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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 446005220135130006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_446005220135130006_46842.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST e do STF.

2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. , III, da Constituição Federal.

3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

1 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam "é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores". (RE-210.029, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007).

2 - As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual inicie a execução da sentença coletiva.

3 - Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores.

4 - Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução coletiva dos créditos reconhecidos nos presentes autos.

5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-44600-52.2013.5.13.0006, em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA e Recorrido BANCO BRADESCO S.A..

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST e do STF.

MÉRITO

FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29.03.2019 - seq. 0366; recurso apresentado em 10.04.2019 - seq. 0369).

Regular a representação processual (seq. 0015).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO.

Alegação (ões):

a) violação dos arts. , incisos II, XXXV, XXXVI e LIV, , inciso III, da Constituição Federal O Tribunal Pleno frisou que, nos termos do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor: "A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82".

A decisão deixou assente que a execução individual poderá ser proposta, tanto no foro do domicílio do exequente (Juízo da liquidação da sentença), quanto perante o Juízo que proferiu a sentença condenatória exequenda.

Salientou que a liquidação e a execução da sentença genérica nos autos do processo coletivo, apenas tumultuará a rápida solução das questões individuais, na medida em que na fase liquidatória de ação autônoma, o objeto será personalizado e divisível, correspondendo ao crédito de cada substituído, o qual terá condições de provar ou individualizar a correta fixação do quantum debeatur, facilitando a celeridade e a efetividade processuais.

Desse modo, não há que se cogitar na alegada violação dos preceitos constitucionais mencionados, tendo em vista que permaneceram incólumes as suas literalidades, por ocasião da prolação do acórdão questionado.

b) violação dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor

c) divergência jurisprudencial

A alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais e o dissenso jurisprudencial apontados não são cabíveis, em sede de recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Nesse mesmo sentido, preconiza a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho com aplicabilidade no presente caso, porquanto o manejo do apelo revisional na fase executória, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal.

Por fim, cabe recurso de revista por violação de lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à constituição federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, nos termos do art. 896, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas, entretanto, não é este o caso trazido a debate nos presentes autos.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do recurso de revista, o sindicato se insurgiu contra a decisão que determinou que a execução se processasse de forma individual pelos substituídos. Destacou que "o E. TRT da 13ª Região acabou por adotar um procedimento híbrido, no qual seriam distribuídas as liquidações em ações individuais autônomas, e posteriormente seria permitido ao sindicato autor a realização da execução dos créditos obtidos", o que não se admite. Nesse particular, sustentou que houve violação da coisa julgada, da garantia ao acesso à justiça, da legalidade, do devido processo legal bem como não foi observada a legitimidade sindical ampla e irrestrita. Ressaltou que atuação coletiva do sindicato foi obstada, não se podendo "tolher a faculdade que o sindicato tem de optar entre a modalidade individual ou coletiva da execução". Argumentou que a atuação sindical não pode ser limitada, pois é ampla, geral e irrestrita. Alegou violação dos arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV e , III, da Constituição Federal, e 98 do CDC. Transcreveu arestos.

No agravo de instrumento, o sindicato se insurge contar o despacho denegatório do recurso de revista. Também reapresenta os argumentos expostos nas razões recursais. Alega violação dos arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV e , III, da Constituição Federal, e 98 do CDC.

À análise.

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls.1142/1143, o seguinte excerto do acórdão do TRT:

Registre-se que, consoante dispõe o artigo , III, da Constituição Federal, a liquidação e a execução de sentença proferida em ação coletiva podem ser intentadas pela entidade sindical, na condição de substituto processual, sem prejuízo de execuções individuais pelos lesados - substituídos - (ou seus sucessores), se assim optarem.

Nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC, é na liquidação da sentença que o crédito de cada trabalhador alcançado pela relação jurídica previamente resolvida será individualizado.

Ressaltando que não ocorre prevenção do Juízo prolator da condenação genérica, ou seja, a ação poderá ser deflagrada no foro da ação condenatória ou nos foros em que os substituídos são domiciliados.

Entender que a liquidação e a execução da sentença genérica operem-se nos autos do processo coletivo, apenas tumultuará a rápida solução das questões individuais, na medida que, na fase liquidatória de ação autônoma, o objeto será personalizado e divisível, correspondendo ao crédito de cada substituído, o qual terá condições de provar ou individualizar a correta fixação do quantum debeatur, facilitando a celeridade e a efetividade processuais.

