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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1423720175090000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMAAB/JAC/tam/ct/smf

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 1973. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, POR COLUSÃO ENTRE AS PARTES, TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 100, ITEM VI, DO TST. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 495 DO CPC. DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE. 1. Nos termos da Súmula 100, VI, desta Corte, na hipótese de colusão das partes, o prazo bienal decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público quando não interveio no processo principal, a partir do momento em que teve ciência da suposta fraude, situação que efetivamente ocorreu, in casu, em 2/7/2013, data do recebimento da denúncia acerca da existência de diversos acordos simulados promovidos pela empresa ré em conluio com os advogados do sindicato representante dos empregados com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas e que resultou na instauração do Inquérito Civil Público em 11/07/2013. 2. Dessa forma, considerando-se que o dies a quo do prazo decadencial deu-se em 02/07/2013 - por ser esta a data em que tomou ciência do fato -, tinha o MPT até o dia 02/07/2015 para propositura de ação rescisória, de modo que a pretensão desconstitutiva manifestada após essa data afigura-se irremediavelmente suplantada pela decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. 3. Controvérsia pacificada pela e. SBDI-II no julgamento do RO-5715-27.2015.5.09.0000, na qual fora designado Redator o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado no DJ de 27/09/2019. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-142-37.2017.5.09.0000, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e são Recorridos RUMO MALHA SUL S.A. e ODAIR JOSÉ DE MATOS.

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 15/02/2017, com fulcro no art. 966, III, e art. 967, inciso III, alínea b, ambos do CPC de 2015, às págs. 10-27, em que o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região pretende, em sede de judicium rescindens, a desconstituição da sentença homologatória de acordo promovida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000060-87.2013.5.09.0665, ao argumento de que a transação efetivada nos autos encontra-se maculada pelo vício de colusão entre os representantes legais das partes com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas dos empregados da empresa ré. Em judicium rescissorium, requer a extinção daquele feito, sem resolução do mérito.

O eg. Tribunal Regional, acolhendo a alegação de decadência arguida pela primeira ré, extinguiu o feito, com resolução do mérito, conforme acórdão às págs. 2027-2031, o que deu ensejo à interposição de recurso ordinário às págs. 2038-2064, admitido à pág. 2125.

Contrarrazões às págs. 2130-2135.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, conforme art. 95, § 2º, I, do Regimento Interno desta c. Corte.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestiva a interposição do recurso ordinário e isenta a parte do recolhimento das custas processuais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SÚMULA 100, VI, DO TST.

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, que busca desconstituir sentença homologatória de acordo, com fulcro no inc. III do art. 966, e art. 967, inciso III, alínea b, ambos do CPC de 2015, ao argumento de que a transação homologada nos autos da ação subjacente, a exemplo de outros processos análogos, é resultado de colusão com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas dos empregados da empresa ré.

O eg. Tribunal Regional, acolhendo prejudicial de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC/15, extinguiu o feito, ante a decadência, nos seguintes termos:

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DECADÊNCIA

Analisa-se preferencialmente a preliminar de decadência, arguida pela ré em defesa, porquanto prejudicial às demais questões processuais e de ordem material alegadas.

