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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23302220125100009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_23302220125100009_bac5a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/sbs/lnc/dsc

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nesta fase processual, encontra-se em discussão qual seria o Órgão jurisdicional competente para julgar ação civil pública tendo como objeto a tutela do meio ambiente do trabalho, por meio da qual se busca dar efetividade ao comando do art. 225 da Constituição Federal. A presente ação tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Distrito Federal, das normas relativas à higiene, saúde e segurança do trabalho - o que configura direito constitucionalmente assegurado tanto aos trabalhadores regidos pela CLT quanto àqueles submetidos ao regime estatutário, conforme o disposto nos arts. , XXII, e 39, § 3º, da CF. Frise-se que a natureza do vínculo empregatício firmado entre o ente público e o trabalhador, no caso concreto, não tem relevância para alterar a competência para julgar esta lide, haja vista que a tutela do meio ambiente do trabalho deve se dar de forma efetiva e adequada quer se trate de servidor público estatutário, quer envolva empregados celetistas - de modo que o bem jurídico que se busca proteger se encontra diretamente relacionado à competência da Justiça do Trabalho, subsumindo-se às hipóteses previstas no art. 114, I, da Constituição Federal. Ressalte-se ser comum que, no mesmo ambiente laboral dos Órgãos públicos, convivam pessoas ligadas à Administração Pública por diferentes vínculos: servidores públicos estatutários, empregados públicos regidos pela CLT, servidores contratados por tempo determinado (Lei 8.745/93), trabalhadores prestadores de serviços terceirizados e estagiários. Nesse contexto, como as condições de segurança, saúde e higiene de trabalho afetam a todos os trabalhadores indistintamente, seria inviável definir a competência para apreciar ações como esta, tendo como fundamento determinante a condição jurídica individual de cada trabalhador dentro da Administração Pública. Cuida-se, dessarte, de situação distinta da examinada pelo STF na ADI 3.395-6, para a qual a definição da competência jurisdicional decorreu da natureza do regime jurídico: se celetista ou estatutário. Destaque-se, inclusive, que o entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria em discussão demonstra que a limitação de competência imposta à Justiça do Trabalho pela decisão daquela Corte na ADI 3395-6 não alcança as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Nessa linha de raciocínio, tem aplicação à hipótese dos autos a Súmula 736 do STF, segundo a qual "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores" . Portanto, insere-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante a qual se formulam pedidos relativos à adequação do meio ambiente de trabalho, em face de ente público, para todos os trabalhadores, independente do vínculo jurídico laboral, inclusive para os servidores estatutários. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2330-22.2012.5.10.0009, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO e Recorrido DISTRITO FEDERAL.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Parte Autora interpõe o presente recurso de revista, que foi admitido pelo TRT.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que já ostenta a condição de parte, nos presentes autos.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41/2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu:

"II - MÉRITO

1. QUESTÕES PERTINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O recorrente postula a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho declarada na sentença. Argumenta que a presente ação civil pública tem como objeto o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e não atinge apenas servidores estatutários, mas empregados celetistas.

O Ministério Público do Trabalho propôs a presente ação civil pública afirmando que após denúncia de que os Policiais Militares estariam obrigados ao manuseio de produtos químicos nocivos á saúde na lavagem das viaturas da PMDF sem a utilização de EPI's foi instaurado Inquérito Civil nº001184.2009.10.000/5 a fim de apurar más condições do meio ambiente de trabalho no Centro de Suprimento e Manutenção - CSM da Policia Militar do Distrito Federal.

O referido Inquérito Civil teria apurado que os empregados terceirizados e os empregados da própria corporação militar eram submetidos à risco químicos em razão do contato com querosene na manutenção dos veicules sem uso dos EPI's recomendados e risco físico proveniente do dos ruídos dos motores dos veículos durante sua manutenção e dos disparos dos armamentos de fogo durante os testes, incidindo ruído de impacto.

