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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111296620145150099 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_111296620145150099_7a833.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/ch

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

TRANSCENDÊNCIA.

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 186 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

1 - A ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica, mormente às normas que têm por finalidade a tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2 - No caso, o objeto da demanda diz respeito não apenas a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que já se encontram trabalhando irregularmente, mas também a interesses que transcendem a individualidade, uma vez que o descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho atinge toda a coletividade de trabalhadores - antigos, atuais e futuros.

3 - A prática de fracionamento irregular do intervalo para refeição e o não cômputo deste na jornada de trabalho, bem como a inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas e a realização irregular de horas extras acima do limite diário previsto no art. 59 da CLT, constituem verdadeira fraude aos direitos sociais do trabalho, constitucionalmente assegurados, e causam prejuízos à coletividade, na medida em que traz indicação de desapreço aos valores sociais do trabalho.

4 - Ademais, é incontroverso que se trata de empresa de transporte, do que se denota maior gravidade, uma vez que, ao exigir sobrelabor habitual acima do limite legal, coloca os trabalhadores e toda a sociedade em risco, agravando o perigo no trânsito.

5 - Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. Julgados.

6 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do MPT, por entender que o reiterado descumprimento de normas referentes à jornada de trabalho não enseja dano moral coletivo, violando o art. 186 do Código Civil.

7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11129-66.2014.5.15.0099, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Recorrido VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA..

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o conhecimento do recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

MÉRITO

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

No tocante ao não acolhimento do pedido de indenização por dano moral coletivo, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Isso porque a conclusão pela configuração do dano moral coletivo nos paradigmas está baseada na submissão dos trabalhadores a jornadas extenuantes/extensas, premissa fática não registrada no v. julgado recorrido, que menciona apenas "horas extras acima dos limites traçados pelo art. 59 da CLT".

Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista:

"O dano moral coletivo se caracteriza quando o ato agressor é capaz de causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. É quando se lesiona a esfera moral de uma comunidade, ou seja, a violação de direito transindividual de ordem coletiva. No caso, é prescindível a comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo. A percepção do dano deve ser, necessariamente, transindividual, coletiva.

Com todo o respeito aos relevantes argumentos do Ministério Público do Trabalho, entendo que os fatos narrados na inicial e as condutas comprovadas na presente ação não são capazes de causar abalo à moral coletiva e, ainda, sequer transcenderam os interesses meramente materiais das partes envolvidas.

O fracionamento irregular do intervalo para refeição e o não cômputo na jornada de trabalho representam violações de ordem meramente material, não atingindo a moral nem dos trabalhadores envolvidos, muito menos da sociedade como um todo. Do mesmo modo, a concessão do intervalo mínimo de 11 horas e a realização de horas extraordinárias além do limite legal (artigo 59 da CLT) não representam, a meu ver, a prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, violem direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade.

A extrapolação do módulo diário de 10 horas (artigo 59, § 2. º, CLT) e a prestação de mais de 2 horas extras locais, caso apurado em ação individual, resulta na invalidade de eventual regime compensatório e nas horas extras decorrentes, não repercutindo, sequer, na esfera moral individual dos trabalhadores envolvidos.

Eventual reparação, se for o caso, será material e não moral.

Por outro prisma, não vislumbro que as condutas apuradas na presente ação coletiva sejam capazes de gerar lesão à moral coletiva ou que se vislumbre ato intolerável, apto a causar repulsa da sociedade.

Entendo, por tais motivos, que os danos morais coletivos vindicados pelo Ministério Público do Trabalho são improcedentes, de modo que não provejo o recurso apresentado."

A parte agravante sustenta que o despacho estaria equivocado. Defende que o acórdão reconheceu as irregularidades perpetradas pela empresa, a exemplo de fracionamento irregular do intervalo intrajornada e o não cômputo na jornada de trabalho, labor em sobrejornada acima do limite diário. Assim, estaria configurado o dano moral coletivo. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. Aponta violação dos arts. , V e X, da Constituição Federal; 186 e 927 do Código Civil. Transcreve julgado para confronto de teses.

À análise.

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O art. , V e X, da Constituição Federal, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos.

Daí o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

No magistério de Raimundo Simão de Melo ("Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho", 3. ed. - São Paulo: LTr, 2008, fls. 104/105):

(...) partindo-se do conceito de dano moral lato sensu, como sendo a violação de direitos da personalidade, pode-se dizer que "dano moral coletivo é a violação transindividual dos direitos da personalidade".

