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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2012407820065020089 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_2012407820065020089_a9431.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/bgf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO Em juízo de retratação, deve ser reconsiderada a decisão da c. Turma que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com base na conduta culposa, sem tese do julgado regional quanto à efetiva existência de culpa in vigilando. Na análise do agravo de instrumento verifica-se que o ente público demonstra aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. A condenação do ente público como responsável subsidiário deve ser afastada quando o eg. Tribunal Regional firma tese pela existência de culpa in vigilando em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. O entendimento destoa da decisão proferida pelo e. STF em Repercussão Geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-201240-78.2006.5.02.0089, em que é Recorrente COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN e Recorrido JOSÉ CÍCERO DA SILVA SANTOS e DIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA..

Retornam os autos para exame do juízo de retratação, por força do art. 1.040, I e II, do CPC.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento que retorna à c. Turma para análise, em juízo de retratação.

A c. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na Súmula 331, IV, do TST.

A decisão proferida pela c. Turma merece reconsideração, na medida em que nas razões de recurso de revista, reiteradas em agravo de instrumento, a parte demonstra violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, à luz do entendimento atual proferido pelo e. STF quanto ao tema.

De tal modo, dou provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista para melhor exame de aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

RECURSO DE REVISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

CONHECIMENTO

Eis o teor do acórdão regional:

RECURSO DO RECLAMADO IPEN INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS NUCLEARES

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam bem como a tese sobre impossibilidade do litisconsórcio passivo (arts. 46 e 47 do CPC). O Recorrente aproveitou-se dos serviços prestados pelo Reclamante, ainda que através de empresa interposta, devendo ser responsabilizada, na hipótese de inadimplemento da verdadeira empregadora, inteligência do princípio da proteção do hipossufíciente. A ninguém é dado locupletar-se indevidamente da força de trabalho de outrem, ainda que Administração Pública, eis que, conforme comando Constitucional, responde civilmente sem necessidade de aferição da sua culpa, nos termos do dispositivo inscrito no § 6º, do artigo 37 da Lei Maior.

No mérito, não há como amparar-se a pretensão recursal no que tange à responsabilidade subsidiária que foi imputada ao apelante. Ao inverso das alegações, inexiste qualquer afronta ao princípio da reserva legal, nem há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a CLT, nos seus artigos e 444, adota a teoria da nulidade absoluta para qualquer ato que venha a desvirtuar a aplicação das normas de Direito do Trabalho, ainda que sob a égide da Lei 8.666/93. Atente-se para a circunstância de que os entes da Administração Pública e as empresas concessionárias de serviços públicos são civilmente responsáveis pelos danos que causarem aos cidadãos, em face da teoria do risco. A hipótese dos autos ajusta-se como luva ao previsto na Súmula 331, IV, do C. TST, ressaltando-se que o julgador trabalhista pode se socorrer da jurisprudência, ao enfrentar as questões que lhe são endereçadas pelas partes, consoante o disposto no artigo , caput, da CLT.

Em se tratando de contratos de trabalho, a Administração Pública atua em igualdade de condições com o particular. Nos autos não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Recorrente, mas apenas lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas do recorrido, incontestavelmente desrespeitados pela prestadora. A forma de contratação destes serviços (Lei 8.666/93), não se presta para o fim de obstar a responsabilidade da Administração Pública, que segundo o § 6º, do artigo 37 da CF/88, prescinde de dolo ou culpa. Desta forma, a remissão feita aos ditames da Lei 8.666/93 não serve como argumento para afastar sua responsabilidade. Neste prisma, era dever do Recorrente fiscalizar, de forma EFICIENTE, o comportamento adotado pela empresa contratada, constatando se respeitava a integralidade dos direitos trabalhistas (LEGALIDADE, CF/88, art. 37, caput), daqueles que lhe emprestavam sua força de trabalho, culpa in eligendo e in vigilando (CC, art. 186), não se admitindo que venha a juízo invocar a possibilidade de usufruir dos serviços prestados pelo Reclamante sem satisfazer a contraprestação devida, em verdadeiro enriquecimento ilícito. Pouco importa o fato de o Autor não ter sido empregado do Recorrente, pois a responsabilidade atribuída funda-se na assunção de mão-de-obra por empresa interposta, e neste sentido os débitos trabalhistas devem ser suportados pela tomadora, de forma subsidiária, no caso de inadimplemento da contratada.

Rejeito a pretensão recursal de limitação da responsabilidade do Recorrente "à contraprestação pelas horas efetivamente trabalhadas e aos depósitos do FGTS". Inicialmente, no caso sub judice não foi reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora, sendo imprópria a remissão feita à Súmula 363 do C. TST. Ademais, entendo que referida Súmula destoa do melhor entendimento sobre a matéria. Isto porque, pelo vício da imoralidade (CF/88, art. 37, caput), não se pode admitir que a Administração, por conta do desrespeito à legislação pela certeza da impunidade, beneficie-se pela ausência do reconhecimento de direitos trabalhistas devidos à quase totalidade dos cidadãos, que não se submetem à vontade política daqueles que são eleitos para administrar a coisa pública, e que deveriam obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A norma inscrita no inc. II, do art. 37, da CF/88, é direcionada ao administrador que, em tese, deveria ser punido pelo seu descumprimento (§ 2º, do artigo 37 da CF/88). Se houve ato ilícito, deve o Recorrente repará-lo, mesmo que seja pelo pagamento de todos os haveres trabalhistas e recolhimento da contribuição previdenciária/fiscal (NCC, art. 186 c/c art. 927, caput). Por tais motivos, mantém-se integralmente a responsabilidade subsidiária do apelante, inclusive no tocante aos pagamentos da multa fundiária, férias + 1/3,13º salários e aviso prévio.

Os descontos fiscais e previdenciários já foram autorizados pelo julgado, nos termos da Súmula 368 do C. TST (fls. 163). As questões sobre a forma e a época da respectiva discriminação dos valores a serem recolhidos, abrangem decisão que compete ao Juízo da execução, mormente considerando que a condenação do Recorrente tem natureza subsidiária. No mesmo sentido caminha a questão relativa aos juros, uma vez que a r. sentença autorizou a atualização "na forma da lei" (fls. 163), não se vislumbrando, ao menos por enquanto, o interesse em recorrer. À época da expressa definição legal sobre os juros, e se persistir o interesse, deverá o apelante interpor o recurso cabível. Por fim, registre-se que não há que se falar em manifestação explícita acerca dos artigos de lei mencionados no apelo, eis que o julgador não está obrigado a fazê-lo (CF/88, art. 93, IX).

A Recorrente indica violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 2º, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

A decisão regional firma tese no sentido de condenar subsidiariamente o ente público em face do inadimplemento pelo empregador do pagamento dos valores devidos ao empregado.

A decisão da c. Turma está amparada na Súmula nº 331, IV, do TST, sem emitir tese concreta acerca da existência de efetiva culpa in vigilando e in eligendo.

Conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

MÉRITO

A v. decisão regional condenou o ente público em face de culpa in vigilando, por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, prestador de serviços.

De tal modo, incumbe tão-somente a adequação do julgado regional em face da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do RE 760931, em Repercussão Geral, quando prevaleceu a tese do tema 246:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"

Por esse motivo, dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, julgando prejudicada a análise do tema "abrangência da condenação".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em juízo de retratação, para, destrancando o recurso de revista, dele conhecer, por violação do art. 71, § 1º , da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos na ação, julgando prejudicada a análise do tema "abrangência da condenação".

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-201240-78.2006.5.02.0089



Firmado por assinatura digital em 05/02/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.