Como se verifica, a discussão no presente processo se refere às condições de saúde, higiene e segurança do trabalho implementadas no âmbito do Centro de Suprimento e Manutenção - CSM da Policia Militar do Distrito Federal, tendo como interessados servidores públicos estatutários (Policiais Militares) e empregados terceirizados.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395-6 decidiu que o art. 114, I, da CR não abrange as causas que envolvam o Poder Público e servidor a ele vinculado, logo, não é competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam controvérsia entre Poder Público e servidor estatutário, sendo a referida competência da Justiça Comum.

Ora, a discussão acerca das condições de trabalho dos policiais militares no âmbito do Centro de Suprimento e Manutenção - CSM da Policia Militar do Distrito Federal, envolvem, em suma, o Distrito Federal e os Policiais Militares do Distrito Federal, logo, estão abrangidas pela decisão do STF.

Embora a controvérsia sobre condições de trabalho inicialmente seja da competência da Justiça do Trabalho, na forma da Súmula nº 739, do STF, nas hipóteses em que a discussão envolver ente público e servidor estatutário resta afastada essa competência, que passa a ser da Justiça Comum.

Dessa maneira, a Súmula nº 739, do STF somente se aplica às causas que não envolvam ente público e servidor a ele vinculado.

Nesse sentido o entendimento do TST, conforme decisão abaixo transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ADMINSTRATIVA. I. Demonstrada violação do art. 114, 1, da CLT. 11. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/200:3. II- RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. METO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ADMINSTRATIVA. I. No julgamento da ADI 3395/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que -o disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja Vinculado por relação jurídico-estatutária- (ADI 3. 395/DF, Relator Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 10/11/2006, p. 49). Dessa forma, a Suprema Corte entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para resolver controvérsias envolvendo servidor público estatutário e que cabe à Justiça Comum fazê-lo. Por sua vez, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que este entendimento alcança também os casos que envolvem o meio ambiente e a segurança do trabalho, bem como as condições de saúde do servidor estatutário, porquanto essas questões são disciplinadas no regime jurídico aplicável à relação administrativa, conforme as regras próprias de estabelecidas em lei. Precedente. II. Ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, em que se discute o descumprimento pelo Reclamado (Estado do Piauí) de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos servidores públicos (bombeiros) a ele vinculados, submetidos a regime jurídico de natureza administrativa, a Corte de origem violou o disposto no art. 114, I, da CF/SS, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se Impõe. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 993-14.2011.5.22.0004, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 02/04/2014, 4" Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014)

Embora seja atribuição do Ministério Público do Trabalho a apuração de irregularidades envolvendo as condições de trabalho de servidores públicos não tem o condão de atrair a competência desta Justiça para processar e julgar as controvérsias decorrentes de regime jurídico estatutário.

Uma vez reconhecida a incompetência desta Justiça pra processar e julgar a presente causa em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, não é possível a aplicação do art. 515, § 3º do CPC.

Nego provimento.

2. QUESTÕES PERTINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL

2.1. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO QUANTO AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS QUE LABORAM NO CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO - CSM DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

O recorrente postula a reforma da decisão no tocante à responsabilização do Distrito Federal em relação às condições de trabalho dos empregados terceirizados.

Mantida a decisão que reconheceu a incompetência desta Especializada quanto às condições de trabalho dos Policiais Militares, nesse tópico analisaremos a questão apenas quanto aos empregados terceirizados.

O cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores terceirizados é responsabilidade direta da empresa prestadora de serviços, que sequer é parte no presente processo.

A responsabilização do Distrito Federal, como pretendido pelo recorrente somente seria possível de forma subsidiária e desde que comprovada sua culpa na exposição dos trabalhadores terceirizados à condições insalubres de trabalho sem que fossem tomadas as devidas precauções, matéria que não pode ser analisada aqui em observância aos limites da lide.

Ainda que assim não fosse, importante destacar que não consta nos autos nenhuma prova de que haja trabalhadores terceirizados no Centro de Suprimento e Manutenção - CSM da Policia Militar do Distrito Federal.