.............................................................................................................

Quanto ao dano moral coletivo lato sensu, a legislação infraconstitucional brasileira, apoiada na Constituição Federal, o acolhe explicitamente.

É o caso da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que no art. e incisos assim dispõe: Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados (grifamos)...

Ademais, o art. 6º e incisos VI e VII da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) asseguram como direitos básicos do consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inciso VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inciso VII).

Igualmente, contempla as reparações por danos morais coletivos o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. , e 17, c/c o art. 201, incisos V, VI e IX, entre outras disposições esparsas na legislação brasileira.

Deste modo, não pode mais haver dúvida de que no Direito brasileiro é possível a reparação do dano moral coletivo, agora, com base no direito posto.

A esfera do Direito do Trabalho é bastante propícia para eclosão do dano moral, com vem ocorrendo com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência, inclusive no ambiente laboral, em que são mais comuns as ofensas morais no sentido coletivo stricto sensu. No Direito do Trabalho não são raros os casos de ocorrência de danos morais coletivos, por exemplo, com relação ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho análogo à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher, do negro, do dirigente sindical, do trabalhador que ajuíza ação trabalhista, do deficiente físico etc.), por revista íntima etc.

O primeiro fundamento para a recepção do dano moral coletivo finca-se na existência de uma moral objetiva peculiar às pessoas coletivamente consideradas, passível de lesão e, o segundo, está assentado na crescente coletivização dos direitos como consequência da sociedade de massas, que é característica da sociedade contemporânea.

O efeito punitivo da reparação deve levar em conta não somente o dano à coletividade, mas também o ato de desrespeitar e violar o ordenamento jurídico (...).

E, na lição de Mauro Schiavi ("Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho", 2. ed. - São Paulo: LTr, 2008, fls. 153/154):

O dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera individual, mas também um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem.

Ensina Carlos Alberto Bittar Filho, "se o indivíduo pode ser vítima de dano moral não há porque não o possa ser a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista moral, quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto material".

O dano moral, por ter previsão constitucional (art. 5º, V e X) e por ser uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) adquire caráter publicista e interessa à sociedade como um todo, portanto, se o dano moral atinge a própria coletividade, é justo e razoável que o Direito admita a reparação decorrente desses interesses coletivos.

Na precisa definição de Xisto Tiago de Medeiros Neto:

"O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesse ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade".

A reparação do dano moral coletivo visa, a nosso ver, principalmente a prevenir a eclosão dos danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, garantir a proteção da moral coletiva e a própria sociedade.

O fundamento da reparação por dano moral coletivo está no art. , X, da CF, assim redigido: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação". Ora, a Constituição menciona pessoas no plural, denotando que o dano moral pode transcender o interesse individual e atingir a esfera coletiva. Como é regra de hermenêutica: a lei não contém palavras inúteis e, em se tratando de direitos fundamentais, a Constituição deve ser interpretada à luz do princípio da máxima eficiência (Canotilho). Além disso, a reparação coletiva do dano moral prestigia os princípios alinhavados no próprio art. 1º da Constituição Federal: cidadania (inciso II), dignidade da pessoa humana (inciso III); do art. 3º da Constituição Federal: construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I), garantia do desenvolvimento nacional (inciso II) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (IV) e art. 4º: prevalência dos direitos humanos (II).

Registre-se, ainda, que a ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica, mormente às normas que têm por finalidade a tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A indenização pelo dano moral coletivo está prevista na Lei nº 7.347/85, em seu art. , in verbis:

"Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística".

Por sua vez, o art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, define os direitos coletivos e difusos como os transindividuais, de natureza indivisível.

No caso, o objeto da demanda diz respeito não apenas a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que já se encontram trabalhando irregularmente, mas também a interesses que transcendem a individualidade, uma vez que o descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho atinge toda a coletividade de trabalhadores - antigos, atuais e futuros.

A prática de fracionamento irregular do intervalo para refeição e o não cômputo deste na jornada de trabalho, bem como a inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas e a realização irregular de horas extras acima do limite diário previsto no art. 59 da CLT, constituem verdadeira fraude aos direitos sociais do trabalho, constitucionalmente assegurados, e causam prejuízos à coletividade, na medida em que traz indicação de desapreço aos valores sociais do trabalho.

