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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5290320135190004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_5290320135190004_c9cf0.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÁRIOS LTDA. RECURSOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. REVISTA DE PERTENCES. DANO MORAL. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE EM CONJUNTO. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, pois não se mostra abusivo, quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco, conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. O quadro fático traçado pela decisão regional atesta que a revista era feita apenas nos pertences do reclamante, sem contato físico. Ressalva do relator. Recursos de revistas conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-529-03.2013.5.19.0004, em que são Recorrentes e Recorridas ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e RC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÁRIOS LTDA. e Recorrido LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão de fls. 456-462 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), conheceu e negou provimento ao recurso ordinário patronal e da litisconsorte, assim como conheceu e deu provimento parcial ao recurso ordinário adesivo do reclamante.

A reclamada, ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., interpôs recurso de revista às fls. 466-574, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A reclamada, RC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÁRIOS LTDA. também interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, alínea a, da CLT.

Os recursos foram admitidos às fls. 639-649.

Contrarrazões não foram apresentadas conforme certidão à fl. 652.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E RC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÁRIOS LTDA.

O recurso da ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. é tempestivo (fls. 464 e 465), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 305), e é regular o preparo.

O recurso da RC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÁRIOS LTDA. é tempestivo (fls. 464 e 559), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 45), e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 3/12/2015, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

1 - REVISTA DE PERTENCES. DANO MORAL. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A primeira recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando à fl.470 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 186, 927 e 944 do CC, além de divergência jurisprudencial.

A segunda recorrente também logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls.563-564 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES. VALOR DA CONDENAÇÃO.

Consta nos autos que o obreiro foi contratado 'pela RC Prestação de Serviços Vários Ltda. para trabalhar na função de auxiliar de serviços gerais no Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda.' tendo o pacto perdurado entre 01.06.2011 e 12.02.2013, percebendo R$ 557,00 mensais.

Restou incontroverso durante a instrução processual a realização de revistas em bolsas e pertences.

Em audiência (f. 329/331), o reclamante afirmou que apesar de nunca ter tido objetos etiquetados pela loja, havia revista de bolsas diariamente, na entrada e saída, bem como revistas em armários. O representante da reclamada confirmou ter conhecimento de que a litisconsorte efetuava revistas nos prestadores de serviços, enquanto a testemunha patronal confirmou que os empregados não poderiam se negar a mostrar os seus pertences.

Assim, o Juízo de piso entendeu por condenar as empresas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, contra o que se insurgem as partes demandadas, por acharem que a revista, da forma procedida, se encontra no poder diretivo do empregador, e a parte demandante, por acreditar o quantum indenizatório se mostra aquém do razoável e não inibe práticas semelhantes.

Como se vê, a realização de revista é fato inconteste. Sobre ele, alega a litisconsorte que 'consistia em mera averiguação visual, sem ' que houvesse qualquer outra intervenção do responsável pela verificação, bem como que 'as revistas de armários ocorriam em situações ocasionais, na presença do funcionário' (f. 354v/355). A demandada principal, por sua vez, declara que 'a finalidade precípua de tal política era proteger o patrimônio dos próprios empregados, evitando confusões a respeito da propriedade de tais pertences dos empregados entre si e com os destes com os da Litisconsorte' (f. 364) .'

Perfilho o entendimento de que a revista, mesmo meramente visual, é invasiva, por entender extrapolar o poder disciplinar do empregador, ensejando, assim, indenização por dano. de ordem moral. Isso porque a relação de emprego tem como uma de suas marcas a fidúcia, de modo que não se coaduna com esse traço a adoção de revistas diárias em pertences pessoais do trabalhador.

De fato, a jurisprudência deste E.TRT da 19ª Região é pacífica quanto a matéria, tendo firmado o entender de que pertence ás empresas o risco do negócio, sendo perfeitamente aceitável que os empregadores diligenciem na preservação do seu patrimônio, desde que o façam sem ofensa ao direito alheio, sobretudo tendo em mente que a proteção que a Constituição Federal assegura ao direito de propriedade (art. 5º, XXII), não se sobrepõe ao direito à integridade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem de todo cidadão, direitos da personalidade igualmente destinatários de norma constitucional protetora (art. 5º, X). Assim, o exercício, pela empresa, do direito de preservação de seu patrimônio material há de se harmonizar com o direito de seus empregados na salvaguarda da inviolabilidade do seu patrimônio moral, até porque o conteúdo de bolsas e pertences particulares revelam muito da intimidade e da vida privada das pessoas, não podendo ser expostos ou submetidos a exame por prepostos ou seguranças do empregador.

