jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014007420125130026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_1014007420125130026_13aa0.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/re/mcf/mrl/m

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. De plano, verifica-se que o Tribunal Regional constatou que houve a realização de horas extras pela autora. O Tribunal lastreou seu convencimento nas provas produzidas e, portanto, a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista a existência de prova efetiva para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 373, I, do CPC), tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. CARTÕES DE PONTO INVEROSSÍMEIS. PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional proferiu condenação ao pagamento de horas extras de acordo com jornada comprovada pelo depoimento do autor e pelas provas testemunhal e documental. Entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA CCT. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, pois não tratam de multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, mas sim sobre ônus da prova relacionado às horas extras. Recurso de revista não conhecido.

MULTA DO ART. ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/08/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC (art. 475-J do CPC de 1973), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, a incidência da penalidade, no presente caso, configura má aplicação do art. 475-J do CPC de 1973 ou do art. 523, § 2º, do CPC. Ressalva do relator também quanto à existência de violação direta ao aludido preceito Constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

CÁLCULOS. De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-101400-74.2012.5.13.0026, em que é Recorrente PROMAC VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. e são Recorridas UNIÃO (PGF) e FRANCIMEIRE DANTAS CARREIRO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por meio do acórdão de fls. 560-573 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para reconhecer a prescrição quinquenal e declarar prescritos os pleitos vindicados referentes ao período anterior a 28/08/2007, extinguindo-os com julgamento do mérito na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, bem assim para expurgar da condenação a multa convencional correspondente ao biênio 2006/2007.

Embargos declaratórios da reclamada às fls. 585-593, aos quais se negou provimento às fls. 602-610.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 613-636, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 639-640.

Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 643.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 611-613), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 230), e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/06/2013 (fl. 583), antes do início de eficácia da referida norma, em 22/09/2014.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

A recorrente alega que o acórdão ficou omisso quanto ao fato de que "a partir de Setembro/2011 a empresa passou a adotar o novo sistema de controle de jornada, chamado Registrador Eletrônico de Ponto (REP) de acordo com o determinado pela Portaria nº 1.510, de 2009, o qual se encontra devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego", sendo impossível sua manipulação (fl. 624). Da mesma forma, sustenta que não houve manifestação quanto ao fato de que "a partir de Março/2012, conforme se depreende da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como do Termo de Implantação do Sistema de Compensação de Jornada assinado pelos funcionários (em que consta a assinatura da autora), foi implantado o Banco de Horas na empresa, de modo que nos cinco últimos meses de trabalho da reclamante já se encontrava em vigor esta forma de compensação" (fl. 625).

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA

Ficou consignado no acórdão regional:

"Sustenta a recorrente a inexistência de horas extras a serem adimplidas, em face dos pagamentos já efetuados conforme contracheques adunados aos autos, bem assim de diferenças encontradas, que foram pagas por ocasião da celebração do TRCT.

Defende que a alegação da obreira de que a empresa fraudava o registro de jornada - só permitindo efetivar a marcação do ponto apenas 15 minutos antes das 8h - não se sustenta, tendo em vista as várias marcações efetuadas antes das 7h30min. Assim, entende que devam ser consideradas como válidas as marcações feitas nos controles de jornada apresentados.

Aduz que a fundamentação apresentada pelo Juízo de origem para o deferimento das extraordinárias é frágil e facilmente desconstituída, vez que baseadas nas declarações da testemunha da autora, não servível para invalidação dos cartões de ponto apresentados.

Razão não assiste à reclamada.

Analisando minuciosamente os horários consignados nos cartões de ponto, constata-se a existência de falhas naqueles registros. Tomando-se como exemplo o período de 28.05.2011 a 27.06.2011 (seq. 53 - pág. 11), observa-se que havia uma programação no relógio de ponto para uma tolerância de 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, ou seja, não eram computados na jornada diária exatos 30 minutos.