Ademais, é incontroverso que se trata de empresa de transporte, do que se denota maior gravidade, uma vez que, ao exigir sobrelabor habitual acima do limite legal, coloca os trabalhadores e toda a sociedade em risco, agravando o perigo no trânsito.

Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC.

Entendo, portanto, ser perfeitamente aceitável a reparação do dano moral em face da coletividade, que tem valores morais e um patrimônio ideal para receber proteção do Direito.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...] DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1 - O art. , V e X, da Constituição Federal, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos. 2 - O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 3 - Registre-se, ainda, que a ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. 4 - A necessidade de punição da empresa pela não observância das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, em decorrência dos efeitos que seu descumprimento causa à saúde física e mental dos trabalhadores sujeitos a jornadas exaustivas, das quais decorre maior risco de doenças e acidentes de trabalho, transcende o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir, difusamente, toda a universalidade dos trabalhadores que se encontra ao abrigo desta tutela jurídica. 5 - No caso, ficou configurada a conduta ilícita da recorrente, pois, conforme consignado no acórdão, não observava normas trabalhistas. Com efeito, foram parcialmente deferidos os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, mormente quanto à duração da jornada de trabalho, e realização de exames previstos nos PCMSO. 6 - Nesse contexto, pode-se concluir que ficou configurado o dano moral coletivo, razão por que deve ser provido o recurso de revista do MPT para restabelecer a sentença quanto à condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00, o qual não se mostra desproporcional em relação aos fatos. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR 44100-52.2009.5.23.0004 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/02/2017)

[...] DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. In casu, consta do acórdão regional terem sido comprovadas diversas condutas ilícitas, perpetradas de maneira reiterada pela empresa, quais sejam: extensão regular da jornada de trabalho, para muito além das oito horas, sem contraprestação ou compensação, bem como a supressão dos intervalos intra e interjornada e do repouso semanal remunerado; pagamentos sem registro em contracheque e contratação sem a devida anotação na CTPS; assédio moral coletivo. Com esteio em todo o contexto fático delineado, o Regional condenou a reclamada ao pagamento por dano moral coletivo. Nessa senda, considerando serem as provas adunadas impassíveis de revolvimento na presente instância (Súmula 126 do TST), impõe-se o não conhecimento do recurso de revista, mormente porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos encartados no acórdão (Súmula 23 do TST). Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM. Inicialmente, destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso em apreço, a ação civil pública diz respeito não apenas a um grupo de pessoas, mas a valores relacionados à coletividade como um todo, tendo como objetivo observância e respeito da legislação em vigor, a qual restou reiteradamente maculada pelas condutas empresariais. Assim, a indenização imposta pelo Regional não se revela desproporcional ou desarrazoada, porquanto decorre da violação antijurídica do círculo de valores coletivos da comunidade lesada e dos princípios e fundamentos constitucionais, contidos no art. , da CF/1988, tais como a cidadania (inciso II) e a dignidade humana (inciso III), art. , I, (construção de uma sociedade livre, justa e solidária), IV (promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação) e art. , II, (prevalência dos direitos humanos). Recurso de revista não conhecido. [...] (RR 76700-16.2009.5.08.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/11/2016)