Sustentou a parte autora na petição inicial que, em regra, o prazo decadencial para propositura da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme art. 975, caput, do CPC; todavia, nos termos do § 3º, do art. 975, do mesmo Código, o prazo para o Ministério Público somente começa a fluir a partir do momento em que tem ciência da simulação ou colusão. Aduziu que os fatos objeto da reclamatória trabalhista cuja sentença homologatória de acordo ora se pretende rescindir chegaram ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho somente em 17 de dezembro de 2015, data em que compareceu perante o Órgão Ministerial o senhor Cláudio Luiz Stange Júnior para informar que uma ação proposta em seu nome fora homologada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Irati, no sistema "PJe", à sua revelia. Pontua que, anteriormente, em 29 de novembro de 2013, havia determinado a autuação de Notícia de Fato em virtude de denúncia que lhe fora encaminhada, a qual culminou na instauração de Procedimento Investigatório perante a PRT da 9ª Região (NF - IC 1887.2013.09.000/1-026), no qual a investigação e conhecimento dos fatos se limitaram exclusivamente a ações ajuizadas pelo sistema denominado "Escritório Digital". Prossegue afirmando que após a instauração do IC nº 001887.2013.09.000/1-026 e a adoção do sistema "PJe" na Vara do Trabalho de Irati, foram homologados mais 186 "acordos", cuja ciência o Ministério Público do Trabalho somente teve em virtude do depoimento do sr. Cláudio Luiz Stange Júnior, conforme Notícia de Fato que foi autuada sob o número NF 003469.2015.09.000/0. Conclui, afirmando que "a ciência específica do fato relacionado à ação, cuja decisão é objeto desta ação rescisória, deu-se em 14 de dezembro de 2016, conforme atestado pelo documento ID. 228d664 - Pág. 2, nos autos eletrônicos da reclamatória trabalhista. (doc. 3)".

Em defesa a ré Rumo Malha Sul alega que não se aplica à hipótese o inciso VI da Súmula 100, eis que não se trata de colusão entre as partes, pois toda a alegação é no sentido de que o acordo seria em prejuízo do reclamante, parte na ação trabalhista onde teria havido a fraude.

Logo, o prazo decadencial é o mesmo que seria para a parte, qual seja, de dois anos a partir da homologação do acordo. Argumenta ainda que o autor tomou ciência dos fatos no dia 02.07.2013, através da Portaria 143, que instaurou o Inquérito Civil n. 0000354.2013.12.001, ou no máximo, poderia ser considerada como data de ciência pelo MPT o dia 15.07.2013, quando houve a apreciação prévia das denúncias. Requereu a extinção do feito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, inciso II, do CPC de 2015.

Analiso.

A questão já foi objeto de análise por esta Seção Especializada em inúmeras outras ações rescisórias envolvendo a mesma situação de fato, entendendo-se que que a ciência inequívoca do MPT a respeito de suposta fraude ocorreu em 29.11.2013, por meio do despacho que determinou a autuação de Notícia de Fato em virtude de denúncia que provocou a instauração de Procedimento Investigatório perante a PRT da 9ª Região (NF - IC n. 001887.2013.09.000/1-026), inclusive em relação às reclamações trabalhistas que tramitaram pelo sistema PJe.

Neste sentido o julgamento proferido por esta Seção Especializada nos autos de AR 0000151-96-2017-5-09-0000, (j. em 03.07.2018), em que foi Relator o Exmo.Desembargador Benedito Xavier da Silva:

Exame preferencial, considerando que a decadência, se reconhecida, prejudica todas as demais questões de índole processual e material suscitadas pelas partes. De acordo com o art. 495 do CPC/1973 (no mesmo sentido do art. 975 do CPC/2015), o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. (...) Extrai-se da ata de audiência juntada às fls. 69/70 que o acordo foi homologado no dia 29/04/2013, data em que a decisão rescindenda transitou em julgado. Como a ação rescisória foi proposta pelo Ministério Público, que não interveio no processo de origem, o prazo tem início a partir da ciência dos fatos, conforme entendimento consagrado no C. TST (Súmula 100, VI) e positivado no § 3º do art. 975 do CPC/2015. O MPT afirma que teve ciência do fato de que diversas ações semelhantes foram ajuizadas perante o Juízo da VT de Irati, resultando em acordos por valores baixos, homologados sem a participação dos reclamantes, através da denúncia recebida em 29/11/2013, que deu início a um procedimento investigatório, no qual se abordaram apenas processos que tramitaram pelo "Escritório Digital". Sustenta que só teve conhecimento da existência da mesma prática em processos que tramitaram pelo sistema "PJe" em 17/12/2015, quando o Sr. Cláudio Luiz StangeJunior informou que uma ação fora proposta em seu nome à sua revelia. Observa-se que não há nenhum marco que se refira especificamente à RT do litisconsorte Manoel de Agostinho Inacio de Miranda. O MPT se manifestou espontaneamente naqueles autos para tomar ciência do acordo em 14/12/2016 (fl. 68), quando os autos já estavam definitivamente arquivados, desde 05/05/2014 (fl. 66). A ciência não foi motivada por intimação, mesmo porque não se tratava de caso em que coubesse intervenção, mas, ao que tudo indica, decorreu do próprio procedimento investigatório. Diante disso, extrai-se que a presente ação rescisória não se deve a nenhuma denúncia relativa ao caso concreto do litisconsorte, mas sim, à denúncia do alegado esquema que atingiu centenas de trabalhadores. Tanto é assim que nem mesmo o autor defende a tese de que o prazo teria iniciado a partir da ciência registrada nos autos da RT de origem. A discussão cinge-se, essencialmente, entre dois marcos: denúncia da existência do suposto esquema fraudulento (29/11/2013) e denúncia da existência do mesmo esquema fraudulento em ações que tramitaram pelo PJe (17/12/2015). Com o devido respeito à tese defendida pelo MPT, deve ser considerada a data em que o autor tomou ciência do fato, qual seja, da denúncia recebida em 29/11/2013 (fl. 99), acerca do noticiado esquema de ajuizamento de ações fraudulentas, que não estaria restrito a um ou outro sistema processual, de forma que poderiam ser levantadas todas as RTs ajuizadas em tais condições, tanto num como em outro sistema, bastando solicitar junto àquela Vara de Irati. É verdade que, como ressaltado pelo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, a obtenção de uma lista de reclamatórias trabalhistas em condições semelhantes (propostas em face da ALL, perante o Juízo de Irati) não indica, necessariamente, a ciência do teor de cada uma dessas reclamatórias, cabendo o exame de cada caso. No entanto, o MPT adotou essa providência, mas apenas parcialmente, como se vê na listagem de reclamatórias ajuizadas contra a ALL perante o foro de Irati pelo sistema SUAP (fls. 126/162), inserida no despacho que determinou a adoção de medidas cabíveis, inclusive propositura de ações rescisórias. A partir do momento em que chegou ao conhecimento do MPT a denúncia do ajuizamento de diversas reclamatórias trabalhistas perante o foro de Irati em condições semelhantes (29/11/2013), teve início o procedimento investigatório para apuração dos fatos noticiados e o prazo de dois anos para ajuizamento das ações rescisórias relativas às reclamatórias supostamente maculadas pela fraude noticiada, e não apenas de parte delas, sem levar em conta as tramitadas pelo sistema PJe. O fato de o prazo para o MPT propor ação rescisória iniciar a partir do conhecimento dos fatos não deve levar à completa ausência de estabilidade nas relações jurídicas, permanecendo indefinidamente em aberto as decisões transitadas em julgado. Assim, havendo inequívoca ciência da suposta fraude atribuída à primeira ré em conluio com os advogados do sindicato representante dos empregados, a partir de tal marco deve se contar o prazo para ajuizamento de ação rescisória, sob pena de se ferir o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, como a ciência inequívoca da alegada fraude ocorreu em 29/11/2013 e a ação rescisória foi proposta somente em 16/02/2017, impõe-se acolher a preliminar de decadência e, consequentemente, extinguir o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II do CPC. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito".

No presente caso o acordo foi homologado em 29.04.2013 (fls. 43). A presente ação rescisória foi ajuizada em 15.02.2017.

Considerando o entendimento desta Seção Especializada de que a ciência inequívoca pelo MPT da alegada fraude ocorreu em 29.11.2013 e que a presente ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos após (em 15.02.2017), acolhe-se a arguição de decadência e extingue-se o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões preliminares e mérito.

