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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002000-20.2017.5.02.0473

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10020002020175020473_4396f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. TRANSCENDÊNCIA.

Não há transcendência da causa referente à determinação de devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial, em razão de o reclamante não estar associado ao sindicato respectivo, não obstante a previsão em norma coletiva. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE APENAS UM DELES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho da decisão recorrida, que não abrange a totalidade dos fundamentos adotados para a manutenção de improcedência do pedido de horas extraordinárias, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impede a demonstração analítica de que trata o art. 896, § 1º-A, III, da CLT e, ainda, prejudica o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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