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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1023004720075100016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/cris

RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. Em juízo de retratação, deve ser reconsiderada a decisão da c. Turma que deu provimento ao recurso de revista do autor para condenar o ente público reclamado em responsabilidade subsidiária. A condenação do ente público como responsável subsidiário deve ser afastada diante da tese de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e aplicação do inciso IV da Súmula 331/TST. O entendimento destoa da decisão proferida pelo e. STF em Repercussão Geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Juízo de retratação exercido e recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-102300-47.2007.5.10.0016, em que é Recorrente ADRIANA DE SOUZA NÓBREGA e Recorridos FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e INSTITUTO RECICLA BRASIL - IRB/DF.

Retornam os autos para exame do juízo de retratação, por força do art. 1.040, I e II, do CPC.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Trata-se de recurso de revista que retorna à c. Turma para análise, em juízo de retratação.

Eis o teor do acórdão desta Colenda Turma:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SAÚDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST.

CONHECIMENTO O Eg. Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da FUNASA. A decisão está assim fundamentada:

"Para tanto acolho a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Revisor, verbis: "Considerado válido o convênio administrativo em questão, entendo que deverá se afastada a responsabilização subsidiária da FUNASA.

Isso porque não se pode olvidar que o fundamento para a responsabilização nos moldes delineados na Súmula nº 331 repousa, primeiramente, na ocorrência de locação de mão-de-obra, traduzida pela contratação de trabalhadores através de empresa interposta.

Tal hipótese não se configurou no caso concreto.

É que a prestação de serviços, como exposto em linhas transatas, não se deu em benefício exclusivo da segunda reclamada, como sói acontecer nos casos de terceirização, mas também em proveito do segundo reclamado - que, a teor do documento constante de fls. 94/108, qualifica-se como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e ostenta como finalidades básicas, dentre outras: '. Apoiar e desenvolver ações para a defesa e manutenção da qualidade de vida do ser humano, promovendo atividades sociais, a cultura, a saúde, a educação e a defesa de direitos.

. Implantar e implementar pesquisas e projetos pilotos de alternativas para comunidades carentes, incentivando o desenvolvimento sustentável.' Note-se, ainda, que a cláusula sexta do Convênio, que versa sobre os recursos humanos, dispõe textualmente: 'A seleção de profissionais de saúde e Agentes Indígenas de Saúde ou Saneamento, cuja contratação temporária venha a ser imprescindível para o cumprimento exclusivo do objeto deste convênio, e com recursos dele oriundos, deverá ser orientada por comissão constituída pela CONVENENTE e composta por representantes próprios, da Coordenação Regional da CONCEDENTE e do Distrito Sanitário Especial Indígena envolvido, observados, no que aplicar, os preceitos legais para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público' (fl. 19, grifei).

Trata-se, assim, de hipótese em que os empregados do primeiro reclamado, por força dos objetivos que lhe são próprios, passaram a atuar no âmbito dos projetos de assistência promovidos pelo ente público, sob orientação conjunta dos convenentes, situação que não impõe ao primeiro reclamado a condição de mero intermediador de mão-de-obra para a Administração Pública, nem imputa à segunda reclamada a condição de tomadora de serviços, no alcance dado a tal expressão pela Súmula nº 331.

Em tal quadro fático, o fato de o pagamento dos salários dos trabalhadores que prestavam serviços nas atividades relacionadas ao Convênio ser integralmente custeado pela FUNASA, mediante repasse de verbas ao 1º reclamado, conforme previsão expressa inserida no instrumento do Convênio (cláusula terceira, item I 'a', fl. 16), não se revela suficiente à aplicação da Súmula nº 331.

Assim sendo, dou provimento ao recurso, para absolver a segunda reclamada da condenação que lhe foi imposta em 1ª Instância".

Dou, pois, provimento ao recurso da segunda reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à recorrente."(fls. 466-468)

Nas razões do recurso de revista a reclamante sustenta que em razão do convênio firmado entre o instituto e a FUNASA, a mesma deve ser responsabilizada subsidiariamente na forma da Súmula nº 331. IV, do c. TST. Afirma ser válido o convênio firmado e lícita a terceirização dos serviços de saúde indígena, pois autorizada pela Constituição Federal. Aponta violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; contrariedade à Súmula nº 331, IV, do C. TST e dissenso jurisprudencial.