A presente decisão não exclui os empregados terceirizados da aplicação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, mas tão somente estabeleceu que a responsabilidade direta pelo cumprimento de tais normas é do empregador e não do tomador de serviços, o qual seria apenas eventual responsável subsidiário, não havendo nessa conclusão violação dos artigos , XXII, da CR, 154, 155 e 157, da CLT.

A matéria aqui discutida não se relaciona com o art. 225, da CR e a Lei nº 6.938/81, logo, não há falar em violação desses dispositivos.

Embora a prestação de serviços ocorra no âmbito da tomadora de serviços, a responsabilidade por garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como o fornecimento de EPI's, é primariamente do empregador, não podendo a tomadora de serviços ser responsabilizada diretamente, sem a responsabilização anterior da empresa prestadora de serviços.

A alegação de que trata de responsabilidade solidária não pode ser apreciada em sede recursal, sob pena de inovação à lide, uma vez que não foi aventada na inicial, não havendo nessa conclusão violação dos arts. 932, 933 e 942, do CPC.

Nego provimento."(destacamos)

Opostos embargos de declaração pela Parte Autora, o Tribunal Regional assim se manifestou:

"II - MÉRITO

1. ERRO MATERIAL

O embargante alega a ocorrência de erro material na decisão. Com efeito, observo que no segundo e terceiro parágrafo de f 1. 271-v onde constou 'Súmula nº 739, do STF' deveria ter constado 'Súmula nº 736, do STF'.

Em face do exposto, provimento aos embargos para corrigir erro material para que no segundo e terceiro parágrafo de fl. 271-v onde se lê 'Súmula nº 739, do STF' leia-se 'Súmula nº 736, do STF'.

Embargos providos para sanar erro material.

2. OMISSÃO

O embargante sustenta que há omissão na decisão recorrida, porquanto ela não teria se manifestado acerca dos seguintes dispositivos, essenciais ao deslinde da questão, artigos , , XXII e 196 da CR, Decreto nº 1254/94 e Convenção nº 155, da OIT.

Os embargos declaratórios visam a sanar os vícios da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando ao reexame de questões já decididas, nem para inserção de matéria não discutida.

Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de oficio, situação não observada nestes autos, senão vejamos.

A decisão afirmou que o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho é responsabilidade do empregador, afastando a responsabilidade do Distrito Federal em face dos seguintes motivos: ausência de culpa, obediência aos limites da lide e ausência de prova da existência de trabalhadores terceirizados no CSM da PMDF.

Prosseguindo, constou expressamente que a decisão embargada não estava excluindo os trabalhadores terceirizados das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, mas estabelecendo que a responsabilidade do Distrito Federal pelo cumprimento dessas normas era subsidiária.

Imperioso ressaltar que a decisão rejeitou expressamente e de forma fundamentada a violação dos dispositivos questionados no recurso ordinário (fl. 273/274-v) .

Como se observa, não há omissão na referida decisão. Se o embargante discorda dos termos decisórios deve manifestar seu descontentamento por meio do recurso próprio, O art. 6.º da CR classifica como direitos sociais 'a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados', não se relaciona com a matéria em debate tanto que não foi mencionado em recurso. De toda sorte, referido dispositivo não autoriza a responsabilização do tomador de forma autônoma.

O art. 7.º, XXII, da CR garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Os artigos 16 e 17, da Convenção nº 155 da OIT, aprovada pelo Decreto nº 1.254/94 estabelece que medidas e ações devem ser adotadas por todas as empresas que desenvolvem suas atividades no mesmo local. Contudo, tais dispositivos não autorizam a responsabilização autônoma do tomador de serviços, principalmente porque o autor não comprovou sequer a existência de empregados terceirizados no local.

A decisão embargada não afastou o direito ao trabalho, á redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao cumprimento de cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho pelo empregador, mas tão somente afirmou que o tomador não pode ser responsabilizado diretamente pelas obrigações do empregador, sendo eventual responsabilidade do Distrito Federal subsidiária e dependente da comprovação de culpa, logo, fica expressamente rejeitada qualquer violação dos artigos 6º e 7º, XXII, da CR, 16 e 17, do Decreto nº 1.254/94, que promulgou a Convenção nº 155, da OIT.