Não vinga a alegação da reclamada de que inexistem outros meios eficazes ao combate de pequenos furtos, pois nos dias atuais estão a disposições das empresas diversos recursos tecnológicos capazes de resguardar o seu patrimônio, sem que se imponha tamanho constrangimento aos empregados.

Decerto, sabe-se que empresas, mormente aquelas com o porte econômico da demandada, possuem sistemas de câmeras de filmagens, as quais são instaladas (ou deveriam ser) em pontos estratégicos que permitem acompanhar situações suspeitas nas dependências da loja, capturando, muitas vezes, pequenos furtos praticados por clientes. Há, ainda, a utilização de etiquetas eletrônicas nos produtos comercializados, que coíbe a prática de furtos seja pelos clientes da loja ou por seus próprios funcionários.

Assim, por onde quer que se analise a questão, é possível verificar a ilicitude das revistas procedidas pela recorrente, pois, possuindo a empresa meios não ofensivos ou constrangedores, à sua disposição, que lhe permitiam acompanhar as atividades dos seus funcionários de modo não invasivo, optou por violar princípios constitucionalmente garantidos.

Esta corrente de entendimento foi cristalizada por meio da Súmula nº 07, editada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região através da Resolução nº 51, de 29.07.2015:

'REVISTA VISUAL EM PERTENCES PESSOAIS DO TRABALHADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Submeter o empregado a revistas íntimas em seus pertences pessoais, ainda que meramente visuais, viola direitos da personalidade do trabalhador assegurados constitucionalmente (art. , X, CF/88), o que implica a existência de dano moral e o pagamento da correspondente indenização.'

No mesmo sentido, e ainda mais abrangente, ressalto o entendimento exposto no Enunciado nº 15, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela AMATRA, TST e CONEMATRA, acerca da ilegalidade do procedimento 'in verbis':

'REVISTA DE EMPREGADO. I - REVISTA - ILICITUDE. Toda e qualquer revista, intima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os .sexos inscrita no art. , inc. I, da Constituição da República.'

Assim se manifestam ambas as Turmas deste Regional:

'DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES. INDENIZAÇÃO. - A conduta da empregadora consistente em submeter o reclamante a revistas diárias de bolsas e pertences viola direitos da personalidade do empregado, implicando na existência de dano moral e no dever de reparar. No caso em apreço, fixa-se o valor da indenização por danos morais pelas revistas de bolsas e pertences em R$10.000,00 (dez mil reais). (TRT 19ª Região, 2ª Turma, Rei. Des. Ellane Arôxa, RO 0001531- 76.2011.5.19.0004, DEJT 19.02.2014)

REVISTA COTIDIANA DE BOLSAS E OUTROS PERTENCES DO EMPREGADO.VIOLAÇÃO -À INTIMIDADE. DANOS MORAIS. A prática cotidiana de revista em bolsas e pertences do empregado extrapola os limites do poder diretivo do empregador, uma vez que viola a intimidade de seus empregados. Configurada nos autos a revista diária de pertences do reclamante, tem-se por violada sua intimidade, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento de Indenização por danos morais, cujo valor, que deve ser arbitrado levando-se em consideração o tempo de exposição à prática vexatória, também cumpra função pedagógica e inibidora de futuras transgressões, imanente neste tipo de sanção.' (TRT 19ª Região, 1ª Turma, Rei. Des.Pedro Inácio, RO 0000360-41.2012.5.19.0007, DEJT: 14.02.2014).

Dessa forma, considero que a revista em pertences pessoais do trabalhador, ainda que meramente visual, escapa ao âmbito do poder de fiscalização empregatício, ensejando ofensa a sua dignidade por violação de sua intimidade, mais grave ainda por ser uma prática diária.

E, ao contrário do afirmado pela litisconsorte, não há provas de que o procedimento cessou em julho/2012, eis que as testemunhas ouvidas nada confirmaram neste sentido.

Neste passo, considerando que o ressarcimento do dano moral não tende à 'restitutio in íntegrum' ' do prejuízo causado/sofrido, mas que se substitui o conceito de equivalência pelo de compensação, impõe-se que a fixação do valor indenizatório observe a repercussão do dano, a I capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido, repelindo-se a idéia do dano como fonte de lucro.

Em tal contexto, tem-se a razoabilidade, enquanto 'critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. p. 98).

Este Regional tem fixado, em casos de revistas visuais em bolsas e pertences do obreiro, indenização por danos morais em valores entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, a depender de a revista ser apenas visual ou contar com toques corporais.

Assim, considerando-se o caráter pedagógico que a medida deve surtir, a narrativa das partes em audiência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 10.000,00 a indenização postulada. Juros de mora e atualização monetária incidem na forma da Súmula 439 do C. TST.