Observa-se, ainda, no mesmo documento, que mesmo assim, os minutos que ultrapassavam a jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, não eram computados como extras, a exemplo do dia 10.06.2011 (sexta-feira), quando há registro que laborou das 7h34min às 11h35min e das 13h09min às 18h12min, apontando 8h38min como horas trabalhadas, sem registro de horas extras na coluna correspondente. Na realidade, para essa mesma jornada diária, esta Corte encontrou um total de 9,07 horas, diferentemente do que restou consignado no registro, havendo, portanto, uma hora extra que não foi computada/registrada.

Para o período de 28.05.2011 a 27.06.2011 apura-se um total de 14,55 horas extras, quando restou registrado no respectivo cartão de ponto apenas 3h19min horas extras.

Quanto às horas extras pagas por ocasião da celebração do TRCT, observa-se da planilha apresentada pela empresa com a defesa (seq. 42), horas extras computadas ao longo de vários anos do contrato de trabalho que não foram pagas/compensadas no momento oportuno, em desrespeito a cláusula 28ª da convenção coletiva da categoria da autora, bem assim ao ajuste realizado pela empresa e o sindicato da obreira (sistema de compensação), apresentado no sequencial 59 (item 5).

Por todo o exposto, não há como validar as anotações constantes nos controles de jornada dos autos.

No que concerne à alegação de que a prova testemunhal apresentada pela reclamante foi frágil, razão também não lhe assiste.

Colhe-se das declarações feitas pela testemunha autoral que:

a) só podia registrar o horário 'das 07h 30min às 17h 30min com duas horas de intervalo para almoço de segunda a sexta; aos sábados de 08h às 12h ou de 08h às 13h', embora saísse, na maioria das vezes, às 18h30min;

b) embora não trabalhando diretamente com a reclamante, esta chegava mais cedo que a depoente, saindo muitas vezes no mesmo horário, ou antes;

c) que dependendo da quantidade de clientes, a reclamante poderia trabalhar aos sábados até as 13h;

d) não soube informar o intervalo intrajornada da reclamante, porque era diferente do seu.

Do exposto acima, observa-se que as declarações prestam-se para o deslinde da controvérsia nos autos. Vejamos.

Contrariando a tese da empresa de que a autora laborava aos sábados das 8h às 12h, resta assinalado nos cartões de ponto horário diverso, qual seja: das 9h às 13h, a exemplo dos cartões de seq. 50 - p. 7, 8, seq. 52 - p. 1-7, e seq. 53 - p.15-16).

Restou confirmado pela prova testemunhal autoral que havia determinação de marcação de ponto em horário pré-determinado pela empresa. Outrossim, a declarante asseverou que registrava a entrada às 7h30min como horário de chegada e que a autora chegava antes dela. Já no encerramento da jornada, a declarante assegura que saía, na maioria das vezes, às 18h30min, fato este que comprova, mesmo a reclamante saindo mais cedo, o horário de saída declinado na inicial (18h). Assim, mantém-se o horário reconhecido na decisão originária.

Quanto ao intervalo intrajornada, apesar de a testemunha da autora não saber informar a respeito, a testemunha da empresa não lhe socorreu, posto ter declarado que, quando trabalhou na financeira, tinha uma hora e meia para refeições, entretanto não soube informar a respeito do intervalo da reclamante. Assim, mantém-se o intervalo intrajornada de 1 hora, conforme decisão a quo.

Outrossim, o fato de a empresa ter adotado novo sistema de controle de jornada, a partir de setembro de 2011 (Registrador Eletrônico de Ponto - REP), de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 do MTE, sob o argumento de que é impossível a sua manipulação, em nada modifica a situação processual acima narrada" (fls. 566-569; sem grifos no original).

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada alega que o ônus da prova relacionado às horas extras é da autora, ônus do qual não desimcumbiu. Indica ofensa dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC de 1973 (373 do CPC). Transcreve arestos.

À análise.

De plano, verifica-se que o Tribunal Regional constatou que houve a realização de horas extras pela autora. O Tribunal lastreou seu convencimento nas provas produzidas e, portanto, a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista a existência de prova efetiva para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 373, I, do CPC), tampouco divergência jurisprudencial.

