

Os embargos de declaração opostos pela autora não foram providos. Eis o teor da decisão:

Vistos, etc.

Embargos da autora, nos quais alega omissão no tocante às provas de sua miserabilidade.

Decido

Tempestivos e subscritos por procuradoras constituídas nos autos, conheço dos embargos.

A embargante alega omissão no tocante à apreciação dos comprovantes de sua insuficiência de recursos.

Os Magistrados devem apreciar todos os pleitos formulados na ação rescisória, mas não são obrigados a se manifestarem detidamente sobre cada prova apresentada pelas partes.

O feito foi extinto por ausência de depósito prévio, com fundamento na jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6, deste Regional, sobre a inaplicabilidade dos benefícios da justiça gratuita aos empregadores.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada.

Do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se a autora. (grifos no original)

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental, adotando os seguintes fundamentos:

Prima facie, a análise do agravo regimental restringir-se-á ao decidido monocraticamente por este Relator acerca da inaplicabilidade da isenção do depósito prévio ao empregador. Os temas relativos à apreciação dos documentos colacionados com a petição inicial e a validade da citação ultrapassam os limites daquela decisão, adentrando ao mérito da própria ação desconstitutiva, motivo pejo qual deixo de apreciá-los.

Depósito prévio. Extensão da isenção ao empregador

Resgata a agravante a argumentação relativa à precariedade financeira que a acomete. Impossibilitada de satisfazer o pagamento do depósito prévio exigido no art. 836, da CLT e artigo da Instrução Normativa nº 31, do TST, busca a concessão do benefício da assistência judicial gratuita inserido no art. , LXXIV, da Constituição Federal. Referida assistência deixa de assumir a abrangência pretendida, não se confundido com a isenção de custas e emolumentos processuais, que, de qualquer forma, também se restringem às hipóteses previstas no art. 790, § 3º, da CLT.

Referido dispositivo constitucional assegura o patrocínio por advogados públicos àqueles que comprovem insuficiência de recursos. O empregador, mesmo doméstico, não pode ser tido como beneficiário, segundo reiterado posicionamento desta Corte Trabalhista, consolidado através da Súmula nº 06, verbis:

"JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007)- Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita".

Não serve de subsídio ao pedido, o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 31, do C. TST, ante ao entendimento jurisprudencial acima destacado, que não evidencia a possibilidade de acolhimento de exceção à regra estabelecida.

Como já mencionado na decisão agravada, a interpretação sob a ótica topográfica da garantia inserta no artigo , LXXIV, da Carta Magna, em conjunto com a criação jurisprudencial emanada na Súmula nº 06, desta Corte, remete exclusivamente à benesse concedida aos empregados, e não aos empregadores. Ratifico a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, a autora alega que os documentos anexados com a petição inicial da ação rescisória comprovam o estado de miserabilidade jurídica. Assevera que foram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Na petição inicial, há declaração de miserabilidade jurídica da autora Maria Adelaida da Conceição Pinto Leite Avena acompanhada do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, como o pedido foi formulado antes da entrada em vigor do CPC de 2015, a concessão do benefício deve observar o art. da Lei 1.060/50 com a redação conferida pela Lei 7.510/86, segundo a qual "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Desse modo, a autora, pessoa física, atendeu os requisitos exigidos na lei vigente ao tempo do requerimento para a concessão da justiça gratuita, pois não há prova nos autos capaz de afastar a presunção relativa de que desfruta a declaração de pobreza formulada pela postulante.

Logo, assiste à recorrente Maria Adelaida da Conceição Pinto Leite Avena os benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, não se lhe exige o recolhimento do depósito prévio.

Nesse quadro, impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à autora pessoa física, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir na marcha processual, uma vez que houve indeferimento liminar da petição inicial.

Nesse sentido, precedente da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, diretamente ou por meio de seu patrono (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST). Não havendo prova em contrário apta a desconstituir a presunção relativa que paira sobre a declaração de pobreza, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-78200-46.2009.5.05.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/5/2014)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência do depósito prévio, tendo em vista o atendimento dos requisitos do benefício da justiça gratuita, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no processamento e julgamento da ação rescisória, conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência de depósito prévio, tendo em vista o atendimento dos requisitos do benefício da justiça gratuita, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no processamento e julgamento da ação rescisória, conforme entender de direito.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1006700-47.2010.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 13/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.