Sentença que se reforma.

Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários patronal e da litisconsorte e do recurso adesivo obreiro. No mérito, nego provimento aos apelos patronais e dou provimento parcial ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais decorrentes de revistas corporais e visuais, para o valor de R$ 10 000,00. Juros de mora e atualização monetária incidem na forma da Súmula 439 do C. TST. novo valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00, sobre o qual incidem custas de R$ 200,00" (fls. 457-461).

A primeira reclamada, ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, interpôs recurso de revista às fls. 466-483. Alega que, ao realizar revista de pertences, não ultrapassa os limites de seu poder diretivo, pois era realizado sem contato físico ou exposição da intimidade do empregado. Aponta divergência jurisprudencial. Traz arestos.

Os arestos de fl. 477, ao defender tese de que "a revista de bolsas e/ou sacolas realizada dentro de limites de razoabilidade, de forma impessoal e com o propósito de resguardar o patrimônio empresarial não determina condenação a título reparatório", contrapõem-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso.

A segunda reclamada, RC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÁRIOS LTDA, também interpôs recurso de revista às fls. 558-574. Alega que a decisão regional diverge do entendimento de outros Tribunais Regionais. Traz arestos.

O aresto de fl. 566, oriundo da 1ª Região, ao defender tese de que a revista não direta do empregado não afronta a dignidade humana ou a intimidade ou privacidade do trabalhador, contrapõe-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

O cerne da controvérsia gira em torno da condenação para majorar a indenização por danos morais decorrentes de revista dos pertences dos empregados.

Assim, se é induvidoso que a bolsa portada pelo empregado é uma expressão de sua intimidade, um locus no qual estão contidos os seus guardados íntimos, o tratamento a ele dispensado deve ser, rigorosamente, igual ao que é dispensado à bolsa do cliente da loja ou dos transeuntes, enfim. O poder empresarial não pode menoscabar o balizamento constitucional no âmbito da relação de emprego, por óbvio.

Ao revistar, habitualmente, os pertences do empregado, a empregadora o tratou como se ali estivesse apenas um ente animado que prestava serviço e se incluía entre aqueles aptos a furtar mercadorias de sua loja, diferenciando-se nessa medida. Deixava-o vexado, longe estava de considerá-lo em sua dimensão humana.

Muito embora meu entendimento pessoal seja no sentido de a revista de pertences do empregado caracterizar dano moral, a orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo, quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. REVISTA VISUAL DE OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Nos termos da jurisprudência desta e. Subseção, a revista em bolsas e sacolas dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico não enseja reparação civil, porquanto não caracterizado ato ilícito. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST - E-RR - 103400-64.2013.5.13.0009, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/4/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/4/2016.)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS. O quadro fático delineado pela Egrégia Turma demonstra a existência de exame visual do interior da bolsa do empregado, sem o contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de que a revista pessoal (sem contato físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Recurso de embargos de que não se conhece." (TST - E-RR - 22700-56.2013.5.13.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/2/2016.)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISTA REALIZADA EM ROUPAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de revista realizada nas roupas e nos pertences do empregado. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite, desde que procedido de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados. Desse modo, a revista feita, exclusivamente, nos pertences dos empregados, sem que se constate nenhuma das situações referidas, não configura ato ilícito, sendo indevida a compensação por dano moral. O ato de revistar bolsas, sacolas e pertences de empregado, de modo geral e impessoal, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não se caracteriza como 'revista íntima', à luz da jurisprudência deste Tribunal, e não ofende, em regra e por si só, os direitos da personalidade do trabalhador, pelo que não se defere a indenização compensatória correspondente. No caso dos autos, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi deferida com base tão somente no entendimento uniformizado do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, resultado do julgamento da IUJ 00461.2012.008.13.00-7, em que se decidiu que a revista íntima realizada pela empresa TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ora reclamada, consistente no exame das roupas e dos demais pertences dos empregados, caracteriza ato ilícito, na medida em que a reclamada age com abuso de direito. No entanto, não há, no acórdão regional transcrito na decisão da Turma, nenhum registro fático que demonstre a exposição da intimidade da reclamante, não se cogitando de que houve, de fato, revista íntima, mas, apenas, revista de roupas e demais pertences, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, está inserido nos limites do poder diretivo do empregador e, consequentemente, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Logo, a decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência desta Subseção, razão pela qual não merece reparos. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST - E-RR - 63100-26.2014.5.13.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 3/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)

Igualmente, os precedentes da 6ª e demais turmas desta Corte:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVISTA VISUAL A BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação direta do art. , inciso X, da Constituição Federal. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVISTA VISUAL A BOLSAS E PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Consoante se colhe do acórdão do Tribunal Regional, a revista era realizada pelo reclamado de forma comedida, sem contato físico ou qualquer outro ato capaz de caracterizar afronta à honra ou à imagem dos empregados revistados. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revista visual nos pertences do empregado não configura, por si só, ofensa à sua honra e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder de direção e fiscalização do empregador, o que não enseja o direito à indenização por dano moral. Julgados nesse sentido. Prejudicado o exame do tema relativo ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR - 131050-70.2015.5.13.0024, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. BOLSAS E SACOLAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de não se afigurar passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, visto não se mostrar abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderado, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 182000-57.2013.5.13.0023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/8/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/8/2016.)