Não conheço.

3. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. CARTÕES DE PONTO INVEROSSÍMEIS. PROVA TESTEMUNHAL

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Sustenta a recorrente a inexistência de horas extras a serem adimplidas, em face dos pagamentos já efetuados conforme contracheques adunados aos autos, bem assim de diferenças encontradas, que foram pagas por ocasião da celebração do TRCT.

Defende que a alegação da obreira de que a empresa fraudava o registro de jornada - só permitindo efetivar a marcação do ponto apenas 15 minutos antes das 8h - não se sustenta, tendo em vista as várias marcações efetuadas antes das 7h30min. Assim, entende que devam ser consideradas como válidas as marcações feitas nos controles de jornada apresentados.

Aduz que a fundamentação apresentada pelo Juízo de origem para o deferimento das extraordinárias é frágil e facilmente desconstituída, vez que baseadas nas declarações da testemunha da autora, não servível para invalidação dos cartões de ponto apresentados.

Razão não assiste à reclamada.

Analisando minuciosamente os horários consignados nos cartões de ponto, constata-se a existência de falhas naqueles registros. Tomando-se como exemplo o período de 28.05.2011 a 27.06.2011 (seq. 53 - pág. 11), observa-se que havia uma programação no relógio de ponto para uma tolerância de 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, ou seja, não eram computados na jornada diária exatos 30 minutos.

Observa-se, ainda, no mesmo documento, que mesmo assim, os minutos que ultrapassavam a jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, não eram computados como extras, a exemplo do dia 10.06.2011 (sexta-feira), quando há registro que laborou das 7h34min às 11h35min e das 13h09min às 18h12min, apontando 8h38min como horas trabalhadas, sem registro de horas extras na coluna correspondente. Na realidade, para essa mesma jornada diária, esta Corte encontrou um total de 9,07 horas, diferentemente do que restou consignado no registro, havendo, portanto, uma hora extra que não foi computada/registrada.

Para o período de 28.05.2011 a 27.06.2011 apura-se um total de 14,55 horas extras, quando restou registrado no respectivo cartão de ponto apenas 3h19min horas extras.

Quanto às horas extras pagas por ocasião da celebração do TRCT, observa-se da planilha apresentada pela empresa com a defesa (seq. 42), horas extras computadas ao longo de vários anos do contrato de trabalho que não foram pagas/compensadas no momento oportuno, em desrespeito a cláusula 28ª da convenção coletiva da categoria da autora, bem assim ao ajuste realizado pela empresa e o sindicato da obreira (sistema de compensação), apresentado no sequencial 59 (item 5).

Por todo o exposto, não há como validar as anotações constantes nos controles de jornada dos autos.

No que concerne à alegação de que a prova testemunhal apresentada pela reclamante foi frágil, razão também não lhe assiste.

Colhe-se das declarações feitas pela testemunha autoral que:

a) só podia registrar o horário 'das 07h 30min às 17h 30min com duas horas de intervalo para almoço de segunda a sexta; aos sábados de 08h às 12h ou de 08h às 13h', embora saísse, na maioria das vezes, às 18h30min;

b) embora não trabalhando diretamente com a reclamante, esta chegava mais cedo que a depoente, saindo muitas vezes no mesmo horário, ou antes;

c) que dependendo da quantidade de clientes, a reclamante poderia trabalhar aos sábados até as 13h;

d) não soube informar o intervalo intrajornada da reclamante, porque era diferente do seu.

Do exposto acima, observa-se que as declarações prestam-se para o deslinde da controvérsia nos autos. Vejamos.

Contrariando a tese da empresa de que a autora laborava aos sábados das 8h às 12h, resta assinalado nos cartões de ponto horário diverso, qual seja: das 9h às 13h, a exemplo dos cartões de seq. 50 - p. 7, 8, seq. 52 - p. 1-7, e seq. 53 - p.15-16).