(...)

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição, para que, após as liquidações em ações individuais autônomas (a serem livremente distribuídas entre os juízos concorrentemente competentes), se faculte ao Sindicato recorrente a deflagração, perante o juízo a quo (prolator da condenação genérica), de execução concentrada/coletiva dos créditos apurados, nos termos do que prescreve o art. 98, §§ 1º e 2º, II, do CDC. [grifos originais]

Também foram indicados os seguintes trechos do acórdão do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1145):

Da transcrição supra vê-se que a coisa julgada suscitada pelo ora embargante foi afastada, inclusive com análise do teor do art. , III, da CF, o qual o embargante afirma que não foi prequestionado. As insurgências do embargante não se coadunam com as hipóteses que autorizam a oposição do presente recurso.

(...)

No caso em apreço, a decisão embargada registra argumentos suficientes sobre as matérias suscitadas nas razões do recurso ordinário, traçando, de foram expressa, os motivos que serviram de fundamento para a formação do convencimento do julgador.

Nesse contexto, não há omissão a ser sanada. Deve a parte, portanto, buscar o remédio processual adequado.

Para efeito de prequestionamento, não há violação de nenhum dispositivo legal, constitucional ou outro em vigor em nosso ordenamento jurídico, levantados pelas partes, bem como às decisões sumuladas de tribunais, que não têm efeitos vinculantes, à exceção das súmulas do STF (art. 103-A da CF/88), ficando, as partes, atentas ao disposto na OJ 118 do TST. Portanto, expostos todos os fundamentos, inclusive jurídicos, em rebate à pretensão recursal formulada, afigura-se satisfeito o instituto do prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.

Como se infere dos trechos transcritos pela parte, no caso concreto, o TRT condicionou a execução coletiva dos créditos deferidos na ação coletiva ao ajuizamento de ações individuais autônomas.

O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual ajuíze a ação de execução da sentença coletiva.

É que a interpretação dada pelo STF e pelo TST ao art. , III, da Constituição Federal, quanto à amplitude da substituição processual pelo sindicato, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade ao conteúdo essencial do dispositivo.

Sobre a possibilidade de atuação do substituto processual, inclusive na execução, cito julgado do STF - RE-210.029 -, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007:

"O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (sem destaques no original)

Registrem-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte:

[...] SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior, ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. 3 - A abrangência alcançada pelo art. , III, da Constituição Federal, na forma decidida pelo STF, veio observar o princípio de que, na interpretação da Constituição, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo legislador constituinte. Se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. Julgados. 4 - Além do mais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do Sindicato para a execução das decisões judiciais. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 11393-15.2015.5.12.0008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017); [grifos nossos]

[...] EXECUÇÃO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE PROMOVER EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. O Regional manteve a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por estar relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Contudo, os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo , XXXV, da CF de 1988. Recurso conhecido e provido. (RR - 1854-20.2012.5.15.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) [grifos nossos]

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I - É firme a jurisprudência do STF e do TST no sentido de que o art. , III, da Constituição Federal confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. [...]. (RR - 3932-61.2013.5.12.0040 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017); [grifos nossos]

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV Nos termos do inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, a arguição de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional exige que se demonstre a omissão do Tribunal Regional com a transcrição do trecho dos Embargos de Declaração e do acórdão respectivo. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO Vislumbrada afronta ao art. , II, da Constituição da República, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso negado, no tópico. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO O Sindicato detém legitimidade para promover a execução de ação coletiva, em concorrência com o próprio substituído, que pode decidir pela propositura da execução individual. Não pode, assim, o juízo de origem, ex officio, decidir pela individualização da execução, pois compete ao substituto e aos substituídos decidirem por promover a execução individual ou coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 11355-57.2015.5.03.0168, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) [grifos nossos]

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O Regional, ao entender que o sindicato autor, como substituto processual, pode promover, de imediato, a liquidação e a execução da sentença coletiva, não violou as garantias constitucionais do artigo , LIV e LV, da CF, na medida em que apenas assegurou a garantia consagrada no artigo , III, da CF. [...] (AIRR - 12400-26.2009.5.17.0004 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019);

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Isso porque, não impõe ofensa direta e literal aos preceitos da Constituição Federal invocados pela parte (art. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV) o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato para execução da ação coletiva, no prazo a que alude o art. 100 do CDC. Óbice da Súmula nº 266 do TST a inviabilizar o trânsito da revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 153300-79.2011.5.17.0007, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores.

Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução coletiva dos créditos reconhecidos nos presentes autos.

Por essas razões, a decisão do TRT ao entender que o sindicato, como substituto processual, não pode, de imediato, promover a liquidação e a execução da sentença proferida na ação coletiva, condicionando a legitimidade do sindicato para a execução ao ajuizamento de ações individuais para o cumprimento das obrigações provavelmente afrontou o art. , III, da Constituição Federal.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls.1142/1143, o seguinte excerto do acórdão do TRT:

Registre-se que, consoante dispõe o artigo , III, da Constituição Federal, a liquidação e a execução de sentença proferida em ação coletiva podem ser intentadas pela entidade sindical, na condição de substituto processual, sem prejuízo de execuções individuais pelos lesados - substituídos - (ou seus sucessores), se assim optarem.

Nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC, é na liquidação da sentença que o crédito de cada trabalhador alcançado pela relação jurídica previamente resolvida será individualizado.

Ressaltando que não ocorre prevenção do Juízo prolator da condenação genérica, ou seja, a ação poderá ser deflagrada no foro da ação condenatória ou nos foros em que os substituídos são domiciliados.

Entender que a liquidação e a execução da sentença genérica operem-se nos autos do processo coletivo, apenas tumultuará a rápida solução das questões individuais, na medida que, na fase liquidatória de ação autônoma, o objeto será personalizado e divisível, correspondendo ao crédito de cada substituído, o qual terá condições de provar ou individualizar a correta fixação do quantum debeatur, facilitando a celeridade e a efetividade processuais.

(...)

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição, para que, após as liquidações em ações individuais autônomas (a serem livremente distribuídas entre os juízos concorrentemente competentes), se faculte ao Sindicato recorrente a deflagração, perante o juízo a quo (prolator da condenação genérica), de execução concentrada/coletiva dos créditos apurados, nos termos do que prescreve o art. 98, §§ 1º e 2º, II, do CDC. [grifos originais]

Também foram indicados os seguintes trechos do acórdão do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1145):

Da transcrição supra vê-se que a coisa julgada suscitada pelo ora embargante foi afastada, inclusive com análise do teor do art. , III, da CF, o qual o embargante afirma que não foi prequestionado. As insurgências do embargante não se coadunam com as hipóteses que autorizam a oposição do presente recurso.

(...)

No caso em apreço, a decisão embargada registra argumentos suficientes sobre as matérias suscitadas nas razões do recurso ordinário, traçando, de foram expressa, os motivos que serviram de fundamento para a formação do convencimento do julgador.

Nesse contexto, não há omissão a ser sanada. Deve a parte, portanto, buscar o remédio processual adequado.

Para efeito de prequestionamento, não há violação de nenhum dispositivo legal, constitucional ou outro em vigor em nosso ordenamento jurídico, levantados pelas partes, bem como às decisões sumuladas de tribunais, que não têm efeitos vinculantes, à exceção das súmulas do STF (art. 103-A da CF/88), ficando, as partes, atentas ao disposto na OJ 118 do TST. Portanto, expostos todos os fundamentos, inclusive jurídicos, em rebate à pretensão recursal formulada, afigura-se satisfeito o instituto do prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.

Nas razões do recurso de revista, o sindicato se insurge contra a decisão que determinou que a execução se processasse de forma individual pelos substituídos. Destaca que "o E. TRT da 13ª Região acabou por adotar um procedimento híbrido, no qual seriam distribuídas as liquidações em ações individuais autônomas, e posteriormente seria permitido ao sindicato autor a realização da execução dos créditos obtidos", o que não se admite. Nesse particular, sustenta que houve violação da coisa julgada, da garantia ao acesso à justiça, da legalidade, do devido processo legal bem como não foi observada a legitimidade sindical ampla e irrestrita. Ressalta que atuação coletiva do sindicato foi obstada, não se podendo "tolher a faculdade que o sindicato tem de optar entre a modalidade individual ou coletiva da execução". Argumenta que a atuação sindical não pode ser limitada, pois é ampla, geral e irrestrita. Alega violação dos arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV e , III, da Constituição Federal, e 98 do CDC. Transcreve arestos.

