Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001079-22.2018.5.02.0604

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 1001079-22.2018.5.02.0604

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 14/02/2020

Julgamento

5 de Fevereiro de 2020

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10010792220185020604_d6ca7.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ART. 844, §§ 2ºe 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição insuficiente da decisão regional, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.