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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10020002020175020473_4396f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/gp

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa referente à determinação de devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial, em razão de o reclamante não estar associado ao sindicato respectivo, não obstante a previsão em norma coletiva. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM DELES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho da decisão recorrida, que não abrange a totalidade dos fundamentos adotados para a manutenção de improcedência do pedido de horas extraordinárias, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impede a demonstração analítica de que trata o art. 896, § 1º-A, III, da CLT e, ainda, prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002000-20.2017.5.02.0473, em que é Recorrente e Recorrido WESLEY PROFITTI e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA..

Trata-se de Recurso de revista interposto contra decisão regional publicada em 30/10/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional, por meio de acórdão complementado por embargos de declaração, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a r. sentença que determinou a devolução da contribuição assistencial em relação a trabalhador não filiado ao sindicato. Negou, ainda, provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras.

Ambas as partes interpõem recurso de revista.

A reclamada se insurge contra a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Sustenta que a contribuição assistencial, prevista em cláusula coletiva, é devida por todos os integrantes da categoria. Aponta violação dos artigos 513, e, 462 e 611 da CLT e 7º, XXVI, da CR.

O reclamante sustenta a invalidade da cláusula normativa prevendo o sistema de marcação por exceção, por desconsiderar a regra geral de anotação de horários prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Aponta violação dos artigos 74, § 2º, da CLT e 7º, XXVI, da CR. Transcreve julgados.

Os recursos foram admitidos por possível divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 338 desta Corte.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

ANÁLISE PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

... impende acrescentar que a norma constitucional não impôs qualquer limitação para a flexibilização dos direitos trabalhistas, de sorte que, a se entender pela restrição da negociação coletiva seria desprestigiar a própria norma constitucional preconizada no art. 7º, XXVI, que determina o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho", bem como o disposto no art. 8º, VI, que estabelece ser "obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho", não se podendo olvidar que, além do princípio da boa fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Cabe, aqui, citar a lição de Néstor de Buen "o contrato coletivo de trabalho é instrumento de equilíbrio e, no fundo, de paz social. É conquistado com a guerra, na qual desempenha importante papel o exercício possível do direito de greve. Mas, uma vez celebrado, e durante sua vigência, tem o caráter de um tratado de paz" (Los Sindicatos em Iberoamáerica (obra coletiva), coord. Mario Pasco Cosmóplis, Lima, AEDE, 1988, p. 183), citado por João de Lima Teixeira Filho, no artigo "Princípios da negociação coletiva" , in "Os novos paradigmas do Direito do Trabalho" (ed. Saraiva, 2001, p.127).

Lícitos, portanto, os descontos efetuados e que se respaldaram nas normas coletivas, pelo que dou provimento ao apelo para excluir da condenação a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial/negocial."

Neste tópico repousa nossa divergência do entendimento esposado pelo Exmo. Relator, conforme fundamentado a seguir.

Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento previsto na Tese Jurídica Prevalecente nº 10, deste Egrégio Tribunal, no sentido de ser devida a devolução da contribuição assistencial descontada em folha pela reclamada nos casos de trabalhador não filiado ao sindicato.

Copio, abaixo, a tese supracitada:

10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP nº 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador.

Nego provimento.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta, em síntese, a contribuição assistencial, prevista em cláusula coletiva, é lícita e é devida por todos os integrantes da categoria. Aponta violação dos artigos 513, e, 462 e 611 da CLT e 7º, XXVI, da CR.

A causa trata da determinação de devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial, em razão de o reclamante não estar associado ao sindicato respectivo, não obstante a previsão em norma coletiva.

O eg. Tribunal Regional decidiu ser ilícita a contribuição para o custeio do sistema assistencial por empregado não associado.

Não há transcendência econômica, política, social ou jurídica.

Quanto à transcendência política, verifica-se que a decisão do eg. TRT de ilícita a contribuição para o custeio do sistema assistencial por empregado não associado, ainda que prevista em norma coletiva, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes precedentes:

"AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 161 DO TST. ÓBICE DO DESPACHO DENEGATÓRIO AFASTADO. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADO NÃO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. Não havendo condenação em pecúnia, não há falar em depósito prévio, nos termos da Súmula nº 161 do TST, razão pela qual resta superado o óbice imposto pelo despacho denegatório do recurso de Embargos. Todavia, mantém-se a decisão agravada por fundamento diverso. A contribuição assistencial ou confederativa, instituída por meio de norma coletiva, pelos sindicatos, só pode ser cobrada de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF, nos termos da Súmula Vinculante nº 40. Exegese da PN 119 e da OJ 17, ambas da SDC desta c. Corte Superior, a atrair a aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-ED-RR-70800-32.2006.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2017).

(...) 6 - DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NEGOCIAL E ASSEMELHADAS. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO . 6.1. Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). 6.2. Saliento, inclusive, que a questão voltou a ser decidida pela Suprema Corte em 23/2/2017 . Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou que há repercussão geral da matéria (Tema 935) e, adentrando diretamente no mérito, ratificou sua jurisprudência de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Aplicou à contribuição assistencial a mesma ratio que embasou a edição da Súmula 666 do STF, segundo a qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. 6.3. Dessa forma, é de se reconhecer que a cobrança indistinta do encargo dos empregados não sindicalizados ofende o princípio da liberdade de filiação. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-392-42.2013.5.15.0130, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/05/2019).