Restou confirmado pela prova testemunhal autoral que havia determinação de marcação de ponto em horário pré-determinado pela empresa. Outrossim, a declarante asseverou que registrava a entrada às 7h30min como horário de chegada e que a autora chegava antes dela. Já no encerramento da jornada, a declarante assegura que saía, na maioria das vezes, às 18h30min, fato este que comprova, mesmo a reclamante saindo mais cedo, o horário de saída declinado na inicial (18h). Assim, mantém-se o horário reconhecido na decisão originária.

Quanto ao intervalo intrajornada, apesar de a testemunha da autora não saber informar a respeito, a testemunha da empresa não lhe socorreu, posto ter declarado que, quando trabalhou na financeira, tinha uma hora e meia para refeições, entretanto não soube informar a respeito do intervalo da reclamante. Assim, mantém-se o intervalo intrajornada de 1 hora, conforme decisão a quo.

Outrossim, o fato de a empresa ter adotado novo sistema de controle de jornada, a partir de setembro de 2011 (Registrador Eletrônico de Ponto - REP), de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 do MTE, sob o argumento de que é impossível a sua manipulação, em nada modifica a situação processual acima narrada" (fls. 566-569, sem grifos no original).

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada alega que as folhas de ponto anexadas aos autos são válidas, pelo que devem ser levadas em consideração para a verificação da jornada realizada pela autora, no sentido de que ausentes diferenças de horas extras. Afirmou que "a prova testemunhal em verdade trouxe força probante aos documentos apresentados pela reclamada como contraprova das horas extras, de modo que a simples impugnação feita pela reclamante buscando invalidar as folhas de ponto merece ser reformada" (fl. 621). Indica ofensa do art. , LIV e LV, da CF, bem como contrariedade à Súmula 338 do TST. Transcreve arestos.

À análise.

O Tribunal Regional proferiu condenação ao pagamento de horas extras de acordo com jornada comprovada pelas provas testemunhal e documental. Entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Não conheço.

4. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA CCT

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"5.3 DAS MULTAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS

Declarada a prescrição quinquenal (item 5.1), prescritos estão os pleitos vindicados referentes a período anterior a 28.08.2007, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.

Neste sentido, razão assiste à recorrente quanto ao deferimento da Multa Convencional relativa ao biênio 2006/2007, tendo em vista a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho correspondente, garantidora do título, vigente apenas no período de 01.07.2006 a 30.06.2007, portanto, alcançando o período prescrito.

Assim, deve ser expurgada da condenação a Multa Convencional correspondente ao biênio 2006/2007" (fls. 569-570).

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada alega que "a condenação imposta no acórdão regional referente ao pagamento de uma multa administrativa por cada CCT constante dos autos pela reclamada em favor do reclamante deveu-se ao entendimento (equivocado!) de que a recorrente não cumpriu corretamente com sua obrigação de pagar" (fl. 627). Transcreve arestos.

Analise-se.

Os arestos colacionados (fls. 628-629) são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, pois não tratam de multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, mas sim sobre ônus da prova relacionado às horas extras.

Não conheço.

5. MULTA DO ART. ART. 475-J DO CPC DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CPC EM VIGOR)

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"A recorrente defende a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, sob o argumento de que não haveria omissão das normas trabalhistas, em síntese.

Diametralmente oposto ao que defende a recorrente, uma análise topológica da CLT permite concluir que a legislação instrumental do trabalho, não prevê a incidência de multa nas hipóteses de não-pagamento espontâneo da dívida, o que pode ser superado mediante a integração das normas jurídicas, tal como autorizado pelo art. 769 do Texto Consolidado.

Ademais, considerando-se que a penalidade prevista nesse dispositivo tem por escopo imediato a efetividade e a celeridade na solução dos litígios, resta plenamente justificada a sua aplicação ao Processo do Trabalho, mormente quando se considera a natureza alimentar das verbas trabalhistas" (fl. 570, sem grifo no original).

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada requer o afastamento da multa do art. 475-J do CPC de 1973, pois não se aplica ao processo do trabalho. Indica ofensa dos arts. , LIV e LV, da CF, 769 e 889 da CLT e 475-J do CPC de 1973. Transcreve arestos.

