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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105269420165030086 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_105269420165030086_87c6f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/dmmc/mcf/mrl/m

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EFEITOS. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de não ser aplicável o artigo

345, I, do CPC (art. 320, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo) aos casos de responsabilidade subsidiária, por não se tratar de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio simples, a jurisprudência também orienta que a pena de confissão aplicada à parte revel gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Desse modo, tal presunção pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, além de não afetar o poder/dever do magistrado de conduzir o processo (Súmula 74 do TST). Além disso, o TRT afirmou que "a cláusula contratual em discussão, não menciona entrega de carteirinha do plano, conforme, renovado, em peça recursal, não havendo se falar em violação à CCT, quanto ao benefício em discussão", o que afasta, de qualquer maneira, o pleito do reclamante, pois a aferição de sua tese implicaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto não abordam idêntica situação fática daquela constante nos autos. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10526-94.2016.5.03.0086, em que é Recorrente ALEXANDRE PEREIRA GONÇALES e são Recorridos ÁGUIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EPP E OUTRO e PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 294-299 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), por maioria, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Embargos declaratórios do reclamante às fls. 324-325, aos quais se negou provimento às fls. 326-328.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 342-348, com fulcro no art. 896, alínea a, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 349-350.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 331 e 341), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 29), e é dispensado o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/06/2017, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/09/2014.

1 - REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EFEITOS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 344-345 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 344 do CPC.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MULTA DA CLÁUSULA 17ª, § 5º DAS CCT's

O reclamante afirma que com a aplicação da revelia, não poderia o juízo admitir a defesa e nem os documentos anexados, requer, assim, que as rés sejam condenadas ao pagamento da multa estipulada no parágrafo 5º da cláusula 17 dos instrumentos normativos. Caso assim não entenda, questiona a validade do documento, ID 4e30e50, o qual foi emitido em data anterior à admissão do autor, não havendo nos autos comprovantes de pagamento mensal das contribuições do suposto plano de saúde e nem recibo de carteirinha.

Embora o juízo 'a quo' tenha declarado revelia da 1ª e 2ª reclamada, deixou expresso que: 'Incontroversos, portanto, os fatos narrados na inicial, os quais devem ser balizados pela defesa da terceira reclamada, pela prova oral e prova documental produzidas nos autos, com base no princípio da busca da verdade real, arts. 370, NCPC c/c 765, CLT, o que será analisado a seguir'.

Entendo que o documento, ID 4e30e50 serve como prova, considerando o princípio da busca da verdade real, o qual deve se ater a realidade fática que envolve a relação contratual.

Deste modo, íntegra a decisão ao julgar improcedente a multa prevista na cláusula 17ª da CCT, ID 5420b67, já que comprovado nos autos a inserção do autor como beneficiário do plano da saúde, através documento, ID 4e30e50. O fato deste documento estar datado de 09/01/2015 não afasta a validade do mesmo, porquanto, esta data se trata de uma sexta-feira e o reclamante iniciou sua prestação de serviços na segunda-feira, dia 12/01/2015, o que, por óbvio, naquela ocasião já acontecia as negociações contratuais para formação do contrato de trabalho.

Diga-se, como bem pontuou o juízo 'a quo', que a cláusula contratual em discussão, não menciona entrega de carteirinha do plano, conforme, renovado, em peça recursal, não havendo se falar em violação à CCT, quanto ao benefício em discussão.

A decisão recorrida não comporta reparos.

Nego provimento" (fls. 295-296 - destaques no original).

Em sede de embargos de declaração, acresceu o Regional às fls. 326-328:

"MÉRITO

O reclamante, Alexandre Pereira Gonçalves, opõe embargos de declaração contra o acórdão, ID 20c79c1.

Em razões, ID 6157d13, alega omissão quanto à aplicação ou não do disposto no artigo 344 do CPC.

Infere-se dos autos que, quando da interposição do recurso, o reclamante requerendo a procedência do pedido de horas extras registrou:

'...os efeitos da revelia deveriam ter sido aplicados no presente caso, visto a presunção relativa aos fatos relatados na peça de ingresso, conforme artigo 344 do CPC, merecendo reforma o r. decisum neste aspecto para condenar as rés consoante termos da peça de ingresso.'