ACÓRDÃO

Em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Arion Mazurkevic; presente a Excelentíssima Procuradora Renee Araujo Machado, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Archimedes Castro Campos Junior, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Cassio Colombo Filho, Ney Fernando Olivé Malhadas, Eliazer Antonio Medeiros, Célio Horst Waldraff, Arion Mazurkevic e Benedito Xavier da Silva; em férias os Excelentíssimos Desembargadores Adilson Luiz Funez, Aramis de Souza Silveira, Marco Antonio Vianna Mansur e Thereza Cristina Gosdal, sustentou oralmente o advogado Eduardo Gomes Freneda, inscrito pela 1ª ré; aposentada a excelentíssima Desembargadora Eneida Cornel, conforme Decreto do excelentíssimo Senhor Presidente da República, de 5 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2019, Edição 67, Seção 2, página 1; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencido o excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, ACOLHER a alegação de decadência arguida pela primeira ré e, consequentemente, EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II do CPC, nos termos da fundamentação.

Nas razões do recurso ordinário, insurge-se o i. Parquet contra a decadência aplicada. Insiste que não teve ciência dos fatos que originaram a ação rescisória em 29 de novembro de 2013, devendo ser considerada a data de 17 de dezembro de 2015, quando o Ministério Público do Paraná efetivamente tomou conhecimento de" que o mesmo esquema também existia nas reclamatórias trabalhistas, após a Vara do Trabalho de Irati migrar para o sistema PJ-e ". Consigna que o eg. Tribunal Regional equivoca-se ao supor que cabia ao MPT diligenciar junto à Vara do Trabalho do Município em que se verificou a existência de fraude a fim de tomar ciência de todas as ações que lá tramitavam.

Assevera que"no ano de 2015 foram propostas ações rescisórias a partir do Inquérito Civil número 1887.2013.09.000/1-026, que tramita perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região. O procedimento investigatório teve origem em Notícia de Fato de 29 de novembro de 2013".

Ressalta que"nessa data o Ministério Público tomara conhecimento da existência de centenas de ações trabalhistas supostamente fraudulentas, homologadas na Vara do Trabalho de Irati, tendo recebido o rol das reclamatórias trabalhistas que retratava as ações objetos de fraude. No decorrer da investigação foram juntados outros róis de ações, todos referentes a processos que tramitavam no sistema de peticionamento eletrônico denominado 'Escritório Digital'"e que"até então, o Ministério Público sabia - e só poderia saber - dessas ações".

Destaca que a ciência dos fatos relativos à reclamatória trabalhista donde ressai a decisão rescindenda apenas ocorreu em 17 de dezembro de 2015, quando o trabalhador Cláudio Luiz Stange Júnior compareceu perante o Ministério Público do Trabalho, cuja denúncia originou o Procedimento Preparatório, dando ensejo a novas diligências por meio das quais se constatou que o Juízo da Vara do Trabalho de Irati havia homologado também outros falsos acordos em mais outras 186 ações simuladas que tramitaram pelo PJe, e que, depois de investigar cada uma destas ações ajuizadas após a migração da Vara do Trabalho de Irati para o sistema PJe, em 2017, notou elementos indiciários de falsidade, o que deu origem às novas ações rescisórias, dentre as quais, a presente.

Mais adiante, afirma o recorrente que"no caso desta ação rescisória, a ciência específica da decisão rescindenda ocorreu em 14 de dezembro de 2016" (pág. 1893) e que, quer se considere uma ou outra data, não há decadência a ser declarada, pois a ciência só pode se dar com a intimação pessoal nos autos do processo em que deve oficiar, à luz do art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93.

Ao exame.