Em análise.

A controvérsia cinge-se à aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ao processo do trabalho (art. 475-J do CPC de 1973).

Embora o Relator entenda que é omissa a CLT, visto não tratar de medidas coercitivas, é certo ter a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 29/06/2010, ao julgar os processos E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (relator Ministro Brito Pereira) e E-RR-1568700-64-2006.5.09.0002 (relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), decidido que os dispositivos da CLT, os quais estabelecem o rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa em debate.

Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno do TST ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017.

Assim, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a incidência da penalidade no presente caso, aplicou mal o art. 523, § 1º, do CPC (antigo art. 475-J do CPC de 1973).

Conheço do recurso de revista por violação do art. 523, § 1º, do CPC (antigo art. 475-J do CPC de 1973).

Mérito

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 523, § 1º, do CPC (antigo art. 475-J do CPC de 1973), seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 475-J do CPC de 1973).

6. CÁLCULOS

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"5.5 DOS CÁLCULOS INTEGRANTES DO DECISUM

Alega o recorrente que o cálculo referente aos reflexos das horas extras das comissões sobre as férias, apurados mês a mês, não observou o fator de 1/12 avos, para cada mês de apuração. Complementa que, no caso das férias, o valor mensal já está embutido na parcela do mês, cabendo a apuração apenas no tocante ao acréscimo constitucional de 1/3.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, registre-se que não há comprovação de que houve gozo de férias em março de 2008, tampouco pagamento (vide contracheque correspondente - seq. 44 - p.7), não servindo o exemplo como demonstrativo de sua irresignação.

Quanto aos períodos em que há recibos de gozo de férias, a exemplo de março/2009 (seq. 46 - p.7), não houve conversão de parte das férias em pecúnia; o mesmo ocorrendo em abril/2010 (seq. 45 - p. 6) e janeiro/2011 (seq. 47 - p. 8). Assim, não subsistem os argumentos da recorrente.

Em relação à alegação de que para esses meses deveria incidir apenas o terço constitucional, razão também não lhe assiste. Compulsando-se a planilha de cálculos correspondente (seq. 75 - pp. 5-7), verifica-se que, no período referente aos meses em que houve gozo/pagamento de férias, não há valores em tais meses, seja referente ao principal, seja ao reflexo. Nada a modificar neste sentido.

Já quanto às contribuições previdenciárias, alega a recorrente que a taxa SELIC não deve atualizar a base de cálculo (salário contribuição), para ser apenas aplicado na apuração dos juros.

Razão não lhe assiste.

Quanto aos juros de mora aplicados nas contribuições previdenciárias, nos termos do § 4º do art. 879 da CLT, os débitos junto à Previdência devem ser apurados de acordo com a legislação previdenciária, de modo que, para este fim, impõe-se sejam observadas as normas contidas nos arts. 34, 35 e §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, c/c os arts. , § 3º, e 61 da Lei nº 9.430/1996.

No âmbito deste Regional, a questão encontra-se pacificada, desde a edição da Súmula nº 14, publicada em 11.07.2011, a qual encerra os seguintes termos, in verbis:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61.'(grifos acrescidos)

Nesse norte, verifica-se que nos cálculos foram aplicados em conjunto os dispositivos supramencionados, que estabelecem que a apuração dos valores de acordo com o regime de competência (mês a mês), com incidência de juros de mora à taxa referente do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo de recolhimento, e com a aplicação da multa moratória sobre o valor das contribuições previdenciárias devidas. Nada a reparar, portanto" (fls. 570-572).

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada erros de cálculos quanto às multas convencionais, às horas extras, às férias e às contribuições previdenciárias.

À análise.

De plano, constata-se que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "multa do art. 523, § 1º, do CPC (art. 475-J DO CPC de 1973)", por violação do art. 523, § 1º, do CPC (antigo art. 475-J do CPC de 1973), e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC em vigor).

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-101400-74.2012.5.13.0026



Firmado por assinatura digital em 06/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.