[...] INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. 1. O TRT, soberano na análise dos fatos e das provas, conclui pelo excesso de jornada imposto aos motoristas, motivo que levou a condenar a reclamada em danos morais coletivos. 2. In casu, incontroverso que houve lesão a interesses individuais homogêneos que afetou toda a coletividade em face da postura adotada pelo reclamado de não cumprir com a legislação trabalhista. De um lado, a jornada de trabalho dos motoristas, acima do permitido em lei, viola normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, aumentando, exponencialmente, os riscos de acidente de trabalho. De outro lado, essa jornada excessiva traz, como consequência, acidentes de trânsitos, expondo a sociedade. Evidencia-se uma macrolesão que deve ser obstada pelo Poder Judiciário, mediante atuação do Ministério Público do Trabalho. Devida, portanto, a indenização por danos morais coletivos. 3. Relativamente ao tema MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, a jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação é irrisória ou exorbitante em relação aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso, a condenação não foi exorbitante, exagerada, excessiva em relação aos fatos registrados pelo TRT, qual seja, de que ficou provado a conduta lesiva da empresa em exigir jornada extenuantes aos motoristas. As razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado nas instâncias percorridas e os fatos dos quais resultaram o pedido. Assim, mantém-se o valor arbitrado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1286-03.2013.5.02.0446 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - IRREGULARIDADES COM RELAÇÃO À JORNADA, À SEGURANÇA E À HIGIENE DOS TRABALHADORES - INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL COLETIVO- CONDENAÇÃO FIXADA EM CINCO MILHÕES DE REAIS - VALOR EXCESSIVO. Constatada potencial violação do art. 944 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.- (Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator originário). -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OAS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - IRREGULARIDADES COM RELAÇÃO À JORNADA, À SEGURANÇA E À HIGIENE DOS TRABALHADORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo, compreendido como a lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas) os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade- (Xisto Tiago de Medeiros Neto. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006), ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, traduz-se, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que a sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir, na conduta da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. No caso, impossível afastar da conduta da ré tal caráter ofensivo e intolerável porque caracterizado o descumprimento de normas relativas à limitação da duração de trabalho, à saúde, à segurança e à higiene dos trabalhadores, todas inseridas no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bens jurídicos protegidos a saúde e a segurança dos trabalhadores. Ademais, embora a reclamada pretensamente tenha adequado sua conduta às disposições legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal significativo a empresa procedeu mediante violação da ordem jurídica, o que é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização. A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui, de reprimir o empregador que se enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento justrabalhista. Recurso de revista não conhecido.- (Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator originário). QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO FIXADA EM CINCO MILHÕES DE REAIS - VALOR EXCESSIVO. Trata-se, no caso, de uma das maiores construtoras do Brasil, que desenvolve obras em todo o País e no mundo, e, na Capital da República, deu início à execução de uma obra gigantesca (cerca de 15 mil metros quadrados), na qual havia 340 (trezentos e quarenta) trabalhadores, entre contratados diretamente e terceirizados, sem cumprir as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Em face das inúmeras infrações cometidas pela Ré (a extrapolação excessiva da jornada dos trabalhadores, o desrespeito aos intervalos intrajornada e aos repousos semanais remunerados e a inadequação da obra às normas de segurança e higiene exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego), o TRT majorou o valor da condenação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultando num aumento de 50 vezes do valor da condenação fixado na sentença. Embora devidamente justificada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, reconheço que a elevação imposta pelo TRT foi excessiva e desproporcional ao dano, levando em conta o tempo de duração da obra (142 dias) e a regularização dos ilícitos em 48 horas. Desse modo, considerando o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência da conduta ilegal -, a culpa do ofensor, que é uma empresa de tradição no mercado da construção civil no Brasil, a extensão do dano (trezentos e quarenta trabalhadores diretos e terceirizados prestando serviços em condições inadequadas de trabalho), e observando, ainda, a capacidade financeira da empresa - cujo capital social era de RS 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais) no ano de 2010 -, entendo que o valor da condenação a título de dano moral coletivo deve ser reduzido para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia um pouco inferior a dois mil reais por trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1970-86.2009.5.10.0011, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2014).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. A potencial violação dos arts. , da Lei 7.347/85 e 6º, VI, do CDC, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. 1. As regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho constituem conquista social histórica da classe trabalhadora e tem importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral. 2. Ressalte-se que, quando da criação da OIT, a sociedade brasileira assumiu solenemente, perante a comunidade internacional, o compromisso de adotar a legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho. 3. A imposição deliberada de jornadas superiores a dez horas pelo empregador evidencia o caráter coletivo da lesão e potencializa o seus efeitos nefastos, porquanto deprecia as condições de vida, inclusive daqueles trabalhadores que não estão vinculados ao empregador que infringe, deliberadamente, a legislação. De fato, as empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Trata-se de lógica perversa na qual o bom empregador vê-se compelido a sonegar direitos trabalhistas como condição para a sobrevivência da sua empresa no mercado, cada vez mais marcado pela competição. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador às normas de limitação temporal do trabalho ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. , I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bem jurídico indiscutivelmente caro a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). 6. Frise-se que, na linha da teoria do -danum in re ipsa-, não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1765-61.2010.5.15.0115, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/12/2014).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

No caso dos autos, o acórdão do Regional consignou expressamente que a reclamada descumpriu preceitos relativos à jornada, entendendo, contudo, que tal prática fere apenas direitos individuais.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 186 do Código Civil.

II - RECURSO DE REVISTA.

CONHECIMENTO

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve os seguintes trechos do acórdão do TRT:

"O dano moral coletivo se caracteriza quando o ato agressor é capaz de causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. É quando se lesiona a esfera moral de uma comunidade, ou seja, a violação de direito transindividual de ordem coletiva. No caso, é prescindível a comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo. A percepção do dano deve ser, necessariamente, transindividual, coletiva.