Os artigos 196 e 225 § 1º dizem respeito ao ambiente de trabalho, o qual é responsabilidade do empregador, logo, não autorizam a pretensão da embargante.

A invocação tardia das NR's 5, 6, 15, 10 e 24 do MTE não apresentam aptidão jurídica para o deferimento da pretensão.

A intenção do embargante de transferir a responsabilidade direta para o Distrito Federal, denota inconformismo, o qual deve ser manifestado por meio de recurso próprio.

Não constatada nenhuma omissão, nego provimento aos embargos."

O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido, para que seja declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa, que envolve o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, ainda que, eventualmente, os beneficiários sejam trabalhadores submetidos a regime jurídico administrativo. Indica, para tanto, violação do art. 114, I, da CF, contrariedade à Súmula 736/STF, bem como colaciona arestos para cotejo de teses.

O recurso de revista merece conhecimento.

Cinge-se a controvérsia em saber se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública que envolva matéria atinente à higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho dos servidores.

A presente ação civil pública tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Distrito Federal, das normas relativas à higiene, saúde e segurança do trabalho - o que constitui direito constitucionalmente assegurado tanto aos trabalhadores regidos pela CLT quanto àqueles submetidos ao regime estatutário, conforme o disposto nos arts. , XXII, e 39, § 3º, da CF.

Frise-se que a natureza do vínculo empregatício firmado entre o ente público e o trabalhador, no caso concreto, não tem relevância para alterar a competência para julgar esta lide, haja vista que a tutela do meio ambiente do trabalho - preconizada pelos arts. 225 e 200, VIII, da Constituição Federal -, deve se dar de forma efetiva e adequada quer se trate de servidor público estatutário, quer envolva empregados celetistas - de modo que o bem jurídico que se busca proteger se encontra diretamente relacionado à competência da Justiça do Trabalho, subsumindo-se às hipóteses previstas no art. 114, I, da Constituição Federal.

Ressalte-se ser comum que, no mesmo ambiente laboral dos Órgãos públicos, convivam pessoas ligadas à Administração Pública por diferentes vínculos: servidores públicos estatutários, empregados públicos regidos pela CLT, servidores contratados por tempo determinado (Lei 8.745/93), trabalhadores prestadores de serviços terceirizados e estagiários. Nesse contexto, como as condições de segurança, saúde e higiene de trabalho afetam a todos os trabalhadores indistintamente, seria inviável definir a competência para apreciar ações como esta, tendo como fundamento determinante a condição jurídica individual de cada trabalhador dentro da Administração Pública.

Cuida-se, dessarte, de situação distinta da examinada pelo STF na ADI 3.395-6, para a qual a definição da competência jurisdicional decorreu da natureza do regime jurídico: se celetista ou estatutário.

Em caso semelhante ao do presente feito, o STF apreciou a Rcl. 3.303-PI, proposta em face do julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Piauí, com o objetivo de impor o cumprimento de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho no âmbito do IML local, tendo prevalecido os termos do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, cuja ementa tem o seguinte teor:

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO PIAUIENSE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC não verificada, porquanto a ação civil pública em foco tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Reclamação improcedente. Prejudicado o agravo regimental interposto."

Nos debates levados a efeito quando do referido julgamento, evidenciou-se o entendimento do STF no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para julgar ação para obrigar a Administração Pública - ainda que se trate de relação submetida ao regime estatutário - a cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Por oportuno, transcrevem-se os seguintes trechos dos debates:

"O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO [...] O fato é que essa 'causa pentendi' estaria a sugerir, longe de qualquer debate sobre a natureza do vínculo (se laboral, ou não, se de caráter estatutário, ou não), que se pretende, na realidade, e numa perspectiva de pura metaindividualidade, provocada pela iniciativa do Ministério Público, saber se normas referentes à higiene e à saúde do trabalho estaria sendo observadas, ou não, por determinado ente Público.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Exatamente por esse aspecto o Relator não enfrentou a questão do vínculo. Examina-se, na realidade, apenas a justiça competente para julgar uma civil pública relativa à higiene do trabalho.