A Turma, por meio de acordão, expressamente fundamentou quanto à insurgência recursal do pedido de pagamento de horas extras:

'Diante do princípio da busca da verdade real, toda a documentação, ainda que se tenha entendido pela revelia da 1ª e 2ª reclamadas, como expresso no julgado, deve ser considerada quanto ao exame da alegação de labor extraordinário. Reputam-se válidos os registros de ponto colacionados aos autos, porquanto, ao depor, o reclamante reconheceu a validade da assinatura, o que é um forte indício de validade dos apontamentos das jornadas diárias, mesmo porque, a demonstração de invalidade dos registros apostos compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC), o que não aconteceu. A única testemunha inquirida nos autos, a rogo do autor, quanto à validade ou não dos registros, não prestou declarações seguras e convincentes, porquanto não soube precisar, ao menos, quando prestou serviços à empresa reclamada. A improcedência é o caminho, por ausência de prova a derrubar a veracidade apontamento de horas extras e pagamento correspondente. Irretocável a decisão recorrida, a qual se mantém.

Não se verifica qualquer omissão, sendo certo que o acórdão, embora tenha mantido a reconhecida revelia da 1ª e 2ª reclamadas, se ateve a todo o conjunto probatório fixado nos autos, respeitando o princípio da verdade real, sopesou toda a documentação, fala do autor, ao depor, e depoimento de testemunha.

Ora, se o embargante entende que houve erro de julgamento quanto à matéria, deve-se valer da medida processual própria, eis que os Embargos de Declaração opostos se destinam a sanar omissão, contradição e obscuridade, inexistentes, o que não é a questão.

Nego provimento" (destaques no original).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 342-348. Alega que, ante a configuração da revelia, os documentos que acompanham a defesa da primeira reclamada deveriam ser considerados inexistentes. Pugna, então, pela procedência do pedido de pagamento da multa prevista no § 5º da cláusula 17 das Convenções Coletivas de Trabalho. Indica divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 344 do CPC, conforme de arestos de fls. 346-347.

Ao exame.

Extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional que, não obstante o juízo de primeiro grau tenha decretado a revelia da 1ª e da 2ª reclamadas (prestadoras de serviço), não houve a produção dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC, pois os fatos narrados na inicial deveriam ser balizados pela defesa da terceira reclamada (tomadora do serviço).

Sendo assim, embora o entendimento desta Corte seja no sentido de não ser aplicável o artigo 345, I, do CPC aos casos de responsabilidade subsidiária, por não se tratar de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio simples, a jurisprudência também orienta que a pena de confissão aplicada à parte revel gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Desse modo, tal presunção pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, além de não afetar o poder/dever do magistrado de conduzir o processo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA. A revelia é um estado de rebeldia processual que gera o efeito jurídico de confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme inteligência do arts. 844 da CLT e 344 do CPC de 2015. Todavia, o art. 345, I, do CPC afasta a confissão ficta no caso de haver pluralidade de réus e um deles contestar a ação. Ou seja, se um dos litisconsortes apresentar defesa, sendo que tal dispositivo não autoriza a defesa genérica. No mesmo giro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo revelia, nos termos do art. 320, I, do CPC/73 (345, I, do CPC de 2015), o efeito da confissão ficta não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, em caso de litisconsórcio unitário. Ou seja, não se aplica tal regra ao litisconsórcio simples. No caso, como a relação jurídica pode ser decidida de forma diversa para cada uma das partes, trata-se de litisconsórcio simples. Precedentes. Nesse passo, a reclamada sequer apresentou defesa escrita, a qual, em tese, poderia elidir a confissão ficta, conforme art. 341, I, do CPC de 2015, se contestasse especificamente os pedidos formulados na exordial, nos termos do que determinam os arts. 336 e 341 do mesmo digesto processual. Assim, não conseguiu afastar a presunção relativa quanto à veracidade dos fatos decorrentes da sua revelia. Portanto, não havendo provas hábeis a elidir a presunção legal, não há como afastar a confissão ficta, preservando-se apenas os eventuais fatos incontroversos. Insta esclarecer que a rebeldia em se defender ocorre na audiência inaugural, tendo precedência lógica, portanto, sobre a questão do ônus da prova, que somente ocorre na audiência de instrução, na melhor hipótese. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973 (373 do CPC de 2015). O aresto colacionado esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST, não havendo contrariedade aos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista não conhecido." (RR-675-31.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019.)