Com todo o respeito aos relevantes argumentos do Ministério Público do Trabalho, entendo que os fatos narrados na inicial e as condutas comprovadas na presente ação não são capazes de causar abalo à moral coletiva e, ainda, sequer transcenderam os interesses meramente materiais das partes envolvidas.

O fracionamento irregular do intervalo para refeição e o não cômputo na jornada de trabalho representam violações de ordem meramente material, não atingindo a moral nem dos trabalhadores envolvidos, muito menos da sociedade como um todo. Do mesmo modo, a concessão do intervalo mínimo de 11 horas e a realização de horas extraordinárias além do limite legal (artigo 59 da CLT) não representam, a meu ver, a prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, violem direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade.

A extrapolação do módulo diário de 10 horas (artigo 59, § 2. º, CLT) e a prestação de mais de 2 horas extras locais, caso apurado em ação individual, resulta na invalidade de eventual regime compensatório e nas horas extras decorrentes, não repercutindo, sequer, na esfera moral individual dos trabalhadores envolvidos.

Eventual reparação, se for o caso, será material e não moral.

Por outro prisma, não vislumbro que as condutas apuradas na presente ação coletiva sejam capazes de gerar lesão à moral coletiva ou que se vislumbre ato intolerável, apto a causar repulsa da sociedade.

Entendo, por tais motivos, que os danos morais coletivos vindicados pelo Ministério Público do Trabalho são improcedentes, de modo que não provejo o recurso apresentado."

A parte recorrente defende que o acórdão reconheceu as irregularidades perpetradas pela empresa, a exemplo de fracionamento irregular do intervalo intrajornada e o não cômputo na jornada de trabalho, labor em sobrejornada acima do limite diário. Assim, estaria configurado o dano moral coletivo. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00. Aponta violação dos arts. , V e X, da Constituição Federal; 186 e 927 do Código Civil. Transcreve julgado para confronto de teses.

À análise.

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O art. , V e X, da Constituição Federal, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos.

Daí o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

No magistério de Raimundo Simão de Melo ("Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho", 3. ed. - São Paulo: LTr, 2008, fls. 104/105):

(...) partindo-se do conceito de dano moral lato sensu, como sendo a violação de direitos da personalidade, pode-se dizer que "dano moral coletivo é a violação transindividual dos direitos da personalidade".

.............................................................................................................

Quanto ao dano moral coletivo lato sensu, a legislação infraconstitucional brasileira, apoiada na Constituição Federal, o acolhe explicitamente.

É o caso da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que no art. e incisos assim dispõe: Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados (grifamos)...

Ademais, o art. 6º e incisos VI e VII da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) asseguram como direitos básicos do consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inciso VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inciso VII).

Igualmente, contempla as reparações por danos morais coletivos o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. , e 17, c/c o art. 201, incisos V, VI e IX, entre outras disposições esparsas na legislação brasileira.

Deste modo, não pode mais haver dúvida de que no Direito brasileiro é possível a reparação do dano moral coletivo, agora, com base no direito posto.

A esfera do Direito do Trabalho é bastante propícia para eclosão do dano moral, com vem ocorrendo com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência, inclusive no ambiente laboral, em que são mais comuns as ofensas morais no sentido coletivo stricto sensu. No Direito do Trabalho não são raros os casos de ocorrência de danos morais coletivos, por exemplo, com relação ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho análogo à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher, do negro, do dirigente sindical, do trabalhador que ajuíza ação trabalhista, do deficiente físico etc.), por revista íntima etc.

O primeiro fundamento para a recepção do dano moral coletivo finca-se na existência de uma moral objetiva peculiar às pessoas coletivamente consideradas, passível de lesão e, o segundo, está assentado na crescente coletivização dos direitos como consequência da sociedade de massas, que é característica da sociedade contemporânea.

O efeito punitivo da reparação deve levar em conta não somente o dano à coletividade, mas também o ato de desrespeitar e violar o ordenamento jurídico (...).

E, na lição de Mauro Schiavi ("Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho", 2. ed. - São Paulo: LTr, 2008, fls. 153/154):

O dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera individual, mas também um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem.

Ensina Carlos Alberto Bittar Filho, "se o indivíduo pode ser vítima de dano moral não há porque não o possa ser a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista moral, quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto material".