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Que seria a Justiça do Trabalho.

...............................................................................................................

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na realidade, o próprio fundamento constitucional da pretensão deduzida pelo Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, reside no inciso II do art. 129 da Constituição. Ora, esse dispositivo, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, qualifica o 'Parquet' como verdadeiro defensor do povo, ao estabelecer que cabe, ao Ministério Público, 'zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia'.

Dentre esses direitos de essencialidade inquestionável, está, por sua clara natureza, o direito à saúde. Portanto, não estamos discutindo, no fundo, a natureza do vínculo, nem estamos em face de uma ofensa ou transgressão à autoridade da decisão proferida por esta Corte, em sede cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade invocada como paradigma de confronto.

Na realidade, o Ministério Público, legitimado ativamente ao ajuizamento da ação civil pública, invoca a proteção jurisdicional a direitos e interesses transindividuais, com apoio numa cláusula da Constituição que lhe assegura uma das mais relevantes funções institucionais: a de atuar como verdadeiro defensor do povo.

...........................................................................................................

O Ministério Público tem a prerrogativa e o poder-dever de fazer prevalecer esse direito em face dos poderes públicos eventualmente inadimplentes, em ordem a viabilizar o respeito e a integridade dos serviços públicos essenciais, como aquele que concerne ao direito à saúde e à higiene no trabalho.

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) - Ministro Celso de Mello, tentei simplificar as coisas, fazendo um resumo, porém, no meu voto, somente agitei a questão da natureza jurídica do vínculo entre as partes como um reforço, porque o meu primeiro fundamento foi litteris:

'Sob este visual das coisas, portanto, vê-se que a alegação de que o processamento da pré-falada ação civil pública na Justiça do Trabalho em nada contraria o decidido na ADI 3.395-MC. Primeiro, porque a ação civil pública em foco tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. Segundo, porque as relações jurídicas mantidas entre os trabalhadores do Instituto Médico Legal piauiense e o Estado não detém caráter estatutário'.

Na verdade, o primeiro fundamento do meu voto está em nossa decisão, tida por paradigmática, apontada como controle de constitucionalidade, em nada foi ofendida. (...) Nesse contexto usei como obter dictum, mas acho que o primeiro fundamento do meu voto é suficiente para essa conclusão de que a reclamação não tem chance de prosperar."

O entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria em discussão demonstra que a limitação de competência imposta à Justiça do Trabalho pela decisão daquela Corte na ADI 3395-6 não alcança as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Nessa linha de raciocínio, tem aplicação à hipótese dos autos a Súmula 736 do STF, nos seguintes termos:

"COMPETÊNCIA - AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES - JUSTIÇA DO TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores."