(...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. 1 - Quanto às contribuições assistencial e confederativa, a imposição do pagamento ao trabalhador não filiado acarreta violação do princípio da livre sindicalização e associação, previsto nos arts. , XX, e , V, da Constituição Federal, independentemente de oposição "direta e pessoal" perante o sindicato. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula Vinculante nº 40, determina que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas. Esse entendimento é corroborado pelo Precedente Normativo nº 119 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho e pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. 3 - Assim, inadmissível a imposição de contribuição assistencial ou confederativa a empregado de categoria profissional não associado, por afrontar à liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. , V, e , XX, da CF/88), e são passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. 4 - Além do mais, o pedido formulado pelo reclamante, mesmo tendo sido postulado em face do empregador, é viável, já que ao efetuar as deduções da parcela nos salários da empregada a recorrente violou direitos constitucionalmente assegurados. 5 - No caso, o TRT entendeu inviável a restituição ao reclamante dos valores descontados a título de contribuições assistenciais e/ou confederativas, ao fundamento de que o reclamante não se opôs expressamente a referidos descontos no prazo previsto nas normas coletivas. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(ARR-11703-47.2014.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 29/03/2019).

(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 , 13.105/2015 E 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL."A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio o sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados"(Precedente normativo nº 119 da SDC/TST). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2511-27.2014.5.09.0091, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/02/2019).

Dessa forma, não reconheço a transcendência e não conheço do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO

RAZÕES DE NÃO RECONHECIMENTO

O reclamante, após transcrever a integralidade da decisão regional, destacou o seguinte trecho:

...Com efeito, as normas coletivas, a exemplo da cláusula 51ª ao ACT 2013/2015 (pág. 248), preveem a possibilidade de anotação nos cartões de ponto apenas das ocorrências extraordinárias à jornada normal de trabalho, inclusive as horas laboradas além dessa jornada, considerando-se, na ausência de anotações, o cumprimento da jornada normal.

Como se observa, a implementação da sistemática de horários foi celebrada via negociação coletiva, de modo que, conforme já assinalado no item anterior, a negociação coletiva consiste num mecanismo de aprimoramento da melhoria da condição social de toda uma categoria profissional, detendo conhecimento de seus reais anseios e, em tal contexto, não há como se afastar a sua validade, eis que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente assegurada pela Constituição Federal (CF, art. , XXVI) que reconhece aos entes sindicais a legitimidade para tratar acerca dos interesses da categoria.

Em tal contexto, válida a cláusula normativa prevendo o sistema de marcação por exceção, não cabe, aqui, falar-se em incidência da Súmula nº 338, I do C. TST.

Embora nas razões de recurso de revista, o reclamante aponte violação dos artigos 59, § 2º, e 74, § 2º, da CLT e 7º, XXVI, da CR, sob o argumento de ser inválida a norma coletiva que estabelece o registro de ponto por exceção; que o eg. TRT não considerou o fato de que a reclamada apenas trouxe aos autos um único cartão de ponto por ele preenchido e assinado e que, por esse motivo, não se poderia presumir que os "apontamentos realizados em holerites sejam os verdadeiros cartões de ponto que foram preenchidos e assinados pelo obreiro", não há como ser conhecido o recurso.

Isso porque o trecho destacado pelo reclamante não corresponde ao que efetivamente decidiu o eg. TRT, que solucionou a lide com base em dois fundamentos distintos, a saber: a) validade da norma coletiva que estabeleceu os registros de ponto por exceção e b) constatação de que, ainda que reconhecida a invalidade dos registros de ponto por exceção, não haveria como ser reconhecida a jornada alegada na inicial, em razão de os cartões de ponto apresentados pela reclamada apresentarem marcações variáveis de horários até superiores aos mencionados na inicial.

Ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional, o reclamante não cumpre o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não consegue fazer a demonstração analítica das violações apontadas aos artigos 59, § 2º, e 74, § 2º, da CLT e 7º, XXVI, da CR, nem da divergência jurisprudencial.

Nesse sentido, o precedente:

(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida quanto aos temas recorridos, que não satisfazem a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos da legislação federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)(ARR-494-20.2017.5.21.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2019).

E, ainda: Ag-AIRR-1591-05.2015.5.10.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2019, RR-119-92.2010.5.04.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2019, RR-501-79.2015.5.05.0222, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2019, ARR-11900-39.2013.5.03.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019, RR-1001806-89.2017.5.02.0062, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019.

Diante, pois, do descumprimento de pressuposto do recurso de revista e em razão dos princípios da utilidade e celeridade processual, não há que se falar em exame da transcendência, o qual resta prejudicado.

Não conheço do recurso de revista, porque prejudicado o exame da transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) não reconhecer a transcendência no tema "contribuição assistencial. norma coletiva. empregado não associado. devolução dos descontos" e não conhecer do recurso de revista da reclamada; b) não conhecer do recurso de revista do reclamante.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1002000-20.2017.5.02.0473



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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