Infere-se da v. decisão recorrida que o convênio administrativo entre o instituto e a FUNASA foi considerado válido, que os empregados do instituto passaram a atuar no âmbito dos projetos de assistência promovidos pela FUNASA e que o pagamento dos salários dos trabalhadores que prestavam serviços nas atividades relacionadas ao convênio eram custeados pela FUNASA.

Assim, concluiu a instância a quo em afastar a responsabilidade subsidiária imposta à FUNASA.

Nesse sentido, os arestos de fls. 477-478, propiciam o conhecimento do recurso de revista, pois, contrariamente ao consignado pelo Eg. Tribunal Regional, registram tese no sentido de que"O convênio firmado entre associação de direito privado e a Administração Pública para execução de ações de assistência à saúde da população indígena, configura, contudo, a terceirização de serviços, incidindo sobre aquela a responsabilidade subsidiária a que alude a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho."Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

A Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal consagra entendimento no sentido da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual.

Com efeito, este Tribunal Superior do Trabalho há muito vem se posicionando no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo empregador, prestador dos serviços, ante a falta de fiscalização, desde que aquele conste da relação processual e do título executivo judicial, o que é o caso dos autos.

Mediante a Resolução n.º 96/2000, que interpretou o artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, o Colendo TST deu a seguinte redação ao item IV da Súmula n.º 331, verbis:

" O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). "

A orientação contida nessa súmula procurou assegurar a garantia de adimplemento das obrigações trabalhistas relativas ao empregado, não excluindo, assim, da relação processual o tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

A única condição para que a responsabilidade seja reconhecida é que elas tenham participado da relação processual e constem do título executivo judicial.

No caso dos autos a reclamante, ora recorrente, foi contratada pela primeira reclamada, Instituto Recicla Brasil - IRB/DF, que firmou convênio administrativo com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para atuar no âmbito dos projetos de assistência promovidos pelo ente público. Consta, ainda, do julgado, que o pagamento dos salários nas atividades relacionadas ao convênio era custeado pela FUNASA.

De tal forma, a celebração do convênio ocorrida ocorreu em razão de interesse comum das partes, sendo que o ente público, inclusive, se beneficiou da prestação de serviços, uma vez que as ações sociais inserem-se dentre as atividades essenciais da Administração Pública, sendo da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (art. 23 da CF/88), o que importa, ao contrário do decidido pelo Eg. TRT, na sua inequívoca responsabilidade pelas consequências jurídicas decorrentes do convênio firmado, devendo, pois, a FUNASA responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST, que, aliás, ao contrário do entendimento adotado pelo Eg. Tribunal Regional para afastar sua aplicabilidade à situação ora em julgamento, não exige a prestação de serviços por mão-de-obra especializada nem tampouco afasta a categoria dos convênios administrativos daquelas onde possa incidir a responsabilidade subsidiária.

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de a Administração Pública reparar os danos que seus agentes, como prestadores de serviços públicos, causarem a terceiros. O caput do referido artigo é expresso ao vinculá-la aos princípios da legalidade e da moralidade, não se admitindo possa eximir-se da responsabilidade decorrente dos serviços a ela prestados por trabalhadores, cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores por ela contratados.

O dano por aqueles experimentado decorre da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços, para além de sua responsabilidade objetiva, em culpa in eligendo e in vigilando, nos exatos termos do entendimento consagrado pela referida súmula de jurisprudência desta Corte.