Por oportuno, transcrevem-se os seguintes julgados desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A eg. Quarta Turma não conheceu do recurso de revista, sob o fundamento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para resolver controvérsias envolvendo servidor público estatutário mesmo nos casos que envolvam o meio ambiente e a segurança do trabalho e as condições de saúde do servidor. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 3.303/PI, DJe 16/05/2008, concluiu que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de interesse de servidores públicos, resultante do decidido na ADI nº 3.395/DF-MC, não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho , cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-60000-40.2009.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2018) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente ação civil pública tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, das normas relativas à higiene, segurança e saúde do trabalho - o que constitui direito constitucionalmente assegurado tanto aos trabalhadores regidos pela CLT quanto àqueles submetidos ao regime estatutário, conforme o disposto nos arts. , XXII, e 39, § 3º, da CF. Frise-se que não está em discussão a natureza do vínculo empregatício, que não tem relevância para o objeto da presente ação. Situação, portanto, distinta da examinada pelo STF na ADI 3.395-6, para a qual a definição da competência jurisdicional decorre da natureza do regime jurídico: se celetista ou estatutário. Nessa linha de raciocínio, tem aplicação à hipótese dos autos a Súmula 736 do STF. Julgados desta Corte Superior. Portanto, insere-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante a qual se formulam pedidos relativos à adequação do meio ambiente de trabalho em face de ente público para todos os trabalhadores, independente do vínculo jurídico laboral, inclusive para os servidores estatutários. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10429-57.2013.5.01.0021 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. (...) 2. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 736/STF,"compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". Não se diga que a Súmula 736/STF encontra-se superada, uma vez que, nos autos da Rcl 3303/PI, a própria Suprema Corte, em composição plenária, já ratificou a aplicabilidade do verbete, mesmo após a decisão proferida na ADI 3.395-MC. Precedentes. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1090-60.2015.5.22.0105 Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO . SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a competência (ou não) da Justiça do Trabalho para promover a execução do termo de ajuste de conduta firmado perante o MPT, por meio da qual se pretende o cumprimento de obrigações de fazer e, por conseguinte, de dar, que envolvem matérias relativas a segurança e saúde no ambiente de trabalho dos servidores públicos estatutários , integrantes do quadro funcional da Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - SANEFRAI. Trata-se, portanto, de relação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja no sentido de que a competência para julgar e processar as causas que envolvem relações estatutárias firmadas entre os servidores públicos e a administração pública é da Justiça Comum, permanece em vigor a Súmula 736/STF, que preceitua que"compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". A decisão do Regional que manteve a r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho viola o art. 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, IX, da CF e provido (RR-1134-37.2012.5.12.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/02/2017) (g.n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de interesse de servidores públicos, resultante do decidido pelo STF na ADI nº 3.395-6, não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Incidência da Súmula 736 do STF. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1673-57.2015.5.22.0004 Data de Julgamento: 04/04/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar ação civil pública que busca a adequação do meio ambiente de trabalho no âmbito do Município réu, ao fundamento de que"é incontroverso nos autos que os servidores do Município recorrido estão sob a égide de regime jurídico estatutário"e de que a"Excelsa Corte tem se manifestado de forma reiterada no sentido de que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, seja qual for a causa de pedir formulada". 2. Todavia, considerando que o que se tutela na presente demanda é a higidez do local de trabalho - e não o indivíduo trabalhador em si - não guarda relevância a qualificação do vínculo jurídico que os servidores possuam com o ente público réu. Com efeito, esta Corte tem decidido que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários, resultante do decidido pelo STF na ADI 3.395-6, não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Não há, pois, como conferir outra solução à lide, que não a de considerar a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Inteligência da Súmula 736 do STF. Precedentes. 3. Violação do art. 114, IX, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 16400-66.2009.5.15.0023 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE HIGIENE NO TRABALHO. GUARDAS MUNICIPAIS. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da divergência jurisprudencial apresentada quanto à competência da Justiça do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE HIGIENE NO TRABALHO. GUARDAS MUNICIPAIS. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários, resultante do decidido na ADI 3.395-6, não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736 do STF. A decisão do Tribunal Regional, que reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar causa em que se discute condições de higiene exigidas de guardas municipais para apresentação no trabalho, destoa da jurisprudência uniformizada no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1131-19.2015.5.12.0036 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES relativas à saúde e segurança do trabalho no Parque Zoobotânico de Teresina. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFETIVIDADE JURÍDICA NO PLANO DAS RELAÇÕES LABORAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No sistema jurídico contemporâneo, uma das mais relevantes normas, dirigida à proteção à saúde do empregado - ainda que pouco valorizada do ponto de vista doutrinário, jurisprudencial e mesmo de atuação sindical na elaboração de acordos e convenções coletivas de trabalho - está prevista no artigo , XXII, da Constituição da República, que assegura o direito à proteção dos riscos que o trabalho proporciona. Trata-se de direito multiforme, de natureza individual simples, individual homogênea e até mesmo difusa, em que se busca estabelecer diretriz a ser observada por tantos quantos a norma se dirija, no sentido de promover ações em concreto para minimizar as consequências que o labor propicia. São os denominados direitos de terceira dimensão , que ultrapassam a individualidade do ser humano, interessando a toda uma coletividade. Não só os indivíduos têm direitos; os grupos também os têm. Nesse tipo de direitos, não há titulares individualizados, por isso são considerados supra ou meta-individuais. Dizem respeito a anseios e/ou necessidades de grupos relativamente à qualidade de vida, como o direito à saúde, à qualidade e segurança dos alimentos e utensílios, à correta informação, à preservação do meio ambiente etc. Nesse panorama jurídico encontra-se o dever atribuído ao empregador de cumprimento das normas de proteção ao trabalho, delineado no artigo 157 da CLT, especialmente nos incisos I e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de empresa - a obrigação genérica de atendimento às normas relativas à segurança e medicina do trabalho, além de também incluir o dever de informação - ou"de instrução", como preferiu o legislador - no tocante aos procedimentos preventivos a serem adotados na execução do labor. Evidente que tais normas se dirigem primordialmente às relações de emprego, mormente porque previstas na CLT ao lado de outras, a exemplo do disposto nos artigos 160, 162, 163, 165 e 168. Nesse contexto, a conjugação dos preceitos contidos nos incisos I e VI do artigo 114 da Constituição Federal autoriza concluir que o constituinte reformador ampliou sobremaneira tais horizontes, razões pelas quais incumbe à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações dirigidas ao cumprimento de normas de medicina do trabalho, ou voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho, ou mesmo a propiciarem a redução dos riscos do trabalho, propostas pelo responsável pelo respectivo cumprimento, ainda que se trate da administração pública. Na espécie, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho visando ao cumprimento, pelo Estado do Piauí, de obrigações consistentes em medidas assecuratórias de direitos sociais inscritos na CRFB - fornecimento de EPI' s; conservação e permanente higienização de banheiros e instalações sanitárias; construção de local apropriado para vestiário e para a realização das refeições; eliminação de irregularidades na cozinha; canalização com tomada de água; e elaboração de PPRA e PCMSO - aos trabalhadores que prestam serviço no âmbito do Parque Zoobotânico de Teresina. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior Trabalhista firmaram jurisprudência no sentido de reconhecer que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do Princípio da Separação de Poderes. Acresça-se que a atuação do Ministério Público do Trabalho no sentido de garantir o cumprimento de obrigações relativas à saúde, à segurança e à proteção dos trabalhadores não enseja ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo, sem quebra do Princípio da Separação de Poderes. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1776-49.2010.5.22.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2018) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. SÚMULA Nº 736 DO STF. RECLAMAÇÃO Nº 3.303-PI. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Reclamação nº 3303/PI , concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública envolvendo a observância das normas de segurança do trabalho que, inclusive, afastou o entendimento contido na ADI 3.395-MC, acerca da incompetência desta Justiça especializada para o julgamento de casos envolvendo o Poder Público e os seus servidores, submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O Tribunal a quo não emitiu tese explícita sobre a suposta violação do princípio do juiz natural, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração. Dessa forma, a matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. Segundo o Regional , a ação civil pública constitui o meio processual adequado pelo qual o Ministério Público do Trabalho deve buscar a tutela de direitos sociais relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho, consoante previsão dos artigos 6º e 7º, XXII, da CF/88, aplicáveis inclusive aos servidores públicos, por força do disposto no art. 39, § 3º, da CF. Aliás, a identificação do interesse processual apto a legitimar a atuação do Ministério Público para propor a ação civil pública decorre da própria legitimação que a Constituição Federal lhe confere no artigo 129, III, e da atribuição infraconstitucional preconizada pelo art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93. Note-se, também, não haver falar em aviltamento do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), pois , como bem concluiu o Regional , as obrigações requeridas na ação civil pública são de ordem pública, de modo que a omissão do ente público reclamado, Estado de Pernambuco , é passível de controle por parte do Judiciário , nos termos do artigo , XXXV, da CF. Divergência jurisprudencial inválida. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1052-47.2015.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/08/2017) (g.n.)