"RECURSO DE REVISTA. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o procedimento de revistas realizado nos pertences pessoais de todos os empregados, indiscriminadamente, sem contato físico, insere-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando constrangimento apto a ensejar dano moral indenizável. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 132000-50.2013.5.13.0024, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/2/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/2/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. REVISTA DIÁRIA AOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. A SBDI-1 deste Tribunal Superior já sedimentou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo das bolsas e pertences dos empregados, efetivada de forma indiscriminada e sem contato físico, não implica ofensa à honra ou à intimidade dos trabalhadores, capaz de gerar dano moral passível de reparação. No presente caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidenciou que a Reclamada fazia a revista nas bolsas e pertences dos empregados apenas de forma visual, sem submetê-los a constrangimentos. Nesse contexto, em que não verificada conduta abusiva do empregador na proteção e defesa do seu patrimônio, não se divisa ofensa à honra e intimidade do Reclamante (CF, art. , V e X), impondo-se a reforma do acórdão regional para excluir a condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 314-93.2014.5.19.0003, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/2/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/2/2017.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REVISTA MODERADA DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA. O exercício do poder diretivo não constituirá abuso de direito quando não evidenciados excessos praticados pelo empregador ou seus prepostos. A tipificação do dano, em tal caso, exigirá a adoção, por parte da empresa, de procedimentos que levem o trabalhador a sofrimentos superiores aos que a situação posta em exame, sob condições razoáveis, provocaria. A moderada revista, se não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Precedentes da SDBI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1953-88.2013.5.05.0192, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/2/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/2/2017.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reparação por dano moral nos casos em que o empregador efetua revista em pertences da empregada, visualmente, sem contato físico. II - O Regional consignou que o procedimento da revista empreendido pela recorrente, pertinente ao exame visual do interior de bolsas e pertences dos seus empregados era realizado de forma generalizada e sem contato físico. III - Pois bem, é certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo , inciso III da Constituição Federal. Entretanto, o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. IV - Nessa linha, sem embargo das considerações que nortearam a decisão recorrida, esta Corte consolidou o entendimento de que a revista pessoal realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador. V - Em tais hipóteses, portanto, se mostra indevida a condenação em indenização por danos morais. VI - Precedentes da SBDI-1/TST. VII - Recurso conhecido e provido. VIII - Prejudicado o exame do valor arbitrado a título de reparação por danos morais." (RR - 131401-43.2015.5.13.0024, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 8/2/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/2/2017.)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte tem entendido que não se considera ato ilícito do empregador a mera revista visual dos pertences de seus empregados, desde que efetuada de forma razoável e moderada, por se tratar de exercício regular de um direito da empresa, inerente ao poder diretivo e de fiscalização, em que se busca zelar pelo seu patrimônio. No caso concreto, segundo o quadro fático retratado no acórdão regional, nas revistas realizadas pela Reclamada, em caráter geral, não havia contato físico com os empregados, consistindo em mero exame visual dos seus pertences pessoais, o que não revela a prática de ato ilícito por parte do empregador, sendo indevida a indenização por dano moral. Recurso de Revista não conhecido." (ARR - 756-30.2015.5.12.0032, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REVISTA EM PERTENCES DOS EMPREGADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REVISTA EM PERTENCES DOS EMPREGADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO A inspeção de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, quando ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não enseja reparação por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 941-63.2014.5.05.0011, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 7/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016.)

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, com base nos fatos narrados, pela existência de dano moral, por entender que a prática realizada pela empresa, a princípio e por si só, expunha o empregado a situação vexatória e constrangedora, passível de reparação. Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo da empregadora, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão em que se reconheceu a existência de dano moral bem como se condenou a reclamada ao pagamento a ele correspondente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 934-96.2014.5.19.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.)

Por todo o exposto, dou provimento aos recursos de revista para excluir a condenação de pagamento de indenização por danos morais ao obreiro.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revistas, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir a condenação de pagamento de indenização por danos morais ao obreiro.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-529-03.2013.5.19.0004



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.