À análise.

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Como se infere dos trechos transcritos pela parte, no caso concreto, o TRT condicionou a execução coletiva dos créditos deferidos na ação coletiva ao ajuizamento de ações individuais autônomas.

O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual ajuíze a ação de execução da sentença coletiva.

É que a interpretação dada pelo STF e pelo TST ao art. , III, da Constituição Federal, quanto à amplitude da substituição processual pelo sindicato, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade ao conteúdo essencial do dispositivo.

Sobre a possibilidade de atuação do substituto processual, inclusive na execução, cito julgado do STF - RE-210.029 -, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007:

"O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (sem destaques no original)

Registrem-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte:

[...] SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior, ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. 3 - A abrangência alcançada pelo art. , III, da Constituição Federal, na forma decidida pelo STF, veio observar o princípio de que, na interpretação da Constituição, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo legislador constituinte. Se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. Julgados. 4 - Além do mais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do Sindicato para a execução das decisões judiciais. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 11393-15.2015.5.12.0008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017); [grifos nossos]

[...] EXECUÇÃO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE PROMOVER EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. O Regional manteve a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por estar relacionado com uma das clássicas condições da ação (falta de interesse de agir por já ter iniciado o processo de execução nos autos da ação promovida pelo sindicato da categoria profissional). Contudo, os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, está relacionado com o próprio conteúdo do direito de ação, daí a razão de se entender que a extinção do processo na forma como decidida na instância ordinária está em desconformidade com o disposto no artigo , XXXV, da CF de 1988. Recurso conhecido e provido. (RR - 1854-20.2012.5.15.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) [grifos nossos]

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I - É firme a jurisprudência do STF e do TST no sentido de que o art. , III, da Constituição Federal confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. [...]. (RR - 3932-61.2013.5.12.0040, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017); [grifos nossos]

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV Nos termos do inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, a arguição de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional exige que se demonstre a omissão do Tribunal Regional com a transcrição do trecho dos Embargos de Declaração e do acórdão respectivo. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO Vislumbrada afronta ao art. , II, da Constituição da República, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso negado, no tópico. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO O Sindicato detém legitimidade para promover a execução de ação coletiva, em concorrência com o próprio substituído, que pode decidir pela propositura da execução individual. Não pode, assim, o juízo de origem, ex officio, decidir pela individualização da execução, pois compete ao substituto e aos substituídos decidirem por promover a execução individual ou coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 11355-57.2015.5.03.0168, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) [grifos nossos]

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O Regional, ao entender que o sindicato autor, como substituto processual, pode promover, de imediato, a liquidação e a execução da sentença coletiva, não violou as garantias constitucionais do artigo , LIV e LV, da CF, na medida em que apenas assegurou a garantia consagrada no artigo , III, da CF. [...] (AIRR - 12400-26.2009.5.17.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019);

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Isso porque, não impõe ofensa direta e literal aos preceitos da Constituição Federal invocados pela parte (art. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV) o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato para execução da ação coletiva, no prazo a que alude o art. 100 do CDC. Óbice da Súmula nº 266 do TST a inviabilizar o trânsito da revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 153300-79.2011.5.17.0007, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores.

Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução coletiva dos créditos reconhecidos nos presentes autos.

Por essas razões, a decisão do TRT ao entender que o sindicato, como substituto processual, não pode, de imediato, promover a liquidação e a execução da sentença proferida na ação coletiva, condicionando a legitimidade do sindicato para a execução ao ajuizamento de ações individuais para o cumprimento das obrigações afrontou o art. , III, da Constituição Federal.

Conheço do recurso de revista, por violação do art. , III, da Constituição Federal.

MÉRITO

FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO

Conhecido o recurso por violação do artigo , III, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução coletiva dos créditos reconhecidos nos presentes autos, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - reconhecer a transcendência quanto ao tema "FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO" e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista nesse particular; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "FASE DE EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO", por violação do art. , III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução coletiva dos créditos reconhecidos nos presentes autos, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-44600-52.2013.5.13.0006



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.