O dano moral, por ter previsão constitucional (art. 5º, V e X) e por ser uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) adquire caráter publicista e interessa à sociedade como um todo, portanto, se o dano moral atinge a própria coletividade, é justo e razoável que o Direito admita a reparação decorrente desses interesses coletivos.

Na precisa definição de Xisto Tiago de Medeiros Neto:

"O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesse ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade".

A reparação do dano moral coletivo visa, a nosso ver, principalmente a prevenir a eclosão dos danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, garantir a proteção da moral coletiva e a própria sociedade.

O fundamento da reparação por dano moral coletivo está no art. , X, da CF, assim redigido: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação". Ora, a Constituição menciona pessoas no plural, denotando que o dano moral pode transcender o interesse individual e atingir a esfera coletiva. Como é regra de hermenêutica: a lei não contém palavras inúteis e, em se tratando de direitos fundamentais, a Constituição deve ser interpretada à luz do princípio da máxima eficiência (Canotilho). Além disso, a reparação coletiva do dano moral prestigia os princípios alinhavados no próprio art. 1º da Constituição Federal: cidadania (inciso II), dignidade da pessoa humana (inciso III); do art. 3º da Constituição Federal: construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I), garantia do desenvolvimento nacional (inciso II) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (IV) e art. 4º: prevalência dos direitos humanos (II).

Registre-se, ainda, que a ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica, mormente às normas que têm por finalidade a tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A indenização pelo dano moral coletivo está prevista na Lei nº 7.347/85, em seu art. , in verbis:

"Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística".

Por sua vez, o art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, define os direitos coletivos e difusos como os transindividuais, de natureza indivisível.

No caso, o objeto da demanda diz respeito não apenas a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que já se encontram trabalhando irregularmente, mas também a interesses que transcendem a individualidade, uma vez que o descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho atinge toda a coletividade de trabalhadores - antigos, atuais e futuros.

A prática de fracionamento irregular do intervalo para refeição e o não cômputo deste na jornada de trabalho, bem como a inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas e a realização irregular de horas extras acima do limite diário previsto no art. 59 da CLT, constituem verdadeira fraude aos direitos sociais do trabalho, constitucionalmente assegurados, e causam prejuízos à coletividade, na medida em que traz indicação de desapreço aos valores sociais do trabalho.

Ademais, é incontroverso que se trata de empresa de transporte, do que se denota maior gravidade, uma vez que, ao exigir sobrelabor habitual acima do limite legal, coloca os trabalhadores e toda a sociedade em risco, agravando o perigo no trânsito.

Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC.

Entendo, portanto, ser perfeitamente aceitável a reparação do dano moral em face da coletividade, que tem valores morais e um patrimônio ideal para receber proteção do Direito.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...] DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1 - O art. , V e X, da Constituição Federal, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos. 2 - O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 3 - Registre-se, ainda, que a ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. 4 - A necessidade de punição da empresa pela não observância das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, em decorrência dos efeitos que seu descumprimento causa à saúde física e mental dos trabalhadores sujeitos a jornadas exaustivas, das quais decorre maior risco de doenças e acidentes de trabalho, transcende o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir, difusamente, toda a universalidade dos trabalhadores que se encontra ao abrigo desta tutela jurídica. 5 - No caso, ficou configurada a conduta ilícita da recorrente, pois, conforme consignado no acórdão, não observava normas trabalhistas. Com efeito, foram parcialmente deferidos os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, mormente quanto à duração da jornada de trabalho, e realização de exames previstos nos PCMSO. 6 - Nesse contexto, pode-se concluir que ficou configurado o dano moral coletivo, razão por que deve ser provido o recurso de revista do MPT para restabelecer a sentença quanto à condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00, o qual não se mostra desproporcional em relação aos fatos. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR 44100-52.2009.5.23.0004 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/02/2017)