Nesse mesmo sentido, tem-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SAÚDE. A Celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública. O item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, baseado na interpretação do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, dissipa qualquer dúvida acerca da responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços. Revista conhecida e provida, na matéria. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente sobre a premissa fática alegada, de que a primeira reclamada não era participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tampouco instada a tanto por meio de embargos declaratórios, inviável o exame da matéria sob o enfoque pretendido, ante a ausência do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecida, no ponto. Processo: RR - 983/2007-020-10-00.9 Data de Julgamento: 27/05/2009, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/06/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao ente público que firma convênio com entidade privada para fins de atividade assistencial e programa na área de saúde. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 102/2005-141-14-40.0 Data de Julgamento: 03/06/2009, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 12/06/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que a reclamante era empregada da primeira reclamada (PACA), entidade sem fins lucrativos, com a qual a segunda ré (FUNASA) celebrou convênio, destinado à prestação de assistência médica à população indígena. Registrou a licitude de tal procedimento, fundamentando-a no teor dos artigos 19, 24 e 25 da Lei nº 8.080/90, que, regulamentando os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, autorizam os entes públicos a celebrarem convênios com a iniciativa privada, para a -execução de ações de saúde aos povos indígenas-. Nos termos em que colocada, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que atribui responsabilidade trabalhista subsidiária ao tomador de serviços, mesmo quando este seja ente da administração pública, em relação aos créditos dos empregados da empresa prestadora de serviços por ele contratada. Vale notar que, por haver expressa autorização legal e constitucional para o convênio firmado entre as rés, não se há de falar em terceirização ilícita de serviços. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT, que obsta o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 130/2005-141-14-41.0 Data de Julgamento: 03/12/2008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/12/2008.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso de revista para determinar a responsabilidade subsidiária da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA pelos créditos trabalhistas reconhecidos, nos termos consagrados pela Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho, em face da culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços prestados quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora e real empregadora por ele contratada."

Eis o teor do acórdão de embargos de declaração desta c. Turma:

"MÉRITO

A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA opõe embargos de declaração alegando que a aplicação da Súmula nº 331, IV, do C. TST viola o disposto nos artigos 37, § 6º e 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal, ante o argumento de que foi afastada a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, sem que fosse respeitada a regra de reserva de plenário para declarar a suposta inconstitucionalidade da norma em debate.

Não há omissão a ser sanada.

A matéria controvertida está pacificada na Súmula nº 331, item IV, desta C. Corte Superior, que apenas consolida a interpretação dada às normas que regem a matéria, pelo que não se vislumbra ofensa aos artigos 37, § 6º e 97 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois o entendimento que prevaleceu na referida súmula de jurisprudência é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações.

O C. Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR-297.751/1996, firmou entendimento no sentido da possibilidade de responsabilizar subsidiariamente os entes da administração pública direta e indireta pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

De acordo com a jurisprudência assente, uniforme e sumulada deste C. Tribunal, a responsabilidade subsidiária do órgão integrante da Administração Pública, como tomador de serviços, subsiste no caso de inadimplência da empresa prestadora de serviços, em relação às obrigações contratuais trabalhistas.

O entendimento tem suporte no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, no caso, a contratação de empresa inidônea ou de ausência de fiscalização na execução do contrato. Objetiva-se evitar que o empregado seja prejudicado pela inadimplência da empresa prestadora de serviços, embora a tomadora integre a administração pública.

Essa é a exegese da redação do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, que assim dispõe:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

De tal forma, não há que se falar nas violações indicadas pela embargante, uma vez que as súmulas ou orientações jurisprudenciais emanadas por esta C. Corte não representam lei, mas o entendimento jurisprudencial uniformizador deste C. Tribunal Superior do Trabalho, fruto de longos e exaustivos debates na interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria em questão, pelo que a aplicação da jurisprudência desta C. Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, já se encontrando superado, portanto, o debate a respeito.

A questão não atrai a aplicação da Súmula Vinculante 10 do E. STF, eis que a matéria invocada não demanda de declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo, mas da interpretação do C. TST sobre a matéria, não havendo se falar em aplicação da reserva de plenário, como pretendido.

Ante o exposto, tem-se que esta C. 6ª Turma efetuou a entrega da prestação jurisdicional, na medida em que analisou as questões apresentadas nas razões dos embargos de declaração e justificou a sua decisão, expondo as razões pelas quais concluiu pelo provimento do recurso de revista da reclamante.

Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela C. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.

Assim, rejeito os embargos de declaração."

Esta c. Turma conheceu do recurso de revista do autor por contrariedade à Súmula 331, IV, do c. TST, para condenar o ente público como responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas.

A decisão proferida pela c. Turma merece reconsideração, na medida em que condenou o ente público reclamado de forma automática, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devida pelo empregador, sem consignar a existência de efetiva culpa in vigilando e in eligendo.

Deve ser observado, no caso, ao julgamento do e. STF no RE 760931, em Repercussão Geral, quando prevaleceu a tese do tema 246:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"

Por esse motivo, exerço o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-102300-47.2007.5.10.0016



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.