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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-94.2016.5.03.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_105269420165030086_87c6f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EFEITOS.

Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de não ser aplicável o artigo 345, I, do CPC (art. 320, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo) aos casos de responsabilidade subsidiária, por não se tratar de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio simples, a jurisprudência também orienta que a pena de confissão aplicada à parte revel gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Desse modo, tal presunção pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, além de não afetar o poder/dever do magistrado de conduzir o processo (Súmula 74 do TST). Além disso, o TRT afirmou que "a cláusula contratual em discussão, não menciona entrega de carteirinha do plano, conforme, renovado, em peça recursal, não havendo se falar em violação à CCT, quanto ao benefício em discussão", o que afasta, de qualquer maneira, o pleito do reclamante, pois a aferição de sua tese implicaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto não abordam idêntica situação fática daquela constante nos autos. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810386398/recurso-de-revista-rr-105269420165030086

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