[...] DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. In casu, consta do acórdão regional terem sido comprovadas diversas condutas ilícitas, perpetradas de maneira reiterada pela empresa, quais sejam: extensão regular da jornada de trabalho, para muito além das oito horas, sem contraprestação ou compensação, bem como a supressão dos intervalos intra e interjornada e do repouso semanal remunerado; pagamentos sem registro em contracheque e contratação sem a devida anotação na CTPS; assédio moral coletivo. Com esteio em todo o contexto fático delineado, o Regional condenou a reclamada ao pagamento por dano moral coletivo. Nessa senda, considerando serem as provas adunadas impassíveis de revolvimento na presente instância (Súmula 126 do TST), impõe-se o não conhecimento do recurso de revista, mormente porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos encartados no acórdão (Súmula 23 do TST). Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM. Inicialmente, destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso em apreço, a ação civil pública diz respeito não apenas a um grupo de pessoas, mas a valores relacionados à coletividade como um todo, tendo como objetivo observância e respeito da legislação em vigor, a qual restou reiteradamente maculada pelas condutas empresariais. Assim, a indenização imposta pelo Regional não se revela desproporcional ou desarrazoada, porquanto decorre da violação antijurídica do círculo de valores coletivos da comunidade lesada e dos princípios e fundamentos constitucionais, contidos no art. , da CF/1988, tais como a cidadania (inciso II) e a dignidade humana (inciso III), art. , I, (construção de uma sociedade livre, justa e solidária), IV (promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação) e art. , II, (prevalência dos direitos humanos). Recurso de revista não conhecido. [...] (RR 76700-16.2009.5.08.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/11/2016)

[...] INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. 1. O TRT, soberano na análise dos fatos e das provas, conclui pelo excesso de jornada imposto aos motoristas, motivo que levou a condenar a reclamada em danos morais coletivos. 2. In casu, incontroverso que houve lesão a interesses individuais homogêneos que afetou toda a coletividade em face da postura adotada pelo reclamado de não cumprir com a legislação trabalhista. De um lado, a jornada de trabalho dos motoristas, acima do permitido em lei, viola normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, aumentando, exponencialmente, os riscos de acidente de trabalho. De outro lado, essa jornada excessiva traz, como consequência, acidentes de trânsitos, expondo a sociedade. Evidencia-se uma macrolesão que deve ser obstada pelo Poder Judiciário, mediante atuação do Ministério Público do Trabalho. Devida, portanto, a indenização por danos morais coletivos. 3. Relativamente ao tema MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, a jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação é irrisória ou exorbitante em relação aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso, a condenação não foi exorbitante, exagerada, excessiva em relação aos fatos registrados pelo TRT, qual seja, de que ficou provado a conduta lesiva da empresa em exigir jornada extenuantes aos motoristas. As razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado nas instâncias percorridas e os fatos dos quais resultaram o pedido. Assim, mantém-se o valor arbitrado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1286-03.2013.5.02.0446 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - IRREGULARIDADES COM RELAÇÃO À JORNADA, À SEGURANÇA E À HIGIENE DOS TRABALHADORES - INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL COLETIVO- CONDENAÇÃO FIXADA EM CINCO MILHÕES DE REAIS - VALOR EXCESSIVO. Constatada potencial violação do art. 944 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.- (Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator originário). -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OAS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - IRREGULARIDADES COM RELAÇÃO À JORNADA, À SEGURANÇA E À HIGIENE DOS TRABALHADORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo, compreendido como a lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas) os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade- (Xisto Tiago de Medeiros Neto. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006), ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, traduz-se, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que a sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir, na conduta da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. No caso, impossível afastar da conduta da ré tal caráter ofensivo e intolerável porque caracterizado o descumprimento de normas relativas à limitação da duração de trabalho, à saúde, à segurança e à higiene dos trabalhadores, todas inseridas no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bens jurídicos protegidos a saúde e a segurança dos trabalhadores. Ademais, embora a reclamada pretensamente tenha adequado sua conduta às disposições legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal significativo a empresa procedeu mediante violação da ordem jurídica, o que é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização. A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui, de reprimir o empregador que se enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento justrabalhista. Recurso de revista não conhecido.- (Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator originário). QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO FIXADA EM CINCO MILHÕES DE REAIS - VALOR EXCESSIVO. Trata-se, no caso, de uma das maiores construtoras do Brasil, que desenvolve obras em todo o País e no mundo, e, na Capital da República, deu início à execução de uma obra gigantesca (cerca de 15 mil metros quadrados), na qual havia 340 (trezentos e quarenta) trabalhadores, entre contratados diretamente e terceirizados, sem cumprir as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Em face das inúmeras infrações cometidas pela Ré (a extrapolação excessiva da jornada dos trabalhadores, o desrespeito aos intervalos intrajornada e aos repousos semanais remunerados e a inadequação da obra às normas de segurança e higiene exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego), o TRT majorou o valor da condenação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultando num aumento de 50 vezes do valor da condenação fixado na sentença. Embora devidamente justificada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, reconheço que a elevação imposta pelo TRT foi excessiva e desproporcional ao dano, levando em conta o tempo de duração da obra (142 dias) e a regularização dos ilícitos em 48 horas. Desse modo, considerando o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência da conduta ilegal -, a culpa do ofensor, que é uma empresa de tradição no mercado da construção civil no Brasil, a extensão do dano (trezentos e quarenta trabalhadores diretos e terceirizados prestando serviços em condições inadequadas de trabalho), e observando, ainda, a capacidade financeira da empresa - cujo capital social era de RS 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais) no ano de 2010 -, entendo que o valor da condenação a título de dano moral coletivo deve ser reduzido para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia um pouco inferior a dois mil reais por trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1970-86.2009.5.10.0011, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2014).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. A potencial violação dos arts. , da Lei 7.347/85 e 6º, VI, do CDC, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. 1. As regras de limitação da jornada e duração semanal do trabalho constituem conquista social histórica da classe trabalhadora e tem importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral. 2. Ressalte-se que, quando da criação da OIT, a sociedade brasileira assumiu solenemente, perante a comunidade internacional, o compromisso de adotar a legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho. 3. A imposição deliberada de jornadas superiores a dez horas pelo empregador evidencia o caráter coletivo da lesão e potencializa o seus efeitos nefastos, porquanto deprecia as condições de vida, inclusive daqueles trabalhadores que não estão vinculados ao empregador que infringe, deliberadamente, a legislação. De fato, as empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Trata-se de lógica perversa na qual o bom empregador vê-se compelido a sonegar direitos trabalhistas como condição para a sobrevivência da sua empresa no mercado, cada vez mais marcado pela competição. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador às normas de limitação temporal do trabalho ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. , I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bem jurídico indiscutivelmente caro a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). 6. Frise-se que, na linha da teoria do -danum in re ipsa-, não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento de norma que visa à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 1765-61.2010.5.15.0115, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/12/2014).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