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Caso em que o Tribunal Regional afastou a aplicação do artigo 320, I, do CPC/73, consignando tratar-se o caso presente de litisconsórcio simples. O artigo 320, I, do CPC/73 estabelece que não incidem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Entretanto, essa norma se aplica somente aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é o caso dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em decorrência da revelia de uma das Reclamadas, apenas é afastada no caso de a outra Demandada produzir prova capaz de elidi-la. Ileso o artigo 302, I, do CPC/73. Arestos paradigmas que não trazem a fonte de publicação ou o repositório autorizado e arestos paradigmas que se encontram escudados em premissas fáticas diversas não permitem o processamento da revista (Súmulas 23, 296 e 337/TST). 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (...)" (ARR-595-39.2013.5.06.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/02/2019.)

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - ARAGUAIA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS SOBRE AS SEGUNDA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, 'a recorrente alegou fato impeditivo, no sentido de que a reclamante não prestou serviços no ambiente de trabalho da 2ª reclamada (...), mas não fez prova suficiente do alegado, devendo suportar o ônus de sua sucumbência' . Verifica-se, portanto, que, embora a segunda reclamada tenha apresentado contestação aos pleitos formulados pela reclamante, o fez de forma genérica, apresentando negativa geral, inclusive quanto à própria prestação dos serviços. Em situações como essa, os efeitos da revelia somente são afastados se a reclamada produzir provas a fim de elidir a presunção de veracidade das alegações iniciais, o que, conforme visto, não foi feito pela reclamada. Ademais, por se tratar de litisconsórcio simples, em que as empresas componentes do polo passivo possuem interesse distintos entre si, não se aplica o disposto no artigo 320, inciso I, do CPC de 1973 (artigo 345, inciso I, do CPC de 2015). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1299-26.2010.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/12/2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVELIA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO. O Regional, ao manter os efeitos da revelia à 1ª reclamada, baseou-se no fato de que a 2ª reclamada (litisconsorte), embora tenha apresentado defesa escrita, que, em tese, impediria os efeitos da revelia, na forma do art. 345, I do CPC, não contestou especificamente os pedidos formulados na exordial, nos termos do que determinam os arts. 336 e 341 do CPC. Asseverou, ainda, que 'somente quanto a fatos tornados incontroversos ou fatos em relação aos quais não há provas hábeis a ilidir a presunção, restam produzidos todos os efeitos da revelia da primeira reclamada' . Incólumes, pois, os artigos 320, I, e 345, I, do CPC/15. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-12324-04.2015.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/04/2018.)

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (...) REVELIA. LITISCONSÓRCIO. EFEITOS. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do art. 345 do CPC (inciso I do art. 320, do CPC de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos arts. 114 e 116 do CPC (art. 47 do CPC de 1973), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos arts. 818 da CLT e 48, 319, 320, I, e 333, do CPC de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-347-47.2010.5.08.0127, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2018.)