Portanto, insere-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante a qual se formulam pedidos relativos à adequação do meio ambiente de trabalho em face de ente público para todos os trabalhadores, independente do vínculo jurídico laboral, inclusive para os servidores estatutários.

Faz-se pertinente agregar à presente razão de decidir, os fundamentos dos votos convergentes prolatados oralmente na sessão de julgamento do presente processo, pelos Eminentes Ministros Alexandre de Souza Agra Belmonte e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira:

"O Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - Sr. Presidente, Ministro Mauricio e eminente Procurador, estamos diante de um caso bastante interessante e por isso a jurisprudência trabalhista tem se inclinado nesse sentido; a tutela aqui não é do trabalhador, mas do meio ambiente de trabalho. Seria algo que antecede: o meio ambiente de trabalho tem de estar preparado e ser adequado, não interessa se para o servidor público ou para o empregado. A ação civil pública está dirigida no caso à preservação do meio ambiente de trabalho adequado. Quem irá usá-lo, é outra história. Estamos diante da hipótese - talvez seja o caso até de fazer uma reflexão maior - de uma competência concorrente, não apenas da Justiça do Trabalho; concorrente no sentido de que a Justiça do Trabalho e os demais Órgãos do Poder Judiciário são competentes para analisar essas questões. Por que digo isto? Pelo disposto nos arts. 200, inciso II, e 225 da Constituição Federal; não tem relação com o art. 7.º da CLT ou, em termos, com o art. 114 - aí, sim, para efeito de competência concorrente, com base na Súmula n.º 736 do Supremo Tribunal Federal. A tutela que busca o Ministério Público neste caso é a do meio ambiente de trabalho, que, no caso, não está adequado, e ele precisa estar adequado. É isso o que se está decidindo. Portanto, competência concorrente da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, como também poderia ser até, nos casos pertinentes, da própria Justiça Estadual. É como vejo a matéria - e como tem decidido, não com essas palavras, o TST - e como penso que a questão deve ser encaminhada. Com esses acrescentamentos, acompanho o voto.

O Sr. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Presidente) - Obrigado, Ministro Alexandre. O fato é que na Reclamação n.º 3303, em que também era parte o Ministério Público do Trabalho, o Supremo Tribunal decidiu que as restrições da ADI n.º 3395 não se aplicariam. Naquela hipótese, também havia o envolvimento de trabalhadores não regidos pela CLT. Assim tem decidido a SDI-1 em hipóteses várias, envolvendo municípios inclusive, em várias ações civis públicas movidas pelo Ministério Público; é a jurisprudência que lá se firmou. (...)"

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação ao art. 114, I, da CF.

II) MÉRITO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação ao art. 114, I, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para aplicar a Súmula 736 do STF e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, inclusive no tocante aos servidores estatutários, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os pleitos deduzidos na inicial da ação civil púbica, relacionados às normas de higiene, saúde e segurança no trabalho inclusive no tocante aos servidores estatutários, como entender de direito.

Em consequência da determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, resulta prejudicado o exame do tema, suscitado nas razões do recurso de revista, afeto ao pleito de responsabilização solidária do Distrito Federal pelo cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, em caso de trabalhadores terceirizados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 114, I, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para aplicar a Súmula 736 do STF e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, inclusive no tocante aos servidores estatutários, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os pleitos deduzidos na inicial da ação civil púbica, relacionados às normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, inclusive no tocante aos servidores estatutários, como entender de direito. Prejudicado o exame do tema recursal remanescente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2330-22.2012.5.10.0009



Firmado por assinatura digital em 12/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810387381/recurso-de-revista-rr-23302220125100009/inteiro-teor-810387421