Nos termos da Súmula 100, VI, desta c. Corte:

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 da SBDI-II - DJ 11.08.2003) - grifos apostos

Cinge-se a controvérsia ao momento exato em que o Ministério Público do Trabalho teve ciência do fato que deu origem ao ajuizamento da ação rescisória.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, considerando o volume de ações judiciais ajuizadas pelo MPT, tendo por objeto acordos homologados nas mesmas circunstâncias fáticas descritas nos presentes autos, pacificou o entendimento de que deve ser considerado para fins de marco temporal a data do despacho que determinou a autuação da notícia do fato pela PGT em atuação no âmbito da 9ª Região ocorrida em 29/11/2013, ressaltando inexistir razão para se considerar data diversa em relação a ações que tramitaram pelo PJe, tendo em vista ser este o sistema processual exclusivo de peticionamento na Vara do Trabalho de Irati desde 05-11-2012, conforme informação constante inclusive do site do TRT da 9ª Região.

A SBDI-2 desta Corte, na sessão de 03/09/2019, detendo-se na análise do leading case sobre a matéria perante esta Corte, no julgamento do RO-5715-27.2015.5.09.0000, firmou entendimento de que a ciência do ato ilícito, na realidade, ocorreu com a notícia do ajuizamento de diversas ações perante o Juízo da Vara do Trabalho de Irati, nas quais teriam acontecido os acordos simulados. Tal notícia se deu com a denúncia em 2/7/2013, que gerou a instauração de Inquérito Civil pela Procuradoria Regional do Trabalho de Joinville.

Nas palavras do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, designado redator para acórdão,"essa só providência já demonstrava que o Ministério Público do Trabalho deu início às apurações, tanto que solicitou, no ofício expedido, o envio da relação (com número dos autos) das reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face das empresas", de modo que não pode ser outro o marco inicial para a contagem da decadência do direito de ajuizar a ação rescisória, não subsistindo o argumento de que apenas com a ciência inequívoca e aparelhada da fraude dar-se-ia iniciada a contagem do prazo decadencial.

Referido precedente recebeu a ementa, in verbis:

(...) AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BIÊNIO LEGAL (CPC, ART. 495). INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do CPC de 1973, aplicável à espécie, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Como exceção," Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. "(Súmula 100, VI, do TST). 2. Tratando-se do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), a atuação de seus membros, aos quais são reconhecidas importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993), está revestida de relevância singular. Não por outra razão, confere a ordem jurídica poderes expressivos para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, voltados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores). 3. Na hipótese dos autos, a denúncia de diversos acordos simulados promovidos pela empresa Ré foi levada ao conhecimento do Parquet em 02.07.2013, resultando na"Apreciação Prévia - Instauração de Inquérito Civil", datada de 11/7/2013, com expedição de ofício para obtenção de informações junto a Secretaria da Vara do Trabalho. 4. Por conseguinte, com a notícia da fraude recebida em 02.07.2013, a presente ação rescisória apenas poderia ser proposta até 02.07.2015. Aforada apenas em 13.09.2015, é manifesta a configuração da decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito" (RO-5715-27.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2019).

Assim, embora o eg. Tribunal Regional tenha fundamentado a decadência considerando a ciência do Ministério Público na data de 29/11/2013, não mais se controverte que o marco inicial a ser apontado é a data da Portaria nº 143 de Instauração do Inquérito Civil, do que resulta, igualmente, a decadência.

A controvérsia, portanto, não demanda maiores digressões, diante da dezena de julgados recentíssimos que corroboram o entendimento exarado pelo eg. Tribunal Regional ao extinguir o feito com resolução do mérito, ainda que por fundamentação diversa quanto ao marco inicial do transcurso do período decadencial.

Dessa forma, com a notícia da fraude recebida em 2/7/2013 e o ajuizamento da ação rescisória somente em 15/02/2017, quando já ultrapassado o biênio legal do art. 495 do CPC/73, afigura-se manifesta e incontestável a configuração da decadência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-142-37.2017.5.09.0000



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