"(...) RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA EMPREGADORA. DECISÃO REGIONAL QUE EM FACE DA MERA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ATRIBUI AO RECLAMANTE O ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CPC, E JULGA IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. Para se aplicar ou não ao artigo 320 do CPC deve ser verificada a natureza do litisconsórcio, se unitário ou simples. No primeiro a decisão terá de ser idêntica para os litisconsortes e a defesa de um deles aproveita de fato ao revel. No segundo, entretanto, a decisão poderá oferecer resultados diferentes para cada litigante, e o conteúdo da defesa deve ser analisado para o efeito de não se presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista o princípio da independência dos litisconsortes (artigo 48 do CPC), de modo que o artigo 320 do CPC só será aplicado se a contestação apresentada pelo outro litisconsorte trouxer argumentos que alcancem também o interesse do revel. No caso do tomador de serviços que contesta a ação este não será alcançado pelos efeitos da revelia e confissão, visto tratar-se de litisconsórcio facultativo simples, em que a empresa tomadora de serviços não é parte obrigatória na demanda e os litisconsortes são tratados como partes distintas, pois o destino de um independe do destino do outro. De outro lado, a revelia produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo na hipótese de comunicabilidade das defesas apresentadas pelos réus. Ocorre que a comunicabilidade de defesas apta a elidir os efeitos da revelia limita-se aos casos de litisconsórcio passivo necessário (os litisconsortes estão em defesa de uma só relação jurídica incindível) e nos limites dos fatos comuns a ambas às partes demandadas. Desse modo, a regra do artigo 320, I, do CPC, não se aplica ao presente caso porque a relação jurídica estabelecida entre o empregado e o empregador é diversa da estabelecida com o tomador de serviços, circunstância que descaracteriza o litisconsórcio passivo necessário. Logo, a tão só apresentação de defesa pela tomadora de serviços não é apta a desconstituir a presunção formada pela revelia da empresa prestadora-empregadora, uma vez que a confissão quanto à matéria de fato só poderá ser elidida se efetivamente houver prova nos autos que fundamentem o indeferimento das pretensões constantes da exordial. Assim, cabe à tomadora de serviços apresentar provas que possam interferir no convencimento do juiz. Nesse contexto, aberta a cognição e sendo possível o exame amplo da causa, convém ressaltar que na sua defesa a tomadora de serviços afirmou que -...por desconhecer o contrato de trabalho não possui a ora contestante elementos suficientes para impugnar o presente pedido-. Observa-se, assim, que não se caracterizou a comunicabilidade de defesas das empresas reclamadas, já que a primeira foi revel e a segunda afirmou expressamente que por desconhecer o contrato de trabalho não possui elementos suficientes para impugnar o pedido. Note-se que a empresa tomadora sequer negou que o reclamante tivesse prestado serviços à empresa prestadora contratada, a revel, para efeito de transferência da prova ao reclamante. Assim, a mera apresentação de defesa pela tomadora de serviços não é suficiente para elidir as alegações da petição inicial. Devem, portanto, os autos retornar ao Tribunal de origem para que, afastada a aplicação do artigo 320 do CPC, prossiga na apreciação dos recursos ordinários das partes, considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a existência de prova efetiva das alegações da empresa tomadora de serviços, observado o teor da defesa desta empresa. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2628-95.2010.5.02.0012, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 19/12/2014.)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EFEITOS DA REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSABILIZADO SUBSIDIARIAMENTE. A disciplina do artigo 320, I, do CPC aplica-se apenas ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver identidade de matéria de defesa, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente da revelia de um dos réus, somente é afastada se o outro produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no presente caso, conforme registrado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 52700-25.2012.5.17.0101, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/05/2015.)

"(...) CONFISSÃO FICTA - REVELIA - LITISCONSÓRCIO SIMPLES - EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a prestadora de serviços, empregadora do reclamante, e a tomadora de serviços, responsável subsidiária, é de natureza simples, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes. Logo, a restrição contida no inciso I do art. 320 do Código de Processo Civil deve ser aplicada com restrições. Nesse contexto, à recorrente caberia infirmar especificamente os pedidos da inicial, a fim de elidir os efeitos da confissão ficta aplicada quanto aos fatos aduzidos na petição inicial. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 80-07.2012.5.03.0075, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 25/10/2013.)

No mesmo sentido, a Súmula 74 do TST, verbis:

"SUM-74 CONFISSÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo."

Ou seja, diversamente do alegado pelo recorrente, não se podem presumir verdadeiros, de plano, todos os fatos aduzidos pelo autor, pois, no caso de litisconsórcio passivo simples, o oferecimento válido de contestação pela terceira reclamada induz à presunção meramente relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário.

Portanto, correta a decisão regional que manteve a sentença a qual, ante a prova documental carreada aos autos, entendeu pela improcedência do pedido relativo à multa prevista na cláusula 17ª da CCT, pois comprovada a inserção do autor como beneficiário do plano da saúde.

Além disso, o TRT afirmou à fl. 296 que "a cláusula contratual em discussão, não menciona entrega de carteirinha do plano, conforme, renovado, em peça recursal, não havendo se falar em violação à CCT, quanto ao benefício em discussão", o que afasta, de qualquer maneira, o pleito do obreiro, no aspecto, pois a aferição de sua tese implicaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Ademais, como o recurso de revista em análise está fundamentado apenas em dissenso pretoriano, é necessário registrar que os arestos de fls. 346-347 são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto não abordam idêntica situação fática daquela constante nos autos, mormente a circunstância de que, in casu, há litisconsórcio passivo facultativo e a tomadora dos serviços apresentou contestação válida.

Por todo o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10526-94.2016.5.03.0086



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.