No caso dos autos, o acórdão do Regional consignou expressamente que a reclamada descumpriu preceitos relativos à jornada, entendendo, contudo, que tal prática fere apenas direitos individuais.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil.

MÉRITO

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 186 do Código Civil, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Na petição inicial, o MPT requereu o montante de R$ 500.000,00, com destinação ao FAT. No recurso de revista, o MPT renova o pedido apresentado na exordial.

Em razão da necessidade de mensurar a extensão do dano, para fins de indenização, passa-se à análise das ilicitudes perpetradas pela reclamada.

Quanto ao valor da indenização, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva.

No caso dos autos, o TRT reconheceu as seguintes irregularidades:

* "fracionamento irregular do intervalo para refeição";

* Ausência de cômputo do intervalo na jornada de trabalho;

* Inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas;

* Realização de horas extras acima do limite diário previsto no art. 59 da CLT.

Em razão de tais condutas, a sentença determinou à reclamada obrigação de não fazer e determinou o pagamento de multa mensal de R$ 1.000,00 por trabalhador que se ativar em horas extras acima do limite legal, o que não foi impugnado pela reclamada.

Deve-se ponderar que é incontroverso que o Ministério Público do Trabalho já havia firmado TAC sobre a matéria anteriormente, com cumprimento satisfatório pela reclamada ao longo dos anos, o que culminou no arquivamento do procedimento investigatório iniciado em 2002. Ademais, o próprio Ministério Público do Trabalho relata que houve disponibilidade da empresa para dirimir o conflito extrajudicialmente em 2013, ainda que refutando o cumprimento de parte das obrigações.

Deve-se considerar, ainda, que houve reincidência no descumprimento das obrigações legais, constatada em mais de uma ocasião pelo Ministério Público do Trabalho, e que é incontroverso que se trata de empresa de transporte, do que se denota maior gravidade, uma vez que, ao exigir sobrelabor habitual acima do limite legal, coloca os trabalhadores e toda a sociedade em risco, agravando o perigo no trânsito.

Reconhecidos os danos morais coletivos, deve ser provido parcialmente o recurso de revista do MPT para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 - por entender ser proporcional ao quadro fático dos autos - devendo essa quantia ser revertida ao FAT, conforme pedido da inicial.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista do MPT para condenar a empresa ao pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO." e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista nesse particular; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.", por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11129-66.2014.5.15.0099



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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